{"id":38348,"date":"2024-05-02T09:45:20","date_gmt":"2024-05-02T12:45:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=38348"},"modified":"2024-05-02T09:45:20","modified_gmt":"2024-05-02T12:45:20","slug":"regulamentacao-da-reforma-tributaria-dez-vezes-mais-atencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/05\/02\/regulamentacao-da-reforma-tributaria-dez-vezes-mais-atencao\/","title":{"rendered":"REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: DEZ VEZES MAIS ATEN\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A seguran\u00e7a jur\u00eddica deveria ser um princ\u00edpio inegoci\u00e1vel na formula\u00e7\u00e3o e na reforma da Constitui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 o cen\u00e1rio que vem sendo desenhado.<\/span><\/p>\n

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No final de mar\u00e7o de 2024, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PPAL), prometeu a um grupo de empres\u00e1rios que as propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 132\/2023, que nos trouxe a reforma tribut\u00e1ria, seriam \u201c10 vezes mais discutidas\u201d do que o texto da pr\u00f3pria reforma. A declara\u00e7\u00e3o gera calafrios e induz a indaga\u00e7\u00f5es desconfortantes: \u00e9 poss\u00edvel que mudan\u00e7as tribut\u00e1rias de tamanha envergadura, que ir\u00e3o mexer no bolso e na vida dos brasileiros em muitos aspectos, tenham passado pelo Congresso sem an\u00e1lise satisfat\u00f3ria? \u00c9 poss\u00edvel que tenham sido \u201c10 vezes menos discutidas\u201d do que deveriam? Perguntas como essas talvez n\u00e3o devam ser respondidas, as revoltas e indigna\u00e7\u00f5es que viriam das explica\u00e7\u00f5es seriam mais danosas do que o sil\u00eancio.<\/span><\/p>\n

Mas a declara\u00e7\u00e3o de Arthur Lira tamb\u00e9m \u00e9 oportuna porque, em 24 de abril, o governo finalmente encaminhou suas propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, que j\u00e1 havia recebido outros 16 projetos apresentados por parlamentares. O Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 68\/2024, a proposta \u201coficial\u201d, conta com 499 artigos e mais de 300 p\u00e1ginas. Dada sua magnitude, neste ensaio abordaremos apenas o tema das al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), e as hip\u00f3teses de suas redu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Quando o texto constitucional da reforma tribut\u00e1ria ainda estava em debate, seus mentores cravaram que as al\u00edquotas do IBS e da CBS somariam 25%. Logo ap\u00f3s a not\u00edcia da aprova\u00e7\u00e3o da reforma, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu que a carga poderia ser um pouco maior, por volta de 27,5%. Outros economistas foram consultados e, em suas avalia\u00e7\u00f5es, o novo gravame pode chegar a 33%. Agora, no \u00faltimo dia 24 de abril, quando entregava as propostas do governo na C\u00e2mara dos Deputados, Fernando Haddad sugeriu uma nova al\u00edquota, que pode ser de 26,5%.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber se a declara\u00e7\u00e3o de Haddad \u00e9 mais um palpite, ou se tem base em dados reais oriundos de estudos internos do minist\u00e9rio da Fazenda. Vamos ver. De acordo com o projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, os entes federados podem definir suas pr\u00f3prias al\u00edquotas de CBS e IBS, mas ser\u00e3o fixadas al\u00edquotas de refer\u00eancia. Sua apura\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo complexo, que passa por c\u00e1lculos feitos pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e cujas premissas estar\u00e3o em propostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS, e do Comit\u00ea Gestor, em rela\u00e7\u00e3o ao IBS. Ao final, o Senado emitir\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o com a divulga\u00e7\u00e3o dos percentuais de cada tributo.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, o c\u00e1lculo da CBS tomar\u00e1 como base as receitas de refer\u00eancia da Uni\u00e3o em anos anteriores e as estimativas sobre quais seriam as receitas com o Imposto Seletivo e com a pr\u00f3pria CBS, caso fossem aplicadas as al\u00edquotas dos regimes espec\u00edficos nos anos-base passados, tais como opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, combust\u00edveis, servi\u00e7os financeiros, entre outros. O IBS seguir\u00e1 metodologia parecida, que tamb\u00e9m passa pela avalia\u00e7\u00e3o da receita de refer\u00eancia de anos anteriores e pela estimativa de quanto o imposto teria arrecado se fosse aplic\u00e1vel no mesmo per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a proposta tamb\u00e9m d\u00e1 pistas de outros elementos que integram o m\u00e9todo dos c\u00e1lculos, como o total de opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es tributadas pela al\u00edquota padr\u00e3o ou com redu\u00e7\u00f5es de 60% e 30%, o montante de cr\u00e9ditos presumidos, devolu\u00e7\u00f5es do \u201ccash back\u201d e outros fatores que possam elevar ou reduzir as receitas de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Entretanto, h\u00e1 pontos que chamam a aten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O primeiro deles \u00e9 a considera\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da CBS. J\u00e1 escrevi nesta coluna que, no mundo, os \u201cimpostos sobre pecado\u201d pretendem mudar comportamentos das pessoas mediante a imposi\u00e7\u00e3o de maior tributa\u00e7\u00e3o sobre certos bens considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. O PLP n. 29\/2024, anterior ao projeto \u201coficial\u201d, previu regras para que o imposto seletivo cumpra seu prop\u00f3sito, como metas e mecanismos de controle sobre a evolu\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o do consumo dos bens nocivos. Mas no projeto do governo n\u00e3o h\u00e1 nada nesse sentido.<\/span><\/p>\n

E, ao incluir o Imposto Seletivo como uma das vari\u00e1veis ao c\u00e1lculo da CBS, o governo denuncia que o \u00fanico prop\u00f3sito desse imposto \u00e9 ser apenas mais um instrumento para levar recursos ao Er\u00e1rio. Afinal, se sua arrecada\u00e7\u00e3o diminuir, a al\u00edquota da CBS vai aumentar, compensando a perda do Imposto Seletivo, sem que haja o menor escrut\u00ednio em torno da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

O segundo diz respeito \u00e0 forma inusitada de apura\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de refer\u00eancia. Conforme dito, para a apura\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de refer\u00eancia gerais da CBS e do IBS os c\u00e1lculos consideram carga tribut\u00e1ria espec\u00edficas para determinados segmentos. Quer dizer que as al\u00edquotas que sujeitar\u00e3o a todos, indistintamente, partem de dados e calibra\u00e7\u00f5es de segmentos que t\u00eam suas pr\u00f3prias particularidades. O m\u00e9todo \u00e9 uma clara ofensa ao princ\u00edpio da isonomia, porque a legisla\u00e7\u00e3o tratar\u00e1 de forma igual aqueles que s\u00e3o desiguais \u2013 os contribuintes de regimes espec\u00edficos e do regime geral, que exatamente por serem desiguais n\u00e3o s\u00e3o tributados da mesma forma. \u00c9 uma matem\u00e1tica dif\u00edcil que rompe as barreiras da l\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es t\u00e3o bruscas na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo demandam regras de transi\u00e7\u00e3o. De acordo com o projeto, as mudan\u00e7as come\u00e7am em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS, at\u00e9 ambos chegarem \u00e0 sua vig\u00eancia plena a partir de 2033. Nesse per\u00edodo, as cargas tribut\u00e1rias dos novos tributos n\u00e3o ser\u00e3o uniformes e passar\u00e3o por revis\u00f5es anuais.<\/span><\/p>\n

Tudo isso leva \u00e0 inafast\u00e1vel conclus\u00e3o de que a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas dos novos tributos \u00e9 tarefa \u00e1rdua que ainda tem \u00e0 frente um longo caminho. Provavelmente, as al\u00edquotas n\u00e3o ser\u00e3o conhecidas no curto prazo. Essa sensa\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pelo fato de que o c\u00e1lculo da al\u00edquota do IBS depende da cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, sem o qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fix\u00e1-la. At\u00e9 l\u00e1, ficaremos na inc\u00f3gnita.<\/span><\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica deveria ser um princ\u00edpio inegoci\u00e1vel na formula\u00e7\u00e3o e na reforma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas n\u00e3o \u00e9 o cen\u00e1rio que vem sendo desenhado com as altera\u00e7\u00f5es em andamento. Mudan\u00e7as radicais no sistema tribut\u00e1rio nacional est\u00e3o sendo tocadas sem que se saiba, antes, quanto custar\u00e3o aos contribuintes. A nova carga tribut\u00e1ria \u00e9 incerta. At\u00e9 2033 ficaremos, ano a ano, na expectativa de saber o seu real peso. Nos pr\u00f3ximos 10 anos, o empres\u00e1rio ter\u00e1 dificuldades em planejar seus neg\u00f3cios e programar seus investimentos; por outro lado, a popula\u00e7\u00e3o enfrentar\u00e1 agruras pela varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de bens e servi\u00e7os nesse per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Voltando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do ministro da Fazenda, tudo indica que a al\u00edquota de 26,5% ainda \u00e9 um palpite. Avisem ao Arthur Lira que est\u00e1 faltando aten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VEJA NEG\u00d3CIOS – POR ADOLPHO BERGAMINI<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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