{"id":35983,"date":"2024-01-31T10:36:00","date_gmt":"2024-01-31T13:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=35983"},"modified":"2024-01-31T10:36:00","modified_gmt":"2024-01-31T13:36:00","slug":"justica-concede-indenizacao-a-grandes-empresas-de-beneficios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/01\/31\/justica-concede-indenizacao-a-grandes-empresas-de-beneficios\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A CONCEDE INDENIZA\u00c7\u00c3O A GRANDES EMPRESAS DE BENEF\u00cdCIOS"},"content":{"rendered":"

Startups teriam antecipado aplica\u00e7\u00e3o de arranjo estabelecida pelo Decreto n\u00ba 10.854, de 2021<\/span><\/p>\n

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A iFood Benef\u00edcios, Caju, Flash e Swile – startups de cart\u00f5es de benef\u00edcios flex\u00edveis – foram condenadas no Judici\u00e1rio a pagar indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT), que re\u00fane entre as 16 associadas Sodexo, Alelo e Ticket, por pr\u00e1tica de concorr\u00eancia desleal. Cabe recurso.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz Andre Salomon Tudisco, da 1\u00aa Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de S\u00e3o Paulo. Ela \u00e9 relevante porque a disputa no setor \u00e9 acirrada, principalmente entre startups e as grandes tradicionais. O mercado de benef\u00edcios de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o movimenta cerca de R$ 150 bilh\u00f5es por ano.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o judicial, a ABBT alega que as startups atuaram de forma ilegal no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). Teriam usado o chamado \u201carranjo aberto\u201d de pagamento antes do prazo estabelecido pelo Decreto n\u00ba 10.854, de 2021 – dia 11 de maio de 2023.<\/span><\/p>\n

O arranjo aberto, usado pelas stratups, \u00e9 aquele em que existe uma empresa instituidora do arranjo (a \u201cbandeira\u201d), outra que emite o cart\u00e3o (como um banco) e uma terceira que credencia os estabelecimentos para aceitar esse meio de pagamento (por exemplo, as maquininhas). Assim, o usu\u00e1rio n\u00e3o precisa perguntar se o restaurante aceita determinado car<\/span><\/p>\n

At\u00e9 11 de maio de 2023, segundo a ABBT, era permitido apenas o chamado \u201carranjo fechado\u201d. Nesse caso, o cart\u00e3o \u00e9 emitido por um determinado estabelecimento (como uma loja ou um supermercado), n\u00e3o possui bandeira e s\u00f3 pode ser usado nessa loja ou em parceiros espec\u00edficos – uma rede fechada.<\/span><\/p>\n

Por isso, na a\u00e7\u00e3o, a ABBT argumenta que as startups praticaram concorr\u00eancia desleal e pede indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materias. A base legal \u00e9 o artigo 195 da Lei de Propriedade Intelectual (n\u00ba 9.279, de 1996).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as startups alegam, no processo, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o legal para a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o pelo \u201carranjo aberto” antes do prazo apontado.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz Andre Salomon Tudisco destaca que o PAT, criado pela Lei n\u00ba 6.321, de 1976, tem como objetivo a \u201cmelhoria da situa\u00e7\u00e3o nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua sa\u00fade e prevenir as doen\u00e7as profissionais\u201d. E que, para isso, permitiu-se a dedu\u00e7\u00e3o, do lucro tribut\u00e1vel para fins de imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador. Mas, para ter direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, diz ele, as empresas precisam preencher determinados requisitos da lei.<\/span><\/p>\n

Especificamente sobre o decreto que, em 2021, alterou a Lei do PAT, o magistrado declara que o artigo 188, inciso I, al\u00ednea “a”, d\u00e1 o prazo de 180 dias para o uso do arranjo aberto. \u201cat\u00e9 decurso do prazo de vacatio legis, a execu\u00e7\u00e3o do PAT somente estava autorizada pelo arranjo de pagamento fechado\u201d.<\/span><\/p>\n

Para Tudisco, essas empresas que usaram o arranjo aberto \u201cempregaram meio fraudulento, para desviar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, clientela de outrem\u201d, nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial.<\/span><\/p>\n

Ele ainda esclarece que as startups n\u00e3o estavam impedidas do exerc\u00edcio de suas atividades, \u201cpois poderiam ofertar cart\u00f5es de alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o pelo arranjo de pagamento aberto, desde que fora o regime do PAT\u201d.<\/span><\/p>\n

Quanto aos preju\u00edzos sofridos pelas associadas da ABBT afirma que \u201cs\u00e3o incontest\u00e1veis, pois aqueles que contrataram as requeridas, para utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o, por meio de arranjo de pagamento aberto, sob o regime do PAT, seriam prov\u00e1veis clientes\u201d. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi definido.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado que assessora a ABBT no processo, Newton Marzag\u00e3o, do Demarest Advogados, a senten\u00e7a coloca os players do mercado em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. \u201cO Judici\u00e1rio reconheceu que o ato das startups foi ilegal e prejudicou as associadas da ABBT\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

As startups, segundo Marzag\u00e3o, praticaram concorr\u00eancia desleal porque \u201cofertaram aos clientes deles benef\u00edcios que n\u00e3o eram permitidos por lei, enquanto as associadas da ABBT continuavam atuando nos limites legais\u201d.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 importante, de acordo com o advogado \u201cao dar um recado para o setor: a disputa por clientes tem de ser feita dentro dos limites legais, para que tenhamos um ambiente concorrencial saud\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota ao Valor, o iFood Benef\u00edcios informa que recorrer\u00e1 da decis\u00e3o. Diz tamb\u00e9m que ela \u201cn\u00e3o tem nenhum impacto aos clientes do iFood Benef\u00edcios\u201d. A empresa ainda destaca que tem cadastro no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) para atuar no PAT desde 2019, \u201co que demonstra que a empresa sempre cumpriu todos os requisitos legais previstos no programa\u201d.<\/span><\/p>\n

A Flash tamb\u00e9m deve recorrer da decis\u00e3o. Segundo Ademar Bandeira, Chief Financial Officer, e Pedro Lane, Chief Operating Officer da startup, a empresa tem autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho para atuar no PAT desde 2019, com esse modelo de neg\u00f3cio, e em nenhum momento sofreu processo administrativo ou foi questionada pelo \u00f3rg\u00e3o sobre o uso do arranjo aberto.<\/span><\/p>\n

Para Lane, a decis\u00e3o deve ser revertida no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), at\u00e9 porque determinou pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por concorr\u00eancia desleal a uma associa\u00e7\u00e3o, \u201co que n\u00e3o faz muito sentido\u201d. Ele destaca que n\u00e3o daria para falar em preju\u00edzo \u00e0 concorr\u00eancia porque a ABBT \u00e9 formada por operadoras de benef\u00edcios que det\u00e9m 90% de market share.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a empresa ainda destaca que \u201ca decis\u00e3o n\u00e3o afeta a nossa opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es de benef\u00edcios flex\u00edveis – que segue expressamente autorizada e em conformidade legal, sem qualquer impacto para clientes e trabalhadores vinculados ao PAT\u201d.<\/span><\/p>\n

A Caju informa, tamb\u00e9m por nota ao Valor que ir\u00e1 recorrer. Afirma que \u201csequer oferecia benef\u00edcios no PAT \u00e0 \u00e9poca\u201d. A startup teria passado a operar no PAT a partir de maio de 2023, \u201cde modo que n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em concorr\u00eancia desleal\u201d. Na nota diz ainda que \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica sempre foi um dos nossos pilares e nenhuma empresa cliente da Caju corre o risco de ser prejudicada pela decis\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR ADRIANA AGUIAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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