{"id":3537,"date":"2019-07-19T10:33:00","date_gmt":"2019-07-19T13:33:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3537"},"modified":"2019-07-19T10:33:00","modified_gmt":"2019-07-19T13:33:00","slug":"confaz-prorroga-prazo-de-obrigacoes-fiscais-de-transmissoras-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/19\/confaz-prorroga-prazo-de-obrigacoes-fiscais-de-transmissoras-de-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"CONFAZ PRORROGA PRAZO DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES FISCAIS DE TRANSMISSORAS DE ENERGIA EL\u00c9TRICA"},"content":{"rendered":"

A prorroga\u00e7\u00e3o veio ap\u00f3s uma s\u00e9rie de pedidos feitos pelo Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico (ONS) e por associa\u00e7\u00f5es que representam o setor.<\/span><\/p>\n

No \u00faltimo dia 10, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) publicou o Conv\u00eanio ICMS 97\/19, que prorrogou, para 1\u00ba de janeiro de 2020, a obrigatoriedade das transmissoras de energia el\u00e9trica de emitir notas fiscais relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmiss\u00e3o e de conex\u00e3o. A prorroga\u00e7\u00e3o veio ap\u00f3s uma s\u00e9rie de pedidos feitos pelo Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico (ONS) e por associa\u00e7\u00f5es que representam o setor.<\/span><\/p>\n

A nova obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para as transmissoras foi institu\u00edda pelo Confaz, por meio do Conv\u00eanio ICMS 104\/18 (que alterou o Conv\u00eanio ICMS 117\/04), e estava em vigor desde o dia 1\u00ba de maio. Entretanto, o setor ainda aguardava a an\u00e1lise do pleito de cancelamento\/prorroga\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade.<\/span><\/p>\n

Como houve um lapso temporal entre a entrada em vigor da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria e sua prorroga\u00e7\u00e3o, o Conv\u00eanio ICMS 97\/19 teve o cuidado de trazer um dispositivo que convalida todos os procedimentos realizados pelos contribuintes de 1\u00ba de maio at\u00e9 hoje, pois alguns estados j\u00e1 tinham incorporado a obriga\u00e7\u00e3o fiscal em sua legisla\u00e7\u00e3o interna. A convalida\u00e7\u00e3o desse procedimento traz maior seguran\u00e7a aos contribuintes, que ainda n\u00e3o tinham ajustado seus sistemas internos.<\/span><\/p>\n

Ainda existe uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o para o cancelamento da medida, pois a nova obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria criada traz impactos para as empresas de transmiss\u00e3o, j\u00e1 que a adequa\u00e7\u00e3o do sistema das empresas demanda um certo tempo. Vale lembrar que, antes da edi\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 104\/18, a maior parte dos estados da federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigia a emiss\u00e3o de notas fiscais pelas transmissoras de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Uma exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o estado de S\u00e3o Paulo, que j\u00e1 previa a exig\u00eancia h\u00e1 algum tempo. Desde 2010, o estado exige a emiss\u00e3o dessas notas fiscais pelas transmissoras, conforme previsto no Regulamento do ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo (artigo 10 do Anexo XVIII), na Portaria CAT 61\/10 e no entendimento recentemente manifestado pela Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria 18.614\/18.<\/span><\/p>\n

De qualquer forma, a medida imposta pelo Conv\u00eanio ICMS 104\/18 ainda precisa ser debatida e estudada, pois traz apenas uma disposi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica sobre a obrigatoriedade de emiss\u00e3o de documento fiscal. Muito embora, em geral, as transmissoras n\u00e3o serem respons\u00e1veis pelo recolhimento do ICMS (com exce\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas em Pernambuco \u2014 por expressa disposi\u00e7\u00e3o no Conv\u00eanio ICMS 104\/18), n\u00e3o houve a preocupa\u00e7\u00e3o de se trazer mais detalhes sobre a forma de emiss\u00e3o dos documentos fiscais (isto \u00e9, valor da opera\u00e7\u00e3o, prazo, c\u00f3digo CFOP etc.).<\/span><\/p>\n

Existem casos, por exemplo, em que uma empresa transmissora possui uma linha de transmiss\u00e3o atravessando dois estados. O conv\u00eanio ICMS n\u00e3o detalhou sobre a forma de emiss\u00e3o do documento fiscal para esses casos. Essa falta de clareza nas regras abre margem a diferentes interpreta\u00e7\u00f5es pelos Fiscos estaduais sobre o correto cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Por essas e outras raz\u00f5es, existe grande preocupa\u00e7\u00e3o das empresas transmissoras com a medida, diante da inseguran\u00e7a jur\u00eddica trazida quanto a esse aspecto.<\/span><\/p>\n

Independente disso, o fato \u00e9 que \u2014 at\u00e9 o momento \u2014 as empresas transmissoras de energia el\u00e9trica dever\u00e3o se adequar \u00e0 nova obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, j\u00e1 que, em geral, as multas aplicadas pelos estados no descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o altas e poder\u00e3o impactar o custo da atividade de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, assim que entrarem em vigor.<\/span><\/p>\n

No entanto, o novo f\u00f4lego dado pela prorroga\u00e7\u00e3o do prazo ser\u00e1 importante para que sejam trazidos os debates sobre o tema e o necess\u00e1rio aprimoramento da norma pelo Confaz, em conjunto com os estados e o Distrito Federal. Esperamos que o Confaz estabele\u00e7a um debate p\u00fablico sobre o tema com os contribuintes, para garantir o aprimoramento da norma.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Leonardo Battilana e Marcel Henrique Kondo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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