{"id":3749,"date":"2019-08-02T11:20:50","date_gmt":"2019-08-02T14:20:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3749"},"modified":"2019-08-02T11:20:50","modified_gmt":"2019-08-02T14:20:50","slug":"reforma-da-lei-de-recuperacao-judicial-ganha-novo-contexto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/02\/reforma-da-lei-de-recuperacao-judicial-ganha-novo-contexto\/","title":{"rendered":"REFORMA DA LEI DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL GANHA NOVO CONTEXTO"},"content":{"rendered":"

Designado pelo presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar do projeto de reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (PL n\u00ba 10.220), o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) vai apresentar ainda neste m\u00eas uma proposta de altera\u00e7\u00e3o do texto que havia sido enviado ao Congresso pelo governo de Michel Temer \u2014 e que, na \u00e9poca, foi duramente criticado no meio jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

A minuta, obtida com exclusividade pelo Valor, foi costurada dentro do Minist\u00e9rio da Economia e tem como um dos principais pontos a previs\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais para o pagamento de d\u00edvidas com a Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Segundo consta nesse texto preliminar, as empresas em recupera\u00e7\u00e3o poderiam quitar os seus d\u00e9bitos por meio de um parcelamento diferenciado, em at\u00e9 120 meses. Tamb\u00e9m poderiam usar cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal, por exemplo, para abater parte da d\u00edvida. E seria permitida ainda a negocia\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m mudan\u00e7as previstas para a parte processual (leia mais abaixo) e outras situa\u00e7\u00f5es novas. Entre elas, a regula\u00e7\u00e3o do financiamento para empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 conhecido no mercado como DIP Financing. Segundo consta no texto, haveria uma \u201csupergarantia\u201d para o credor. No caso de fal\u00eancia, por exemplo, ele seria o primeiro a receber.<\/span><\/p>\n

Existe previs\u00e3o ainda para incluir um cap\u00edtulo na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia ( n\u00ba 11.101, de 2005) espec\u00edfico sobre fal\u00eancia transnacional. O texto segue o modelo da Comiss\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral), j\u00e1 utilizado, por exemplo, pelos Estados Unidos.<\/span><\/p>\n

Se aprovada da forma como consta na minuta, a medida vai permitir a coopera\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes brasileiros e do exterior. O efeito pr\u00e1tico seria a possibilidade de alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio que a empresa em recupera\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia tem fora do pa\u00eds. O mesmo valeria para companhias de fora com atividade no Brasil.<\/span><\/p>\n

O texto ser\u00e1 apresentado pelo deputado Hugo Leal ao Instituto de Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp) e \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) na pr\u00f3xima segunda-feira. O objetivo, segundo fontes que acompanham o tema, \u00e9 buscar um consenso com as entidades para que, no Congresso Nacional, a proposta tramite de forma mais r\u00e1pida.<\/span><\/p>\n

Essa vers\u00e3o prev\u00ea dez pontos de altera\u00e7\u00e3o \u2014 \u00e9 bem menor do que o projeto apresentado pelo governo Temer, que pretendia uma ampla reforma \u00e0 lei. \u201cAo contr\u00e1rio do que aconteceu com o PL n\u00ba 10.220, a reforma aqui pretende ser pontual. N\u00e3o podemos abandonar 15 anos de evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Apresentar uma nova lei seria como reabrir um per\u00edodo de mais 15 anos de inseguran\u00e7a e discuss\u00e3o\u201d, diz o juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1\u00aa Vara de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias de S\u00e3o Paulo. Ele faz parte do grupo que est\u00e1 construindo o texto substitutivo.<\/span><\/p>\n

A proposta do governo de Michel Temer havia sido enviada ao Congresso, em regime de urg\u00eancia, em maio do ano passado, mas acabou n\u00e3o andando. Tanto por causa do per\u00edodo eleitoral e da sa\u00edda de Henrique Meirelles do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Fazenda, como em raz\u00e3o das cr\u00edticas do mercado. O texto n\u00e3o teve sequer a concord\u00e2ncia dos juristas que participaram de sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA vers\u00e3o final ficou muito diferente do que o inicialmente proposto\u201d, diz um advogado. \u201cPara as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial haveria mais chances de quebrar do que sobreviver e se manter no mercado se o texto fosse aprovado\u201d, complementa.<\/span><\/p>\n

Uma das principais cr\u00edticas era em rela\u00e7\u00e3o ao Fisco poder pedir a fal\u00eancia de empresas que devem tributos. A Fazenda P\u00fablica, atualmente, n\u00e3o participa do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e, pela lei que est\u00e1 em vigor, tamb\u00e9m n\u00e3o pode pedir fal\u00eancia. O que pode ser feito para obter os valores que n\u00e3o foram pagos \u00e9 o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a penhora de bens do devedor.<\/span><\/p>\n

Existe um parcelamento de d\u00edvidas fiscais direcionado \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o desde 2014. O programa, no entanto, \u00e9 considerado ruim pelo mercado e tem baixa ades\u00e3o, segundo advogados. O m\u00e1ximo de 84 parcelas \u00e9 considerado insuficiente e, para aderir, a empresa \u00e9 obrigada a desistir de todas as discuss\u00f5es tribut\u00e1rias administrativas e judiciais em andamento.<\/span><\/p>\n

O substitutivo prev\u00ea uma situa\u00e7\u00e3o diferente tanto do que existe hoje, como do que consta no texto enviado pela equipe de Michel Temer. Segundo o que est\u00e1 na minuta, haveria a inclus\u00e3o de um novo artigo na Lei n\u00ba 10.522, que disp\u00f5e sobre as d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo trataria de duas novas possibilidades de parcelamento: em um deles, a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial poderia parcelar a sua d\u00edvida em at\u00e9 120 meses, j\u00e1 no outro seria poss\u00edvel quitar 30% da d\u00edvida com preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL ou outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributos federais e parcelar o restante em at\u00e9 84 meses.<\/span><\/p>\n

Para aderir a um desses parcelamentos, a empresa n\u00e3o precisaria desistir das discuss\u00f5es administrativas e judiciais. \u201cEntendemos que exigir a desist\u00eancia \u00e9 inconstitucional. A empresa tem o direito de questionar, independentemente de aderir ou n\u00e3o a um parcelamento\u201d, diz o advogado Pedro F. Teixeira, especialista em recupera\u00e7\u00e3o judicial que assessora o deputado Hugo Leal no desenvolvimento do texto.<\/span><\/p>\n

Em um outro artigo, que tamb\u00e9m seria inclu\u00eddo na Lei n\u00ba 10.522, haveria uma alternativa aos parcelamentos. As empresas teriam a possibilidade de negociar as suas d\u00edvidas diretamente com a PGFN. Consta na minuta que a companhia poderia apresentar proposta sobre concess\u00e3o de descontos, prazos e formas de pagamento e tamb\u00e9m sobre o oferecimento, substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de garantias.<\/span><\/p>\n

Existiriam crit\u00e9rios para isso. A d\u00edvida poderia ser reduzida em, no m\u00e1ximo, 50% e a quita\u00e7\u00e3o teria de ocorrer em at\u00e9 96 meses \u2014 com aumento de 20% desse prazo quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. Tanto nesse caso como no dos parcelamentos, a Fazenda poderia pedir a quebra da empresa na hip\u00f3tese de descumprimento do acordo.<\/span><\/p>\n

\u201cO sistema que existe hoje \u00e9 o do \u201cperde-perde\u201d. A empresa em recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o consegue cumprir a obriga\u00e7\u00e3o fiscal e o Fisco tamb\u00e9m n\u00e3o consegue recuperar o cr\u00e9dito\u201d, pondera Teixeira. \u201cDialogamos com a Fazenda e juntos encontramos um caminho para mudar esse cen\u00e1rio. A recupera\u00e7\u00e3o judicial precisa ser um sistema de ganha-ganha\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Um ponto pol\u00eamico quando se fala em reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia, no entanto, n\u00e3o consta na minuta: aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. S\u00e3o os casos em que o credor, geralmente institui\u00e7\u00e3o financeira, det\u00e9m bens do devedor at\u00e9 o pagamento total da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma resist\u00eancia muito forte do setor banc\u00e1rio em negociar essa quest\u00e3o. J\u00e1 para as empresas em crise, afirmam advogados, traria al\u00edvio. Esses cr\u00e9ditos representam, na maioria das vezes, mais da metade das d\u00edvidas e, pela regra atual, n\u00e3o se sujeitam aos planos de recupera\u00e7\u00e3o (que preveem descontos, prazos de car\u00eancia e parcelamento).<\/span><\/p>\n

Um interlocutor do Minist\u00e9rio da Economia afirma que esse assunto dever\u00e1 ser tratado de forma separada do projeto. \u201cPorque, em raz\u00e3o da diverg\u00eancia, pode travar o andamento e comprometer todos os outros pontos que precisam ser modificados\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Pedro F. Teixeira afirma que nada ser\u00e1 colocado \u201cgoela abaixo\u201d e que eles est\u00e3o tentando, \u201cassim como foi constru\u00eddo com o Fisco\u201d, encontrar \u201cpontos de converg\u00eancia\u201d. \u201cO sistema precisa estar equilibrado. A recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um momento excepcional e tem como objetivo preservar uma atividade econ\u00f4mica. Porque aquela empresa, depois de recuperada, vai voltar a recolher impostos e gerar empregos. \u201d<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 Valor Econ\u00f4mico \u2013 Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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