{"id":3768,"date":"2019-08-05T09:40:46","date_gmt":"2019-08-05T12:40:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3768"},"modified":"2019-08-05T09:40:46","modified_gmt":"2019-08-05T12:40:46","slug":"receita-publica-orientacao-sobre-transferencia-de-creditos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/05\/receita-publica-orientacao-sobre-transferencia-de-creditos\/","title":{"rendered":"RECEITA PUBLICA ORIENTA\u00c7\u00c3O SOBRE TRANSFER\u00caNCIA DE CR\u00c9DITOS"},"content":{"rendered":"

Advogado Ricardo Maitto: n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de ativos e passivos.<\/span><\/p>\n

A transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos fiscais em processos de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria s\u00f3 ser\u00e1 validada pela Receita Federal nos casos em que ficar demonstrado que existiu um “prop\u00f3sito negocial”. Essa informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 8014, emitida recentemente pela Divis\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o (Disit) \u2013 que uniformiza a atua\u00e7\u00e3o dos fiscais no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O texto trata especificamente sobre as opera\u00e7\u00f5es de cis\u00e3o parcial, quando apenas parte do patrim\u00f4nio de uma empresa \u00e9 absorvido por uma ou mais sociedades. A Receita reconhece que os cr\u00e9ditos fiscais podem ser transferidos e utilizados pela sucessora, mas entende que s\u00f3 deve acontecer dentro de uma estrat\u00e9gia de mercado e n\u00e3o unicamente com o vi\u00e9s de reduzir o pagamento de tributos.<\/span><\/p>\n

Se o chamado “prop\u00f3sito negocial” n\u00e3o ficar demonstrado, afirma, ser\u00e1 entendido como uso de cr\u00e9dito de terceiro e a consequ\u00eancia pode ser bastante custosa para as empresas. A Receita tende a aplicar o artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430, que trata sobre as compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o declaradas. A multa, nessa hip\u00f3tese, pode chegar a 150% caso o Fisco entenda que houve fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 a cobran\u00e7a dos tributos que foram quitados com os cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

As opera\u00e7\u00f5es de cis\u00e3o parcial s\u00e3o muito usadas por grupos econ\u00f4micos e n\u00e3o \u00e9 raro ter como intuito a otimiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, segundo advogados. Isso ocorre, por exemplo, quando uma das empresas teve um cr\u00e9dito reconhecido judicialmente – por pagamentos a maior -, mas no seu momento atual tem d\u00e9bitos baixos e, por esse motivo, demoraria muito tempo para usar tudo o que tem direito.<\/span><\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, ent\u00e3o, as empresas costumam direcionar o cr\u00e9dito, por meio de reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, para outra companhia do mesmo grupo que tem d\u00e9bitos maiores e vai poder utilizar, de forma mais eficiente, aquela quantia.<\/span><\/p>\n

Sem essa reorganiza\u00e7\u00e3o, a empresa detentora do cr\u00e9dito s\u00f3 teria a op\u00e7\u00e3o de entrar com pedido de restitui\u00e7\u00e3o. “S\u00f3 que quase nenhuma empresa faz isso”, diz o advogado Jo\u00e3o Victor Guedes, do L. O. Baptista Advogados. “Quando se est\u00e1 diante de valores altos, a Receita tende a n\u00e3o liberar. Pode at\u00e9 aprovar o pedido, mas, na pr\u00e1tica, o efetivo desembolso do cr\u00e9dito acaba ficando a perder de vista.”<\/span><\/p>\n

Essa n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a Receita se posiciona sobre a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos fiscais em opera\u00e7\u00f5es de cis\u00e3o parcial. O mesmo entendimento j\u00e1 havia sido emitido em uma outra orienta\u00e7\u00e3o, de 2017. Trata-se da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 321, publicada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Advogados entendem, no entanto, que esse posicionamento n\u00e3o tem respaldo legal. “Contanto que a opera\u00e7\u00e3o atenda \u00e0s formalidades da lei societ\u00e1ria e n\u00e3o exista veda\u00e7\u00e3o legal ou contratual expressa, n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de ativos e passivos de qualquer natureza, inclusive aqueles de natureza tribut\u00e1ria”, diz Ricardo Maitto, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Rayes &Fagundes.<\/span><\/p>\n

Leo Lopes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio FAS Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o para o conceito de “prop\u00f3sito negocial”. Ele considera como subjetivo demais. “\u00c9 um dos pontos de maior embate entre os contribuintes e o Fisco”, afirma. “A Receita Federal exige a justificativa por tr\u00e1s daquela opera\u00e7\u00e3o e o contribuinte tem a justificativa. S\u00f3 que o que ele entende como prop\u00f3sito negocial n\u00e3o necessariamente \u00e9 o mesmo que a Receita entende. O Fisco \u00e9 muito mais restritivo”, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia de prop\u00f3sito negocial nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas empresas s\u00e3o vistas com frequ\u00eancia no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ocorre, por exemplo, nos casos de \u00e1gio – valor pago, em geral, pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada.<\/span><\/p>\n

O \u00e1gio pode ser registrado como despesa no balan\u00e7o e amortizado, reduzindo os valores de Imposto de Renda e CSLL a pagar. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, costuma autuar quando interpreta que a opera\u00e7\u00e3o foi realizada apenas com a inten\u00e7\u00e3o de reduzir a carga tribut\u00e1ria. As decis\u00f5es variam muito conforme o caso. Mas na maioria das vezes, afirmam advogados, a Receita tem levado a melhor.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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