{"id":3799,"date":"2019-08-06T11:28:00","date_gmt":"2019-08-06T14:28:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3799"},"modified":"2019-08-06T11:34:34","modified_gmt":"2019-08-06T14:34:34","slug":"tendencias-na-regulacao-de-criptoativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/06\/tendencias-na-regulacao-de-criptoativos\/","title":{"rendered":"TEND\u00caNCIAS NA REGULA\u00c7\u00c3O DE CRIPTOATIVOS"},"content":{"rendered":"

Se observados os par\u00e2metros do Gafi, o PL \u00e9 insuficiente para o combate \u00e0 lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo.<\/span><\/p>\n

Durante a C\u00fapula do G20 – do qual o Brasil faz parte -, realizada no \u00faltimo m\u00eas de junho, foi referendada oficialmente, no par\u00e1grafo 17 da Declara\u00e7\u00e3o de Osaka dos L\u00edderes do Grupo, a nota interpretativa para guiar a regula\u00e7\u00e3o de criptoativos do Gafi\/FATF (Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), uma organiza\u00e7\u00e3o internacional com prop\u00f3sito de desenvolver pol\u00edticas para combater lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.<\/span><\/p>\n

Este guia do Gafi \u00e9 voltado explicitamente para a preven\u00e7\u00e3o de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo, e destaca a import\u00e2ncia da proporcionalidade da regula\u00e7\u00e3o aos riscos existentes, de coopera\u00e7\u00e3o intragovernamental e do cadastro dos prestadores de servi\u00e7o de criptoativos e de obriga\u00e7\u00f5es para fins de registrar e conhecer todas as pessoas envolvidas nas transa\u00e7\u00f5es com tais ativos virtuais.<\/span><\/p>\n

Poucos dias depois da c\u00fapula, em 02 de julho, seguindo a tend\u00eancia internacional – ainda que sem men\u00e7\u00e3o \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Osaka -, foi proposto no Senado o Projeto de Lei n\u00ba 3.825\/2019 com o objetivo de regular o exerc\u00edcio de “exchange de criptoativos”, plataformas para negocia\u00e7\u00e3o de ativos virtuais que utilizam tecnologia de registro distribu\u00eddo (blockchain), tais como bitcoin, ether, EOS e outros.<\/span><\/p>\n

Se observados os par\u00e2metros do Gafi, o PL \u00e9 insuficiente para o combate \u00e0 lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo.<\/span><\/p>\n

Semelhante ao guia do Gafi, o projeto de lei, em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos, \u00e9 justificado em parte pela constata\u00e7\u00e3o de que a falta de regula\u00e7\u00e3o no setor coloca em risco a “higidez da ordem econ\u00f4mico-financeira, diante da possibilidade de uso de tais ativos virtuais para o financiamento de atividades ilegais diversas, tais como lavagem de dinheiro (…)”.<\/span><\/p>\n

Para atingir este objetivo, o PL estipula a submiss\u00e3o dessas entidades \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e registro no Banco Central.<\/span><\/p>\n

Era de se esperar que, dado os objetivos convergentes, as regras propostas tamb\u00e9m seriam semelhantes. Contudo, isto somente ocorre superficialmente. Ambos os documentos exigem o cadastro dos prestadores de servi\u00e7o e a identifica\u00e7\u00e3o de seus controladores e dos usu\u00e1rios da plataforma. Por\u00e9m, se observados os par\u00e2metros recomendados pelo Gafi, o PL \u00e9 insuficiente para combater lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo. Isto porque n\u00e3o \u00e9 proposto qualquer tipo de obriga\u00e7\u00e3o para arquivamento do registro das transa\u00e7\u00f5es ou de coopera\u00e7\u00e3o intragovernamental, nem para sujei\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es suspeitas a um escrut\u00ednio adicional, al\u00e9m do que j\u00e1 exige o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).<\/span><\/p>\n

Considerando as muitas funcionalidades associadas a criptoativos (investimento, moeda de troca, forma de acesso a servi\u00e7os, entre outros), parece precipitada a simples delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, sem que haja mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o como forma de garantir regula\u00e7\u00e3o eficiente, como implementado nos EUA, por exemplo. A escolha do Banco Central como entidade competente tampouco parece adequada se considerado o objetivo de preven\u00e7\u00e3o de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Vale destacar que as bolsas de valores mobili\u00e1rios brasileiras est\u00e3o sujeitas a regula\u00e7\u00e3o da CVM.<\/span><\/p>\n

A explica\u00e7\u00e3o para esta diverg\u00eancia \u00e9 o fato de que o projeto de lei parece ter em mente outras preocupa\u00e7\u00f5es, em especial a prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Isto \u00e9 evidenciado pela cria\u00e7\u00e3o de novo tipo penal de gest\u00e3o fraudulenta de exchange de criptoativos, pelas obriga\u00e7\u00f5es de separar o patrim\u00f4nio da plataforma dos recursos dos clientes e divulga\u00e7\u00e3o dos riscos aos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A finalidade de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor por si s\u00f3 tende a ser positiva, contudo, n\u00e3o est\u00e1 claro se a norma proposta consegue atingir este objetivo. Neste sentido, deve-se elogiar a preocupa\u00e7\u00e3o do projeto em garantir que o patrim\u00f4nio de seus clientes n\u00e3o responda pelas obriga\u00e7\u00f5es da plataforma. Por outro lado, o PL n\u00e3o aprofunda outras preocupa\u00e7\u00f5es consumeristas que, na pr\u00e1tica, se mostrariam mais relevantes por j\u00e1 terem acontecido e ocasionado perdas irrecuper\u00e1veis aos usu\u00e1rios, tal como responsabilidade da plataforma em caso de invas\u00e3o e transfer\u00eancia da propriedade dos ativos a terceiros (ser “hackeada”) ou da responsabilidade ou procedimentos a serem adotados pelas plataformas para prevenir a perda da chave privada da exchange. Da mesma forma, parece n\u00e3o fazer sentido a escolha do Banco Central como entidade respons\u00e1vel para ter em vista esses interesses consumeristas.<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o que se chega \u00e9 que o projeto parece insuficiente para atingir qualquer de seus objetivos. Ao buscar alcan\u00e7ar diversas finalidades sem o devido planejamento, a norma proposta acaba por n\u00e3o atingir adequadamente nenhum. Uma das potenciais consequ\u00eancias disto \u00e9 a prolifera\u00e7\u00e3o de medidas legislativas e regulat\u00f3rias que n\u00e3o conversam entre si, tornando in\u00f3spito o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil e sufocando novas iniciativas em labirintos burocr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

Em vistas destas pondera\u00e7\u00f5es, o ideal seria ocorrer a revis\u00e3o do projeto de lei de modo a privilegiar a coopera\u00e7\u00e3o entre as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cuja atribui\u00e7\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com criptoativos, de modo a garantir que a postura regulat\u00f3ria brasileira para o setor seja, desde seu princ\u00edpio, coesa e eficiente.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por David Casz Schechtman e Felipe Hanszmann<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Se observados os par\u00e2metros do Gafi, o PL \u00e9 insuficiente […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-Zh","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3799"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3799"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3799\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3802,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3799\/revisions\/3802"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3799"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}