{"id":3671,"date":"2019-07-29T11:23:17","date_gmt":"2019-07-29T14:23:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3671"},"modified":"2019-07-29T11:23:17","modified_gmt":"2019-07-29T14:23:17","slug":"empresa-em-recuperacao-consegue-liberar-bens-penhorados-pelo-fisco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/29\/empresa-em-recuperacao-consegue-liberar-bens-penhorados-pelo-fisco\/","title":{"rendered":"EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O CONSEGUE LIBERAR BENS PENHORADOS PELO FISCO"},"content":{"rendered":"

Advogada Juliana Bumachar: Fisco n\u00e3o permite ades\u00e3o a parcelamento para empresas em recupera\u00e7\u00e3o sem garantia.<\/span><\/p>\n

Uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial conseguiu liberar bens penhorados pela Fazenda Nacional antes do in\u00edcio do processo de recupera\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida pela 4\u00aa Vara Empresarial do Rio de Janeiro e chancelada, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es nesse sentido s\u00e3o pouco comuns, segundo advogados, e se prevalecerem podem dar f\u00f4lego para as companhias em crise continuarem no mercado. At\u00e9 agora se tinha not\u00edcias de um \u00fanico caso, de 2016, em favor de uma empresa de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o da companhia do Rio de Janeiro era cr\u00edtica. Praticamente todo o seu estoque de mat\u00e9ria-prima estava retido para o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e se a penhora fosse mantida ela dificilmente sobreviveria. “A mercadoria era necess\u00e1ria para o giro da empresa”, diz a advogada Juliana Bumachar, s\u00f3cia do Bumachar Advogados Associados e representante da companhia no processo.<\/span><\/p>\n

A advogada detalha que a empresa, quando entrou com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o, apresentou liminar para aderir ao parcelamento oferecido pelo Fisco para as companhias em crise – que tem base na Lei n\u00ba 13.043, de 2014, e permite o pagamento da d\u00edvida em at\u00e9 84 parcelas – e, paralelamente, pediu ao juiz que liberasse a penhora dos seus bens.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o \u00e9 que ela n\u00e3o quisesse pagar a d\u00edvida. Ela queria. Mas o Fisco n\u00e3o permite a ades\u00e3o ao parcelamento sem a garantia”, contextualiza Juliana Bumachar.<\/span><\/p>\n

O juiz da 4\u00aa Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial da companhia, atendeu o pedido e enviou of\u00edcio comunicando a decis\u00e3o para a 3\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais da Justi\u00e7a Federal – onde corre o processo da Fazenda Nacional contra a empresa devedora.<\/span><\/p>\n

Esse caso foi levado ao STJ por meio de um conflito de compet\u00eancia (CC 159998). Isso porque o juiz federal entendeu diferente do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial e determinou que os bens continuassem retidos. “Como a penhora de bens se deu em momento anterior \u00e0 not\u00edcia de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a constri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser mantida”, havia afirmado na decis\u00e3o a ju\u00edza Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, que julgou o conflito de compet\u00eancia, entendeu, no entanto, que n\u00e3o caberia \u00e0 Justi\u00e7a Federal, mas sim ao juiz que trata da recupera\u00e7\u00e3o judicial definir sobre atos de constri\u00e7\u00e3o e expropria\u00e7\u00e3o de bens do patrim\u00f4nio da empresa.<\/span><\/p>\n

“Muito embora a execu\u00e7\u00e3o deva prosseguir, compete ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o melhor avaliar como a expropria\u00e7\u00e3o patrimonial dever\u00e1 ser efetivada, salvaguardando assim o escopo da preserva\u00e7\u00e3o da empresa contido na Lei n\u00ba 11.101”, afirma o ministro Marco Buzzi, relator do caso. O entendimento foi seguido de forma un\u00e2nime pelos demais integrantes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O caso envolvendo a empresa de S\u00e3o Paulo, que teve decis\u00e3o proferida em 2016, \u00e9 um pouco diferente. A Fazenda Nacional havia leiloado im\u00f3veis da devedora e precisou liberar o dinheiro decorrente da arremata\u00e7\u00e3o – que j\u00e1 estava depositado na conta da execu\u00e7\u00e3o fiscal. A determina\u00e7\u00e3o foi do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial, da 4\u00aa Vara de Piracicaba.<\/span><\/p>\n

Ele entendeu que o montante deveria ser destinado ao pagamento de credores trabalhistas. Isso porque, na hip\u00f3tese de a companhia ir \u00e0 fal\u00eancia, os trabalhadores teriam prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao Fisco para o recebimento.<\/span><\/p>\n

Esse caso tamb\u00e9m foi levado ao STJ por meio de um conflito de compet\u00eancia (CC n\u00ba 144.157), em raz\u00e3o de decis\u00f5es divergentes da Justi\u00e7a do Estado e da Justi\u00e7a Federal. A penhora de im\u00f3veis da devedora havia sido autorizada pelo juiz federal em abril de 2015 e o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial foi aceito pelo juiz do Estado em agosto do mesmo ano. J\u00e1 o leil\u00e3o ocorreu no m\u00eas de novembro.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 certo que os valores auferidos devem ser remetidos ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, a quem \u00e9 atribu\u00edda a compet\u00eancia de sobre eles deliberar”, afirma, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) tamb\u00e9m se manifestou sobre o assunto. Um ano depois da decis\u00e3o do ministro Salom\u00e3o, a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial julgou um recurso da Fazenda Nacional e manteve o entendimento da primeira inst\u00e2ncia (processo n\u00ba 221 3574-19.2016.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

“Est\u00e1 em tr\u00e2mite um procedimento concursal, n\u00e3o sendo vi\u00e1vel propor a aplica\u00e7\u00e3o das regras gerais e atinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o singular”, afirma em seu voto o relator, desembargador Fortes Barbosa<\/span><\/p>\n

Julio Mandel, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mandel Advocacia, atuou para a empresa de S\u00e3o Paulo. Ele chama a aten\u00e7\u00e3o que a situa\u00e7\u00e3o do Fisco \u00e9 diferente da dos demais credores porque as d\u00edvidas tribut\u00e1rias n\u00e3o se sujeitam ao processo \u2013 que geralmente t\u00eam planos de pagamentos aprovados com prazo de car\u00eancia, descontos e em parcelas.<\/span><\/p>\n

“Para o credor comum, se o plano \u00e9 aprovado e a d\u00edvida renovada, a execu\u00e7\u00e3o se extingue”, diz. O advogado comenta, no entanto, que o objetivo da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias \u00e9 o de “recuperar a empresa” e n\u00e3o “o cr\u00e9dito” e que se ela se mostrar vi\u00e1vel, todas as partes, inclusive o Fisco, t\u00eam de fazer esfor\u00e7os. “Porque a empresa viva est\u00e1 pronta para pagar impostos, gerar emprego e riqueza”, observa.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma tend\u00eancia de que bens essenciais para a empresa cumprir o seu plano s\u00f3 podem ser constritos ou alienados com a autoriza\u00e7\u00e3o do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial, afirma a advogada Laura Bumachar, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Dias Carneiro. Isso j\u00e1 acontece, por exemplo, com os pedidos de penhora que s\u00e3o feitos durante o processo: o juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal encaminha para o da recupera\u00e7\u00e3o e este decide como fazer.<\/span><\/p>\n

A advogada destaca que existem reiteradas decis\u00f5es do STJ sobre esse assunto. “Porque, sendo bem essencial, pode inviabilizar a recupera\u00e7\u00e3o da empresa”, diz. “H\u00e1 novidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora anterior ao processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas n\u00e3o me impressiona, j\u00e1 que est\u00e1 justamente dentro dessa tend\u00eancia”, acrescenta.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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