{"id":3603,"date":"2019-07-24T11:00:08","date_gmt":"2019-07-24T14:00:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3603"},"modified":"2019-07-24T11:00:08","modified_gmt":"2019-07-24T14:00:08","slug":"liminar-mantem-banca-que-atua-na-arbitragem-em-regime-especial-de-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/24\/liminar-mantem-banca-que-atua-na-arbitragem-em-regime-especial-de-iss\/","title":{"rendered":"LIMINAR MANT\u00c9M BANCA QUE ATUA NA ARBITRAGEM EM REGIME ESPECIAL DE ISS"},"content":{"rendered":"

Um escrit\u00f3rio de advocacia paulista teve que obter liminar na Justi\u00e7a para continuar a recolher o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) como sociedade uniprofissional. A banca havia sido desenquadrada do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo por ter no quadro societ\u00e1rio profissionais que atuam na arbitragem \u2014 uma via alternativa ao Judici\u00e1rio para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel aos escrit\u00f3rios da qual se tem not\u00edcias envolvendo advogados que atuam como \u00e1rbitros.<\/span><\/p>\n

As sociedades uniprofissionais \u2014 comuns entre colegas de uma mesma profiss\u00e3o \u2014 t\u00eam direito ao recolhimento de ISS diferenciado e os valores s\u00e3o geralmente mais baixos do que os cobrados das empresas comuns. A regra est\u00e1 estabelecida no Decreto-Lei n\u00ba 406, de 1968. Elas pagam uma quantia fixa para cada s\u00f3cio, enquanto as demais empresas t\u00eam de repassar um percentual sobre o faturamento.<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, um escrit\u00f3rio de advocacia paga entre R$ 300 e R$ 400 por s\u00f3cio a cada trimestre. Se for desenquadrado do regime especial, no entanto, ter\u00e1 de pagar ao munic\u00edpio, todos os meses, 5% sobre os valores das notas fiscais que foram emitidas.<\/span><\/p>\n

Desde o come\u00e7o de 2018, a prefeitura entende que a arbitragem n\u00e3o \u00e9 privativa \u00e0 \u00e1rea e, ao oferecer esse servi\u00e7o, o escrit\u00f3rio deixa de ter como atividade exclusiva a advocacia \u2014 crit\u00e9rio exigido \u00e0s sociedades uniprofissionais.<\/span><\/p>\n

\u201cO Fisco abre o site do escrit\u00f3rio de advocacia, v\u00ea se tem oferta de arbitragem entre os servi\u00e7os oferecidos e, se tiver, ele o desclassifica do regime especial\u201d, detalha Daniel Jacob Nogueira, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da Comiss\u00e3o de Arbitragem da entidade em 2018.<\/span><\/p>\n

Foi exatamente isso o que aconteceu com o escrit\u00f3rio do advogado Marcelo Escobar. A banca foi desenquadrada pela prefeitura no m\u00eas de abril. Agora, conseguiu liminar proferida pela desembargadora M\u00f4nica Serrano, da 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 2154733-26.2019.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

\u201cA liminar garante que durante a discuss\u00e3o judicial o escrit\u00f3rio recolha o imposto como sociedade uniprofissional\u201d, afirma Escobar. O advogado entende a argumenta\u00e7\u00e3o do Fisco como equivocada e diz que a atividade da arbitragem consta, inclusive, nas regras do Conselho Federal da OAB.<\/span><\/p>\n

O pleno do Conselho Federal decidiu, em 2013, que a arbitragem \u00e9 uma \u201cmodalidade leg\u00edtima\u201d e que \u201cfaz parte da natureza da advocacia\u201d. \u201cAs receitas provenientes dessa atua\u00e7\u00e3o podem ser tratadas, para todos os efeitos, inclusive fiscais, como receita da sociedade de advogados cujo integrante oficiou como \u00e1rbitro\u201d, diz a decis\u00e3o. O C\u00f3digo de \u00c9tica tamb\u00e9m tem orienta\u00e7\u00e3o no mesmo sentido.<\/span><\/p>\n

O desenquadramento em raz\u00e3o dos servi\u00e7os na arbitragem n\u00e3o ocorre em outros lugares, segundo o conselheiro federal da OAB, Daniel Jacob Nogueira. \u201c\u00c9 uma discuss\u00e3o espec\u00edfica de S\u00e3o Paulo\u201d, diz. \u201cO Fisco do munic\u00edpio n\u00e3o est\u00e1 conseguindo compreender que apesar de n\u00e3o ser um servi\u00e7o privativo da advocacia, \u00e9 um servi\u00e7o da advocacia.\u201d<\/span><\/p>\n

Os advogados realizam uma s\u00e9rie de servi\u00e7os que n\u00e3o s\u00e3o privativos \u00e0 \u00e1rea, acrescenta Nogueira. Ele cita como exemplo as defesas nos processos administrativos tribut\u00e1rios, a representa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m nos recursos contra as multas que s\u00e3o aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais. \u201cN\u00e3o s\u00e3o atividades privativas de advogados, mas ningu\u00e9m duvida que o advogado, quando realiza essas fun\u00e7\u00f5es, o faz por conta da sua condi\u00e7\u00e3o de advogado.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento.<\/span><\/p>\n

Supremo<\/strong><\/span><\/p>\n

As sociedades uniprofissionais foram analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento, com repercuss\u00e3o geral, no m\u00eas de abril (RE 940769). Na ocasi\u00e3o, os ministros decidiram que os munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para fixar crit\u00e9rios para o enquadramento. Isso s\u00f3 poderia ser feito por meio de lei nacional, segundo o entendimento.<\/span><\/p>\n

Esse caso envolveu a seccional ga\u00facha da OAB, mas n\u00e3o tratou sobre a atua\u00e7\u00e3o na arbitragem. O processo havia sido uma rea\u00e7\u00e3o dos advogados de Porto Alegre contra o Decreto Municipal n\u00ba 15.416, de 2006, que impedia os profissionais inscritos na cidade de recolherem o ISS sob o regime da tributa\u00e7\u00e3o fixa.<\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, no entanto, chamou a aten\u00e7\u00e3o que havia uma \u201cprolifera\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es\u201d pelo pa\u00eds sobre as sociedades uniprofissionais e citou o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. \u201cCada novo prefeito que assume, em busca da tentativa de arrecadar mais, interpreta novamente esse tema. Sempre por um vi\u00e9s ou outro\u201d, afirmou no julgamento.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico\u00a0 –\u00a0 Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um escrit\u00f3rio de advocacia paulista teve que obter liminar na […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-W7","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3603"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3603"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3603\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3604,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3603\/revisions\/3604"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3603"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}