{"id":3728,"date":"2019-07-31T12:01:38","date_gmt":"2019-07-31T15:01:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3728"},"modified":"2019-07-31T12:01:38","modified_gmt":"2019-07-31T15:01:38","slug":"mp-de-liberdade-economica-preve-emissao-de-debentures-por-limitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/31\/mp-de-liberdade-economica-preve-emissao-de-debentures-por-limitadas\/","title":{"rendered":"MP DE LIBERDADE ECONOMICA PREV\u00ca EMISS\u00c3O DE DEB\u00caNTURES POR LIMITADAS"},"content":{"rendered":"

Tipo de empresa mais utilizado no pa\u00eds, a sociedade limitada deve passar por mudan\u00e7as substanciais com a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881\/2019 (MP da Liberdade Econ\u00f4mica). O texto aprovado na comiss\u00e3o mista do Congresso autoriza o uso de novos instrumentos para a busca de investidores e recursos, como emiss\u00e3o de t\u00edtulos de d\u00edvida (deb\u00eantures), e acaba com a necessidade de s\u00f3cios “fict\u00edcios” para sua exist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O relator da MP, deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), sugeriu duas mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil para as limitadas terem direitos hoje exclusivos das sociedades an\u00f4nimas: permiss\u00e3o para cotas diferenciadas de capital social (uma com direito a voto na gest\u00e3o e outra com prioridade nos lucros, por exemplo) e para lan\u00e7amento de deb\u00eantures. Com a previs\u00e3o, o n\u00famero de empresas com acesso a esses instrumentos deve aumentar muito. H\u00e1 hoje, segundo a Receita Federal, 3,5 milh\u00f5es de limitadas ativas no pa\u00eds, frente a 1.040 sociedades an\u00f4nimas.<\/span><\/p>\n

A MP tamb\u00e9m permite que existam sociedades limitadas com apenas um s\u00f3cio (unipessoais) de forma mais simplificada e segura para o empreendedor. A medida acaba com a necessidade de duas ou mais pessoas para criar uma empresa, o que tem levado a s\u00f3cios “fict\u00edcios”, com participa\u00e7\u00e3o \u00ednfima no capital e alheios \u00e0 gest\u00e3o, muitas vezes parentes do real dono (leia abaixo).<\/span><\/p>\n

As propostas s\u00e3o vistas como um avan\u00e7o pelo setor empresarial. “Elas rompem uma s\u00e9rie de barreiras a respeito da limitada e que j\u00e1 vinham sendo discutidos ao longo do tempo no projeto de lei do novo C\u00f3digo Comercial”, diz o assessor jur\u00eddico da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP), F\u00e1bio Cortezzi. “Se bem usadas, ser\u00e3o um trampolim para as sociedades limitadas e para a economia.”<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o trazem institutos in\u00e9ditos, mas pr\u00e1ticas que, por falta de previs\u00e3o legal ou de seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o eram utilizadas pelas empresas, segundo o advogado Thiago Spercel, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Meyer Advogados. “O projeto alinha a pr\u00e1tica de organiza\u00e7\u00e3o social brasileira a do mundo todo”, afirma.<\/span><\/p>\n

O texto estabelece a possibilidade de emiss\u00e3o de deb\u00eantures e de diferentes classes de cotas no capital das limitadas. A Lei das Sociedades An\u00f4nimas (n\u00ba 6.404, de 1976) permite a emiss\u00e3o de deb\u00eantures, mas havia d\u00favida se a medida poderia ser usada pelas limitadas porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil, que regula esse tipo de sociedade.<\/span><\/p>\n

De acordo com Spercel, as principais juntas comerciais n\u00e3o permitem o registro de deb\u00eantures e, diante dessa resist\u00eancia, as empresas hoje acham mais f\u00e1cil se transformarem em sociedades an\u00f4nimas para fazer a emiss\u00e3o, o que traz custos adicionais – com publica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os e atas de assembleia, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Cortezzi, da FecomercioSP, ressalta que a deb\u00eanture, um t\u00edtulo de divida emitido como garantia de um empr\u00e9stimo, \u00e9 uma excelente forma de captar recursos no mercado e alternativa aos empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, mas que a MP s\u00f3 est\u00e1 autorizando oferta privada. “Sem a oferta p\u00fablica, elas devem sofrer certa restri\u00e7\u00e3o que diminuir\u00e1 bastante o seu uso”, diz.<\/span><\/p>\n

Ocorreram tamb\u00e9m ressalvas do pr\u00f3prio Executivo durante a elabora\u00e7\u00e3o da medida. Na justificativa da MP, o governo defende que o melhor \u00e9 permitir que a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) simplifique os crit\u00e9rios para que as pequenas e m\u00e9dias empresas se tornem sociedades an\u00f4nimas do que autorizar a emiss\u00e3o pelas limitadas, que n\u00e3o t\u00eam “diversas caracter\u00edsticas necess\u00e1rias ao bom funcionamento das deb\u00eantures, como, por exemplo, um regime informacional adequado ao acompanhamento dos investimentos”.<\/span><\/p>\n

Goergen, por\u00e9m, afirma que os dispositivos foram inclu\u00eddos em acerto com a equipe econ\u00f4mica do governo porque as empresas “est\u00e3o com problemas para se financiar por causa da crise” e as deb\u00eantures ser\u00e3o uma “maneira de arrecadar capital no mercado sem ter que depender de a\u00e7\u00f5es governamentais”<\/span><\/p>\n

Para o vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Jos\u00e9 Eduardo Laloni, a limitada interessada em lan\u00e7ar deb\u00eantures com sucesso precisar\u00e1 ser transparente com sua situa\u00e7\u00e3o lan\u00e7ar deb\u00eantures com sucesso precisar\u00e1 ser transparente com sua situa\u00e7\u00e3o financeira, o que j\u00e1 tem ocorrido para atender clientes e investidores. “Mesmo as empresas que n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de divulgar seus n\u00fameros j\u00e1 t\u00eam feito isso”, diz.<\/span><\/p>\n

Ele v\u00ea a abertura como positiva e lembra que o mercado de capitais est\u00e1 em \u00f3timo momento devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da taxa b\u00e1sica de juros da economia, a Selic, o que torna menos rent\u00e1veis investimentos em renda fixa e aumenta a busca por alternativas.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de diferentes classes de cotas pode facilitar a gest\u00e3o da empresa, opinam especialistas. Isso permite que um dos s\u00f3cios tenha cotas para votar em alguns assuntos e outro em outros ou que um n\u00e3o tenha direito a opinar na gest\u00e3o, mas, em contrapartida, receba dividendos maiores, por exemplo. “Com previs\u00e3o expressa em lei pode ser que os empres\u00e1rios passem a usar com mais frequ\u00eancia as inova\u00e7\u00f5es trazidas”, diz Spercel.<\/span><\/p>\n

\u00a0Hoje as limitadas podem apenas fazer ajustes na distribui\u00e7\u00e3o dos lucros entre os cotistas e, com a mudan\u00e7a, poderiam se assemelhar \u00e0 gest\u00e3o das sociedades an\u00f4nimas se assim quiserem, inclusive para atrair investidores. “Se eu quiser investir numa limitada hoje ou compro parcela do capital e fico sujeito a todos os riscos, ou empresto dinheiro e fa\u00e7o contrato de m\u00fatuo, que eu n\u00e3o consigo circular depois. Isso abre uma nova possibilidade de investimentos”, afirma Cortezzi.<\/span><\/p>\n

Fonte: VALOR ECONOMICO \u2013 Raphael di Cunto e Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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