{"id":3720,"date":"2019-07-31T11:56:27","date_gmt":"2019-07-31T14:56:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3720"},"modified":"2019-07-31T11:56:27","modified_gmt":"2019-07-31T14:56:27","slug":"mei-entenda-quais-sao-os-beneficios-e-obrigacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/31\/mei-entenda-quais-sao-os-beneficios-e-obrigacoes\/","title":{"rendered":"MEI: ENTENDA QUAIS S\u00c3O OS BENEF\u00cdCIOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

O MEI – Microempreendedor Individual – surgiu com a Lei 128\/2008 que buscava formalizar trabalhadores brasileiros que, at\u00e9 ent\u00e3o, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou seguran\u00e7a jur\u00eddica. Com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor desde 2009, mais de 8 milh\u00f5es de pessoas j\u00e1 se formalizaram como microempreendedores individuais.<\/span><\/p>\n

O programa, que completou dez anos neste m\u00eas, foi lan\u00e7ado para incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios de trabalhadores aut\u00f4nomos a um baixo custo.<\/span><\/p>\n

No entanto, com a crise no mercado e aumento do trabalho por conta pr\u00f3pria, o MEI tem se transformado tamb\u00e9m em op\u00e7\u00e3o para fugir da crise.<\/span><\/p>\n

Quem pode ser inscrever<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com as regras do programa, \u00e9 preciso que a empresa fature at\u00e9 R$ 81 mil em um ano, cerca de R$ 6.750 por m\u00eas. Al\u00e9m disso, a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, que conta com mais de 400 atividades.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso que empreendedor tenha no m\u00e1ximo um funcion\u00e1rio, n\u00e3o seja servidor p\u00fablico e nem mesmo titular, s\u00f3cio ou administrador de outra empresa<\/span><\/p>\n

Podem se inscrever profissionais que j\u00e1 tem empregos com carteira assinada, mas querem trabalhar com outra atividade remunerada nas horas vagas, desde que atendam \u00e0s exig\u00eancias mencionadas.<\/span><\/p>\n

No entanto, os profissionais j\u00e1 empregados podem perder o direito ao seguro desemprego em caso de demiss\u00e3o sem justa causa.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao pagar a taxa mensal, o empreendedor contribui com o INSS e com isso passa a ter direitos previdenci\u00e1rios como aux\u00edlio doen\u00e7a, sal\u00e1rio maternidade, benef\u00edcios \u00e0 familiares e aposentadoria por idade.<\/span><\/p>\n

Sendo MEI o empreendedor ganha benef\u00edcios como a nota fiscal, CNPJ, aluguel de m\u00e1quinas de cart\u00e3o, acesso a empr\u00e9stimos e at\u00e9 facilidades na hora de negociar mercadorias para o pr\u00f3prio neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Ao se cadastrar, o empres\u00e1rio \u00e9 enquadrado no Simples Nacional \u2013 com tributa\u00e7\u00e3o simplificada e menor do que as m\u00e9dias e grandes companhias \u2013 e fica isento dos tributos federais como IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL.<\/span><\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim como qualquer outra empresa, os impostos devem ser pagos mensalmente. No entanto, o compromisso \u00e9 com uma taxa simplificada cujo pagamento \u00e9 feito atrav\u00e9s da DAS – Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional ou d\u00e9bito autom\u00e1tico todo dia 20.<\/span><\/p>\n

Atualmente o custo da mensalidade \u00e9 de R$ 49,90 mensais retirados para o INSS acrescidos da tributa\u00e7\u00e3o de R$ 1,00 para quem trabalha com atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria e\/ou R$ 5,00 para quem \u00e9 prestador de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que entre 1 de janeiro e 31 de maio todos os empreendedores cadastrados devem fazer a DASN – declara\u00e7\u00e3o anual do MEI – para n\u00e3o gerar multas.<\/span><\/p>\n

Multas<\/strong><\/span><\/p>\n

Tanto o atraso da mensalidade quanto a n\u00e3o entrega da DASN s\u00e3o penalizados com acr\u00e9scimo de multa e juros, al\u00e9m de, em alguns casos, ter certid\u00f5es negativas bloqueadas.<\/span><\/p>\n

Pelas regras do programa, 2 anos consecutivos de n\u00e3o pagamento da guia de recolhimento mensal e de omiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o anual das opera\u00e7\u00f5es comerciais podem levar tamb\u00e9m ao cancelamento do CNPJ.<\/span><\/p>\n

Atividades permitidas<\/strong><\/span><\/p>\n

O primeiro passo para se cadastrar no programa \u00e9 se certificar que o tipo de neg\u00f3cio que o microempreendedor pretende abrir est\u00e1 entre as atividades permitidas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel visualizar todas as atividades ou pesquisar uma espec\u00edfica. Para isso, \u00e9 preciso preencher o mecanismo de busca com o nome\/descri\u00e7\u00e3o da atividade pretendida, ou ainda, com o c\u00f3digo do CNAE.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cadastro<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s verificar se o neg\u00f3cio est\u00e1 dentro das medidas exigidas, o microempreendedor pode fazer o cadastro pelo Portal do Microempreendedor.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o necess\u00e1rios documentos como RG, CPF, comprovante de endere\u00e7o, t\u00edtulo de Eleitor e \u00faltima DIRPF.<\/span><\/p>\n

Fonte: CONT\u00c1BEIS \u2013 Danielle Nader<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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