{"id":3751,"date":"2019-08-02T11:21:50","date_gmt":"2019-08-02T14:21:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3751"},"modified":"2019-08-02T11:21:50","modified_gmt":"2019-08-02T14:21:50","slug":"novas-crptomoedas-e-inseguranca-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/02\/novas-crptomoedas-e-inseguranca-tributaria\/","title":{"rendered":"NOVAS CRPTOMOEDAS E INSEGURAN\u00c7A TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o Facebook anunciou a cria\u00e7\u00e3o da Libra: uma moeda global e digital que estar\u00e1 no mercado a partir de 2020, permitindo transa\u00e7\u00f5es internacionais com moedas locais, por meio das diversas plataformas digitais da empresa. Diferente de outras criptomoedas j\u00e1 existentes, a Libra pode revolucionar os meios de pagamento: ser\u00e1 operacionalizada por aplicativos pr\u00f3prios e muito difundidos, como o Whatsapp e o Messenger.<\/span><\/p>\n

Como efeito imediato dessa not\u00edcia, ao mesmo tempo em que o Bitcoin valorizou-se em 20%, diversas jurisdi\u00e7\u00f5es manifestaram apreens\u00e3o – o Banco Central Europeu imediatamente constituiu uma for\u00e7a tarefa para analisar os reflexos legais e regulamentares da Libra. Essa discuss\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia do debate das criptomoedas no Brasil. O objetivo deste artigo \u00e9 jogar luzes sobre o tema, sob a perspectiva tribut\u00e1ria. Inicialmente, por\u00e9m, algumas distin\u00e7\u00f5es devem ser realizadas.<\/span><\/p>\n

As criptomoedas enquadram-se no conceito mais amplo de “moeda digital”, cujas representa\u00e7\u00f5es de valor n\u00e3o s\u00e3o regidas por normas de bancos centrais (descentraliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria) e decorrem da confian\u00e7a no pr\u00f3prio sistema e partes envolvidas. Al\u00e9m disso, como regra, s\u00e3o operacionalizadas por meio de Blockchain, uma plataforma que suporta instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o, e a valida\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es criptografadas. Esse conceito n\u00e3o se confunde com as “moedas eletr\u00f4nicas”, que s\u00e3o devidamente reguladas (centralizadas) e recebem tal denomina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de estarem armazenadas em dispositivo ou sistema eletr\u00f4nico, em que o usu\u00e1rio final consegue realizar pagamentos.<\/span><\/p>\n

Dito isso, da perspectiva nacional, o Banco Central do Brasil (Bacen) n\u00e3o reconhece as criptomoedas como pass\u00edveis de convers\u00e3o para moedas soberanas, pois n\u00e3o s\u00e3o garantidas e nem emitidas por qualquer autoridade monet\u00e1ria. Para o Bacen, as criptomoedas n\u00e3o representam riscos ao sistema financeiro e, por ora, n\u00e3o ser\u00e3o regulamentadas. Na mesma dire\u00e7\u00e3o caminha a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM): n\u00e3o h\u00e1 regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o mercado de moedas digitais, a despeito de reconhecer que alguns criptoativos podem gerar direitos societ\u00e1rios quando se enquadrarem no conceito de valores mobili\u00e1rios, nos casos de ICOs (Initial Coin Offerings).<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista tribut\u00e1rio, recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) publicou a IN 1.888\/2019, que trata do dever de as exchanges domiciliadas no Brasil e dos particulares que realizam opera\u00e7\u00f5es com criptoativos declararem informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades tribut\u00e1rias. Dever\u00e3o ser informadas, dentre outras, as transa\u00e7\u00f5es mensais que envolvam compra e venda, permuta, doa\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e retirada de ativos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es infralegais da SRFB quanto ao dever de os particulares declararem a propriedade de criptomoedas e, por conseguinte, recolherem ganho de capital na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o. De acordo com a Receita, as moedas virtuais devem ser declaradas com “outros bens”, pois s\u00e3o equiparadas a um ativo financeiro.<\/span><\/p>\n

Muitas quest\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias decorrem dessas determina\u00e7\u00f5es. Primeiro, o conflito entre o dever de informar as transa\u00e7\u00f5es, nos termos da IN 1.888\/2019, e a garantia do sigilo banc\u00e1rio dos contribuintes. A Lei Complementar 105\/2001 estabelece que a transfer\u00eancia do sigilo banc\u00e1rio para as autoridades fiscais \u00e9 permitida, mas deve se limitar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

As transa\u00e7\u00f5es em ambiente n\u00e3o regulado n\u00e3o se adequam a essas premissas, por se realizarem sem envolvimento de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Sendo assim, parece-nos que a SRFB n\u00e3o teria bases legais para exigir informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es envolvendo criptomoedas no Brasil.<\/span><\/p>\n

Segundo, h\u00e1 diversas incertezas quanto \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda devido. A SRFB determina a declara\u00e7\u00e3o das moedas virtuais pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1, para fins fiscais, regra legal de convers\u00e3o desses instrumentos, uma vez que n\u00e3o possuem cota\u00e7\u00e3o oficial. Assim, pode haver dificuldades em se definir, com seguran\u00e7a, qual o custo de aquisi\u00e7\u00e3o. H\u00e1 tamb\u00e9m d\u00favidas sobre transa\u00e7\u00f5es envolvendo trocas de uma moeda virtual por outra moeda virtual (Bitcoin por Etherium, por exemplo), como tamb\u00e9m por outros bens.<\/span><\/p>\n

Finalmente, h\u00e1 a atividade de minera\u00e7\u00e3o, que permite aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de criptomoedas. N\u00e3o h\u00e1 clareza normativa sobre a apura\u00e7\u00e3o (e eventual incid\u00eancia) do imposto de renda sobre ganho de capital em nenhuma dessas hip\u00f3teses.<\/span><\/p>\n

Em terceiro e \u00faltimo lugar, \u00e9 sabido que as moedas virtuais objetivam se tornar moedas globais e plataformas financeiras descentralizadas. Contudo, em raz\u00e3o da atual falta de regulamenta\u00e7\u00e3o no Brasil, parece-nos que transa\u00e7\u00f5es internacionais envolvendo criptomoedas escapariam ao controle das autoridades fiscais, j\u00e1 que se trata, apenas, de representa\u00e7\u00e3o de valor desregulado.<\/span><\/p>\n

Os riscos de evas\u00e3o fiscal e uso indevido s\u00e3o evidentes. De outro lado, h\u00e1 ineg\u00e1vel potencial tribut\u00e1rio nas opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas. Contudo, seguimos sem clareza. As d\u00favidas que elencamos n\u00e3o est\u00e3o respondidas pelas autoridades tribut\u00e1rias ou regulat\u00f3rias. A introdu\u00e7\u00e3o de uma nova moeda, que conecta diversas plataformas vastamente utilizadas no Brasil, pode mudar o cen\u00e1rio quanto ao acesso a criptomoedas no pa\u00eds. Seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade s\u00e3o fundamentais para que o Brasil se adapte \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os financeiros.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Economico \u2013 Tathiane Piscitelli e Raphael Romero Bentos<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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