{"id":3581,"date":"2019-07-23T11:39:36","date_gmt":"2019-07-23T14:39:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3581"},"modified":"2019-07-23T11:39:36","modified_gmt":"2019-07-23T14:39:36","slug":"a-competencia-do-juizo-nos-contratos-essenciais-a-empresa-recuperanda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/23\/a-competencia-do-juizo-nos-contratos-essenciais-a-empresa-recuperanda\/","title":{"rendered":"A COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO NOS CONTRATOS ESSENCIAIS \u00c0 EMPRESA RECUPERANDA"},"content":{"rendered":"

Os Tribunais Estaduais e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 consolidaram o entendimento de que o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o competente para decidir sobre o patrim\u00f4nio de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, de maneira que muito j\u00e1 se discutiu e decidiu especificamente sobre constri\u00e7\u00f5es (penhoras, por exemplo) de bens essenciais \u00e0s atividades das empresas, realizadas em execu\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas ajuizadas por credores.<\/span><\/p>\n

Todavia, em recente julgado proferido pela 27\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, o quanto discutido foi al\u00e9m da quest\u00e3o patrimonial ao tamb\u00e9m fixar o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial como competente para apreciar pretens\u00f5es que digam respeito \u00e0 rescis\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de contratos tidos como essenciais ao exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

A origem dessa discuss\u00e3o \u00e9 oriunda de decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Olinda\/PE (no qual tramita a recupera\u00e7\u00e3o judicial de um grupo empresarial do ramo de distribui\u00e7\u00e3o de bebidas), na qual foi reconhecida a essencialidade de dois contratos de revenda exclusiva de produtos, com o fim de prorrog\u00e1-los de forma compuls\u00f3ria, ante o grau de import\u00e2ncia que possuem para o grupo empresarial em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, a fornecedora ajuizou uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma perante a Comarca de Itu\/SP, com pedido de tutela de urg\u00eancia para a rescis\u00e3o dos contratos de revenda, tendo como um dos fundamentos a alega\u00e7\u00e3o de que o Ju\u00edzo competente para o julgamento da quest\u00e3o seria aquele previsto no contrato firmado entre as partes, por cl\u00e1usula espec\u00edfica de foro de elei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao receber a inicial, o Ju\u00edzo da Comarca de Itu\/SP indeferiu a tutela de urg\u00eancia pretendida, pois a quest\u00e3o j\u00e1 havia sido apreciada na recupera\u00e7\u00e3o judicial. Entretanto, ao sanear o feito, o Ju\u00edzo da referida a\u00e7\u00e3o afastou a compet\u00eancia da 4\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Olinda\/PE para o julgamento da a\u00e7\u00e3o e determinou a suspens\u00e3o do processo por um ano, a fim de evitar a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes, o que ensejou a interposi\u00e7\u00e3o de um recurso de agravo de instrumento pelo grupo de empresas, para aprecia\u00e7\u00e3o pelo TJ-SP.<\/span><\/p>\n

E, tendo por base o anterior reconhecimento da essencialidade dos contratos pelo Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a 27\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reformou a decis\u00e3o de Primeiro Grau e reconheceu a compet\u00eancia daquele Ju\u00edzo para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual ajuizada.<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Paulista fundou-se no fato de que o pr\u00f3prio Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia avocado a compet\u00eancia para decidir sobre a quest\u00e3o (a qual foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco), de maneira que n\u00e3o se poderia correr o risco de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es contradit\u00f3rias sobre a mesma quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tal julgamento se mostra importante pois, na linha do entendimento j\u00e1 firmado pelo pr\u00f3prio TJ-SP e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, abre-se o caminho para discuss\u00e3o n\u00e3o somente acerca de constri\u00e7\u00f5es que recaiam sobre o patrim\u00f4nio das empresas, mas tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es mercantis essenciais \u00e0 garantia da continuidade das atividades empresariais, visando sua manuten\u00e7\u00e3o e, por desdobro, a preserva\u00e7\u00e3o desta, viabilizando-se idealizar o seu almejado soerguimento, tal qual disposto no artigo 47, da Lei 11.101\/2005.<\/span><\/p>\n

Esse racioc\u00ednio tem por premissa a ideia de que o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 aquele que est\u00e1 mais pr\u00f3ximo do dia a dia da empresa e, por isso, \u00e9 o mais indicado para decidir sobre quest\u00f5es diretamente ligadas ela, especialmente no tocante \u00e0s rela\u00e7\u00f5es essenciais que garantem a continuidade da atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Vale dizer que, em muitas ocasi\u00f5es, os contratos ent\u00e3o em curso das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial acabam por ser rescindidos meramente pelo fato de um dos lados da rela\u00e7\u00e3o comercial ter ajuizado pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial (mesmo que regularmente adimplidos ao tempo da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o), o que impacta de forma direta e negativa as atividades da empresa, at\u00e9 a ponto de inviabilizar a atividade, que reconhecidamente est\u00e1 em transit\u00f3ria crise financeira e necessita da manuten\u00e7\u00e3o de determinados contratos para a efetiva sobreviv\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Aspecto importante e diferente desse julgado \u00e9 que a quest\u00e3o discutida na origem n\u00e3o trata de manuten\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de contratos que teriam sido rescindidos simplesmente pelo ajuizamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas sim da prorroga\u00e7\u00e3o das aven\u00e7as mesmo ap\u00f3s o decurso do prazo contratual originalmente estipulado entre as partes<\/span><\/p>\n

E, a par da decis\u00e3o espec\u00edfica do TJ-SP, esses pontos acabam por gerar alguns questionamentos, como o seguinte: o pedido formulado perante o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial seria uma manobra das empresas para a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos? No caso n\u00e3o, pois o requerimento foi minuciosamente avaliado em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos contratos, bem como diante da import\u00e2ncia para atividade da empresa, de maneira que restou reconhecida a imprescindibilidade destes para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, com objetivo, inclusive, de evitar preju\u00edzo aos credores afetos ao procedimento.<\/span><\/p>\n

No mais, que implica\u00e7\u00f5es essa medida poderia gerar no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial? Tal linha de entendimento \u00e9 importante tanto para as devedoras quanto para os credores, pois, levando-se em conta caso a caso, \u00e9 poss\u00edvel aumentar a expectativa e chance de recebimento dos credores, al\u00e9m de tornar real a efic\u00e1cia do procedimento, ante o esp\u00edrito e princ\u00edpio basilar da Lei n\u00ba. 11.101\/2005, quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, esse precedente n\u00e3o pode servir de porteira para a discuss\u00e3o de todo e qualquer contrato que venha a ser eventualmente rescindido com empresa que est\u00e1 sob regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois, como dito, a situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada de acordo com o caso espec\u00edfico, comprovando-se a real necessidade e essencialidade da manuten\u00e7\u00e3o de contratos existentes (\u00f4nus esse que recai \u00e0 Recuperanda), sob pena de banaliza\u00e7\u00e3o do entendimento e desvirtuamento da medida.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, um ponto sens\u00edvel para an\u00e1lise da quest\u00e3o \u00e9 ponderar se a prorroga\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de contratos fere o princ\u00edpio da autonomia da vontade, pois n\u00e3o se pode colocar de lado aquilo que foi livremente ajustado pelas partes sem um plaus\u00edvel e necess\u00e1rio motivo. No caso vertente, ao que se verifica, a prorroga\u00e7\u00e3o foi determinada no sentido de preserva\u00e7\u00e3o de um bem maior, que s\u00e3o as atividades das empresas, a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e possibilidade de pagamento dos credores sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o desse precedente, \u00e9 bastante prov\u00e1vel que, em breve, essa mat\u00e9ria seja objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelos Tribunais Estaduais do pa\u00eds e, oportunamente, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o que ser\u00e1 um marco importante com rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Gustavo Clarim<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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