{"id":3808,"date":"2019-08-07T09:24:14","date_gmt":"2019-08-07T12:24:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3808"},"modified":"2019-08-07T09:24:14","modified_gmt":"2019-08-07T12:24:14","slug":"tj-sp-julgara-icms-sobre-software-por-download","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/07\/tj-sp-julgara-icms-sobre-software-por-download\/","title":{"rendered":"TJ-SP JULGAR\u00c1 ICMS SOBRE SOFTWARE POR DOWNLOAD"},"content":{"rendered":"

Ricardo God\u00f3i: n\u00e3o sabemos o que prevalecer\u00e1 no julgamento do \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) poder\u00e1 impedir o Estado de cobrar ICMS sobre software comercializado por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, o que inclui download, streaming e nuvem. Os 25 desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial v\u00e3o analisar, no pr\u00f3ximo dia 14, a constitucionalidade do Decreto estadual n\u00ba 63.099, de 2017, que determina a incid\u00eancia do imposto.<\/span><\/p>\n

O Estado cobra 5% de ICMS. Por\u00e9m, as empresas alegam que j\u00e1 pagam ISS pela atividade – no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, por exemplo, corresponde a 2,9%. Pela Lei Complementar n\u00ba 106, de 2003, deve-se cobrar ISS sobre licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apesar das diversas decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, especialistas afirmam que n\u00e3o h\u00e1 como prever como o \u00d3rg\u00e3o Especial julgar\u00e1 o tema. V\u00e1rias empresas obtiveram liminares, mas apenas no fim de julho o tribunal paulista concedeu uma decis\u00e3o de m\u00e9rito sobre o tema, que beneficia o contribuinte (processo n\u00ba 1015243-75.2018.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Por unanimidade, a 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP foi favor\u00e1vel ao Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Estado de S\u00e3o Paulo (Seprosp), que possui tr\u00eas mil associadas. A entidade atua como “amicus curiae” (parte interessada) no processo que ser\u00e1 julgado pelo \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/span><\/p>\n

Para tributaristas, a decis\u00e3o do TJ-SP \u00e9 importante porque pode apontar a tend\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) em rela\u00e7\u00e3o ao tema. Est\u00e1 para entrar na pauta da Corte uma a\u00e7\u00e3o referente ao ICMS sobre software, ajuizada em 1999 (ADI 1945) – depende apenas do ministro Dias Toffoli. No Supremo tamb\u00e9m tramita uma a\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom) contra autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para a incid\u00eancia de ICMS na transfer\u00eancia eletr\u00f4nica (ADI 5958).<\/span><\/p>\n

Foi a partir do Conv\u00eanio do Confaz n\u00ba 106, de 2017, que Estados como S\u00e3o Paulo, Goi\u00e1s, Cear\u00e1, Para\u00edba, Amazonas e Piau\u00ed editaram normas para cobrar ICMS sobre o software disponibilizado por download, streaming ou nuvem.<\/span><\/p>\n

O \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-SP – formado pelo presidente, os 12 desembargadores mais antigos e os 12 eleitos – analisar\u00e1 o Decreto n\u00ba 63.099 no julgamento de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Cassiopae Brasil, multinacional de softwares de gest\u00e3o de ativos financeiros (n\u00ba 0047908-29.2018.8.26. 0000). A empresa havia proposto mandado de seguran\u00e7a para evitar a cobran\u00e7a do ICMS.<\/span><\/p>\n

Segundo o representante da Cassiopae no processo, o advogado Gilberto Castro Batista, do escrit\u00f3rio Efcan Advogados, a 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP concedeu liminar \u00e0 empresa. Contudo, como a argumenta\u00e7\u00e3o baseia-se na Constitui\u00e7\u00e3o, o processo foi encaminhado para o \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/span><\/p>\n

“Somente a maioria dos integrantes do colegiado pode determinar a inconstitucionalidade de uma lei estadual”, afirma o advogado. O entendimento dever\u00e1 ser aplicado pelos demais magistrados do tribunal em casos similares.<\/span><\/p>\n

No mandado de seguran\u00e7a, Batista alega que o decreto ofende os artigos 146 e 155 da Constitui\u00e7\u00e3o. Esses dispositivos dizem caber \u00e0 lei complementar definir a incid\u00eancia do ICMS. “Ao fazer isso por decreto, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade”, afirma.<\/span><\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo foi parcialmente favor\u00e1vel ao pedido da Cassiopae. O \u00f3rg\u00e3o entende que parte do decreto \u00e9 inconstitucional por permitir a incid\u00eancia do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es que podem estar no \u00e2mbito do ISS.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa que o posicionamento atual do STF \u00e9 o de que o ICMS incide nas opera\u00e7\u00f5es com softwares disponibilizados por transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica. “A respeito do Conv\u00eanio ICMS 106\/17 e do Decreto estadual 63.099\/17, ambos n\u00e3o inovam na ordem jur\u00eddica e n\u00e3o invadem compet\u00eancia legislativa reservada \u00e0 lei complementar, estando de acordo com a Lei Complementar 87\/96”, diz. A PGE acrescenta que vem obtendo decis\u00f5es favor\u00e1veis em primeira inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

De acordo com Ricardo God\u00f3i, s\u00f3cio do God\u00f3i & Zambo Advogados Associados e representante jur\u00eddico do Seprosp, ser\u00e1 \u00f3timo ter uma decis\u00e3o favor\u00e1vel do \u00d3rg\u00e3o Especial porque a jurisprud\u00eancia do TJ-SP ser\u00e1 pacificada. “Mas como o \u00d3rg\u00e3o Especial \u00e9 formado por desembargadores de c\u00e2maras de direito p\u00fablico e privado, que tratam de direito empresarial, criminal, entre outros assuntos, n\u00e3o sabemos o que prevalecer\u00e1”, afirma.<\/span><\/p>\n

Vice-presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), o empres\u00e1rio Luigi Nese diz que, por depender do ICMS, os Estados foram buscar arrecada\u00e7\u00e3o no “S” do imposto. “Por isso criaram essa alternativa de cobran\u00e7a sobre o programa de computa\u00e7\u00e3o, que na verdade \u00e9 servi\u00e7o puro”, afirma. Para Nese, as empresas, integrantes do setor que representa 70% do PIB do pa\u00eds, n\u00e3o podem pagar dois impostos (ICMS e ISS) sobre a mesma base tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A tributarista Ana Monguilod, s\u00f3cia do PGLaw, elogia a decis\u00e3o de m\u00e9rito do TJ-SP. “Se a empresa n\u00e3o recolhe o tributo com base em uma liminar e esta perde o efeito, n\u00e3o tem como repassar o \u00f4nus e cobrar dos consumidores finais o tributo que deixou de ser cobrado l\u00e1 atr\u00e1s”, diz.<\/span><\/p>\n

Contudo, para Ana, a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o vir\u00e1 do Judici\u00e1rio, mas sim da reforma tribut\u00e1ria. Ela lembra que nos anos 90 o STF decidiu que software de prateleira \u00e9 mercadoria e, em 2011, que este deveria ser tributado mesmo se adquirido por download. “Esse antigo drama est\u00e1 sendo cada vez mais agravado pelos tribunais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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