{"id":3726,"date":"2019-07-31T12:00:25","date_gmt":"2019-07-31T15:00:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3726"},"modified":"2019-07-31T12:00:25","modified_gmt":"2019-07-31T15:00:25","slug":"ibs-pode-corrigir-ou-amplificar-problemas-da-tributacao-indireta-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/31\/ibs-pode-corrigir-ou-amplificar-problemas-da-tributacao-indireta-no-brasil\/","title":{"rendered":"IBS PODE CORRIGIR OU AMPLIFICAR PROBLEMAS DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O INDIRETA NO BRASIL"},"content":{"rendered":"

Em um momento em que o tema da \u201creforma tribut\u00e1ria\u201d volta a ocupar posi\u00e7\u00e3o de destaque, assumiu relevo projeto de emenda constitucional que pretende substituir cinco tributos incidentes sobre a produ\u00e7\u00e3o, a circula\u00e7\u00e3o e o consumo por apenas um. IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins seriam gradualmente extintos, cedendo lugar a um \u201cimposto sobre bens e servi\u00e7os \u2013 IBS\u201d. Aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, a PEC 45\/2019 tem boas chances de transformar o texto constitucional, tendo em seu favor o apoio de not\u00e1veis tributaristas e economistas, mas tamb\u00e9m a cr\u00edtica de n\u00e3o menos ilustres personalidades.<\/span><\/p>\n

O prop\u00f3sito deste texto, contudo, n\u00e3o \u00e9 o de examin\u00e1-la em sua globalidade, tampouco cuidar de suas virtudes e defeitos de forma abrangente. Muitos j\u00e1 o fizeram, com bastante propriedade, e, acompanhados de v\u00e1rios outros, seguramente seguir\u00e3o fazendo. O objetivo, aqui, \u00e9 apenas o de abordar dois pontos que n\u00e3o est\u00e3o sendo suficientemente referidos, seja por quem defende, seja por quem critica a proposta. E eles podem fazer com que a tributa\u00e7\u00e3o indireta no Brasil seja consideravelmente aperfei\u00e7oada, ou se transforme no pior pesadelo do contribuinte, do qual, para acordar, ser\u00e1 preciso sair do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Refiro-me \u00e0 natureza supostamente \u201cindireta\u201d do IBS, que seria pago \u201cna verdade\u201d pelo consumidor final, somada ao fato, a ela relacionada, de que o tributo seria \u201cn\u00e3o cumulativo\u201d, gerando cr\u00e9ditos de forma ampla. Essas afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas por defensores da PEC como solu\u00e7\u00e3o \u2014 vejam s\u00f3 \u2014 para os problemas que se lhes apontam. \u00c9 o que se ouve, por exemplo, quando se lhes objeta que o IBS elevar\u00e1 demasiadamente a carga tribut\u00e1ria incidente sobre prestadores de servi\u00e7os. Dentistas, advogados e contadores que hoje se submetem a 5% de ISS passar\u00e3o a sofrer a incid\u00eancia de um IBS de aproximadamente 25%, ao que os apoiadores da proposta replicam: \u201cmas o cr\u00e9dito ser\u00e1 amplo, e quem pagar\u00e1 esse \u00f4nus ser\u00e1 o consumidor final!\u201d. Prosseguem dizendo que, se o usu\u00e1rio do servi\u00e7o for um consumidor final, ele pagar\u00e1 a conta; se for outro agente econ\u00f4mico, no caso, por exemplo, de um advogado que presta servi\u00e7o a uma empresa, esta poder\u00e1 creditar-se do valor do servi\u00e7o, IBS incluso, e abater tudo do IBS que tiver a pagar nas opera\u00e7\u00f5es seguintes. Assim, repete-se, o \u00f4nus ser\u00e1 transferido ao consumidor final, n\u00e3o recaindo sobre nenhum agente produtivo.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o esses pontos, colocados como grandes vantagens, que podem transformar o IBS no pior pesadelo dos contribuintes brasileiros. Isso porque, no Brasil, a tributa\u00e7\u00e3o dita \u201cindireta\u201d tem servido de pretexto para se fazer, juridicamente, uma divis\u00e3o ronceira entre os sujeitos passivos, que os priva da maior parte dos seus direitos inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, notadamente aqueles que dizem respeito ao acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o. E, note-se: justamente por causa dessa cren\u00e7a de que \u201ctudo se transfere ao consumidor final\u201d.<\/span><\/p>\n

Alude-se a um \u201ccontribuinte de direito\u201d, que seria por lei obrigado ao pagamento do tributo, e a um \u201ccontribuinte de fato\u201d, que suportaria o \u00f4nus correspondente. O problema \u00e9 que, quando o \u201ccontribuinte de direito\u201d pleiteia algum \u201cdireito\u201d no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como, por exemplo, a devolu\u00e7\u00e3o de uma quantia paga de maneira indevida, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o Judici\u00e1rio afirmam que ele n\u00e3o pode faz\u00ea-lo, por ter \u201crepassado\u201d o \u00f4nus ao \u201ccontribuinte de fato\u201d, que seria quem \u201cna verdade\u201d teria pagado o tributo, conforme se interpreta do artigo 166 do CTN. Mas, se o contribuinte dito \u201cde fato\u201d pleiteia judicialmente o reconhecimento desse mesmo direito, igualmente se lhe nega, ao argumento de que ele n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o Fisco. Em suma: no Brasil, o contribuinte \u201cde fato\u201d n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o \u201cs\u00f3 de fato\u201d assim. Em verdade, sua exist\u00eancia tem v\u00e1rios efeitos jur\u00eddicos, mas todos destinados a tirar direitos do \u201ccontribuinte de direito\u201d, sem atrai-los para si ou transferi-los a qualquer outra pessoa: faz com que evaporem.<\/span><\/p>\n

Na Uni\u00e3o Europeia e no Canad\u00e1, algo parecido chegou a acontecer. Trata-se da passing on defense, ou \u201cdefesa do repasse\u201d, que consiste em n\u00e3o restituir uma quantia paga indevidamente, mesmo n\u00e3o havendo qualquer d\u00favida quanto ao car\u00e1ter indevido do pagamento. Argumenta-se que aquele que efetuou o pagamento teria \u201crepassado\u201d o \u00f4nus a terceiros, n\u00e3o podendo receber a devolu\u00e7\u00e3o sob pena de enriquecimento sem causa. Na Europa, por\u00e9m, a Corte de Justi\u00e7a Europeia, depois de algumas idas e vindas, repeliu esse absurdo, pacificando que: (a) n\u00e3o se pode presumir que o repasse do tributo sempre ocorre, e que sempre ocorre integralmente; (b) n\u00e3o se pode presumir que o repasse, quando ocorre, d\u00e1-se sempre sobre o consumidor final, pr\u00f3ximo elo da cadeia (o repasse para se dar \u201cpara tr\u00e1s\u201d, com a barganha do empres\u00e1rio por pre\u00e7os mais baixos junto a fornecedores, ou no corte de outros custos); (c) o \u00f4nus da prova do repasse, fato impeditivo do direito do autor da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, deve ser do r\u00e9u, o Fisco; (d) mesmo tendo havido repasse, ainda ser\u00e1 o caso de devolver o tributo indevido ao \u201ccontribuinte de direito\u201d, pois a ocorr\u00eancia do repasse nos pre\u00e7os obriga \u00e0 pratica de pre\u00e7os mais altos e, com isso, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o nas vendas, causando preju\u00edzo que deve ser reparado com a restitui\u00e7\u00e3o; (e) eventual disputa entre contribuinte de fato e o contribuinte de direito, por um desconto ou eventual devolu\u00e7\u00e3o de parte do pre\u00e7o, ser\u00e1 sempre uma quest\u00e3o aut\u00f4noma, a ser resolvida entre ambos, se for o caso, no plano c\u00edvel, sem qualquer interfer\u00eancia sobre a garantia do contribuinte \u201cde direito\u201d de acesso ao Judici\u00e1rio para questionar cobran\u00e7as tribut\u00e1rias indevidas e t\u00ea-las devolvidas (Caso San Giorgio \u2013 C-147).<\/span><\/p>\n

Algo semelhante se deu no Canad\u00e1, com pronunciamento de sua Suprema Corte repelindo a tal passing on defense. Os fundamentos usados em tais cortes, ali\u00e1s, h\u00e1 muito s\u00e3o invocados por parte da doutrina brasileira, mas n\u00e3o \u00e9 o caso de alongar este texto com o exame detalhado de tudo isso. Ao leitor interessado, remete-se \u00e0 leitura de trabalho acad\u00eamico espec\u00edfico, no qual inclusive se podem achar as remiss\u00f5es aos respectivos julgados (clique aqui). O importante \u00e9 lembrar que, no Brasil, atualmente, o contribuinte \u201cde direito\u201d tem transformada em miss\u00e3o praticamente imposs\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o de um tributo dito \u201cindireto\u201d (ICMS, IPI ou ISS, precisamente parte dos que v\u00e3o se \u201ctransformar\u201d no IBS), sem que isso signifique a atribui\u00e7\u00e3o de quaisquer dessas faculdades ao contribuinte \u201cde fato\u201d. O acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, garantido constitucionalmente, simplesmente desaparece, sendo tolhido de um sem que seja assegurado ao outro.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o s\u00f3: das confus\u00f5es trazidas pela maneira equivocada como a tributa\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 percebida no Brasil, tem-se tamb\u00e9m a ideia, j\u00e1 comentada aqui na coluna, de que o n\u00e3o pagamento de tributo indireto declarado pelo contribuinte \u201c\u00e9 crime\u201d (clique aqui e aqui), pois teria sido pago \u201cna verdade\u201d pelo contribuinte de fato (que, novamente, veja-se, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o \u201cs\u00f3 de fato\u201d assim) e \u201capropriado\u201d pelo contribuinte de direito inadimplente. Perceba-se que o IBS ser\u00e1, com al\u00edquota sensivelmente aumentada, esse grande tributo que, declarado e n\u00e3o pago, ensejar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de um \u201ccrime\u201d e, por conseguinte, o desencadeamento de toda a persecu\u00e7\u00e3o penal como forma coercitiva de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O segundo problema, relacionado a esse das contradi\u00e7\u00f5es da tributa\u00e7\u00e3o indireta, concerne aos cr\u00e9ditos. Diz-se que todas as opera\u00e7\u00f5es anteriores j\u00e1 oneradas pelo IBS gerar\u00e3o cr\u00e9ditos, pelo que a cobran\u00e7a do imposto por al\u00edquotas elevadas sobre pessoas situadas em posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria na cadeia produtiva (por exemplo, de um advogado que presta servi\u00e7os a uma empresa, tamb\u00e9m contribuinte do IBS) seria irrelevante para ambos, pois a empresa aproveitar\u00e1 o cr\u00e9dito, e tudo ser\u00e1 ao final repassado ao consumidor.<\/span><\/p>\n

Ora, o repasse ao consumidor nem sempre ocorre, como j\u00e1 explicado. Fosse f\u00e1cil assim, nenhum empres\u00e1rio reclamaria da carga tribut\u00e1ria, ou mesmo teria dificuldades por causa dela ou de qualquer outro custo, pois seria \u201cs\u00f3\u201d repassar tudo no pre\u00e7o. Mas, mais grave que isso: saber o que \u201cd\u00e1 cr\u00e9dito\u201d, e o que \u201cn\u00e3o d\u00e1 cr\u00e9dito\u201d, \u00e9 um dos temas mais pol\u00eamicos e conflituosos de todos os tributos n\u00e3o cumulativos que ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo IBS. E quanto mais \u201camplo\u201d \u00e9 o cr\u00e9dito prometido, maiores s\u00e3o os problemas.<\/span><\/p>\n

Veja-se o ISS. \u00c9 cumulativo. E h\u00e1 poucas, pouqu\u00edssimas quest\u00f5es postas na jurisprud\u00eancia envolvendo a sua forma de c\u00e1lculo. H\u00e1 controv\u00e9rsias sobre local do fato gerador, sobre o conceito de servi\u00e7o, mas quase nada sobre a forma de c\u00e1lculo. O ICM, antes do \u201cS\u201d, submetido a uma t\u00e9cnica de cr\u00e9dito f\u00edsico (s\u00f3 geravam cr\u00e9ditos as mercadorias compradas para serem revendidas), tamb\u00e9m envolvia poucos problemas nesse quesito. A introdu\u00e7\u00e3o do \u201cS\u201d, e a promessa, com a Lei Kandir (LC 87\/96), de cr\u00e9ditos decorrentes de materiais de consumo (at\u00e9 hoje n\u00e3o concretizada, o que deve servir de alerta!), de bens destinados ao ativo fixo (a serem parcelados em 48 meses, outro alerta!), tornaram a n\u00e3o cumulatividade, em rela\u00e7\u00e3o a esse imposto, muito mais conflituosa. Basta consultar a jurisprud\u00eancia para conferi-lo.<\/span><\/p>\n

E o PIS e a Cofins, ent\u00e3o, dispensam coment\u00e1rios. Carf e STJ est\u00e3o sobrecarregados de quest\u00f5es relacionadas ao \u201cdireito de cr\u00e9dito\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o cumulatividade de tais contribui\u00e7\u00f5es. A celeuma em torno do \u201cconceito de insumo\u201d \u00e9 apenas um exemplo. O certo \u00e9 que a promessa de um \u201ccr\u00e9dito amplo\u201d tem sido continuamente descumprida atrav\u00e9s de uma legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e infralegal cada vez mais minudente, e de uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que dela fazem as autoridades fiscais, n\u00e3o raras vezes ratificada pelo Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em suma, exame da hist\u00f3ria recente, de quando o ICM se tornou ICMS, e, principalmente, de quando PIS e Cofins tornaram-se n\u00e3o cumulativas, \u00e9 capaz de dar uma amostra muito eloquente da dimens\u00e3o dos problemas que podem ser exponencialmente amplificados com a introdu\u00e7\u00e3o do IBS. A quantidade de contribuintes que se esfor\u00e7am para aderir ao Simples, ou a uma sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda pelo lucro presumido, s\u00f3 para escapar da n\u00e3o cumulatividade de tais contribui\u00e7\u00f5es, d\u00e3o testemunho do quanto a mudan\u00e7a n\u00e3o foi t\u00e3o boa \u2014 pelo menos para parte dos contribuintes, em especial os de menor porte \u2014 quanto se anunciava.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se est\u00e1, com isso, desejando firmar posi\u00e7\u00e3o contra a reforma. Pelo contr\u00e1rio. A ideia \u00e9 apenas a de chamar a aten\u00e7\u00e3o para pontos que s\u00e3o muito graves e n\u00e3o parecem estar sendo lembrados nas discuss\u00f5es em torno da PEC 45\/2019, as quais n\u00e3o devem ser levadas adiante de forma polarizada, como se o impasse consistisse em aderir ou n\u00e3o a uma religi\u00e3o, ou \u00e0 torcida por um time de futebol. A quest\u00e3o n\u00e3o se deve resumir a \u201cvoc\u00ea \u00e9 a favor ou \u00e9 contra a PEC?\u201d, a ser respondida com um \u201csim\u201d ou um \u201cn\u00e3o\u201d, dispensados os fundamentos. \u00c9 necess\u00e1rio ver o problema de forma racional e cr\u00edtica, com esfor\u00e7o para enxergar evid\u00eancias que contrariem nossas cren\u00e7as pr\u00e9-estabelecidas.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos levantados neste texto, dispositivos que deixem bastante claro, no n\u00edvel constitucional, o direito ao creditamento amplo, sem possibilidade de restri\u00e7\u00f5es como as vistas na legisla\u00e7\u00e3o do IPI, do ICMS e do PIS e da Cofins, s\u00e3o necess\u00e1rios. O mesmo pode ser dito de normas que explicitem a irrelev\u00e2ncia da exist\u00eancia de um \u201ccontribuinte de fato\u201d para fins de retirar do \u201ccontribuinte de direito\u201d quaisquer faculdades ou garantias inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico tribut\u00e1ria, sendo esta uma \u00f3tima oportunidade inclusive para se corrigir o artigo 166 do CTN. Tais ajustes podem ser pensados e elaborados para transformar em solu\u00e7\u00e3o algo que, do contr\u00e1rio, ter\u00e1 tudo para ser um enorme e possante amplificador de problemas.<\/span><\/p>\n

Fonte: Conjur \u2013 Hugo de Brito Machado Junior<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em um momento em que o tema da \u201creforma tribut\u00e1ria\u201d […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-Y6","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3726"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3726"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3726\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3727,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3726\/revisions\/3727"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3726"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}