{"id":3547,"date":"2019-07-22T12:53:27","date_gmt":"2019-07-22T15:53:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3547"},"modified":"2019-07-22T12:53:27","modified_gmt":"2019-07-22T15:53:27","slug":"justica-derruba-contribuicoes-ao-sistemas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/22\/justica-derruba-contribuicoes-ao-sistemas\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A DERRUBA CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO SISTEMAS"},"content":{"rendered":"

Os contribuintes conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Recife (PE), duas decis\u00f5es contra o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao Sistema S (Sebrae e Sesc e Senac, entre outros). S\u00e3o os primeiros ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis, segundo advogados, com base na Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 33, de 2001, que trata de contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

A emenda n\u00e3o chegou a ser analisada no julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013 (RE 396266). Na ocasi\u00e3o, os ministros consideraram constitucionais as contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, que incidem sobre a folha de sal\u00e1rios – com al\u00edquotas que variam entre 1,5% a 5,5%, a depender do setor. Com a edi\u00e7\u00e3o da EC 33, por\u00e9m, a quest\u00e3o voltou \u00e0 pauta.<\/span><\/p>\n

O texto incluiu o par\u00e1grafo 2\u00ba no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o. O dispositivo estabelece que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico s\u00f3 podem ter al\u00edquota “ad valorem” se a base de c\u00e1lculo for o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro. Ou seja, n\u00e3o poderiam ter como base de c\u00e1lculo a folha de sal\u00e1rios, segundo os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Umas das decis\u00f5es do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o beneficia uma empresa do setor de combust\u00edveis (processo n\u00ba 0803468-86.2018.4.05.8000). Na decis\u00e3o, o relator do caso na 4\u00aa Turma, desembargador L\u00e1zaro Guimar\u00e3es, afirma que a emenda constitucional modificou o dispositivo legal que trata do regime das contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e n\u00e3o incluiu, entre as bases de c\u00e1lculo, “a folha de sal\u00e1rios”.<\/span><\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, o desembargador ainda destaca que esse \u00e9 o entendimento predominante na 4\u00aa Turma e cita outro caso julgado no mesmo sentido (processo n\u00ba 0815788-96.2017.4.05.8100).<\/span><\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, as decis\u00f5es t\u00eam sido majoritariamente contr\u00e1rias aos contribuintes, segundo o advogado que assessorou a empresa de combust\u00edveis, Eduardo Muniz Cavalcanti, do Bento Muniz Advocacia. “O TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o foi pioneiro ao enfrentar o assunto com esse novo vi\u00e9s apontado pelos contribuintes”, diz.<\/span><\/p>\n

Para a empresa, a decis\u00e3o do TRF, se confirmada em definitivo, ter\u00e1 grande impacto, de acordo com o advogado, uma vez que tem muitos empregados e uma alta folha de sal\u00e1rios. E, no processo, ela tenta ainda reaver o que foi pago nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

No Supremo, a quest\u00e3o \u00e9 discutida em dois recursos (RE 63 0898 e RE 603.624). Foram propostos por contribuintes que tiveram seus pedidos negados pelo TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a regi\u00e3o sul do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Nos recursos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) apresentou parecer favor\u00e1vel aos contribuintes, reconhecendo a taxatividade do rol de bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o, feita pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o, de acordo com o advogado Antonio Amendola, do Dias Carneiro Advogados, ainda est\u00e1 ganhando corpo e ser\u00e1 definida pelos ministros do Supremo. Para ele, o texto da emenda d\u00e1 margem para questionamento.<\/span><\/p>\n

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a repercuss\u00e3o geral foi reconhecida ainda em 2012 pelo STF “e est\u00e1 sendo acompanhada de perto pela PGFN, notadamente pela grave repercuss\u00e3o que pode causar no financiamento de diversas entidades que prestam relevant\u00edssimos servi\u00e7os \u00e0 sociedade (Sesc, Sesi, Sebrae etc), sustentadas que s\u00e3o pela receita advinda das exa\u00e7\u00f5es combatidas”.<\/span><\/p>\n

A nota do \u00f3rg\u00e3o ainda destacou que a tese firmada no julgamento representa apenas a posi\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Turma, “n\u00e3o podendo ser sequer considerada como a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do pr\u00f3prio TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o”. No texto, a PGFN cita julgados favor\u00e1veis da 2\u00aa Turma (processos n\u00ba 0812379-78.2018.4.05. 8100 e n\u00ba 0004186-92.2013.4.05. 8000) e da 3\u00aa Turma (processos n\u00ba 0812510-53.2018.4.05.8100 e n\u00ba 0806887-58.2016.4.05.8300).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os contribuintes conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-Vd","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3547"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3547"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3547\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3548,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3547\/revisions\/3548"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3547"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}