{"id":36546,"date":"2024-02-22T11:59:28","date_gmt":"2024-02-22T14:59:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=36546"},"modified":"2024-02-22T11:59:28","modified_gmt":"2024-02-22T14:59:28","slug":"supremo-nega-recurso-em-caso-bilionario-do-varejo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/02\/22\/supremo-nega-recurso-em-caso-bilionario-do-varejo\/","title":{"rendered":"SUPREMO NEGA RECURSO EM CASO BILION\u00c1RIO DO VAREJO"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o haveria legitimidade do Sindicom para propor embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, novo recurso dos contribuintes no julgamento que derrubou a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os ministros analisaram os terceiros embargos de declara\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o o segundo recurso do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes (Sindicom).<\/span><\/p>\n

Por ser parte interessada (amicus curiae) na a\u00e7\u00e3o, os ministros n\u00e3o chegaram a julgar o m\u00e9rito do pedido. De acordo com o relator, Edson Fachin, n\u00e3o haveria legitimidade do Sindicom para mover esse tipo de recurso.<\/span><\/p>\n

\u201cA orienta\u00e7\u00e3o predominante na Corte \u00e9 no sentido de n\u00e3o conhecer a legitimidade do amici curiae para opor embargos de declara\u00e7\u00e3o nos processos objetivos de controle de constitucionalidade\u201d, afirma Fachin.<\/span><\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou no dia 9 e acabou anteontem, 20, \u00e0s 23h59, no Plen\u00e1rio Virtual. Os embargos anteriores do Sindicom tamb\u00e9m foram negados por unanimidade, pelo mesmo motivo, em outubro de 2023 (ADC 49). Como as partes n\u00e3o podem mais recorrer por conta do prazo processual, n\u00e3o deve haver novos embargos. Segundo advogados do caso, quest\u00f5es n\u00e3o esclarecidas devem ser discutidas em outra a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contexto<\/strong><\/span><\/p>\n

Em abril de 2021, o STF julgou o m\u00e9rito do tema e ficou definido que n\u00e3o pode ser cobrado ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Apesar de a decis\u00e3o ter sido ben\u00e9fica para os contribuintes, teve como efeito colateral a impossibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos do imposto estadual na etapa seguinte da cadeia. Em abril de 2023, houve a modula\u00e7\u00e3o do entendimento para que a determina\u00e7\u00e3o valesse a partir deste ano.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou definido que os Estados deveriam disciplinar o uso dos cr\u00e9ditos acumulados. Se isso n\u00e3o ocorresse, os contribuintes ficariam liberados para fazer as transfer\u00eancias sem qualquer ressalva ou limita\u00e7\u00e3o. Para o sindicato, por\u00e9m, o STF n\u00e3o deixou claro o que acontece com os cr\u00e9ditos se n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o dos governos estaduais ou do Poder Legislativo.<\/span><\/p>\n

O sindicato ainda tentava evitar a cobran\u00e7a retroativa do ICMS. Segundo ele, empresas t\u00eam sido autuadas para pagar o tributo estadual de per\u00edodos anteriores a 2024. \u201cAo n\u00e3o afirmar expressamente que n\u00e3o \u00e9 dado ao Fisco constituir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS para os per\u00edodos anteriores a 2024, gerou-se exatamente a macrolitig\u00e2ncia que se pretendia prevenir\u201d, diz. A entidade pedia tamb\u00e9m que a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o de 2021 fosse adiada para 2025 \u201ca fim de conferir tempo h\u00e1bil para a edi\u00e7\u00e3o de ato normativo para disciplinar a discuss\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos de ICMS ficaram garantidos pela decis\u00e3o do STF, mas nem todos os Estados regulamentaram a quest\u00e3o. Em dezembro, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) publicou o Conv\u00eanio 178\/2023 que tornou \u201cobrigat\u00f3ria\u201d transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS ao Estado de destino da mercadoria. Segundo tributaristas, isso restringiu a decis\u00e3o do Supremo porque o conv\u00eanio n\u00e3o deu direito a escolher se mant\u00e9m na origem ou no destino, o que pode causar um desequil\u00edbrio no fluxo de caixa.<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise<\/strong><\/span><\/p>\n

Lei Complementar posterior de n\u00ba 204\/2023 regulamentou o tema, mas n\u00e3o deixou expressamente claro se o contribuinte \u00e9 obrigado a transferir parte desses cr\u00e9ditos ao Estado de destino dos produtos. \u201cS\u00e3o muitos conv\u00eanios, al\u00e9m da lei complementar e legisla\u00e7\u00f5es estaduais, e n\u00e3o ficou claro ainda o que o contribuinte deve fazer\u201d, afirma a advogada Julia Ferreira Cossi Barbosa, coordenadora da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra.<\/span><\/p>\n

Para ter certeza, muitas empresas, inclusive, t\u00eam entrado na Justi\u00e7a para garantir que os cr\u00e9ditos possam ser mantidos na origem. \u201cMuitas vezes, Estados d\u00e3o benef\u00edcio fiscal e n\u00e3o permitem o aproveitamento do cr\u00e9dito de ICMS na entrada, porque, na sa\u00edda, a al\u00edquota j\u00e1 \u00e9 muito reduzida\u201d, diz Julia.<\/span><\/p>\n

Por conta disso, diz a advogada, um novo contencioso \u00e9 gerado. \u201cVai muito da interpreta\u00e7\u00e3o do fiscal e ju\u00edzes. Cada um determinar\u00e1 de um jeito, uns pela aplica\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, outros da lei complementar, at\u00e9 que o assunto chegue novamente no STF para se ter um posicionamento.\u201d<\/span><\/p>\n

Para a tributarista Ariane Guimar\u00e3es, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, que atuou no caso pelo Sindicom, a legisla\u00e7\u00e3o a ser observada deve ser a lei complementar e o que foi definido pelo Supremo. \u201cSe as leis estaduais est\u00e3o restringindo a decis\u00e3o do STF, devem ser questionadas\u201d. Neste momento, as empresas n\u00e3o consideram entrar com nova a\u00e7\u00e3o na Corte, mas \u201cn\u00e3o descartam\u201d entrar com alguma no futuro.<\/span><\/p>\n

Os principais pedidos dos embargos, segundo a advogada, eram a defini\u00e7\u00e3o do alcance do que foi definido pelos ministros para quem tem ou n\u00e3o a\u00e7\u00f5es judiciais anteriores. Ainda pleitearam a devolu\u00e7\u00e3o do ICMS para quem pagou em momento anterior \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. \u201cA partir da modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que n\u00e3o h\u00e1 o pagamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECONOMICO- POR MARCELA VILLAR, VALOR \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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