{"id":374,"date":"2019-02-12T12:37:51","date_gmt":"2019-02-12T14:37:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=374"},"modified":"2019-02-12T12:37:51","modified_gmt":"2019-02-12T14:37:51","slug":"trf-reconhece-isencao-de-itr-para-quilombolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/12\/trf-reconhece-isencao-de-itr-para-quilombolas\/","title":{"rendered":"TRF RECONHECE ISEN\u00c7\u00c3O DE ITR PARA QUILOMBOLAS"},"content":{"rendered":"

Advogado Francisco Carlos Rosas Giardina: Lei n\u00ba 13.043, de 2014, s\u00f3 veio explicitar o que era \u00f3bvio.<\/span><\/p>\n

As comunidades quilombolas venceram mais um embate contra as cobran\u00e7as milion\u00e1rias de Imposto Territorial Rural (ITR) dos terrenos onde vivem. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, em Bras\u00edlia, decidiu ontem a favor da isen\u00e7\u00e3o, em um primeiro julgamento de m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

O caso julgado envolve a terra quilombola das Cabeceiras, localizada na zona rural do munic\u00edpio de \u00d3bidos, no Par\u00e1. A comunidade foi surpreendida com a cobran\u00e7a de valores de ITR, referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009. A d\u00edvida \u00e9 de aproximadamente R$ 1 milh\u00e3o, em valores de 2013.<\/span><\/p>\n

Outras comunidades tamb\u00e9m sofreram cobran\u00e7as de ITR. Em um caso pendente de julgamento no TRF, os quilombolas da regi\u00e3o de Abaetetuba, a 55 quil\u00f4metros de Bel\u00e9m (PA), discutem uma d\u00edvida de mais de R$ 15 milh\u00f5es. A senten\u00e7a foi favor\u00e1vel aos quilombolas.<\/span><\/p>\n

Nos processos de execu\u00e7\u00e3o contra as comunidades quilombolas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta que a Lei do ITR (Lei n\u00ba 9.393, de 1996) n\u00e3o inclui as terras quilombolas entre as isentas do imposto e pede a penhora de bens das comunidades – no caso, a pr\u00f3pria terra. O \u00f3rg\u00e3o, por\u00e9m, reconhece que n\u00e3o deveria cobrar o imposto das comunidades e para solucionar o problema editou um parecer para tentar encerrar a cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Contudo, no decorrer dos processos, houve a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.043, de 2014, que alterou a norma do ITR e isentou os quilombolas, ao classificar seus territ\u00f3rios como “terras p\u00fablicas”. A partir disso, eles teriam a posse, mas n\u00e3o propriedade, ou seja, n\u00e3o podem vender essas terras. A mesma norma cancelou cobran\u00e7as inscritas na d\u00edvida ativa, bem como a cobran\u00e7a de multas pelo n\u00e3o pagamento sofridas por essas comunidades. Por\u00e9m, ainda assim a Fazenda Nacional tem recorrido nesses processos.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso da comunidade do Par\u00e1, a 8\u00aa Turma do TRF foi un\u00e2nime a favor dos quilombolas. Os desembargadores entenderam pela plena validade da lei que deu a isen\u00e7\u00e3o. Ainda cabe recurso (processo n\u00ba 0072595-60.2013.4.01.3400). A decis\u00e3o confirmou senten\u00e7a proferida em junho de 2016.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Francisco Carlos Rosas Giardina, do Bichara Advogados, escrit\u00f3rio que atua de forma pro bono nesses dois casos, a Lei n\u00ba 13.043 “s\u00f3 veio explicitar o que era \u00f3bvio”, no sentido de que essas terras s\u00e3o isentas de ITR. O artigo 68 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), acrescenta, j\u00e1 assegurou a titularidade dessas terras aos remanescentes quilombolas, o que foi depois melhor regulamentado pelo Decreto n\u00ba 4.887, de 2003.<\/span><\/p>\n

Pela regulamenta\u00e7\u00e3o, h\u00e1, nesses casos, um direito de propriedade absolutamente singular, uma vez que os quilombolas n\u00e3o podem vender seus terrenos e existem restri\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o de suas terras.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessas peculiaridades, Giardina afirma que, “ainda que n\u00e3o fossem imunes, os quilombolas n\u00e3o teriam capacidade contributiva para pagar esses tributos”. Para ele, o julgamento no TRF representa uma reafirma\u00e7\u00e3o dos seus direitos pela quest\u00e3o cultural e hist\u00f3rica relacionada aos quilombos.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, do Siqueira Castro Advogados, a decis\u00e3o do TRF \u00e9 “um precedente importante”. “Temos \u00e1reas remanescentes de quilombolas em v\u00e1rios s\u00edtios do territ\u00f3rio brasileiro”, diz. O entendimento, acrescenta, est\u00e1 correto porque a Lei n\u00ba 13.043, de 2014, \u00e9 muito clara com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Siqueira Castro destaca ainda que a regulamenta\u00e7\u00e3o que tratou da demarca\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o desses terrenos (Decreto n\u00ba 4.887, de 2003) j\u00e1 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em caso que ele atuou de forma pro bono, como advogado da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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