{"id":3681,"date":"2019-07-29T11:28:48","date_gmt":"2019-07-29T14:28:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3681"},"modified":"2019-07-29T11:28:48","modified_gmt":"2019-07-29T14:28:48","slug":"conselho-afasta-tributacao-sobre-aluguel-de-veiculos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/29\/conselho-afasta-tributacao-sobre-aluguel-de-veiculos\/","title":{"rendered":"CONSELHO AFASTA TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE ALUGUEL DE VE\u00cdCULOS"},"content":{"rendered":"

Advogado Alessandro Mendes Cardoso: “Nosso caso se diferencia do precedente de 2017 pelo conjunto probat\u00f3rio”.<\/span><\/p>\n

A Telemont, empresa que presta servi\u00e7os nas \u00e1reas de telecomunica\u00e7\u00f5es e energia, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores de aluguel de ve\u00edculos de funcion\u00e1rios ou de terceiros para uso deles e de combust\u00edveis. A decis\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior e diverge de entendimento adotado em 2017.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi definido por maioria de votos – cinco a tr\u00eas. As provas foram importantes para o convencimento dos conselheiros. No precedente de 2017, a falta de comprova\u00e7\u00e3o das despesas foi determinante para a manuten\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

No caso da Telemont, a Receita Federal exigia contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre a folha de sal\u00e1rios dos anos de 2010 a 2012. A fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou recolhimentos menores por entender que deveriam ter sido lan\u00e7ados valores de aluguel de ve\u00edculos e despesas com combust\u00edveis (processo n\u00ba 15504.725362\/2015-06).<\/span><\/p>\n

No processo, a empresa apresentou documentos para comprovar que os valores pagos pela loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos decorrem de contratos de natureza civil e que o combust\u00edvel foi fornecido por meio de cart\u00e3o de abastecimento, com montantes estipulados por meio das rotas definidas para os funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Na \u00e9poca da autua\u00e7\u00e3o, a companhia tinha uma frota de 12 mil ve\u00edculos locados, entre alugados e de empregados, segundo o advogado que a representou no Carf, Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.<\/span><\/p>\n

Para a Receita, os valores de aluguel t\u00eam car\u00e1ter remunerat\u00f3rio e n\u00e3o seria poss\u00edvel a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos dos pr\u00f3prios empregados por causa da subordina\u00e7\u00e3o existente na rela\u00e7\u00e3o trabalhista. Alegou ainda a inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o das despesas de ressarcimento aos empregados com os carros.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior manteve o entendimento da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de que o pagamento, via cart\u00e3o espec\u00edfico, de valores para abastecimento vinculado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o configura sal\u00e1rio indireto. E ponderou que os ve\u00edculos alugados s\u00e3o utilizados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e devidamente adaptados \u00e0 necessidade operacional da empresa – para carregar escadas, por exemplo.<\/span><\/p>\n

O advogado destaca que, para o Carf, se ficar demonstrada a efic\u00e1cia dos contratos, “n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio exigir provas do car\u00e1ter ressarcit\u00f3rio dos pagamentos”. No caso do combust\u00edvel, acrescenta, foi demonstrado se tratar de fornecimento para o trabalho e n\u00e3o pelo trabalho. “Os empregados que t\u00eam o contrato de loca\u00e7\u00e3o t\u00eam o mesmo sal\u00e1rio dos que trabalham em carros alugados de locadoras e a mesma fun\u00e7\u00e3o”, diz.<\/span><\/p>\n

De acordo com Alessandro Mendes Cardoso, a empresa conseguiu demonstrar no Carf que n\u00e3o existia vincula\u00e7\u00e3o entre contrato de trabalho e aluguel dos ve\u00edculos ou pagamento de combust\u00edveis. “Nosso caso se diferencia do precedente de 2017 pelo conjunto probat\u00f3rio”, afirma.<\/span><\/p>\n

Em 2017, o entendimento da C\u00e2mara Superior foi o de que os valores desembolsados pela empresa para ressarcir trabalhadores pelos gastos com o aluguel de autom\u00f3veis t\u00eam natureza salarial. A decis\u00e3o indicou que a configura\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter indenizat\u00f3rio depende da comprova\u00e7\u00e3o efetiva de que as verbas se destinaram a compensar os gastos efetuados pelo empregado.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a decis\u00e3o n\u00e3o alterou a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Carf sobre o assunto, mas se ateve \u00e0 especificidade do caso julgado, no qual foram comprovadas as despesas discutidas. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o respondeu se ir\u00e1 apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o para pedir esclarecimentos. “Quanto \u00e0 medida a ser adotada pela Fazenda Nacional em face da decis\u00e3o, ela s\u00f3 poder\u00e1 ser avaliada ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o”, diz na nota.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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