{"id":368,"date":"2019-02-12T12:26:44","date_gmt":"2019-02-12T14:26:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=368"},"modified":"2019-02-12T12:26:44","modified_gmt":"2019-02-12T14:26:44","slug":"abuso-do-direito-penal-supremo-julgara-nesta-terca-feira-se-cabe-prisao-por-divida-de-icms-declarado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/12\/abuso-do-direito-penal-supremo-julgara-nesta-terca-feira-se-cabe-prisao-por-divida-de-icms-declarado\/","title":{"rendered":"ABUSO DO DIREITO PENAL – SUPREMO JULGAR\u00c1 NESTA TER\u00c7A-FEIRA SE CABE PRIS\u00c3O POR D\u00cdVIDA DE ICMS DECLARADO"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Turma do STF julgar\u00e1 nesta ter\u00e7a-feira se cabe pris\u00e3o por d\u00edvida de ICMS declarado.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal julgar\u00e1, nesta ter\u00e7a-feira (12\/2), se o n\u00e3o pagamento de ICMS declarado \u00e9 crime. A pergunta a ser respondida \u00e9 se o Direito Penal pode alcan\u00e7ar a inadimpl\u00eancia e considerar crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita a d\u00edvida fiscal de um empres\u00e1rio que reconhece ter um d\u00e9bito, mas n\u00e3o o quitou.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o tem potencial de impactar v\u00e1rios setores da atividade econ\u00f4mica e, al\u00e9m disso, preocupa advogados e juristas, tanto criminalistas quanto tribut\u00e1rios. O colegiado deve fixar se \u00e9 aplic\u00e1vel pena \u00e0queles que se encontram nessa situa\u00e7\u00e3o. Se entender pela tese do Fisco, a corte estaria, segundo especialistas ouvidos pela ConJur, tomando uma decis\u00e3o desproporcional ao optar pelo Direito Penal como primeira, e n\u00e3o mais a \u00faltima, solu\u00e7\u00e3o para os problemas da sociedade.<\/span><\/p>\n

Em artigo publicado na ConJur, os advogados Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Cruz Bottini, que atuam no caso, criticam o uso da persecu\u00e7\u00e3o penal nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 apenas uma d\u00edvida fiscal a ser paga. Crime h\u00e1, argumentam, quando o n\u00e3o pagamento vier acompanhado de fraude, sonega\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

“O consumidor n\u00e3o tem nenhuma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (principal ou acess\u00f3ria), n\u00e3o mantendo rela\u00e7\u00e3o com o Fisco. O que o comerciante lhe cobra \u00e9 pre\u00e7o, no qual tende a incluir todos os seus custos: insumos, alugu\u00e9is, sal\u00e1rios etc., inclusive o custo tribut\u00e1rio. Ao deixar de pagar algum credor (como o locador do im\u00f3vel onde instalado), o empres\u00e1rio n\u00e3o desvia recursos do consumidor nem descumpre as obriga\u00e7\u00f5es deste, mas desatende aos seus pr\u00f3prios deveres. H\u00e1 um problema de ordem civil, e n\u00e3o penal”, explicam.<\/span><\/p>\n

Recorrer \u00e0 pris\u00e3o por d\u00edvida de tributos, transformando o Direito Penal em instrumento de pol\u00edtica fiscal, \u00e9, segundo eles, pr\u00e1tica vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o e por tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, como a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. Ou seja, para os casos em que o contribuinte reconhece a d\u00edvida, ainda que deixe de pag\u00e1-la, a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser for\u00e7ada por meio da execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o da penal.<\/span><\/p>\n

Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Cruz Bottini citam ainda a S\u00famula 430 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo a qual o mero inadimplemento de tributo n\u00e3o \u00e9 il\u00edcito pessoal apto a atrair a responsabilidade do administrador. “Como pode ser crime o que sequer \u00e9 il\u00edcito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa (embora o seja, \u00e9 claro, para a empresa, ensejando a imposi\u00e7\u00e3o de multa)?”, questionam.<\/span><\/p>\n

O caso em debate<\/span><\/p>\n

Em agosto de 2018, por seis votos a tr\u00eas, os ministros da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ negaram Habeas Corpus de empres\u00e1rios que n\u00e3o pagaram valores declarados do tributo, depois de repass\u00e1-los aos clientes. Ao seguir o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a pr\u00e1tica foi considerada apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, com pena de 6 meses a 2 anos, al\u00e9m de multa.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 aquele momento, havia diverg\u00eancia entre as turmas da corte. Se, por um lado, os ministros da 5\u00aa Turma consideravam o ato crime, por outro, os da 6\u00aa decidiam em sentido oposto. Agora no STF, o caso est\u00e1 sob relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/span><\/p>\n

O HC foi proposto ao STJ pela Defensoria P\u00fablica de Santa Catarina depois de o Tribunal de Justi\u00e7a do estado afastar senten\u00e7a com absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. No caso, o Fisco constatou que os denunciados apresentaram as declara\u00e7\u00f5es fiscais devidas, mas, em alguns meses de 2008, 2009 e 2010, n\u00e3o recolheram os valores apurados aos cofres p\u00fablicos. O montante foi inscrito em d\u00edvida ativa e n\u00e3o foi pago nem parcelado.<\/span><\/p>\n

A criminaliza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia de ICMS \u00e9 tamb\u00e9m criticada pelo tributarista Rafael Pandolfo e pelo criminalista Andr\u00e9 Callegari. “Em primeiro lugar, o precedente parece ficar adstrito aos casos em que o ICMS foi repassado ao consumidor final e n\u00e3o recolhido pelo contribuinte. O crit\u00e9rio utilizado pela decis\u00e3o n\u00e3o abarcaria as hip\u00f3teses em que, por exemplo, a empresa se apropria de um cr\u00e9dito que depois \u00e9 contestado pelas fazendas estaduais. Nesse caso, a diverg\u00eancia sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a controv\u00e9rsia sobre a exist\u00eancia de d\u00e9bito podem conferir outro contorno ao tema penal”, avaliam.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m disso, a consequ\u00eancia criminal, considerada severa por eles, n\u00e3o pode ter o cond\u00e3o de reduzir o direito ao contradit\u00f3rio e ao devido processo legal no Direito Tribut\u00e1rio. Isso ocorreria porque um julgador que n\u00e3o integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica faria a primeira an\u00e1lise ap\u00f3s o processo administrativo, de modo que o direito de defesa por meio dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria apreciado, e as consequ\u00eancias criminais do mero inadimplemento j\u00e1 s\u00e3o deflagradas processualmente.<\/span><\/p>\n

Por fim, eles defendem a diferencia\u00e7\u00e3o dos contribuintes que usam da inadimpl\u00eancia como estrat\u00e9gia concorrencial daqueles que simplesmente n\u00e3o pagaram o d\u00e9bito ou discordam da exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e querem discuti-la judicialmente. Para ele, na maior parte dos casos, com exce\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de elemento subjetivo que denote dolo ou sonega\u00e7\u00e3o dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

“O julgamento parece n\u00e3o resistir o sistema axiol\u00f3gico inscrito na Constitui\u00e7\u00e3o, desde a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia at\u00e9 o direito ao contradit\u00f3rio. A desconfort\u00e1vel e amea\u00e7adora condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9us em a\u00e7\u00e3o penal constitui uma clara san\u00e7\u00e3o com vi\u00e9s arrecadat\u00f3rio que, espera-se, seja derrubada pelo STF. O Direito Penal n\u00e3o pode e n\u00e3o deve servir a esses fins”, enfatizam Pandolfo e Callegari.<\/span><\/p>\n

O advogado Jos\u00e9 Eduardo Toledo, fundador do escrit\u00f3rio Toledo Advogados e professor do Insper, afirma que o julgamento tem especial relev\u00e2ncia por representar uma virada de posi\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao tema. “A import\u00e2ncia do caso \u00e9 enorme, por ser uma mudan\u00e7a radical de posicionamento do Judici\u00e1rio e vai deixar v\u00e1rios empres\u00e1rios bastante preocupados. N\u00e3o aqueles que s\u00e3o sonegadores, porque estes sequer informam o Fisco”, aponta.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento, o entendimento majorit\u00e1rio era que o ICMS uma vez declarado e n\u00e3o pago n\u00e3o configurava crime por n\u00e3o ter havido dolo, ou seja, n\u00e3o houve sonega\u00e7\u00e3o. O valor n\u00e3o foi pago, mas declarado e devidamente escriturado nos documentos legais apropriados.<\/span><\/p>\n

Trata-se, de acordo com Toledo, de um risco ao pr\u00f3prio contribuinte. Isso porque, a partir do momento que ele assim procede, h\u00e1 a abertura de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal autom\u00e1tica. Dessa forma, ele prev\u00ea, inclusive, uma mudan\u00e7a de comportamento negativa por parte dos empres\u00e1rios caso o recurso n\u00e3o seja conhecido na 1\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

“Aquele que efetivamente emitiu nota, cumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, informou o Fisco quanto deve agora vai ser surpreendido, podendo at\u00e9 encaminhar para que o contribuinte pense que \u00e9 mais f\u00e1cil sonegar e n\u00e3o informar, do que informar e n\u00e3o ter como pagar, j\u00e1 que, nesse caso, poder\u00e1 ser preso. A\u00ed ele vai para a sonega\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o pior dos mundos, claramente um crime.”<\/span><\/p>\n

Desencorajamento a empreender<\/span><\/p>\n

Ao se juntar aos cr\u00edticos do entendimento que leva ao Direito Penal a d\u00edvida fiscal, o tributarista Rafael Figueiredo afirma, ainda, se tratar de um “equ\u00edvoco completo” que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e afugenta investimentos.<\/span><\/p>\n

“O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita n\u00e3o ocorre no caso, pois para a sua ocorr\u00eancia \u00e9 imprescind\u00edvel que o agente se aproprie de algo que n\u00e3o lhe pertence. O fato de o ICMS ser um tributo indireto que permite a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica para o consumidor final, embutido no pre\u00e7o da mercadoria, n\u00e3o transforma o comerciante em detentor de um valor que n\u00e3o lhe pertence”, ressalta.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, quando o comerciante recebe o pre\u00e7o da mercadoria que vendeu, aquele valor \u00e9 dele por direito. “Note-se que o devedor do ICMS \u00e9 exclusivamente o comerciante. N\u00e3o se trata de uma d\u00edvida de terceiro que o comerciante ir\u00e1 pagar com recursos de outra pessoa que est\u00e3o em seu poder, como acontece nos casos de reten\u00e7\u00e3o de fonte, onde de fato pode ocorrer apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita”, aponta o advogado, concordando que a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o mero inadimplemento n\u00e3o justifica a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal tribut\u00e1ria do s\u00f3cio da empresa.<\/span><\/p>\n

“Veja o absurdo: a mera inadimpl\u00eancia de tributo por uma empresa n\u00e3o permite que o Fisco cobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do patrim\u00f4nio pessoal do s\u00f3cio, mas permite que o s\u00f3cio seja preso por isso”, salienta Figueiredo. Como ele, o advogado Julio Morosky tamb\u00e9m aponta como um desest\u00edmulo econ\u00f4mico a persecu\u00e7\u00e3o penal nesses casos.<\/span><\/p>\n

“O maior receio do investidor \u00e9 aplicar suas economias em uma atividade que se mostre invi\u00e1vel. Tornar-se devedor pelo insucesso da empresa \u00e9 o principal motivo que desencoraja o potencial empres\u00e1rio. Tornar crime o endividamento afastar\u00e1 ainda mais a ideia de empreender”, compara.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta ainda que a falta de recolhimento de ICMS declarado pode se dar por in\u00fameras raz\u00f5es, desde a inger\u00eancia do neg\u00f3cio, m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda ou do servi\u00e7o, instabilidade da economia, at\u00e9 a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar.<\/span><\/p>\n

RHC 163.334<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Ana Pompeu<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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