{"id":3757,"date":"2019-08-02T11:27:26","date_gmt":"2019-08-02T14:27:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3757"},"modified":"2019-08-02T11:27:26","modified_gmt":"2019-08-02T14:27:26","slug":"o-uso-do-artigo-19-da-lei-9-393-96-quanto-ao-ganho-de-capital-de-imovel-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/02\/o-uso-do-artigo-19-da-lei-9-393-96-quanto-ao-ganho-de-capital-de-imovel-rural\/","title":{"rendered":"O USO DO ARTIGO 19 DA LEI 9.393\/96 QUANTO AO GANHO DE CAPITAL DE IM\u00d3VEL RURAL"},"content":{"rendered":"

Do ponto de vista do ganho de capital de im\u00f3vel rural, tema pouco discutido diz respeito \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o daquele por pessoa jur\u00eddica optante pelo lucro real.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 de conhecimento e j\u00e1 exposto em outro texto desta mesma coluna, o ganho de capital consiste na diferen\u00e7a positiva entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel e o valor de aliena\u00e7\u00e3o, de tal sorte que, por for\u00e7a da autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para se tributar a renda (artigo\u00a0153, inciso III, CF), bem como a previs\u00e3o estabelecida no artigo\u00a043\u00a0do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, referido acr\u00e9scimo patrimonial, nos termos da lei, poder\u00e1 ser objeto de exig\u00eancia do Imposto de\u00a0Renda.<\/span><\/p>\n

Em geral, o ganho de capital do im\u00f3vel rural possui peculiaridades, uma vez que preceitua o artigo\u00a019\u00a0da Lei 9.393\/96:<\/span><\/p>\n

\u201cValores para Apura\u00e7\u00e3o de Ganho de Capital<\/span>
\nArt. 19. A partir do dia 1\u00ba de janeiro de 1997, para fins de apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda, considera-se custo de aquisi\u00e7\u00e3o e valor da venda do im\u00f3vel rural o VTN declarado, na forma do art. 8\u00ba, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorr\u00eancia de sua aquisi\u00e7\u00e3o e de sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/span>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital correspondente a im\u00f3vel rural adquirido anteriormente \u00e0 data a que se refere este artigo, ser\u00e1 considerado custo de aquisi\u00e7\u00e3o o valor constante da escritura p\u00fablica, observado o disposto no art. 17 da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995\u201d.<\/span><\/p>\n

Portanto, a primeira conclus\u00e3o a que chegamos \u00e9 no sentido de que: (i)<\/em> a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital deve levar em considera\u00e7\u00e3o a lei especial (Lei 9.363\/96) quanto aos im\u00f3veis rurais; (ii)<\/em> o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e de aliena\u00e7\u00e3o, para fins de ganho de capital, ser\u00e1 com base no artigo\u00a019 da Lei 9.363\/96; (iii)<\/em>\u00a0sobre bens e direitos com aquisi\u00e7\u00e3o anteriores ao ano de 1997, \u00e9 poss\u00edvel atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 31\/12\/1995 para as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no lucro presumido; (iv)<\/em>\u00a0a partir de 1\/1\/1997, o valor de \u201caliena\u00e7\u00e3o\u201d para apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital ser\u00e1 o\u00a0valor da terra nua (VTN) declarado.<\/span><\/p>\n

Percebe-se, assim, uma significativa diferen\u00e7a, j\u00e1 que, para os im\u00f3veis adquiridos a partir de janeiro de 1997, h\u00e1 de se aplicar para fins de custo de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o o VTN.\u00a0Ser\u00e1, deste modo, o VTN declarado segundo disposto no artigo\u00a08\u00a0da Lei\u00a09.393\/96, observando-se o disposto no artigo\u00a014 da mesma legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O ponto, no entanto, que neste texto buscamos tratar \u00e9 a possibilidade de se utilizar de referido artigo\u00a019\u00a0da Lei 9.393\/96 para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital de im\u00f3vel rural para pessoa jur\u00eddica no lucro real.<\/span><\/p>\n

A d\u00favida existe, inclusive, pelo fato de que, ao contr\u00e1rio das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no lucro presumido, que o Decreto\u00a09.580\/2018 (RIR)\u00a0claramente esclarece que referido texto normativo se aplica em tais hip\u00f3teses, h\u00e1 sil\u00eancio absoluto para a pessoa jur\u00eddica optante pelo lucro real (n\u00e3o h\u00e1 expressa previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o, como inexiste expressa veda\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Isso torna o tema ainda mais complexo e controvertido.<\/span><\/p>\n

Em nossa vis\u00e3o, a apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital do im\u00f3vel rural por meio da Lei 9.393\/96\u00a0\u00e9 uma lei especial, que h\u00e1 de ser aplicada exatamente \u00e0 regula\u00e7\u00e3o peculiar que pretende disciplinar, qual seja: o imposto sobre a renda na modalidade de ganho de capital quando houver aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, Jos\u00e9 de Oliveira Ascens\u00e3o esclarece que\u00a0\u201co regime geral n\u00e3o toma em conta as circunst\u00e2ncias particulares que justificaram justamente a emiss\u00e3o da lei especial. Por isso n\u00e3o ser\u00e1 afectada em raz\u00e3o de o regime geral ter sido modificado\u201d.<\/span><\/p>\n

Portanto, o artigo\u00a019\u00a0da Lei\u00a09.393\/96\u00a0n\u00e3o revoga as disposi\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de ganho de capital em geral, anteriores e posteriores (salvo previs\u00e3o expressa em contr\u00e1rio), tanto \u00e9 verdade que as al\u00edquotas aplic\u00e1veis seguir\u00e3o a regra geral da legisla\u00e7\u00e3o. No entanto, esse dispositivo, dada a sua especialidade, \u00e9 quem regula a forma de apurar eventual ganho (resultado positivo) a ser tributado pelo IR quando ocorrer a aliena\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel rural.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 clara aplica\u00e7\u00e3o da especialidade, com isso, as regras gerais sobre ganho de capital de im\u00f3vel somente ser\u00e3o aplic\u00e1veis naquilo que a lei espec\u00edfica n\u00e3o disciplinar ou expressamente excepcionar, enquanto for vigente.<\/span><\/p>\n

Este seria o primeiro argumento para justificar juridicamente a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo\u00a019\u00a0da Lei 9.393\/96 ao im\u00f3vel rural para pessoa jur\u00eddica no lucro real.<\/span><\/p>\n

A segunda observa\u00e7\u00e3o vem da m\u00e1xima de que o que n\u00e3o est\u00e1 proibido est\u00e1 permitido, nos termos da regra da legalidade (artigo\u00a05\u00ba, II, CF). Isso porque inexiste expressa veda\u00e7\u00e3o em lei, ou mesmo no Regulamento do Imposto sobre a Renda.<\/span><\/p>\n

Para finalizar, conv\u00e9m citar o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo\u00a019\u00a0da Lei\u00a09.393\/96, que disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Na apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital correspondente a im\u00f3vel rural adquirido anteriormente \u00e0 data a que se refere este artigo, ser\u00e1 considerado custo de aquisi\u00e7\u00e3o o valor constante da escritura p\u00fablica, observado o disposto no art. 17 da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995\u201d.<\/span><\/p>\n

Referido dispositivo determina que, para im\u00f3veis rurais adquiridos anteriormente a janeiro de 1997, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o o valor da aliena\u00e7\u00e3o) ser\u00e1 o constante da escritura p\u00fablica, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o artigo\u00a017\u00a0da Lei 9.249\/95.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, este artigo 17 preceitua:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 17. Para os fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital, as pessoas f\u00edsicas e as pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o tributadas com base no lucro real observar\u00e3o os seguintes procedimentos:<\/span>
\nI – tratando-se de bens e direitos cuja aquisi\u00e7\u00e3o tenha ocorrido at\u00e9 o final de 1995, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser corrigido monetariamente at\u00e9 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1\u00ba de janeiro de 1996, n\u00e3o se lhe aplicando qualquer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir dessa data;<\/span>
\nII – tratando-se de bens e direitos adquiridos ap\u00f3s 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e direitos n\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00edda qualquer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

V\u00ea-se, assim, que a lei especial, ao tratar de im\u00f3veis rurais anteriores a\u00a0janeiro de 1997, estabelece a t\u00edtulo de ganho de capital alguns ajustes na base de c\u00e1lculo do custo de aquisi\u00e7\u00e3o. Esse dispositivo, ao permitir uma atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores, esclarece que referido direito se d\u00e1 somente \u00e0 pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica optante pelo lucro presumido.<\/span><\/p>\n

Numa interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica a contrario sensu, percebe-se que o ganho de capital de im\u00f3vel rural, mesmo para aquisi\u00e7\u00f5es anteriores a\u00a0janeiro de 1997, seguir\u00e1 para as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas o crit\u00e9rio disposto no artigo\u00a019\u00a0da Lei 9.393\/96, por\u00e9m, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do custo de aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitida \u00e0quela optante pelo lucro real.<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, salvo esta exce\u00e7\u00e3o prevista na lei especial, o restante se aplicaria inteiramente, at\u00e9 porque n\u00e3o cabe a int\u00e9rprete distinguir o que a lei n\u00e3o distingue (m\u00e1xima de igualdade).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante tais pondera\u00e7\u00f5es, importante esclarecer que h\u00e1 recente decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)\u00a0no sentido de que:<\/span><\/p>\n

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR\u00cdDICA IRPJ Ano calend\u00e1rio: 2007, 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. ALIENA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL RURAL. CUSTO DE AQUISI\u00c7\u00c3O. VALORES CONSTANTES DOS CONTRATOS DE ALIENA\u00c7\u00c3O. Na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural, para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital pelas pessoas jur\u00eddicas, deve ser considerado como custo de aquisi\u00e7\u00e3o o valor cont\u00e1bil do bem alienado. Inexistente a contabiliza\u00e7\u00e3o, correto o procedimento que toma como custo de aquisi\u00e7\u00e3o os valores constantes dos contratos de compra e venda dos im\u00f3veis alienados.<\/span><\/p>\n

Com todo respeito, o voto vencedor n\u00e3o enfrenta as pondera\u00e7\u00f5es acima expostas, adotando como raz\u00e3o de decidir simplesmente o fato de que o RIR\/99 somente autorizaria no caso de optante pelo lucro presumido (artigo\u00a0523).<\/span><\/p>\n

De conformidade com todas as raz\u00f5es j\u00e1 expostas, h\u00e1 evidente equ\u00edvoco em referido argumento, pois: (i)<\/em> a lacuna legislativa no RIR n\u00e3o seria veda\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque este somente tem fun\u00e7\u00e3o de sistematizar a legisla\u00e7\u00e3o; (ii)<\/em>\u00a0o artigo\u00a019\u00a0da Lei 9.393\/96 \u00e9 lei especial e disciplina o ganho de capital de im\u00f3vel rural, sem trazer qualquer exce\u00e7\u00e3o, de tal sorte que n\u00e3o cabe interpreta\u00e7\u00f5es que inovem a legisla\u00e7\u00e3o, violando a pr\u00f3pria igualdade (n\u00e3o cabe a int\u00e9rprete distinguir o que a lei n\u00e3o distingue); (iii)<\/em> a exce\u00e7\u00e3o existente na Lei 9.393\/96, em seu artigo\u00a019, par\u00e1grafo \u00fanico, quanto aos im\u00f3veis adquiridos anteriormente ao mesmo de janeiro de 1997 deixa claro que a pessoa jur\u00eddica no lucro real est\u00e1 submetida a essa disciplina, a partir da vig\u00eancia daquela legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, declara\u00e7\u00e3o de voto da conselheira Cristiane Silva Costa:<\/span><\/p>\n

\u201cNote-se que o par\u00e1grafo \u00fanico, acima reproduzido, prev\u00ea a forma de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital quanto ao im\u00f3vel rural adquirido antes de 1\u00ba de janeiro de 1997. Neste caso, consta a ressalva que deve ser \u201cobservado o disposto no art. 17 da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995\u201d.<\/span>
\nAssim, quanto \u00e0 norma disposta no par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 19, da Lei n\u00ba 9.393\/1996 (portanto, para apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital antes de 1997) \u00e9 clara a ressalva para aplica\u00e7\u00e3o apenas para pessoas jur\u00eddicas \u201cn\u00e3o tributadas com base no lucro real\u201d. (termo empregado no artigo 17, da Lei n\u00ba 9.249\/1995)<\/span>
\nA ressalva, no entanto, n\u00e3o foi disposta pelo legislador quando trata do ganho de capital a partir de 1\u00ba de janeiro de 1997, conforme caput do artigo 19, da Lei n\u00ba 9.393\/1996, acima reproduzido. Diante disso, a op\u00e7\u00e3o para inser\u00e7\u00e3o do artigo 19 no artigo 523, do RIR\/1999, no SUBT\u00cdTULO IV LUCRO PRESUMIDO, n\u00e3o altera a disposi\u00e7\u00e3o legal, sem qualquer ressalva (para optantes pela apura\u00e7\u00e3o do lucro real a partir de 1997)\u201d.<\/span><\/p>\n

Em tais condi\u00e7\u00f5es, poss\u00edvel concluir que existem fundamentos jur\u00eddicos para se aplicar o artigo\u00a019\u00a0da Lei 9.393\/96 quanto ao ganho de capital de im\u00f3vel rural quando a pessoa jur\u00eddica alienante optar pelo lucro real.<\/span><\/p>\n

Fonte: Conjur \u2013 F\u00e1bio Pallaretti Calcini<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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