{"id":4021,"date":"2019-08-20T10:35:40","date_gmt":"2019-08-20T13:35:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4021"},"modified":"2019-08-20T10:35:40","modified_gmt":"2019-08-20T13:35:40","slug":"justica-do-trabalho-anula-acordos-e-condenacoes-por-terceirizacao-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/20\/justica-do-trabalho-anula-acordos-e-condenacoes-por-terceirizacao-ilegal\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A DO TRABALHO ANULA ACORDOS E CONDENA\u00c7\u00d5ES POR TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O ILEGAL"},"content":{"rendered":"

Advogado Renato Serafim: mesmo com reforma trabalhista, empresas permaneciam impedidas de terceirizar.<\/span><\/p>\n

Empresas t\u00eam conseguido na Justi\u00e7a anular condena\u00e7\u00f5es e acordos firmados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) que tratam de terceiriza\u00e7\u00e3o. As decis\u00f5es t\u00eam como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou l\u00edcita essa forma de contrata\u00e7\u00e3o e as leis de terceiriza\u00e7\u00e3o (n\u00ba 13.429, de 2017) e da reforma trabalhista (n\u00ba 13.467, de 2017).<\/span><\/p>\n

Antes das novas leis e da decis\u00e3o do STF, as empresas eram frequentemente condenadas na Justi\u00e7a do Trabalho, em valores milion\u00e1rios. Os ju\u00edzes aplicavam aos casos a S\u00famula n\u00ba 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim – a parte essencial do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Recentemente, por\u00e9m, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas -15\u00aa Regi\u00e3o decidiu anular acordo judicial firmado entre o MPT e a Usina Santa Isabel e a Santa Luiza Agropecu\u00e1ria, situadas em Novo Horizonte, no interior de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 0010488-92.2018.5.15. 0049). O acordo foi fechado depois de a empresa ser condenada a pagar R$ 1,3 milh\u00e3o por terceiriza\u00e7\u00e3o considerada il\u00edcita. As empresas assumiram o compromisso de n\u00e3o terceirizar a colheita de cana, bem como n\u00e3o reduzir o intervalo de refei\u00e7\u00e3o dos seus empregados para menos de uma hora.<\/span><\/p>\n

O advogado da usina e da agropecu\u00e1ria, Renato Serafim, do Ilario Serafim Advogados, afirma que mesmo com o advento da reforma trabalhista, as empresas permaneciam impedidas de terceirizar suas atividades- fins ou de reduzir o intervalo de refei\u00e7\u00e3o, por conta do acordo firmado na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o MPT.<\/span><\/p>\n

Enquanto suas concorrentes, submetidas \u00e0s leis atuais podiam investir na terceiriza\u00e7\u00e3o, acrescenta, “a empresa [usina] estava engessada, perdendo competitividade no mercado”. Com o fim do acordo, segundo o advogado, poder\u00e1 terceirizar a colheita mecanizada, que exige equipamentos de alta tecnologia. “Agora, a empresa poder\u00e1 expandir sua atividade principal de cultivo de cana de a\u00e7\u00facar e gerar novas oportunidades de neg\u00f3cios e empregos na regi\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

Em tese, diz Serafim, todas as empresas que firmaram acordos com o MPT est\u00e3o obrigadas a cumprir os termos previstos no texto, ainda que a legisla\u00e7\u00e3o atual permita a terceiriza\u00e7\u00e3o ampla. A advogado afirma que, antes de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, entrou em contato com o procurador do caso em Araraquara, que se negou a rever o acordo.<\/span><\/p>\n

Em Minas Gerais, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) j\u00e1 deu pelo menos quatro decis\u00f5es para rever condena\u00e7\u00f5es praticamente definitivas, pouco antes da fase de pagamento (execu\u00e7\u00e3o). Nesses casos, as companhias t\u00eam usado um instrumento processual previsto nos par\u00e1grafos 12 e 14 do artigo 525 do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), de 2015, chamado de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, que possibilita a anula\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Como na \u00e9poca em que o Supremo julgou o tema da terceiriza\u00e7\u00e3o (RE 958.252 e ADPF 324), em agosto de 2018, ainda n\u00e3o havia sido emitida a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso), os advogados decidiram entrar com pedidos para anular as condena\u00e7\u00f5es, o que tem sido confirmado pelo tribunal.<\/span><\/p>\n

Em um dos casos, uma institui\u00e7\u00e3o financeira, ligada a um rede de supermercados, conseguiu se livrar do pagamento de R$ 175 mil a uma trabalhadora. O processo foi movido por uma ex-funcion\u00e1ria que oferecia o cart\u00e3o de cr\u00e9dito do banco para os clientes da rede de supermercados. Ela alegou que era ilicitamente terceirizada e na verdade trabalhava para a institui\u00e7\u00e3o financeira como correspondente banc\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em primeira e segunda inst\u00e2ncias, a terceiriza\u00e7\u00e3o foi considerada il\u00edcita. Foi reconhecido o v\u00ednculo de emprego com o banco e determinado o pagamento de horas extras pelo fato de a jornada de banc\u00e1rio ser menor, de cinco horas. Ela cumpria oito horas. A decis\u00e3o foi mantida no Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/span><\/p>\n

Contudo, como o julgamento do Supremo ocorreu no dia 30 de agosto de 2018 e a certid\u00e3o de transito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) no caso s\u00f3 foi emitida no dia 22 de fevereiro deste ano, a 7\u00aa Turma do TRT foi un\u00e2nime ao entender pela anula\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, mantendo o entendimento proferido pelo juiz J\u00e9sser Gon\u00e7alves Pacheco, da 5\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte (agravo de peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 0010226-84.2016.5.03.0005).<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, a relatora, desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, destaca que a jurisprud\u00eancia no TRT mineiro tem caminhado neste sentido. Ela cita mais tr\u00eas decis\u00f5es recentes que reverteram condena\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo os advogados que assessoram a institui\u00e7\u00e3o financeira no processo, Caio Madureira e Rodrigo Macedo, do Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados, “a decis\u00e3o \u00e9 de extrema import\u00e2ncia” porque \u00e9 de um tribunal que historicamente entendia pela ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o. “Por isso, comemoramos a decis\u00e3o”, diz Madureira.<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o advogado da ex-funcion\u00e1ria, Wagner Santos Capanema, informou que ainda est\u00e1 analisando a decis\u00e3o para avaliar se vai recorrer.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o do procurador Paulo Joar\u00eas, coordenador nacional de Combate \u00e0s Fraudes nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho do MPT, nas a\u00e7\u00f5es em que a senten\u00e7a n\u00e3o transitou em julgado h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o imediata do entendimento do STF. Mas, acrescenta, \u00e9 prudente que a Justi\u00e7a do Trabalho aguarde a finaliza\u00e7\u00e3o do julgamento. “At\u00e9 esse momento sequer ocorreu a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o”, diz. Isso porque, em muitos casos, segundo Joar\u00eas, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer a distin\u00e7\u00e3o entre o precedente do STF e as situa\u00e7\u00f5es dos processos.<\/span><\/p>\n

Sobre a revis\u00e3o de acordos, o procurador afirma que \u00e9 preciso avaliar com cuidado cada caso. “Em muitos deles poder\u00e1 ser adequado substituir as obriga\u00e7\u00f5es previstas, para ajust\u00e1-los ao teor da nova lei”, diz. Ele destaca que “\u00e9 preciso observar tanto os limites da decis\u00e3o do STF, que discutiu apenas possibilidade de terceirizar qualquer atividade, como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre empresas, mas n\u00e3o legitimou fornecimento de m\u00e3o de obra, bem como os requisitos da Lei n\u00ba 6019\/74, que exige uma efetiva transfer\u00eancia de atividades de uma empresa para a outra, a qual deve ter autonomia operacional, capacidade econ\u00f4mica e dirigir o trabalho de seus empregados com exclusividade\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Advogado Renato Serafim: mesmo com reforma trabalhista, empresas permaneciam impedidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-12R","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4021"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4021"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4021\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4022,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4021\/revisions\/4022"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}