{"id":3645,"date":"2019-07-25T11:36:34","date_gmt":"2019-07-25T14:36:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3645"},"modified":"2019-07-25T11:36:34","modified_gmt":"2019-07-25T14:36:34","slug":"direto-do-carf-carf-analisa-a-tributacao-pelo-irpf-das-quantias-recebidas-em-escrow-account","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/25\/direto-do-carf-carf-analisa-a-tributacao-pelo-irpf-das-quantias-recebidas-em-escrow-account\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF ANALISA A TRIBUTA\u00c7\u00c3O PELO IRPF DAS QUANTIAS RECEBIDAS EM ESCROW ACCOUNT"},"content":{"rendered":"

Nesta semana, trataremos da tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre os ganhos de capital decorrentes de quantias recebidas em contas de escrow account.<\/span><\/p>\n

O escrow account decorre de uma pr\u00e1tica negocial com origem em pa\u00edses de common law, pela qual um comprador, enquanto devedor de um pre\u00e7o, deposita o montante devido perante um terceiro, isto \u00e9, um deposit\u00e1rio escrow (por exemplo, institui\u00e7\u00e3o financeira), determinando contratualmente as hip\u00f3teses em que a quantia depositada (ou parte dela) dever\u00e1 ser entregue ao vendedor ou restitu\u00edda ao comprador[1].<\/span><\/p>\n

O uso de escrow account, por meio de contratos de dep\u00f3sito em conta garantia (tamb\u00e9m denominados dep\u00f3sitos banc\u00e1rios fiduci\u00e1rios caucionados), \u00e9 frequente nos contratos de compra e venda de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, sobretudo em situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 uma grande quantidade de vendedores ou quando o risco de cr\u00e9dito \u00e9 alto[2].<\/span><\/p>\n

Ademais, tais contratos s\u00e3o bastante utilizados em situa\u00e7\u00f5es nas quais o comprador tenta se precaver da materializa\u00e7\u00e3o de eventuais conting\u00eancias da sociedade adquirida, estabelecendo contratualmente que o montante a elas relativo n\u00e3o ser\u00e1 entregue ao vendedor, mas restitu\u00edda ao comprador para que este adimple tais obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o do escrow account, resta saber como se d\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o do IRPF para o vendedor no que toca \u00e0 parcela do pre\u00e7o depositada em garantia.<\/span><\/p>\n

Os ganhos de capital integram o rendimento da pessoa f\u00edsica, sendo pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF nos termos do artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 7.713\/88[3].<\/span><\/p>\n

No que tange ao momento sobre o qual o Imposto de Renda \u00e9 devido, cumpre ressaltar que o artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que seu fato gerador \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda ou proventos de qualquer natureza[4].<\/span><\/p>\n

Todavia, no caso do IRPF, o artigo 2\u00ba da Lei 7.713\/88 determina ainda que ele ser\u00e1 devido \u00e0 medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, o que indicaria que a tributa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica segue o regime de caixa[5].<\/span><\/p>\n

Nessa linha, o artigo 21 da Lei 7.713\/88 prev\u00ea que, nas aliena\u00e7\u00f5es a prazo, o ganho de capital ser\u00e1 tributado \u00e0 medida do recebimento das parcelas[6], disposi\u00e7\u00e3o que \u00e9 seguida no artigo 31 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 84\/01[7].<\/span><\/p>\n

Diferente \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que os valores s\u00e3o recebidos pelo vendedor a t\u00edtulo de reajuste, hip\u00f3tese na qual o artigo 19, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 84\/01 disp\u00f5e que eles n\u00e3o comp\u00f5em o valor da aliena\u00e7\u00e3o e devem ser tributados como juros, \u00e0 medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigat\u00f3rio[8].<\/span><\/p>\n

Como exemplo de valores a t\u00edtulo de reajuste, a norma se refere a juros e a reajuste de parcelas. Vale notar que a tributa\u00e7\u00e3o de tal reajuste acaba sendo de acordo com a tabela progressiva do IRPF, cuja al\u00edquota m\u00e1xima \u00e9 de 27,5%.<\/span><\/p>\n

Assim, de acordo inclusive com entendimento manifestado pela Receita Federal nas Perguntas e Resposta do IRPF, a tributa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da predetermina\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do pre\u00e7o no momento da aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria[9].<\/span><\/p>\n

Desse modo, segundo o referido entendimento, a identifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o no momento da aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinante para definir a forma de tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF. A t\u00edtulo de exemplo, a tributa\u00e7\u00e3o do reajuste do pre\u00e7o se d\u00e1 mediante recolhimento mensal obrigat\u00f3rio no caso em que a determina\u00e7\u00e3o do valor das presta\u00e7\u00f5es e do pre\u00e7o depende do faturamento futuro da empresa adquirida, ou seja, quando \u00e9 feito o uso da cl\u00e1usula de earn out, pela qual o pre\u00e7o ser\u00e1 aumentado na medida do melhor desempenho da \u201cempresa\u201d vendida.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, quando a cl\u00e1usula vari\u00e1vel do pre\u00e7o de venda de uma \u201cempresa\u201d dispuser que o vendedor far\u00e1 jus \u00e0 parcela do pre\u00e7o previamente depositada em uma escrow account a partir do cumprimento de determinadas condi\u00e7\u00f5es, a tributa\u00e7\u00e3o de tal montante ser\u00e1 feita na sistem\u00e1tica do ganho de capital.<\/span><\/p>\n

O momento de tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital de parcela do pre\u00e7o de venda depositada em escrow account j\u00e1 foi objeto inclusive da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 58\/2013 do Cosit, na qual se estabeleceu que o IRPF somente incide quando ocorrer a efetiva disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica destes para o alienante, ap\u00f3s realizadas as condi\u00e7\u00f5es a que estiver subordinado o neg\u00f3cio jur\u00eddico[10].<\/span><\/p>\n

O tema da tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF dos montantes depositados em escrow account j\u00e1 foi analisado em alguns ac\u00f3rd\u00e3os do Carf.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2202-002.859[11], foi negado, por unanimidade de votos, provimento ao recurso de of\u00edcio para confirmar o entendimento da DRJ no sentido de que o tratamento tribut\u00e1rio a ser dispensado ao escrow account \u00e9 aquele do ganho de capital das aliena\u00e7\u00f5es a prazo, de forma que somente incidir\u00e1 o IRPF quando ocorrer a efetiva disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica destes para o alienante, ap\u00f3s realizadas as condi\u00e7\u00f5es a que estiver subordinado o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, no Ac\u00f3rd\u00e3o 2301-005.377[12], entendeu-se, por unanimidade de votos, que os valores decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos depositados em escrow account ser\u00e3o tributados quando ocorrer a efetiva aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica pelo alienante, ap\u00f3s realizadas as condi\u00e7\u00f5es a que estiver subordinado o neg\u00f3cio jur\u00eddico. Todavia, no caso concreto, identificou-se que as autoridades fiscais j\u00e1 haviam segregado os montantes recebidos a t\u00edtulo de pre\u00e7o predeterminado e de juros, de forma que os montantes de juros foram tributados como reajustes do pre\u00e7o segundo o regime do recolhimento mensal obrigat\u00f3rio nos termos do artigo 31 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 84\/01.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2402-006.601[13], entendeu-se, por voto de qualidade, que os montantes recebidos ap\u00f3s o cumprimento do escrow account s\u00e3o tributados na sistem\u00e1tica do ganho de capital, bem como que houve comprova\u00e7\u00e3o, no caso concreto, de aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica das parcelas entregues ao alienante e remanescentes do contrato de escrow account, de modo que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em v\u00edcio material do lan\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2301-005.754[14], entendeu-se, por unanimidade de votos, que os valores depositados em escrow account, destinados a cobrir garantias estabelecidas em contrato de compra e venda, n\u00e3o integram o ganho de capital da pessoa f\u00edsica, enquanto n\u00e3o cumpridas as condi\u00e7\u00f5es contratuais com o consequente recebimento de tais valores pelo alienante.<\/span><\/p>\n

Nos ac\u00f3rd\u00e3os 2402-006.869[15] e 2402-006.870[16], entendeu-se, por maioria de votos, que a parcela do valor da opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria auferida a t\u00edtulo de escrow account ser\u00e1 tributada na sistem\u00e1tica do ganho de capital, mas t\u00e3o somente na medida em que houver a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade da renda pelo alienante.<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, verifica-se que os precedentes do Carf t\u00eam sido no sentido de que as quantias depositadas em escrow account ser\u00e3o tributadas segundo o regime do ganho de capital, no entanto, tal tributa\u00e7\u00e3o somente se torna poss\u00edvel com a aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica pelo vendedor, o que se d\u00e1, no caso da pessoa f\u00edsica, quando do recebimento pelo alienante dos montantes depositados ap\u00f3s o cumprimento de todas as condi\u00e7\u00f5es pactuadas contratualmente.<\/span><\/p>\n

*Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas, sim, uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

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[1] ANTUNES, Jo\u00e3o Tiago Morais. Do Contrato de Dep\u00f3sito Escrow. Coimbra: Almedina, 2007. pp. 192-193.<\/span><\/p>\n

[2] BUSCHINELLI, Gabriel Saad Kik. Compra e Venda de Participa\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias de Controle. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin: 2018.pp. 235-236.<\/span><\/p>\n

[3] Lei 7.713\/88: \u201cArt. 3\u00ba O imposto incidir\u00e1 sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos arts. 9\u00ba a 14 desta Lei. (…)<\/span><\/p>\n