{"id":4036,"date":"2019-08-21T10:28:44","date_gmt":"2019-08-21T13:28:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4036"},"modified":"2019-08-21T10:28:44","modified_gmt":"2019-08-21T13:28:44","slug":"interminavel-disputa-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/21\/interminavel-disputa-tributaria\/","title":{"rendered":"INTERMIN\u00c1VEL DISPUTA TRIBUT\u00c1RIA?"},"content":{"rendered":"

A insist\u00eancia da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) em sua tentativa de fazer prevalecer o entendimento de que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 o ICMS recolhido (e n\u00e3o o ICMS destacado na nota fiscal) ganhou novo cap\u00edtulo e uma face do tema pode ser levado a julgamento pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito de recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 mais um ato da dram\u00e1tica disputa tribut\u00e1ria iniciada h\u00e1 mais de 20 anos e conclu\u00edda em mar\u00e7o de 2017, quando o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE 574.706\/PR e definiu que “o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da Cofins”, sob o fundamento de que esses valores n\u00e3o se incluem na defini\u00e7\u00e3o de faturamento.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que a PFN apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o no leading case, em que tamb\u00e9m pleiteia esclarecimento sobre esse ponto aos ministros do STF.<\/span><\/p>\n

O segundo ato deste enredo \u00e9 a tentativa da PFN de incluir essa discuss\u00e3o espec\u00edfica na maioria dos processos que ainda tramitam no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A fic\u00e7\u00e3o defendida pela PFN n\u00e3o se sustenta. \u00c9 preciso aceitar a l\u00f3gica de que os contribuintes pleitearam a exclus\u00e3o do ICMS que comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, qual seja, o ICMS destacado na nota fiscal e o STF, por sua vez, concluiu que todo o ICMS antes inclu\u00eddo nas bases dessas contribui\u00e7\u00f5es deve ser exclu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

No entanto, a atua\u00e7\u00e3o recalcitrante da PFN pode ter como resultado at\u00e9 mesmo uma controvertida an\u00e1lise do STJ sobre a quest\u00e3o, j\u00e1 que a mat\u00e9ria \u00e9 de natureza constitucional.\u00a0 Recentemente, diante da multiplicidade de recursos sobre o assunto, a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes do STJ, prop\u00f4s a afeta\u00e7\u00e3o de quatro recursos como representativos de controv\u00e9rsia e que poder\u00e3o ser levados a julgamento.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, tal argumento lan\u00e7ado pela PFN encena uma deformada pugnacidade. Em momento algum, no passado, houve qualquer recomenda\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil para que os contribuintes inclu\u00edssem apenas o valor do ICMS pago nas bases de c\u00e1lculo de Cofins e PIS. Ou seja, depois de tantos anos se beneficiando do recolhimento indevido agora pretendem adotar argumento contradit\u00f3rio com a pr\u00e1tica que foram coniventes no passado e que os favorecia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fato que a possibilidade desse julgamento gera desconforto. Ainda que se considere que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o tenha sido suficientemente clara quanto ao ICMS que deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, o que n\u00e3o concordamos, \u00e9 not\u00f3rio que qualquer elucida\u00e7\u00e3o sobre esse t\u00f3pico somente poderia ser feita pelo pr\u00f3prio STF.<\/span><\/p>\n

Nessa linha de racioc\u00ednio, o exame do assunto pelo STJ n\u00e3o nos parece prudente e de cabimento question\u00e1vel, na medida em que o tema envolve mat\u00e9ria estritamente constitucional, que j\u00e1 \u00e9 objeto do recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) apresentado pela PFN no RE 574.706\/PR justamente para essa finalidade, e que pode ser julgado a qualquer momento.<\/span><\/p>\n

Com efeito, a defini\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia sugerida pelo STJ encontra total identidade com a mat\u00e9ria objeto dos aclarat\u00f3rios do RE 574.706\/PR. Nesse aspecto, vale notar que semelhante e correta opini\u00e3o foi dada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em dois dos recursos qualificados como representativo de controv\u00e9rsia, ao afirmar que o tema \u00e9 constitucional.<\/span><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, sendo tema de natureza constitucional, acreditamos que o caminho natural seria o n\u00e3o cabimento de recurso especial. Afinal, qualquer posi\u00e7\u00e3o diferente atrairia ainda mais incertezas. E seria um adeus \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica conquistada ap\u00f3s 20 anos de discuss\u00e3o!<\/span><\/p>\n

O hist\u00f3rico acima nos faz concluir que, embora vitoriosos, a realidade enfrentada pelos contribuintes \u00e9 desgastante, diante da atua\u00e7\u00e3o da PFN com o objetivo de restringir o alcance da decis\u00e3o do STF. Todavia, a exacerbada combatividade da PFN n\u00e3o exterioriza nada al\u00e9m do seu inconformismo com o resultado do julgamento do RE 574.706\/PR.<\/span><\/p>\n

A s\u00e9rie n\u00e3o se encerra com esse cap\u00edtulo, mas \u00e9 sempre bom lembrar que o STJ j\u00e1 editou no passado uma s\u00famula sobre esse mesmo tema, em que definia essa mesma tese de forma contr\u00e1ria aos contribuintes, posteriormente revertida em 2017 pelo STF no leading case do tema. Mais recentemente, mas ainda antes da decis\u00e3o do leading case, houve recurso representativo de controv\u00e9rsia que foi novamente decidido no m\u00e9rito de forma contr\u00e1ria aos contribuintes. Portanto, parece-nos que o caminho natural seria apenas declarar que a mat\u00e9ria \u00e9 constitucional, evitando o risco de termos novamente decis\u00f5es conflitantes do sobre o mesmo tema.<\/span><\/p>\n

Fonte: VALOR ECONOMICO \u2013 T\u00e9rcio Chiavassa e Livia Barbieri Nottoli<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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