{"id":3640,"date":"2019-07-25T11:34:32","date_gmt":"2019-07-25T14:34:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3640"},"modified":"2019-07-25T11:34:32","modified_gmt":"2019-07-25T14:34:32","slug":"senso-incomum-a-tese-da-fonte-independente-e-o-carf-o-que-e-descoberta-inevitavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/25\/senso-incomum-a-tese-da-fonte-independente-e-o-carf-o-que-e-descoberta-inevitavel\/","title":{"rendered":"SENSO INCOMUM – A TESE DA FONTE INDEPENDENTE E O CARF: O QUE \u00c9 DESCOBERTA INEVIT\u00c1VEL?"},"content":{"rendered":"

Recente decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Carf provoca debate no direito processual.<\/span><\/p>\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas il\u00edcitas as provas derivadas de provas il\u00edcitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos tr\u00e2mites t\u00edpicos e de praxe, pr\u00f3prios da investiga\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A tese do Carf parte de uma leitura simplista dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo de Processo Penal. O par\u00e1grafo 2\u00ba estabelece essa possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o do uso da prova il\u00edcita, desde que fique demonstrado que tais provas poderiam ser obtidas por meios independentes.<\/span><\/p>\n

No caso, o STJ declarou escutas telef\u00f4nicas il\u00edcitas no \u00e2mbito judicial. Por\u00e9m, no \u00e2mbito administrativo, o Carf disse que “todos os elementos de prova que instruem o processo notadamente poderiam ser obtidos independentemente dos mandados de busca e apreens\u00e3o que levaram \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da nulidade”. Segundo o voto vencedor, a conclus\u00e3o natural e inevit\u00e1vel a que se chega \u00e9 que as investiga\u00e7\u00f5es j\u00e1 estavam em curso antes que o Poder Judici\u00e1rio autorizasse as intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas:<\/span><\/p>\n

“Raz\u00e3o a mais para que se reconhe\u00e7a que as provas obtidas no cumprimento dos MBAs [mandados de busca e apreens\u00e3o] haveriam de ser alcan\u00e7adas pela a\u00e7\u00e3o da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Federal no curso dos procedimentos fiscais autorizados em lei, pr\u00f3prios, t\u00edpicos e inerentes \u00e0s atividades desenvolvidas pelo \u00d3rg\u00e3o, uma vez que atos il\u00edcitos j\u00e1 fossem de conhecimento do Fisco” (grifei o \u201chaveriam de ser alcan\u00e7adas\u201d).<\/span><\/p>\n

De pronto, n\u00e3o duvido que as provas haveriam de ser alcan\u00e7adas pelo competente Fisco. Todavia, o que interessa discutir \u00e9 que, vingando a tese, essa leitura da relativiza\u00e7\u00e3o da prova il\u00edcita permite que o Estado escolha o modo proibido de busca da prova e, depois, alega que, se usasse os meios l\u00edcitos, chegaria no mesmo ponto.<\/span><\/p>\n

Claro sofisma do julgado, podendo-se apontar os seguintes problemas: primeiro, usurparam consideravelmente as compet\u00eancias, uma vez que o \u00f3rg\u00e3o julgador passa por cima da decis\u00e3o do STJ. Segundo, a pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es da teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada foram feitas de forma equivocada. N\u00e3o \u00e9 esse o sentido do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 157 como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 esse o sentido das \u201cteorias\u201d das fontes independentes e da descoberta inevit\u00e1vel \u2014 ambas incorporadas no direito brasileiro a partir da jurisprud\u00eancia da Suprema Corte americana.<\/span><\/p>\n

Explica-se, inicialmente, a quest\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo de Processo Penal. Sendo esse aplicado a partir de uma leitura dita \u201cliteral\u201d da regra jur\u00eddica, seria imposs\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o no caso concreto. A raz\u00e3o \u00e9 simples, qual seja: o artigo fala que se considera fonte independente aquela que por si s\u00f3, seguindo os tr\u00e2mites t\u00edpicos e de praxe, pr\u00f3prios da investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. Trata-se, ressalta-se, de tr\u00e2mites t\u00edpicos da investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal. Criminal. O c\u00f3digo n\u00e3o autoriza uma interpreta\u00e7\u00e3o a partir da investiga\u00e7\u00e3o fiscal. Ent\u00e3o, por esse vi\u00e9s, \u00e9 inaplic\u00e1vel o artigo no julgado em comento.<\/span><\/p>\n

O tribunal, apesar de n\u00e3o ter fundamentado nesse sentido, pode contra argumentar a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica do caso. Bem, se assim o for, levemos os princ\u00edpios a s\u00e9rio. Analisemos o caso a partir do princ\u00edpio da legalidade, que determina que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1, em toda a sua atividade funcional, sujeita aos mandamentos da lei. A administra\u00e7\u00e3o, incluso o Fisco, apenas pode agir com base em norma jur\u00eddica. Se \u00e9 assim, qual o fundamento da aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o das fontes independentes no processo administrativo fiscal? O fundamento para a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo caracterizado como direito fundamental. O tribunal administrativo, ent\u00e3o, mitiga direito fundamental sem base legal, \u00e9 isso mesmo? Parece que \u00e9 esse o caso.<\/span><\/p>\n

Caso ainda se tenha d\u00favidas sob essas duas perspectivas a partir de uma leitura do ordenamento posto, lembro do artigo 112 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que define: \u201cA lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado, em caso de d\u00favida quanto \u00e0 natureza ou \u00e0s circunst\u00e2ncias materiais do fato, ou \u00e0 natureza ou extens\u00e3o dos seus efeitos\u201d. H\u00e1 alguma d\u00favida da interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao acusado?<\/span><\/p>\n

De outro giro, o debate pode se dar a partir da Teoria do Direito. Eventualmente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pode assinalar que \u201cas teorias das fontes independentes e da descoberta inevit\u00e1vel\u201d se originam da pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o do direito e seus princ\u00edpios gerais. Contudo, caso se fa\u00e7a uma an\u00e1lise aprofundada das teorias, os fundamentos dos tribunais tamb\u00e9m n\u00e3o encontram \u00eaxito.<\/span><\/p>\n

Uma breve digress\u00e3o hist\u00f3rica pode auxiliar nesse sentido. Em 1914, a Suprema Corte americana julgou o Weeks v. United States, adotando a chamada exclusionary rule, que modificava a admissibilidade das provas no common law. Ou seja, at\u00e9 ent\u00e3o, a admissibilidade da prova n\u00e3o era afetada pela ilegalidade dos meios pelos quais ela foi obtida. Tratava-se da cl\u00e1ssica concep\u00e7\u00e3o \u201cos fins justificam o meio\u201d. Gra\u00e7as ao citado julgado e a uma corte constitucional guardi\u00e3 de direitos fundamentais, incorporou-se a Teoria dos Frutos da \u00c1rvore Envenenada, que s\u00f3 foi chamada assim 19 anos depois, no caso Nardone v. United States. Teoria essa que foi incorporada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia norte-americana evolui para englobar exce\u00e7\u00f5es \u00e0 teoria da fruit of the poisonous tree. Atualmente, h\u00e1 tr\u00eas grandes exce\u00e7\u00f5es, s\u00e3o elas: independente source (Silverthorne Lumber Co v. United States), attenuation exception (Nardone v. United States) e inevitable discovery (Wong Sun v. United States).<\/span><\/p>\n

Apesar das exce\u00e7\u00f5es terem evolu\u00eddo de maneira relativamente conexa, s\u00e3o aplica\u00e7\u00f5es distintas, o que \u00e9 visivelmente confundido pela decis\u00e3o do tribunal administrativo em tela. Nesse sentido, \u00e9 importante deixar claro que em Wong Sun, a Suprema Corte estadunidense determinou que a teoria do fruto da \u00e1rvore envenenada n\u00e3o teria aplica\u00e7\u00e3o quando o governo souber da evid\u00eancia por fonte independente.<\/span><\/p>\n

Aqui, n\u00e3o se trata de exerc\u00edcio de futurologia, mas de efetivo reconhecimento do fato. O coment\u00e1rio do Chief Justice Sobeloff em Sutton v. United States aponta bem o caso: “It is one thing to say that officers shall gain no advantage from violating the individual’s rights: it is quite another to declare that such a violation shall put him beyond the law’s reach even if his guilt can be proved by evidence that has been obtained lawfully[1]”. Aten\u00e7\u00e3o para o fato que a afirma\u00e7\u00e3o versa sobre a evid\u00eancia obtida. N\u00e3o a evid\u00eancia que poder\u00e1 ser obtida. Em outras palavras, trata-se de prova concreta nos autos j\u00e1 realizada e n\u00e3o de previs\u00f5es futur\u00edsticas (como a fundamentada pelo Carf).<\/span><\/p>\n

Assim, o problema americano com a fonte independente est\u00e1 relacionado com evid\u00eancias que s\u00e3o obtidas tanto por meio legal como por meio ilegal. Nesses casos, a jurisprud\u00eancia aponta que a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o utilizar a prova obtida, pois a confus\u00e3o entre o meio legal e o meio ilegal corrompe aquele, sendo a prova declarada nula[2]. Destarte, ressalta-se que a fonte independente est\u00e1 relacionada com provas efetivamente obtidas e n\u00e3o com ju\u00edzos de futurologia como a decis\u00e3o aborda.<\/span><\/p>\n

Sobre a teoria da descoberta inevit\u00e1vel, essa \u00e9 baseada<\/span><\/p>\n

numa demonstra\u00e7\u00e3o de que \u201co governo indubitavelmente teria legalmente descoberto a evid\u00eancia” contaminada “por meios l\u00edcitos”. Com essa exce\u00e7\u00e3o, o acusador \u00e9 autorizado a curar a ilegalidade original da evid\u00eancia, desde que comprove que a descoberta da prova era inevit\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Ainda, sobre essa exce\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental ressaltar que possivelmente se trata de equ\u00edvoco sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o do caso Wong Sun, uma vez que a corte parece ter enfatizado a\u00e7\u00f5es positivas em oposi\u00e7\u00e3o a probabilidades hipot\u00e9ticas. Contudo, mesmo que esse n\u00e3o seja o caso, o conselho administrativo continua sem demonstrar a inevitabilidade da descoberta, n\u00e3o atingindo o standard m\u00ednimo para aplica\u00e7\u00e3o da teoria.<\/span><\/p>\n

Voltando ao caso, a partir dessa breve perspectiva te\u00f3rica da jurisprud\u00eancia americana, percebe-se que a corte confundiu as duas teorias e n\u00e3o aplicou de maneira adequada nem um nem a outra, utilizando-se de forma arbitr\u00e1ria de aspectos ora de uma exce\u00e7\u00e3o e ora de outra para fundamentar a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Refor\u00e7a-se, nenhuma das exce\u00e7\u00f5es d\u00e1 azo a que se fa\u00e7a exerc\u00edcios de futurologia. Fosse assim, por exemplo, o Estado poderia torturar um cidad\u00e3o e depois essa prova ser usada, porque, independentemente da tortura, seria descoberto o crime. Sendo mais simples: em uma leitura rasa, do par\u00e1grafo segundo do art. 157 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u201clava\u201d a ilicitude constante no par\u00e1grafo primeiro.<\/span><\/p>\n

Ainda, o acord\u00e3o est\u00e1 insuficientemente fundamentado, uma vez que citar dispositivo de lei n\u00e3o pasta para atender \u00e0 exig\u00eancia do artigo 93, IX, da CF.<\/span><\/p>\n

Interessante \u00e9 que o acord\u00e3o cita 43 vezes a palavra \u201cteoria\u201d. E fala v\u00e1rias vezes da teoria da fonte independente e da descoberta inevit\u00e1vel. Ora, se \u00e9 teoria, ent\u00e3o tem as complexidades (sucintamente) abordadas. Tem condi\u00e7\u00f5es de possibilidade. Possui uma determinada epistemologia. N\u00e3o \u00e9 um pr\u00eat-\u00e0-porter. Nada foi aprofundado. Caberia ao Estado demonstrar que, mesmo sem a prova il\u00edcita, seria descoberto ou provado(s) o(s) fato(s). De novo, n\u00e3o duvido disso. Ningu\u00e9m duvida que o Fisco \u00e9 eficiente. S\u00f3 que, no caso, tudo indica que o Estado lan\u00e7ou m\u00e3o de um atalho. Se era poss\u00edvel pela via legitima, por que optou pelo caminho mais f\u00e1cil?<\/span><\/p>\n

No caso, a decis\u00e3o recai em um paradoxo. Metaforicamente: como \u00e9 poss\u00edvel atravessar um abismo em que uma ponte \u00e9 indispens\u00e1vel (mas n\u00e3o existe) e chegar do outro, s\u00f3 ent\u00e3o voltando para construir essa mesma ponte? Como assim, se a ponte era condi\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

De efetivo, a tese da descoberta inevit\u00e1vel foi utilizada de um modo inadequado. Ou de forma n\u00e3o bem fundamentada-explicada. \u00c9 como se o craque do jogo de futebol pudesse fazer gol de m\u00e3o, porque \u00e9 inevit\u00e1vel que, em algum momento da partida, ele venha a fazer um gol com os p\u00e9s.<\/span><\/p>\n

A tese da fonte independente \u00e9 muito dif\u00edcil de ser demonstrada. A fonte deve ser totalmente independente. Se tiver cheiro da il\u00edcita, j\u00e1 estar\u00e1 contaminada. J\u00e1 n\u00e3o ser\u00e1 independente. Frise-se que, na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, h\u00e1 v\u00e1rios casos em que o precedente utilizado n\u00e3o se encaixa. Ora, \u00e9 a especificidade do caso que far\u00e1 exsurgir a circunst\u00e2ncia de que a prova il\u00edcita n\u00e3o venha a contaminar o feito. E n\u00e3o se fale em razoabilidade ou sopesamento, colocando de um lado o interesse p\u00fablico e, de outro, o interesse privado. Isso \u00e9 falso e nunca foi afirmado no terreno do que se vem chamando de pondera\u00e7\u00e3o, proporcionalidade etc. Ou h\u00e1 um direito ou n\u00e3o h\u00e1. Os fins n\u00e3o justificam os meios.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o basta repetir o dispositivo legal. Ele n\u00e3o \u00e9 autoexplicativo. Tem de demonstrar que a ilicitude descoberta n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de possibilidade. A probabilidade de se descobrir pelos meios legais n\u00e3o pode ser um argumento abstrato, at\u00e9 porque todo e qualquer crime poder\u00e1 ser descoberto, em algum momento. Afirmar que a prova poderia ser descoberta de forma independente \u00e9 fazer um enunciado que n\u00e3o passa pelo crit\u00e9rio da CHS (Condi\u00e7\u00e3o Hermen\u00eautica de Sentido, que desenvolvo no Dicion\u00e1rio de Hermen\u00eautica). Dizer que sim ou que n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o emp\u00edrica. Esse \u00e9 o bus\u00edlis.<\/span><\/p>\n

No caso, o voto da conselheira Tatiana Migyama captou bem a controv\u00e9rsia, aludindo, ademais, ao fato de que n\u00e3o h\u00e1\/houve a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma por parte do Fisco. Tirando os elementos declarados inv\u00e1lidos pelo STJ, caberia ao Estado comprovar, ami\u00fade, a tese da fonte independente. Por\u00e9m, como provar algo que n\u00e3o feito? \u00c9 o mesmo caso da hip\u00f3tese da escuta il\u00edcita. A pol\u00edcia descobre o autor mediante prova il\u00edcita. A partir dessa descoberta abre a investiga\u00e7\u00e3o pelas vias normais. E chega ao autor. Ou seja, constr\u00f3i a ponte pela qual j\u00e1 havia passado.<\/span><\/p>\n

Por \u00faltimo, o que importa mesmo nem \u00e9 esse caso concreto. \u00c9 dif\u00edcil, examinando o acord\u00e3o, descobrir se a descoberta dos elementos de prova \u2013 que \u00e9 uma quest\u00e3o emp\u00edrica \u2014 eram (im)poss\u00edveis de acontecer de forma independente e que a descoberta era inevit\u00e1vel. Nesse caso, havendo controv\u00e9rsia e muita d\u00favida, caberia o n\u00e3o uso do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 157, uma que o processo penal n\u00e3o admite d\u00favida para condenar; a d\u00favida \u00e9 sempre a favor do r\u00e9u. Bom, no caso, n\u00e3o era processo penal. Mas foi utilizado o CPP. Eis a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De qualquer modo \u2014 e \u00e9 isso que queria dizer \u2014 o mais importante \u00e9 discutir os limites do uso da tese da fonte independente ou descoberta inevit\u00e1vel. De h\u00e1 muito isso me intriga. J\u00e1 vi aplicada a tese em casos de invas\u00e3o de domic\u00edlio. Tem droga na casa; entra-se sem mandado. E l\u00e1 dentro tem…droga. Pronto. Tivesse a pol\u00edcia se utilizado da via \u201cnormal\u201d, tamb\u00e9m teria chegado \u00e0 mesma prova. Mas, convenhamos, isso \u00e9 t\u00e3o simples assim?<\/span><\/p>\n

Fosse t\u00e3o simples a leitura do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 157, do CPP, estar-se-ia a legitimar, legalmente, o atalho em qualquer investiga\u00e7\u00e3o, pela simples raz\u00e3o de que sempre ser\u00e1 poss\u00edvel \u201clavar\u201d a ilicitude origin\u00e1ria. Lavagem de prova. Eis o ponto.<\/span><\/p>\n

Esta \u00e9 a quest\u00e3o que deve ser discutida e (re)trabalhada pela dogm\u00e1tica processual penal. E a dogm\u00e1tica administrativista. O exemplo do caso julgado pelo Carf pode n\u00e3o ser simp\u00e1tico aos olhos de um leigo, porque poder\u00e1 dizer que \u201cn\u00e3o importa esse formalismo todo\u201d. \u201cJ\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 diretos demais?\u201d, perguntar\u00e1 outro.<\/span><\/p>\n

O que n\u00e3o devemos esquecer \u00e9 que essa tese da fonte independente tem o seu l\u00f3cus privilegiado no processo penal. Ali n\u00e3o est\u00e3o em jogo grossos caramingu\u00e1s do fisco, como no Carf, mas, sim, liberdades fundamentais. \u00c9 o que se chama de garantias processuais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que penso a respeito do assunto, a partir de meu zelo epist\u00eamico.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Uma coisa \u00e9 dizer que os oficiais n\u00e3o obter\u00e3o nenhuma vantagem de violar os direitos do indiv\u00edduo: \u00e9 outra bem diferente declarar que tal viola\u00e7\u00e3o o colocar\u00e1 al\u00e9m do alcance da lei, mesmo que sua culpa seja provada por evid\u00eancia obtida legalmente.<\/span><\/p>\n

[2] Nesse sentido, an\u00e1lise do artigo: BAIN, Jeffrey M., KELLY, Michael K. Fruit of the poisonous tree: recent developments as viewed through its exceptions, 31, U. Miami L. Rev. 615 (1977). Para jurisprud\u00eancia em sentido diverso, ver: United States v. Langley, 466 F.2d. 27 (6th Cir. 1972).<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Lenio Luiz Streck<\/strong><\/span><\/p>\n

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