{"id":3685,"date":"2019-07-29T11:34:51","date_gmt":"2019-07-29T14:34:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3685"},"modified":"2019-07-29T11:34:51","modified_gmt":"2019-07-29T14:34:51","slug":"reforma-da-tributacao-sobre-a-folha-de-salarios-ainda-e-lacuna","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/29\/reforma-da-tributacao-sobre-a-folha-de-salarios-ainda-e-lacuna\/","title":{"rendered":"REFORMA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE A FOLHA DE SAL\u00c1RIOS AINDA \u00c9 LACUNA"},"content":{"rendered":"

Enquanto se discute \u201cIVA x imposto \u00fanico\u201d na reforma tribut\u00e1ria, pouco ou quase nada se tem falado acerca da important\u00edssima tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

E, quando se fala, tem sido para sustentar a sua substitui\u00e7\u00e3o (al\u00e9m de outros tributos) por um imposto \u00fanico, com tributa\u00e7\u00e3o sobre meios de pagamentos, uma esp\u00e9cie de nova CPMF. Nem o sil\u00eancio nem a ruptura abrupta para o caminho de uma tributa\u00e7\u00e3o sobre movimenta\u00e7\u00e3o financeira s\u00e3o, definitivamente, os caminhos mais acertados para os contribuintes e para o Brasil.<\/span><\/p>\n

Se por um lado a t\u00e3o esperada reforma tribut\u00e1ria trazida pela PEC 45, emenda de autoria do deputado Baleia Rossi, toca em pontos importantes do nosso sistema tribut\u00e1rio, relativos ao consumo e a renda, buscando, de forma louv\u00e1vel, um impacto positivo nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, por outro, ela deixa transparecer uma incompreens\u00edvel lacuna quando n\u00e3o aborda o tema fundamental da tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode falar de reforma tribut\u00e1ria sem a an\u00e1lise da tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, importante fonte de arrecada\u00e7\u00e3o e aspecto estrat\u00e9gico para o crescimento do pa\u00eds, sobretudo pela sua rela\u00e7\u00e3o \u00edntima com as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e custos para as empresas.<\/span><\/p>\n

A lacuna, neste aspecto, que n\u00e3o \u00e9 somente do referido texto da PEC, mas de quase todos os projetos que se tem apresentado at\u00e9 agora, deve ser rapidamente suprimida, e o tema, debatido de forma clara e ampla. O sil\u00eancio, neste caso, vai em sentido oposto ao discurso de campanha do governo eleito e, sobretudo, da necessidade dos trabalhadores e das empresas de reformas que reduzam o custo sobre folha de pagamento e, assim, catapultem a empregabilidade no pa\u00eds a patamares mais elevados, tirando-a do combalido cen\u00e1rio pol\u00edtico e econ\u00f4mico em que se encontra, com mais de 13 milh\u00f5es de desempregados.<\/span><\/p>\n

A \u00e1rdua vit\u00f3ria obtida pelos contribuintes, com o apoio de entidades como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), na vota\u00e7\u00e3o da PEC 6\/19, que trata da reforma da Previd\u00eancia, no sentido de evitar que a discuss\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o da folha representasse apenas um mero alargamento, oneroso e assistem\u00e1tico, de base de c\u00e1lculo, que culminou na retirada da inser\u00e7\u00e3o sub-rept\u00edcia da express\u00e3o \u201cqualquer natureza\u201d do texto do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, nos estertores que antecederam ao fechamento do parecer do relator Samuel Moreira, evitou situa\u00e7\u00f5es que levariam ao indesejado aumento de base tribut\u00e1vel e de lit\u00edgios, ao mesmo tempo em que evidenciou que o foro adequado para tratar de quest\u00f5es que envolvem tributos \u2014 e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha, a par de fonte de custeio da seguridade, tamb\u00e9m s\u00e3o tributos, ou seja, s\u00e3o regidas por normas jur\u00eddicas e princ\u00edpios constitucionais encartados em nosso Sistema Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 \u00e9 o foro da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Quando, ent\u00e3o, esse importante projeto para a na\u00e7\u00e3o que \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria passa, agora, a tramitar, a velas pandas, na C\u00e2mara, inclusive j\u00e1 com aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, e nele n\u00e3o se v\u00ea nenhuma regra ou proposta que aborde caminhos e alternativas lineares para uma tributa\u00e7\u00e3o racional, simplificada e menos onerosa da folha de sal\u00e1rios das empresas, n\u00e3o podemos nos calar impass\u00edveis diante de tal situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pensamos que, sobretudo no Estado Democr\u00e1tico de Direito, que prima pela busca do bem-estar social aliada \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, qualquer projeto de reformar o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o pode deixar \u00e0 margem um ponto t\u00e3o impactante e essencial como o da folha de sal\u00e1rios, quer pelos reflexos que representa nas rela\u00e7\u00f5es de empregabilidade, trabalho e estabilidade social, quer pela significativa participa\u00e7\u00e3o na parcela total da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado. Os n\u00fameros mostram a relev\u00e2ncia desta quest\u00e3o: 30% da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria anual, equivalente a aproximadamente R$ 400 bilh\u00f5es, prov\u00eam das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de sal\u00e1rios, cabendo ao IRPJ R$ 111 bilh\u00f5es, e aos demais tributos, a cifra de R$ 792 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Assim, deixar persistir essa lacuna no projeto de reforma tribut\u00e1ria \u00e9 correr o risco de inquin\u00e1-lo de ilegitimidade e inefic\u00e1cia parcial nas solu\u00e7\u00f5es procuradas para a economia e para o pr\u00f3prio sistema tribut\u00e1rio, deixando, ainda, passar o momento para fazer, de forma transparente e sistematizada, a constru\u00e7\u00e3o de um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios e rendimentos oriundos das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de trabalho, em linha com o plano inicial do novo governo de desburocratizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e reduzir os custos sobre a folha, que emperram a empregabilidade e assolam a economia do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se indagar, ent\u00e3o, qual o caminho para evitar que essas mazelas se instalem no ambiente da reforma tribut\u00e1ria. Certamente, a resposta n\u00e3o est\u00e1 na institui\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de \u201cnova CPMF\u201d nem na manuten\u00e7\u00e3o do estado de coisas atuais. As poucas propostas apresentadas sobre a mat\u00e9ria at\u00e9 agora oscilam entre os extremos da ruptura para a tributa\u00e7\u00e3o de todos os meios de pagamento e a manuten\u00e7\u00e3o do status quo do esgotado sistema atual (projeto do ex-deputado Hauly, encampado recentemente pelo senador David Alcolumbre).<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o por meio de um imposto \u00fanico, sobre meios de pagamentos, como vem sendo proposta, al\u00e9m de promover a ruptura abrupta do sistema de diversidade de base de financiamentos da Seguridade Social, vigente h\u00e1 30 anos em nossa experi\u00eancia normativa Constitucional e de pr\u00e1tica legal e empresarial, trar\u00e1 ainda mais problemas, atinentes \u00e0 sua forma de tributa\u00e7\u00e3o regressiva e em cascata; falta de absoluta referibilidade com as rela\u00e7\u00f5es de trabalho inerentes ao custeio da Previd\u00eancia Social; promo\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o desvinculada de denota\u00e7\u00e3o de capacidade contributiva, mesurada pela riqueza ou base econ\u00f4mica tribut\u00e1vel, o que n\u00e3o estar\u00e1 presente neste caso; equipara\u00e7\u00e3o de todos os setores da economia, sem levar em conta a necessidade de tratamentos favorecidos pelas empresas de pequeno porte, empresas do sistema Simples e empresas prestadoras de servi\u00e7os, que est\u00e3o, juntas, entre os maiores respons\u00e1veis pela empregabilidade e impulso da economia no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Pela seriedade dessas reflex\u00f5es, entendemos que a resposta est\u00e1 no aperfei\u00e7oamento do sistema de custeio da Seguridade Social, e n\u00e3o em sua ruptura.<\/span><\/p>\n

O caminho, portanto, est\u00e1 no enfrentamento seguro e maduro do tema, que passa, de in\u00edcio, pelo aprimoramento \u2014 e n\u00e3o ruptura \u2014 do sistema de seguridade atual, mantendo a tributa\u00e7\u00e3o sobre a base \u201cfolha de sal\u00e1rios\u201d, contudo, elevando-a a n\u00edveis \u00f3timos de seguran\u00e7a, racionalidade, simplifica\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria e diminui\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

E para fazer isso acreditamos que a solu\u00e7\u00e3o esteja, aqui tamb\u00e9m, no sempre valoroso \u201ccaminho do meio\u201d, que no caso significa, assertivamente, a manuten\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o da folha como base tribut\u00e1vel inerente \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho, adicionando, contudo, quatro pontos cardeais que fazem toda a diferen\u00e7a e podem, se habilmente manejados, conduzir a uma justa e eficaz reforma da tributa\u00e7\u00e3o para o financiamento da Seguridade Social. S\u00e3o eles:<\/span><\/p>\n

(i) sistema de redu\u00e7\u00e3o e regress\u00e3o seletiva de al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias cobradas do empregador (empresas comerciais e industriais), atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de eficaz tabela de incid\u00eancias previdenci\u00e1rias (TICP);<\/span><\/p>\n

(ii) institui\u00e7\u00e3o do aumento de base tribut\u00e1vel, por meio da redu\u00e7\u00e3o das diversas hip\u00f3teses excepcionadas pela lei (par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 28 da Lei 8.212\/91, o que levar\u00e1, tamb\u00e9m, \u00e0 significativa redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios na mat\u00e9ria, na sua maioria instalados acerca do sentido e alcance do conceito de remunera\u00e7\u00e3o. Enquanto os pa\u00edses desenvolvidos discutem a tributa\u00e7\u00e3o de novos modelos de rela\u00e7\u00f5es de trabalho, cada vez mais informais, o Brasil continua discutindo, h\u00e1 mais de 25 anos, a abrang\u00eancia do conceito de remunera\u00e7\u00e3o. A reforma tem a chance \u00fanica de colocar fim a esta contraproducente celeuma;<\/span><\/p>\n

(iii) tributa\u00e7\u00e3o favorecida, com al\u00edquota \u00fanica reduzida (piso), para EPPs, Empresas Simples e empresas prestadoras de servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n

(iv) aumento do rol de contribuintes, para passar a tributar e inserir como agente contribuinte para o sistema, a pessoa f\u00edsica que promove rela\u00e7\u00f5es de trabalhos e expressa capacidade contributiva e que atualmente, todavia, est\u00e1 fora do sistema de contribui\u00e7\u00e3o, na medida em que n\u00e3o \u00e9 empregador nem empregado ou, mesmo, aut\u00f4nomo.<\/span><\/p>\n

Deste modo, al\u00e9m de a contribui\u00e7\u00e3o social tratada no inciso I, \u201ca\u201d, do artigo 195 passar a ser cobrada com base em al\u00edquotas regressivas, predeterminadas pelo pr\u00f3prio texto constitucional, ela tamb\u00e9m dever\u00e1 atender ao crit\u00e9rio de conjuga\u00e7\u00e3o, baseado em fator de multiplica\u00e7\u00e3o pelo n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos pagos por empregados de dois pesos: n\u00famero de empregados e massa salarial.<\/span><\/p>\n

Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel aprimorar o sistema atual, sem romper com as realidades de seguridade criadas nestes 30 anos de Constitui\u00e7\u00e3o, sem excluir a diversidade de base de financiamento da Seguridade Social (folha, receita bruta e lucro) e, o mais importante, prestigiando que se tribute menos quem emprega mais e, conjugadamente, paga melhor. Em outras palavras, paga menos (tributo) quem emprega mais (em n\u00famero e oportunidades de emprego) e paga melhor (massa salarial, valor total da folha de pagamentos em rela\u00e7\u00e3o ao valor salarial per capita, ou m\u00e9dia salarial).<\/span><\/p>\n

Alternativas como essas, somada a um plano de tributa\u00e7\u00e3o especial com al\u00edquota \u00fanica reduzida para empresas de pequeno porte (EPP), empresas Simples, empregadores pessoa f\u00edsica e, sobretudo, empresas prestadoras de servi\u00e7os \u2014 todas sobre a folha de sal\u00e1rios considerada com base alargada e uniforme \u2014, s\u00e3o potentes instrumentos para retomar o caminho de uma tributa\u00e7\u00e3o mais racional, simples e eficiente sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O governo, por sua vez, com o objetivo de fazer uma alardeada \u201cpl\u00e1stica tribut\u00e1ria\u201d no sistema impositivo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, dever\u00e1 insistir em um imposto \u00fanico sobre meios de pagamento.<\/span><\/p>\n

Esse conceito de reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios que apresentamos, todavia, \u00e9 muito mais amplo, n\u00e3o \u00e9 reducionista e permite que, em fases e de modo encadeado, se experiencie uma solu\u00e7\u00e3o muito mais prudente, atrav\u00e9s do controle e aprimoramento das nossas experi\u00eancias passadas, e tamb\u00e9m mais rica, no sentido de aptid\u00e3o para atingir o objetivo melhor para a sociedade e o er\u00e1rio, qual seja, desonerar a folha nas rela\u00e7\u00f5es individuais \u201cFisco x contribuinte\u201d e manter ou aumentar (a depender da valida\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros pelo governo) a arrecada\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o \u201cEstado x universo de contribuintes\u201d, sobretudo em decorr\u00eancia do aumento de base tribut\u00e1vel e da inclus\u00e3o de novos contribuintes que, atualmente, est\u00e3o \u00e0 margem do sistema.<\/span><\/p>\n

Com tudo isso em jogo, ao contr\u00e1rio do que se tem dito, n\u00e3o basta aprovar um projeto que garanta a economia que o governo est\u00e1 buscando, \u00e9 preciso tamb\u00e9m que se inclua na discuss\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios e, assim, al\u00e9m de se suprimir a lacuna na discuss\u00e3o do tema no ambiente da reforma tribut\u00e1ria, encontrar alternativas seguras e vi\u00e1veis para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e o efetivo crescimento do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Halley Henares Neto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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