{"id":3687,"date":"2019-07-29T11:35:49","date_gmt":"2019-07-29T14:35:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3687"},"modified":"2019-07-29T11:35:49","modified_gmt":"2019-07-29T14:35:49","slug":"competencia-para-classificar-mercadorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/29\/competencia-para-classificar-mercadorias\/","title":{"rendered":"COMPET\u00caNCIA PARA CLASSIFICAR MERCADORIAS"},"content":{"rendered":"

Os entendimentos da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas prevalecem sobre as defini\u00e7\u00f5es adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o, pelo Brasil, da observ\u00e2ncia das normas internacionais relativas ao Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias recentemente foi refor\u00e7ada com a edi\u00e7\u00e3o, pela Receita Federal, do Parecer Normativo n\u00ba 6, de 20 de dezembro de 2018.<\/span><\/p>\n

Na qualidade de pa\u00eds signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Sistema Harmonizado, para fins tribut\u00e1rios e aduaneiros, os entendimentos emitidos pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas (OMA) sobre classifica\u00e7\u00e3o internacional de mercadorias prevalecem sobre as defini\u00e7\u00f5es adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nacionais, inclusive sobre a pr\u00f3pria orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Contudo, na pr\u00e1tica, n\u00e3o \u00e9 isso que se observa.<\/span><\/p>\n

A OMA, criada em 1952, \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o intergovernamental independente, cuja miss\u00e3o consiste em refor\u00e7ar a efic\u00e1cia e a efici\u00eancia das administra\u00e7\u00f5es aduaneiras. Para atender a esse objetivo, a OMA \u00e9 respons\u00e1vel por editar um sistema universal que assegura que cada mercadoria corresponda a somente uma \u00fanica classifica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica, buscando assim facilitar as rela\u00e7\u00f5es comerciais mediante ado\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo unificado.<\/span><\/p>\n

Os entendimentos da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas prevalecem sobre as defini\u00e7\u00f5es adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Atualmente, representando 183 administra\u00e7\u00f5es aduaneiras de todo o mundo, a OMA oferece aos seus membros, al\u00e9m do sistema unificado integralmente replicado no Brasil por meio da Tarifa Externa Comum (TEC), uma s\u00e9rie de conven\u00e7\u00f5es e outros instrumentos internacionais, bem como servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica e de forma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O trabalho de classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias se fundamenta na interpreta\u00e7\u00e3o conjunta das Regras Gerais para a Interpreta\u00e7\u00e3o do Sistema Harmonizado (RGI\/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nas Regras Gerais Complementares da TIPI (RGC\/TIPI), nos pareceres de classifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea do Sistema Harmonizado da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Al\u00e9m disso, s\u00e3o vinculantes as classifica\u00e7\u00f5es das mercadorias contidas nos pareceres da OMA, que s\u00e3o traduzidos e internalizados por ato do secret\u00e1rio da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

No Brasil, os questionamentos por parte do Fisco Federal sobre as classifica\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas pelos contribuintes avolumam-se consideravelmente. A implementa\u00e7\u00e3o de sistemas eletr\u00f4nicos de controle e confer\u00eancia das importa\u00e7\u00f5es, sem d\u00favida, contribuem para o aumento do controle e do interesse financeiro sobre essas opera\u00e7\u00f5es e, nesse cen\u00e1rio, autos de infra\u00e7\u00e3o milion\u00e1rios s\u00e3o cada vez mais corriqueiros, sempre fundamentados na pretens\u00e3o de reclassifica\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos originalmente atribu\u00eddos \u00e0s mercadorias.<\/span><\/p>\n

Contudo, e como antecipado, o trabalho de classifica\u00e7\u00e3o fiscal encontra-se sujeito \u00e0 necess\u00e1ria observ\u00e2ncia de normas internacionais, e nesse contexto, definitivamente n\u00e3o pode ser tratado como ato discricion\u00e1rio por parte da administra\u00e7\u00e3o, incluindo aqui o pr\u00f3prio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse cen\u00e1rio, assim, que o Parecer Normativo n\u00ba 6\/2018 vem confirmar tal entendimento, concluindo que a aplica\u00e7\u00e3o do Sistema Harmonizado deve prevalecer sobre defini\u00e7\u00f5es que tenham sido adotadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, incluindo n\u00e3o apenas os \u00f3rg\u00e3os regulat\u00f3rios de controle, a exemplo da Anvisa, Mapa, Inmetro, como tamb\u00e9m, e principalmente, pela pr\u00f3pria Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Recentemente, o Conselho da OMA aprovou altera\u00e7\u00f5es do Sistema Harmonizado, as quais entrar\u00e3o em vigor em 2022. O projeto, aprovado nas 133\u00aa e 134\u00aa sess\u00f5es, ocorridas em 27 e 29 junho, determina a inclus\u00e3o de 355 conjuntos de altera\u00e7\u00f5es, as quais se prestam para refletir a evolu\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es comerciais, o desenvolvimento de novas tecnologias e a necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o da nomenclatura comum.<\/span><\/p>\n

As principais altera\u00e7\u00f5es propostas buscam principalmente a simplifica\u00e7\u00e3o da nomenclatura, por meio da supress\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es e subposi\u00e7\u00f5es com um baixo volume de com\u00e9rcio e, cumulativamente, a inclus\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es especificas, necess\u00e1rias para contemplarem novos produtos como, por exemplo, posi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para mercadorias destinadas \u00e0s terapias celulares, impressoras 3D, monitores de ecr\u00e3 plano e drones, dentre outros.<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es do Sistema Harmonizado servem para assegurar uma interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o uniforme da nomenclatura, atentando-se para as atualiza\u00e7\u00f5es tanto tecnol\u00f3gicas quanto nos padr\u00f5es comerciais. Elas, todavia, ainda est\u00e3o sujeitas \u00e0s obje\u00e7\u00f5es pelos pa\u00edses membros no prazo de seis meses, o qual se esgota em dezembro pr\u00f3ximo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que, conforme recentemente ratificado pela Parecer Normativo n\u00ba 6\/2018, para fins tribut\u00e1rios e aduaneiros, os entendimentos da legisla\u00e7\u00e3o do Sistema Harmonizado devem n\u00e3o apenas orientar defini\u00e7\u00f5es adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nacionais, incluindo aqui a Receita Federal do Brasil, o que em \u00faltima inst\u00e2ncia significa a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0s novas altera\u00e7\u00f5es aprovadas pela OMA.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Daniela Floriano<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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