{"id":403,"date":"2019-02-13T09:29:17","date_gmt":"2019-02-13T11:29:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=403"},"modified":"2019-02-13T09:40:14","modified_gmt":"2019-02-13T11:40:14","slug":"fim-de-tributacao-da-permuta-beneficia-incorporadoras-aponta-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/13\/fim-de-tributacao-da-permuta-beneficia-incorporadoras-aponta-advogado\/","title":{"rendered":"FIM DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA PERMUTA BENEFICIA INCORPORADORAS, APONTA ADVOGADO"},"content":{"rendered":"

Por: Roberta Mello<\/span><\/p>\n

As incorporadoras imobili\u00e1rias v\u00eam comemorando uma recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que p\u00f4s fim \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na permuta de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

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O benef\u00edcio contempla as empresas cujo regime tribut\u00e1rio \u00e9 de lucro presumido, uma vez que as que possuem regime de lucro real j\u00e1 n\u00e3o eram tributadas neste tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, as incorporadoras enfrentaram dificuldade para adquirir terrenos e tiveram de se reinventar. Uma sa\u00edda, recorda o advogado e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Tardioli Lima Advogados, Renato Tardioli, foi adotar a permuta. Atrav\u00e9s desse tipo de transa\u00e7\u00e3o, “em troca de um terreno para a constru\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel, a incorporadora oferece ao propriet\u00e1rio, em pagamento, unidades do futuro empreendimento – permuta total ou parcial”.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, no entendimento do STJ, de acordo com o relator Herman Benjamin,” o contrato de troca ou permuta n\u00e3o dever\u00e1 ser equiparado na esfera tribut\u00e1ria ao contrato de compra e venda, pois n\u00e3o haver\u00e1, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca”.<\/span><\/p>\n

“Era uma quest\u00e3o meramente cont\u00e1bil, que gerava a tributa\u00e7\u00e3o sob uma base de recebimento negativa”, completa Tardioli. “N\u00e3o havia sentido na cobran\u00e7a. O que h\u00e1 no momento, e que o STJ contemplou, \u00e9 uma necessidade de revisar modelos tribut\u00e1rios, buscar caminhos para a desonera\u00e7\u00e3o fiscal e tribut\u00e1ria para que o pa\u00eds cres\u00e7a”, explica Tardioli.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, ali\u00e1s, pode ser este o grande ganho. “As incorporadoras poder\u00e3o direcionar estes valores, at\u00e9 ent\u00e3o pagos em impostos, para novos empreendimentos que, consequentemente, geram mais empregos. Esta, sim, \u00e9 uma grande car\u00eancia da atualidade que s\u00f3 poder\u00e1 ser suprida com a retomada da economia.”<\/span><\/p>\n

JC Contabilidade – Para come\u00e7ar, o que configura permuta nesse contexto? <\/strong><\/span><\/p>\n

Renato Tardioli<\/strong> – Permuta, como conceito, \u00e9 toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobili\u00e1rias por outra ou outras unidades, podendo haver o pagamento de saldo residual por uma das partes, denominado torna.<\/span><\/p>\n

Contabilidade – A decis\u00e3o judicial que p\u00f5e fim \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na permuta de im\u00f3veis tem efeito imediato? <\/strong><\/span><\/p>\n

Tardioli<\/strong> – N\u00e3o. A decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a s\u00f3 se aplica \u00e0s partes envolvidas no processo. Para as demais pessoas jur\u00eddicas, a Receita Federal provavelmente continuar\u00e1 cobrando os tributos que entende devidos nas opera\u00e7\u00f5es de permuta. O contribuinte que deseja se aproveitar da decis\u00e3o do STJ dever\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para questionar a incid\u00eancia dos tributos e se beneficiar desse novo precedente. A decis\u00e3o s\u00f3 abrange os casos de permuta sem torna (quando h\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o de dinheiro para alguma das partes). Havendo torna, haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o sobre este valor.<\/span><\/p>\n

Contabilidade – Quais eram os tributos atrelados a essas transa\u00e7\u00f5es? <\/strong><\/span><\/p>\n

Tardioli<\/strong> – Normalmente as empresas enquadradas no regime de lucro presumido, como era o caso da empresa que ingressou com a a\u00e7\u00e3o, na permuta de im\u00f3veis sofrem a incid\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL), PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Contabilidade – O fim dessa cobran\u00e7a ir\u00e1 representar uma redu\u00e7\u00e3o no custo das transa\u00e7\u00f5es? De quanto? <\/strong><\/span><\/p>\n

Tardioli<\/strong> – Sim. A al\u00edquota efetiva das empresas abrangidas pela decis\u00e3o judicial, optantes do lucro presumido \u00e9 de 6,73%. Este deve ser o percentual que impactar\u00e1 tais empresas, pois \u00e9 o correspondente ao valor que elas deixar\u00e3o de pagar de tributos.<\/span><\/p>\n

Contabilidade – Normalmente quem era respons\u00e1vel pelo pagamento desses impostos? A parte que recebia a permuta ou aquela que era a antiga dona do im\u00f3vel? <\/strong><\/span><\/p>\n

Tardioli<\/strong> – A decis\u00e3o trata das construtoras e incorporadoras que recebiam im\u00f3veis em permuta. Vale para todas as pessoas jur\u00eddicas nesta situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contabilidade – Os neg\u00f3cios devem se tornar mais atraentes e lucrativos para as incorporadoras ou para quem recebe a permuta? <\/strong><\/span><\/p>\n

Tardioli<\/strong> – O neg\u00f3cio se torna mais atraente para ambos, desde que sejam optantes do lucro presumido, j\u00e1 que haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de custos.<\/span><\/p>\n

Contabilidade – Qual a import\u00e2ncia desse precedente legal e para quais incorporadoras vale a pena entrar na Justi\u00e7a e solicitar a redu\u00e7\u00e3o? <\/strong><\/span><\/p>\n

Tardioli<\/strong> – Ela pode ser usada como precedente para incorporadoras optantes do lucro presumido ingressarem com a\u00e7\u00f5es para discutir o assunto. Importante esclarecer que o ponto n\u00e3o est\u00e1 pacificado e que a Receita Federal n\u00e3o \u00e9 obrigada a cumprir esta decis\u00e3o para todos os contribuintes, apenas o que tiverem decis\u00e3o favor\u00e1vel em a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Contabilidade – Deve ser feita alguma regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Fisco enquanto o tema n\u00e3o est\u00e1 pacificado? <\/strong><\/span><\/p>\n

Tardioli<\/strong> – O tema n\u00e3o est\u00e1 pacificado e n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os contribuintes. O Fisco continuar\u00e1 a cobrar os tributos que entende devido, pois a decis\u00e3o s\u00f3 alcan\u00e7a as partes do processo. O Fisco s\u00f3 estar\u00e1 obrigado a cumprir a decis\u00e3o para todos os contribuintes quando o Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferir uma decis\u00e3o com for\u00e7a vinculante a todos.<\/span><\/p>\n

Contabilidade – Quais os cuidados que as incorporadoras devem ter ao fazer esse tipo de transa\u00e7\u00e3o? <\/strong><\/span><\/p>\n

Tardioli<\/strong> – Para n\u00e3o haver risco de autua\u00e7\u00e3o, o pagamento do tributo incidente nestes casos deve ser respeitado, enquanto n\u00e3o houver uma decis\u00e3o que pacifique a quest\u00e3o e seja abrangente a todos os contribuintes, independentemente de ingressarem com a\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do mais, cada empresa \u00e9 vista como um n\u00facleo isolado. Ent\u00e3o, ao efetuar qualquer opera\u00e7\u00e3o desta natureza, deve consultar um advogado para verificar sua situa\u00e7\u00e3o particular.<\/span><\/p>\n

Contabilidade – Mesmo no caso daquelas que ainda n\u00e3o tiverem obtido uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pedido de redu\u00e7\u00e3o do tributo na Justi\u00e7a, vale a pena investir em algum contrato espec\u00edfico ou alguma declara\u00e7\u00e3o ao Fisco solicitando a redu\u00e7\u00e3o? <\/strong><\/span><\/p>\n

Tardioli<\/strong> – \u00c9 sempre recomend\u00e1vel que quaisquer opera\u00e7\u00f5es, principalmente as de grande monta, sejam acompanhadas de contratos que prevejam direitos e deveres das partes. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o fiscal, a apura\u00e7\u00e3o dos tributos ainda deve ser realizada da mesma maneira, para evitar autua\u00e7\u00e3o fiscais, j\u00e1 que o Fisco n\u00e3o \u00e9 obrigado a aplicar a decis\u00e3o para todos os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Contabilidade – O que as empresas devem fazer ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o favor\u00e1vel na Justi\u00e7a? Elas devem encaminhar algum documento \u00e0 Receita Federal?<\/strong><\/span><\/p>\n

Tardioli<\/strong> – N\u00e3o, o Fisco, por figurar formalmente no processo, j\u00e1 estar\u00e1 devidamente ciente das decis\u00f5es em ju\u00edzo e obrigado a acat\u00e1-las imediatamente se proferidas em sede de liminar ou quando estas se tornarem imut\u00e1veis e forem executadas em fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Contabilidade – O pedido de extin\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o na permuta deve ser feito na Justi\u00e7a comum ou tem alguma vara ou tribunal espec\u00edfico? <\/strong><\/span><\/p>\n

Tardioli<\/strong> – Por se tratarem de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), a compet\u00eancia \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 Justi\u00e7a Federal da subregi\u00e3o em que a empresa estiver sediada.<\/span><\/p>\n

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Fonte: Jornal do Com\u00e9rcio<\/span><\/strong><\/p>\n

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