{"id":4011,"date":"2019-08-20T10:29:28","date_gmt":"2019-08-20T13:29:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4011"},"modified":"2019-08-20T10:29:28","modified_gmt":"2019-08-20T13:29:28","slug":"controversias-na-tributacao-do-funrural-sobre-exportacao-indireta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/20\/controversias-na-tributacao-do-funrural-sobre-exportacao-indireta\/","title":{"rendered":"CONTROV\u00c9RSIAS NA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO FUNRURAL SOBRE EXPORTA\u00c7\u00c3O INDIRETA"},"content":{"rendered":"

\u00c9 necess\u00e1ria uma r\u00e1pida defini\u00e7\u00e3o sobre a imunidade e as exporta\u00e7\u00f5es indiretas feitas pelo setor do agroneg\u00f3cio, que tem sua receita bruta tributada pelo denominado Funrural.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) s\u00e3o os novos amici curiae admitidos pelo STF, em abril, para colabora\u00e7\u00e3o no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 759.244\/SP, Tema 674 da repercuss\u00e3o geral: \u201cAplicabilidade da imunidade referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o intermediada por empresas comerciais exportadoras (‘trading companies’)\u201d.<\/span><\/p>\n

Referidas entidades destacaram que seu ingresso no julgamento do tema tem por objetivo a prote\u00e7\u00e3o dos interesses de diversos produtores rurais de m\u00e9dio e pequeno porte, que, para exportarem seus produtos, necessitam da intermedia\u00e7\u00e3o de empresas comerciais que possuam estrutura negocial suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior, as chamadas trading companies.<\/span><\/p>\n

Assim, com o ingresso dos novos amici curiae, e tamb\u00e9m com a recente visita do STF de tema relacionado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do setor \u2014 defini\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o dispendida pelo empregador rural pessoa f\u00edsica ao Funrural no julgamento do RE 718.874\/RS (Tema 669) \u2014, potencializou-se as expectativas do setor do agroneg\u00f3cio na defini\u00e7\u00e3o pelo STF da interpreta\u00e7\u00e3o do alcance da imunidade prevista no artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis: \u201cas contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico de que trata o caput deste artigo (…) n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Os produtores rurais e agroind\u00fastrias buscam a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia pelo STF para que seja definida se a regra imunizante aplic\u00e1vel \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre as receitas auferidas com as exporta\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se aplica \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es feitas por interm\u00e9dio de trading companies nas chamadas \u201cexporta\u00e7\u00f5es indiretas\u201d.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que toda a controv\u00e9rsia instaurada se deu em raz\u00e3o da \u2014 indevida, ao nosso ver \u2014 interpreta\u00e7\u00e3o dada pela Receita Federal ao alcance da norma imunizante.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a Receita, por meio do artigo 170, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 971\/09, definiu o alcance da aplica\u00e7\u00e3o da imunidade apenas aos casos em que a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural se realiza de forma direta entre produtor e adquirente, este \u00faltimo situado no exterior, excluindo as exporta\u00e7\u00f5es intermediadas por trading companies.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, no j\u00e1 referido leading case no STF sobre o tema, a Uni\u00e3o defende a constitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o imposta pela citada instru\u00e7\u00e3o normativa, aduzindo que a intermedia\u00e7\u00e3o na comercializa\u00e7\u00e3o do produto rural por trading company equivaleria \u00e0 venda no mercado interno, ainda que sua destina\u00e7\u00e3o final seja o mercado externo.<\/span><\/p>\n

Ainda, para a Uni\u00e3o, sendo a regra posta pelo artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal uma regra de imunidade tribut\u00e1ria, concedida pelo constituinte, a interpreta\u00e7\u00e3o a ser feita deve ocorrer de forma restritiva, n\u00e3o cabendo exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral. Assim, aos olhos da Uni\u00e3o, caso a Constitui\u00e7\u00e3o desejasse desonerar as exporta\u00e7\u00f5es indiretas, haveria disposi\u00e7\u00e3o expressa nesse sentido.<\/span><\/p>\n

Contudo, no nosso entender, a Receita n\u00e3o poderia dispor de legisla\u00e7\u00e3o infralegal para delimitar o alcance da imunidade das exporta\u00e7\u00f5es. Isso porque o n\u00facleo da regra de imunidade \u00e9 a origem da receita. Sendo esta receita proveniente de exporta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social, seja a exporta\u00e7\u00e3o da modalidade direta ou indireta. Ou seja, a forma de opera\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o pouco importa para a frui\u00e7\u00e3o da imunidade, haja vista que o legislador desejou desonerar o n\u00facleo \u201cexporta\u00e7\u00e3o\u201d no intuito de que (i) o produto nacional possa ser competitivo no mercado externo e (ii) seja estimulado o ingresso de valores no Brasil.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a funcionalidade de uma trading company \u2014 empresa possuidora de estrutura negocial capacitada para a realiza\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio com o exterior \u2014 \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos no mercado interno para o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o, de modo que a receita obtida pelo neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre produtor e a trading company \u00e9, sem d\u00favidas, receita auferida atrav\u00e9s do n\u00facleo “exporta\u00e7\u00e3o”, ainda que na modalidade indireta.<\/span><\/p>\n

Como n\u00e3o h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o pelo STF de imediata suspens\u00e3o do curso dos processos de mesma tem\u00e1tica na primeira e na segunda inst\u00e2ncia, os contribuintes \u2014 desde que tenham a\u00e7\u00f5es ajuizadas sobre o tema \u2014 continuam \u00e0 merc\u00ea de decis\u00f5es conflitantes proferidas pelos tribunais regionais federais.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, a 8\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o proferiu ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1vel para o fim de possibilitar a frui\u00e7\u00e3o da imunidade em suas exporta\u00e7\u00f5es intermediadas. Veja-se trecho do julgado[1]: “A despeito da possibilidade de cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 10.256\/2001, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 149, \u00a7 2\u00ba, disp\u00f5e sobre a imunidade de ‘contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o’, n\u00e3o havendo qualquer \u00f3bice para que a imunidade alcance tamb\u00e9m opera\u00e7\u00f5es realizadas por meio de “trading companies”.<\/span><\/p>\n

Contudo, de forma contr\u00e1ria, j\u00e1 se manifestou a 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o no sentido de impossibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da regra imunizante \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es intermediadas por trading companies[2]: “A regra imunizante prevista no artigo 149, \u00a72\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese das contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico incidentes sobre receitas de ‘exporta\u00e7\u00f5es indiretas’, ou seja, decorrentes de vendas efetuadas a ‘trading companies’ para posterior exporta\u00e7\u00e3o por esta, por implicar interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa legalmente vedada”.<\/span><\/p>\n

Assim, diante do forte impacto financeiro a ser gerado pelo julgamento do leading case e not\u00f3rio cen\u00e1rio jurisprudencial controvertido na primeira e na segunda inst\u00e2ncia dos tribunais, crescem as expectativas do agroneg\u00f3cio acerca da definibilidade da controv\u00e9rsia fiscal.<\/span><\/p>\n

_________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] AC 0006981-10.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO, TRF1 – OITAVA TURMA, e-DJF1 25\/01\/2019 PAG.<\/span><\/p>\n

[2] TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, PRIMEIRA TURMA, Ap – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 2189955 – 0010789-81.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04\/10\/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18\/10\/2018.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Gabriela Silva de Lemos, Armando Bellini Scarpelli, Mateus Silva Rodrigues e Samantha Maria Peloso Reis Queiroga<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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