{"id":3859,"date":"2019-08-09T10:47:53","date_gmt":"2019-08-09T13:47:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3859"},"modified":"2019-08-09T10:47:53","modified_gmt":"2019-08-09T13:47:53","slug":"carf-mantem-autuacao-por-venda-de-concessionaria-via-socio-estrangeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/09\/carf-mantem-autuacao-por-venda-de-concessionaria-via-socio-estrangeiro\/","title":{"rendered":"CARF MANT\u00c9M AUTUA\u00c7\u00c3O POR VENDA DE CONCESSION\u00c1RIA VIA S\u00d3CIO ESTRANGEIRO"},"content":{"rendered":"

Mois\u00e9s Carvalho: “Tem que diferenciar o que \u00e9 op\u00e7\u00e3o legal e o que \u00e9 mat\u00e9ria jur\u00eddica constru\u00edda em cima do texto legal”.<\/span><\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vetou a estrat\u00e9gia adotada pela Vialco Constru\u00e7\u00f5es para a venda da SPVias, concession\u00e1ria de rodovias em S\u00e3o Paulo. A opera\u00e7\u00e3o foi feita por meio de uma companhia estrangeira, o que reduziu a tributa\u00e7\u00e3o sobre o ganho de capital decorrente do neg\u00f3cio de 34% para 15%.<\/span><\/p>\n

O caso foi julgado esta semana pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, a \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf, que negou recurso da Vialco Constru\u00e7\u00f5es e manteve a autua\u00e7\u00e3o fiscal aplicada pela Receita Federal. Prevaleceu, entre os conselheiros, o entendimento de que n\u00e3o houve um “prop\u00f3sito negocial” para a opera\u00e7\u00e3o. Teria havido, segundo eles, um “planejamento tribut\u00e1rio abusivo” visando exclusivamente reduzir o pagamento de impostos.<\/span><\/p>\n

Foi a primeira vez que a C\u00e2mara Superior do Carf julgou o tema. H\u00e1 uma s\u00e9rie de processos nas turmas ordin\u00e1rias que tem como alvo opera\u00e7\u00f5es de venda de empresas em que houve devolu\u00e7\u00e3o de capital para acionistas. Al\u00e9m desse caso envolvendo companhia estrangeira, h\u00e1 outros, como o uso de Fundo de Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es (FIP) e o que envolve a venda de ativos por meio do s\u00f3cio pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

No caso da Vialco Constru\u00e7\u00f5es, que era a dona da SPVias, consta no processo (n\u00ba 16561.720127\/20 15-18) que, em meio \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es com a CCR – que adquiriu a concession\u00e1ria em 2010 -, ela repassou todas as suas cotas para uma uruguaia, a Interban Sociedad An\u00f3nima, que detinha participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria na concession\u00e1ria. Essa transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es, feita a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o do capital investido (redu\u00e7\u00e3o de capital), ocorreu dois meses antes da assinatura do contrato de venda, segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Com tal estrat\u00e9gia, ao rev\u00e9s de ter sido recolhida uma tributa\u00e7\u00e3o de 34% (25% de IRPJ e 9% da CSLL) pela pessoa jur\u00eddica domiciliada no pa\u00eds, foi apurada uma tributa\u00e7\u00e3o significativamente menor de 15% a t\u00edtulo de IRF [Imposto de Renda Retido na Fonte]. A evas\u00e3o tribut\u00e1ria foi, portanto, de aproximadamente 19% sobre o ganho”, consta no auto que foi aplicado pela Receita \u00e0 Vialco Constru\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o na C\u00e2mara Superior do Carf se deu em torno do artigo 22 da Lei n\u00ba 9.249, que permite a devolu\u00e7\u00e3o de capital da empresa aos seus s\u00f3cios pelo valor cont\u00e1bil. A empresa informou aos conselheiros que agiu dentro da lei e que a turma ordin\u00e1ria j\u00e1 havia reconhecido que n\u00e3o houve tentativa fraude ou simula\u00e7\u00e3o, tanto que retirou a multa qualificada de 150% – reduzindo a penalidade para 75%.<\/span><\/p>\n

“O fato de os acionistas planejarem redu\u00e7\u00e3o de capital visando a subsequente aliena\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto em lei”, afirmou o representante da Vialco perante os conselheiros da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. “O Fisco n\u00e3o pode impor ao contribuinte uma op\u00e7\u00e3o mais onerosa enquanto a pr\u00f3pria lei prev\u00ea uma op\u00e7\u00e3o menos onerosa”, complementou.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enfatizou que, apesar de a lei permitir a devolu\u00e7\u00e3o de capital da empresa ao s\u00f3cio, n\u00e3o faz nenhuma men\u00e7\u00e3o sobre o ganho de capital obtido na venda. “Tem que diferenciar o que \u00e9 op\u00e7\u00e3o legal e o que \u00e9 mat\u00e9ria jur\u00eddica constru\u00edda em cima do texto legal”, afirmou o procurador Mois\u00e9s de Sousa Carvalho, que coordena a atua\u00e7\u00e3o da PGFN no Carf.<\/span><\/p>\n

Ele reconheceu que a venda dos bens pelo s\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 vedada, mas sustentou aos conselheiros que a aliena\u00e7\u00e3o, nesses moldes, deveria “manter congru\u00eancia com o contexto da opera\u00e7\u00e3o”. “A op\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o autoriza atos artificiais, n\u00e3o autoriza abuso e n\u00e3o autoriza simula\u00e7\u00e3o”, disse. “Porque poucos meses ap\u00f3s a venda, o capital social da Vialco foi restabelecido, voltou para o Brasil. A redu\u00e7\u00e3o foi um instrumento utilizado para transferir as cotas e o ganho de capital para a empresa no exterior”, completou.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o se deu pelo voto de qualidade (desempate) da presidente da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, Adriana Gomes R\u00eago. Os quatro conselheiros representantes dos contribuintes se posicionaram de forma favor\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e os outros quatro que comp\u00f5e a turma, representantes fazend\u00e1rios, votaram contra.<\/span><\/p>\n

Relator do caso, o conselheiro Demetrius Nichele Macei, representante dos contribuintes, entendeu que n\u00e3o houve simula\u00e7\u00e3o nem planejamento abusivo na opera\u00e7\u00e3o de venda da SPVias. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal para que a venda tivesse ocorrido por meio da empresa estrangeira. “N\u00e3o se discute que poderia ter sido realizada diretamente pela Vialco, mas havia uma alternativa e a recorrente [empresa] fez a op\u00e7\u00e3o menos onerosa”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Ele ficou vencido pela diverg\u00eancia, no entanto, que foi aberta pelo conselheiro Andr\u00e9 Mendes Moura, representante da Fazenda. “Ficou muito n\u00edtida a inten\u00e7\u00e3o de repassar os ativos para uma pessoa que goza de tributa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel”, frisou.<\/span><\/p>\n

Para o conselheiro, o artigo 22 da Lei n\u00ba 9.249 n\u00e3o pode servir como um “cheque em branco” para a transfer\u00eancia do ganho de capital. Ele foi seguido por todos os demais conselheiros fazend\u00e1rios – que culminou com o voto duplo da presidente e a derrota, ent\u00e3o, do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea, o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon, acredita que essa decis\u00e3o do Carf n\u00e3o significa, no entanto, o “sepultamento da tese”. “Vai depender do caso concreto”, diz. “Se o contribuinte conseguir que o Carf visualize o prop\u00f3sito negocial da opera\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o poder\u00e1 ser favor\u00e1vel”, acrescenta.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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