{"id":3891,"date":"2019-08-12T11:56:09","date_gmt":"2019-08-12T14:56:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3891"},"modified":"2019-08-12T11:56:09","modified_gmt":"2019-08-12T14:56:09","slug":"tst-desobriga-empregadores-de-controlar-jornada-de-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/12\/tst-desobriga-empregadores-de-controlar-jornada-de-trabalhador\/","title":{"rendered":"TST DESOBRIGA EMPREGADORES DE CONTROLAR JORNADA DE TRABALHADOR"},"content":{"rendered":"

Leonardo Mazzilo: \u201cA tend\u00eancia \u00e9 que existam jornadas cada vez mais flex\u00edveis\u201d<\/span><\/p>\n

Assunto pol\u00eamico da Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica (MP n\u00ba 881, de 2019), a possibilidade de trabalhadores deixarem de bater o ponto para controle de jornada e s\u00f3 registrarem situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como horas extras, come\u00e7ou a ser aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). H\u00e1 pelo menos duas decis\u00f5es da 4\u00aa Turma que admitem o chamado controle de ponto por exce\u00e7\u00e3o, desde que previsto em acordo coletivo.<\/span><\/p>\n

Nessa modalidade, o trabalhador fica dispensado de fazer um controle formal dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda. Apenas registra as situa\u00e7\u00f5es excepcionais – al\u00e9m das horas extras, afastamentos, atrasos, sa\u00eddas antecipadas e f\u00e9rias. A alternativa, por\u00e9m, normalmente n\u00e3o \u00e9 aceita nas demais turmas do TST.<\/span><\/p>\n

O controle de jornada \u00e9 exigido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Pelo artigo 74, par\u00e1grafo 2\u00ba, nas empresas com mais de dez trabalhadores \u00e9 obrigat\u00f3ria a anota\u00e7\u00e3o da hora de entrada e de sa\u00edda, em registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

O registro de ponto, segundo advogados de trabalhadores, tem por objetivo fiscalizar o meio de trabalho, impedindo que empregados fiquem sem ganhar pelas horas extras exercidas. J\u00e1 as empresas entendem n\u00e3o ser necess\u00e1rio esse controle. Para elas, s\u00f3 as situa\u00e7\u00f5es excepcionais precisariam ser anotadas.<\/span><\/p>\n

Na 4\u00aa Turma do TST, esse modelo tem sido aceito. Em decis\u00e3o contra a qual n\u00e3o cabe mais recurso desde abril (transitada em julgado), os ministros consideraram v\u00e1lida uma norma coletiva que estabeleceu o controle de ponto por exce\u00e7\u00e3o para uma empresa de software e outra empresa de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O TST reformou decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo, que havia anulado o acordo firmado pelos trabalhadores. No ac\u00f3rd\u00e3o, os desembargadores citam precedentes de turmas do TST (1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa e 7\u00aa) e da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator do caso no TST, ministro Alexandre Luiz Ramos, destaca que a Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 7\u00ba, inciso XXVI, \u00e9 clara ao reconhecer a validade das conven\u00e7\u00f5es coletivas e que as cl\u00e1usulas “n\u00e3o podem ser analisadas de forma atomizada, pois cada uma se vincula ao equil\u00edbrio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva”. Ele foi seguido pelos demais integrantes da 4\u00aa Turma, ministros Ives Gandra Martins Filho e Guilherme Augusto Caputo Bastos.<\/span><\/p>\n

Em outro julgado un\u00e2nime, o colegiado manteve o chamado controle de ponto por exce\u00e7\u00e3o em uma empresa de tabacos. O relator, ministro Caputo Bastos, destaca, em seu voto, que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 um instrumento valioso para regulamentar as rela\u00e7\u00f5es do trabalho, reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o, e que o controle de jornada n\u00e3o est\u00e1 no rol de direitos indispon\u00edveis. “De modo que n\u00e3o h\u00e1 nenhum \u00f3bice na negocia\u00e7\u00e3o”, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Ele lembra ainda que a reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017) autoriza a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado e n\u00e3o h\u00e1 nada que impe\u00e7a a negocia\u00e7\u00e3o. Com esse entendimento, os ministros negaram o pagamento de horas extras para um trabalhador. A decis\u00e3o j\u00e1 transitou em julgado.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, as decis\u00f5es que admitem o ponto por exce\u00e7\u00e3o exigem a previs\u00e3o em acordo coletivo. Contudo, acrescenta, se a MP da Liberdade Econ\u00f4mica for aprovada, as empresas ficariam liberadas do controle de jornada e, por um lado, os funcion\u00e1rios perderiam essa moeda de troca nas negocia\u00e7\u00f5es. ” Por outro lado, deixa mais pr\u00e1tica a entrada e sa\u00edda dos empregados”, diz Chiode.<\/span><\/p>\n

O modelo alternativo, de acordo com Chiode, surgiu para suprir as necessidades de grandes obras e de grandes f\u00e1bricas. “Imagine uma obra com 20 mil pessoas batendo ponto? Itaipu, por exemplo, teve esse problema. Ent\u00e3o criaram o ponto por exce\u00e7\u00e3o para que s\u00f3 batesse ponto quem chegou mais tarde ou saiu mais cedo”, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Para ele, no entanto, a liberdade econ\u00f4mica n\u00e3o pode ser confundida com liberdade de fraude. “O empregador n\u00e3o pode, em absoluto, impedir que o empregado anote corretamente as exce\u00e7\u00f5es. Nesses casos, pode responder por crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho.”<\/span><\/p>\n

Jos\u00e9 Eymard Logu\u00e9rcio, do LBS Advogados, que defende trabalhadores, afirma que a MP, ao possibilitar o ponto de exce\u00e7\u00e3o por meio de acordo individual, “fragiliza mais uma vez a import\u00e2ncia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e isso \u00e9 ruim”. Ele entende, por\u00e9m, que os conflitos judiciais n\u00e3o acabariam. “Continuar\u00e3o a ser levados ao Judici\u00e1rio. Acho mais seguro a marca\u00e7\u00e3o correta, inclusive para a empresa.”<\/span><\/p>\n

J\u00e1 tem ocorrido uma certa flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, segundo o advogado Leonardo Mazzillo, do W Faria Advogados. Ele cita como exemplo um funcion\u00e1rio que prefere trabalhar dez horas por quatro dias da semana e folgar tr\u00eas dias. “A tend\u00eancia \u00e9 que existam jornadas cada vez mais flex\u00edveis. J\u00e1 \u00e9 uma realidade o banco de horas e a negocia\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador”, afirma.<\/span><\/p>\n

Mazzillo ressalta que, mesmo em caso de ser impedido de anotar horas extras, por exemplo, o trabalhador continuar\u00e1 a ter outros meios para comprovar que trabalhou al\u00e9m de sua jornada. Ele pode usar, de acordo como advogado, provas testemunhais, e-mails trocados fora do hor\u00e1rio de expediente e logins nos sistemas da empresa, entre outros.<\/span><\/p>\n

Hoje, pela S\u00famula n\u00ba 338 do TST, a empresa \u00e9 obrigada nos processos a comprovar que existia controle de ponto e n\u00e3o houve o cumprimento de horas extras. Por\u00e9m, afirma Mazzillo, essa s\u00famula n\u00e3o poderia ser aplicada nos casos em que as empresas deixaram de ser obrigadas a controlar a jornada. “O Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 cobrar essa prova”, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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