{"id":3628,"date":"2019-07-25T10:49:44","date_gmt":"2019-07-25T13:49:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3628"},"modified":"2019-07-25T10:49:44","modified_gmt":"2019-07-25T13:49:44","slug":"receita-altera-entendimento-sobre-iof-zero-na-exportacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/25\/receita-altera-entendimento-sobre-iof-zero-na-exportacao\/","title":{"rendered":"RECEITA ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE IOF ZERO NA EXPORTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Advogado Julio Janolio: burocracia pode gerar um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os exportadores.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal voltou atr\u00e1s sobre a cobran\u00e7a de IOF nas opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio para o ingresso de receitas de exporta\u00e7\u00e3o. Em uma nova solu\u00e7\u00e3o de consulta, publicada ontem, o \u00f3rg\u00e3o reconhece a al\u00edquota zero para esses casos, mas estabelece prazo para a entrada desses recursos no pa\u00eds. Os contribuintes ter\u00e3o de obedecer as regras previstas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e pelo Banco Central – que fixam per\u00edodo m\u00e1ximo de 750 dias entre a contrata\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Publicada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 231 tem efeito vinculante – ou seja, deve ser adotada por todos os fiscais no pa\u00eds. O texto segue integralmente parecer emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no in\u00edcio do m\u00eas, de n\u00ba 83. A not\u00edcia de que isso ocorreria foi antecipada, na \u00e9poca, pelo Valor.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria para a disputa travada entre a Receita Federal e os exportadores. Essa discuss\u00e3o come\u00e7ou em dezembro do ano passado, com a publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 246. O texto afirmava que se os recursos recebidos em conta no exterior n\u00e3o fossem trazidos para o Brasil imediatamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo de exporta\u00e7\u00e3o, haveria a incid\u00eancia de IOF \u00e0 al\u00edquota de 0,38%.<\/span><\/p>\n

O assunto ficou mais aquecido, no entanto, a partir de fevereiro, quando os bancos – que s\u00e3o os respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o do IOF – come\u00e7aram a enviar cartas \u00e0s empresas para avisar que, em raz\u00e3o do entendimento do Fisco, passariam a reter o imposto. Essa situa\u00e7\u00e3o fez com que v\u00e1rios contribuintes recorressem ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es, at\u00e9 agora, vinham sendo majoritariamente favor\u00e1veis \u00e0s empresas. Os ju\u00edzes estavam aceitando o argumento de que o Decreto n\u00ba 6.306, de 2007, garante a al\u00edquota zero nas opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio de exporta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o prev\u00ea limite de tempo para a entrada do dinheiro no pa\u00eds. H\u00e1 liminares e senten\u00e7as proferidas nesse sentido em pelo menos tr\u00eas Estados: Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo e Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a de entendimento, agora, afirmam advogados, deve diminuir a judicializa\u00e7\u00e3o em torno desse assunto, j\u00e1 que com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 231, publicada ontem, a anterior, de n\u00ba 246, deixou de ter validade. “A vibra\u00e7\u00e3o que sentimos das empresas j\u00e1 depois do parecer da PGFN foi de al\u00edvio. Esse novo prazo, em geral, \u00e9 fact\u00edvel”, diz o advogado Andr\u00e9 Novaski, do escrit\u00f3rio Demarest Advogados.<\/span><\/p>\n

Ele chama a aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que o estabelecimento de prazo vai gerar mais burocracia. Antes de toda a discuss\u00e3o provocada pela solu\u00e7\u00e3o de consulta de dezembro de 2018, as empresas s\u00f3 precisavam mostrar aos bancos que o dinheiro era oriundo de uma conta de exporta\u00e7\u00e3o para garantir a al\u00edquota zero do IOF.<\/span><\/p>\n

Agora, afirma o advogado Andr\u00e9 Novaski, o contribuinte ter\u00e1 de comprovar quando a opera\u00e7\u00e3o foi realizada para que o banco possa avaliar se est\u00e1 ou n\u00e3o adequada ao entendimento da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Especialista em tributa\u00e7\u00e3o, Julio Janolio, s\u00f3cio do Vinhas e Redenschi Advogados, teme que se crie, com essa burocracia, “um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica” para os exportadores. “A conta de uma empresa exportadora tem milhares de ingressos de valores ao longo do tempo”, observa o advogado. “Como identificar cada per\u00edodo e provar isso para o banco? Quais os documentos ser\u00e3o exigidos? Ser\u00e1 que teremos uma terceira solu\u00e7\u00e3o de consulta ou uma instru\u00e7\u00e3o normativa criando novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias?”<\/span><\/p>\n

O advogado entende ainda que a nova solu\u00e7\u00e3o de consulta, mesmo mais favor\u00e1vel aos contribuintes, ainda n\u00e3o estaria alinhada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e pode ser questionada por aquelas empresas que se sentirem prejudicadas. “Porque a lei n\u00e3o determina prazo algum, nem maior nem menor.”<\/span><\/p>\n

Para aqueles contribuintes que j\u00e1 t\u00eam liminar garantindo a al\u00edquota zero, segundo Julio Janolio, existem duas situa\u00e7\u00f5es. Se os pedidos foram espec\u00edficos ao reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do imposto independentemente de prazo, diz, os bancos devem cumprir as decis\u00f5es judiciais mesmo que o dinheiro seja trazido para o Brasil depois dos 750 dias.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente, no entanto, daqueles que fizeram os pedidos com base exclusivamente na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 246. Para esses casos, acrescenta o advogado, a empresa ter\u00e1 de ingressar com uma nova a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 regra atual.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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