{"id":4038,"date":"2019-08-21T10:31:58","date_gmt":"2019-08-21T13:31:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4038"},"modified":"2019-08-21T10:31:58","modified_gmt":"2019-08-21T13:31:58","slug":"receita-intima-contribuintes-que-aderiram-a-repatriacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/21\/receita-intima-contribuintes-que-aderiram-a-repatriacao\/","title":{"rendered":"RECEITA INTIMA CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM \u00c0 REPATRIA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT) – o programa de repatria\u00e7\u00e3o – e declararam baixos valores de ativos que mantinham no exterior t\u00eam sido notificados pela Receita Federal. O \u00f3rg\u00e3o suspeita que esses bens foram subavaliados para reduzir o pagamento de Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

Todos os casos aos quais o Valor teve acesso envolvem pessoas f\u00edsicas donas de offshores no exterior que recolheram menos de R$ 50 mil. O programa de repatria\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 2016 e exigia o pagamento de 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores que estavam sendo declarados.<\/span><\/p>\n

Uma fonte da Receita Federal informa que est\u00e1 sendo feita uma verifica\u00e7\u00e3o nos casos em que h\u00e1 ind\u00edcios de que contribuintes estariam se beneficiando da anistia para se livrar de crimes como evas\u00e3o, sonega\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro, mas pagando menos impostos do que deveriam. O Fisco tem identificado, segundo essa fonte, que h\u00e1 declara\u00e7\u00f5es de ativos em valor abaixo do que seria o padr\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 como se a pessoa declarasse a venda de um apartamento na Vieira Souto [avenida nobre do Rio de Janeiro] por R$ 100 mil, saindo totalmente da m\u00e9dia para n\u00e3o pagar o ganho de capital”, diz a fonte. “\u00c9 uma subavalia\u00e7\u00e3o de ativos para pagar menos impostos ao mesmo tempo em que se beneficia da anistia penal.”<\/span><\/p>\n

O interlocutor contextualiza que os ativos podem ser bens im\u00f3veis, mas tamb\u00e9m contas banc\u00e1rias utilizadas ao longo do tempo. Ele diz que como a opera\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes ainda est\u00e1 em andamento, n\u00e3o h\u00e1 um n\u00famero j\u00e1 fechado de intima\u00e7\u00f5es enviadas.<\/span><\/p>\n

A Receita, nesses casos, pede para que seja informado o valor l\u00edquido de cada empresa mantida no exterior at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2014 – a data de corte estabelecida para as ades\u00f5es ao programa -, al\u00e9m do balan\u00e7o patrimonial e a demonstra\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/span><\/p>\n

Diz ainda ser necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de uma descri\u00e7\u00e3o, “a mais sucinta e objetiva poss\u00edvel”, da “atividade industrial\/comercial realizada e declarada como origem dos ativos informados na Dercat” – a declara\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio mantido de forma irregular fora do pa\u00eds. Nas intima\u00e7\u00f5es consta que tem de ser juntada “a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria” de todas as informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio do ano, o Fisco informou que dedicaria tratamento especial ao assunto. H\u00e1 men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aos contribuintes que “consignaram valores m\u00f3dicos para efeitos de regulariza\u00e7\u00e3o” no Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Anual do \u00f3rg\u00e3o. Advogados acreditam que dentro desse universo esteja quem fez a declara\u00e7\u00e3o com base na “foto”, ou seja, o saldo existente na conta no dia 31 de dezembro de 2014.<\/span><\/p>\n

Essa foi uma das quest\u00f5es mais pol\u00eamicas na \u00e9poca das ades\u00f5es. O Fisco firmou entendimento de que a lei do RERCT (n\u00ba 13.254, de 2016) n\u00e3o tratava s\u00f3 da “foto”, mas do “filme”. O que significa que o contribuinte deveria declarar toda a movimenta\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a esses casos especificamente, afirmam advogados, porque a Receita pode entender que houve sonega\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte usou como base a “foto” – pois n\u00e3o ter\u00e1, nessa hip\u00f3tese, feito a declara\u00e7\u00e3o na sua integralidade. Existe margem, no entanto, para discutir judicialmente a quest\u00e3o, segundo eles, porque a lei que instituiu o programa n\u00e3o trata disso.<\/span><\/p>\n

Outra fonte da Receita afirma, por\u00e9m, que n\u00e3o “h\u00e1 uma varredura a quem entregou a Decart”. Confirma, no entanto, que al\u00e9m dos casos de baixos valores, est\u00e3o sendo analisadas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas em lei: a ades\u00e3o de ocupantes de cargo p\u00fablico ao programa e ind\u00edcios de origem il\u00edcita de recursos.<\/span><\/p>\n

A origem dos recursos tem gerado muitas contesta\u00e7\u00f5es no meio jur\u00eddico. Advogados entendem que a Receita n\u00e3o pode exigir que o contribuinte comprove a licitude do dinheiro. A Lei 13.254 n\u00e3o faz essa determina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, sustentam, no “perguntas e respostas” elaborado pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o na \u00e9poca das ades\u00f5es constava expressamente que o \u00f4nus da prova para demonstrar que as informa\u00e7\u00f5es eram falsas seria do Fisco. A Receita alterou esse trecho do texto em dezembro.<\/span><\/p>\n

Foram acrescentadas a ele tr\u00eas notas complementares. Na primeira, a Receita afirma que a desobriga\u00e7\u00e3o de comprovar a origem, por meio de documentos, valia apenas para o momento da ades\u00e3o. Na segunda, estabelece que o ingresso e a perman\u00eancia no regime poder\u00e1 ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o e, na terceira, informa que conceder\u00e1 “prazo razo\u00e1vel” para que o contribuinte apresente os documentos depois que for intimado.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a foi vista como uma “deslealdade do governo” entre tributaristas. Principalmente porque a altera\u00e7\u00e3o no perguntas e respostas ocorreu mais de dois anos ap\u00f3s os contribuintes terem optado pelo programa.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 importante lembrar que na primeira vers\u00e3o do PL [Projeto de Lei que deu origem ao RERCT] havia a previs\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o e o Congresso suprimiu isso. A lei, ent\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o previu, como afastou expressamente essa necessidade”, diz o advogado Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados.<\/span><\/p>\n

As primeiras intima\u00e7\u00f5es a contribuintes considerados suspeitos ocorreram no in\u00edcio do ano. Entre os j\u00e1 notificados est\u00e3o, por exemplo, pessoas que tiveram seus nomes divulgados pela Panam\u00e1 Paper – apura\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Internacional de Jornalistas de Investiga\u00e7\u00e3o (ICIJ) sobre offshores constitu\u00eddas em para\u00edsos fiscais com a ajuda do escrit\u00f3rio panamenho Mossack Fonseca.<\/span><\/p>\n

Jornalistas de 76 pa\u00edses publicaram, em 2016, reportagens a partir de 11 milh\u00f5es de documentos vazados dessa firma e divulgaram os nomes de propriet\u00e1rios das offshores – empres\u00e1rios e pol\u00edticos em sua maioria. Ter o nome na lista, por\u00e9m, n\u00e3o significa que a pessoa tenha feito algo ilegal, j\u00e1 que offshores n\u00e3o s\u00e3o proibidas.<\/span><\/p>\n

Especialista em gest\u00e3o patrimonial, Alessandro Fonseca, s\u00f3cio do Mattos Filho, entende que a Receita n\u00e3o pode fazer exigir a comprova\u00e7\u00e3o de origem dos recursos. Acrescenta, por outro lado, que n\u00e3o haveria nenhuma irregularidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo usada no programa. “A declara\u00e7\u00e3o tem cinco anos para ser homologada e a Receita pode confirmar se os valores declarados s\u00e3o aqueles mesmos.”<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a advogada Ana Carolina Monguilod, do PGLaw, diz que as notifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o ainda muito pontuais. “Os planos de fiscaliza\u00e7\u00e3o indicam que estariam potencialmente sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, em 2018, 45 casos e, em 2019, 50 casos, sendo que as duas edi\u00e7\u00f5es do programa de regulariza\u00e7\u00e3o contaram com cerca de 27 mil participantes”, frisa.<\/span><\/p>\n

A primeira fase do programa, em 2016, teve a ades\u00e3o de 25 mil pessoas f\u00edsicas e cem empresas. A arrecada\u00e7\u00e3o, para a Uni\u00e3o foi de R$ 46,8 bilh\u00f5es. J\u00e1 a segunda fase, em 2017, teve a ades\u00e3o de 1.915 pessoas f\u00edsicas e 20 empresas, e a arrecada\u00e7\u00e3o foi de R$ 1,61 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: VALOR ECONOMICO –\u00a0 Joice Bacelo e Fabio Graner<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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