{"id":3996,"date":"2019-08-19T13:05:12","date_gmt":"2019-08-19T16:05:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3996"},"modified":"2019-08-19T13:05:12","modified_gmt":"2019-08-19T16:05:12","slug":"gps-entenda-como-fazer-a-restituicao-ou-compensacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/19\/gps-entenda-como-fazer-a-restituicao-ou-compensacao\/","title":{"rendered":"GPS: ENTENDA COMO FAZER A RESTITUI\u00c7\u00c3O OU COMPENSA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Guia de Previd\u00eancia Social deve ser paga mensalmente at\u00e9 o dia 20.<\/span><\/p>\n

A GPS, Guia da Previd\u00eancia Social, \u00e9 o documento destinado ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias realizadas por pessoas f\u00edsicas, profissionais aut\u00f4nomos e at\u00e9 mesmo empresas que deve ser pago mensalmente at\u00e9 o dia 20.<\/span><\/p>\n

Caso o contador tenha preenchido a guia do GPS de forma incorreta, pode fazer um pedido de RetGPS, ou seja, de retifica\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio eCac – Centro Virtual de Atendimento, sem necessidade de comparecer pessoalmente a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Ou ainda, se o profissional pagou um valor indevido o maior, dever\u00e1 utilizar o Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o ou a Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, nos casos admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u00c9 importante ressaltar que esse pagamento n\u00e3o pode ser feito por meio do RetGPS.<\/span><\/p>\n

Reajuste de GPS pelo eCac<\/u><\/span><\/p>\n

Desde julho deste ano, foi implantado no Portal eCac uma funcionalidade que permite a retifica\u00e7\u00e3o de GPS de c\u00f3digos de pagamento da s\u00e9rie 2000 para contribuintes Pessoa Jur\u00eddica que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

Os ajustes de GPS s\u00e3o realizados de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 672\/2006, e com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.265\/2012.<\/span><\/p>\n

Podem ser ajustados:<\/span><\/p>\n

– Compet\u00eancia;<\/span><\/p>\n

– Identificador:<\/span><\/p>\n

– CNPJ: somente para alterar o n\u00famero de ordem do CNPJ, mantendo-se o n\u00famero base;<\/span><\/p>\n

– CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ.\u00a0<\/span><\/p>\n

– Valor do INSS: desde que n\u00e3o altere o Valor Total da GPS;<\/span><\/p>\n

– Valor de Outras Entidades: desde que n\u00e3o altere o Valor Total da GPS;<\/span><\/p>\n

– ATM\/Multa e Juros: desde que n\u00e3o altere o Valor Total da GPS.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o podem ser ajustados:<\/span><\/p>\n

– Emitida no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal (Siafi);<\/span><\/p>\n

– Cuja compet\u00eancia seja anterior a 2006;<\/span><\/p>\n

– Paga h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos;<\/span><\/p>\n

– Utilizada para regulariza\u00e7\u00e3o de obra civil ou emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) ou Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN);<\/span><\/p>\n

– Que j\u00e1 tenha sido ajustada anteriormente.<\/span><\/p>\n

Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria para o RetGPS<\/u><\/span><\/p>\n

Pessoa Jur\u00eddica:<\/span><\/p>\n