{"id":3875,"date":"2019-08-12T11:27:01","date_gmt":"2019-08-12T14:27:01","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3875"},"modified":"2019-08-12T11:27:01","modified_gmt":"2019-08-12T14:27:01","slug":"stj-analisa-tributacao-de-credito-do-reintegra-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/12\/stj-analisa-tributacao-de-credito-do-reintegra-2\/","title":{"rendered":"STJ ANALISA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO DO REINTEGRA"},"content":{"rendered":"

Os contribuintes est\u00e3o vencendo na 1\u00aa Turma do STJ a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre cr\u00e9ditos obtidos por meio do Reintegra antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.043\/2014 – que reinstituiu o benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes est\u00e3o vencendo na 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre cr\u00e9ditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios (Reintegra) antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.043\/2014 – que reinstituiu o benef\u00edcio. O placar, por enquanto, \u00e9 de dois a um. Outros dois ministros ainda devem votar.<\/span><\/p>\n

O Reintegra foi criado em 2011, por meio da Lei n\u00ba 12.546, com o objetivo de ressarcir os custos tribut\u00e1rios das exportadoras. H\u00e1 discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o havia, na norma, previs\u00e3o sobre o assunto. Isso s\u00f3 ocorreu com a lei de 2014. Consta no artigo 21, de forma expressa, que os cr\u00e9ditos n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos nas bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

Os dois votos contra a tributa\u00e7\u00e3o s\u00e3o dos ministros Napole\u00e3o Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa. Para eles, esses cr\u00e9ditos devem ser considerados como mero ressarcimento e n\u00e3o como uma receita nova, que possa configurar acr\u00e9scimo patrimonial.<\/span><\/p>\n

Os dois votos s\u00e3o divergentes ao do relator, o ministro Gurgel de Faria, que seguiu o entendimento da Fazenda Nacional. De acordo com ele, o Reintegra \u00e9 uma subven\u00e7\u00e3o de custeio e, por esse motivo, deve ser tributado. Somente por meio de lei, afirmou em seu voto, seria poss\u00edvel afastar a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL – a exemplo do que aconteceu ap\u00f3s 2014.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi iniciado em maio e retomado na semana passada. Acabou sendo suspenso, mais uma vez, por um pedido de vista, do ministro Benedito Gon\u00e7alves. Tamb\u00e9m falta votar o ministro S\u00e9rgio Kukina.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a primeira vez que a turma analisa esse tema. A 2\u00aa Turma, que tamb\u00e9m julga quest\u00f5es de direito p\u00fablico, j\u00e1 analisou a mat\u00e9ria e decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o em pelo menos dois processos (AREsp 1334 667 e REsp 1462313). O entendimento \u00e9 de que com o programa h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de custos e, consequentemente, aumento de lucro.<\/span><\/p>\n

A lei que instituiu o Reintegra, a n\u00ba 12.546, previa a concess\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 31 de dezembro de 2012. Essa norma permitia a apura\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito mediante a aplica\u00e7\u00e3o de percentual de 3% sobre a receita de exporta\u00e7\u00e3o. Esses valores poderiam ser utilizados pelas empresas para o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou o ressarcimento em esp\u00e9cie. Em 2012, antes de vencer o prazo, foi editada a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 601 para estender o benef\u00edcio at\u00e9 dezembro de 2013.<\/span><\/p>\n

Foi a Lei n\u00ba 13.043, de 2014, no entanto, que tornou o programa v\u00e1lido por per\u00edodo indeterminado e, pela primeira vez, tratou sobre a exclus\u00e3o dos valores do c\u00e1lculo do IRPJ e a CSLL. Ficou estabelecido, al\u00e9m disso, que o percentual aplicado sobre a receita passaria a ser definido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda – hoje Minist\u00e9rio da Economia.<\/span><\/p>\n

O caso que est\u00e1 em an\u00e1lise na 1\u00aa Turma envolve a Docile Alimentos (REsp 1571354). Esse julgamento \u00e9 importante porque, se confirmado o resultado, haver\u00e1 a possibilidade de aqueles que perderam na 2\u00aa Turma levarem os seus processos para a Se\u00e7\u00e3o. O colegiado uniformizar\u00e1 o entendimento das duas turmas sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral no m\u00eas de maio, quando o julgamento teve in\u00edcio, o advogado da empresa, Fernando Rios, havia resumido que o processo tratava de definir se quem recebe os cr\u00e9ditos do Reintegra aufere ou n\u00e3o renda. Segundo ele, na fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos aliment\u00edcios, por exemplo – como no caso dos autos – o res\u00edduo tribut\u00e1rio \u00e9 de 4,25% e o Reintegra devolve atualmente 0,1% \u00e0s exportadoras.<\/span><\/p>\n

Consta no processo que a empresa recebeu R$ 415 mil em 2012 e R$ 351 mil em 2013. Esses valores compuseram a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, aumentaram o valor recolhido em tributos nesses dois anos.<\/span><\/p>\n

Os votos do relator e do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho foram proferidos nessa ocasi\u00e3o. A ministra Regina Helena Costa, que havia pedido vista, devolveu o processo na ter\u00e7a-feira, seguindo o entendimento divergente.<\/span><\/p>\n

Para ela, a inclus\u00e3o dos valores no c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL \u00e9 que demandaria precis\u00e3o legal, como preveem o artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o e o 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. “O Reintegra foi criado para aliviar as empresas exportadoras, n\u00e3o para agravar a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria delas.”<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os contribuintes est\u00e3o vencendo na 1\u00aa Turma do STJ a […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-10v","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3875"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3875"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3875\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3876,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3875\/revisions\/3876"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3875"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3875"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3875"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}