{"id":3516,"date":"2019-07-18T11:37:31","date_gmt":"2019-07-18T14:37:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3516"},"modified":"2019-07-18T11:37:31","modified_gmt":"2019-07-18T14:37:31","slug":"justica-e-um-dos-pilares-da-reforma-tributaria-ideal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/18\/justica-e-um-dos-pilares-da-reforma-tributaria-ideal\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A \u00c9 UM DOS PILARES DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA IDEAL"},"content":{"rendered":"

Pre\u00e2mbulo<\/span><\/p>\n

Conforme o come\u00e7o do fim da reforma da Previd\u00eancia se aproxima, os debates sobre a esperada reforma tribut\u00e1ria, que j\u00e1 vinham protagonizando discuss\u00f5es acaloradas desde a apresenta\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional 45, caminharam para o palco principal.<\/span><\/p>\n

Diante da relev\u00e2ncia do tema, resolvi escrever uma s\u00e9rie de artigos para a ConJur sobre reforma tribut\u00e1ria. Este primeiro texto se dedicar\u00e1 a analisar os pilares de uma reforma ideal do sistema tribut\u00e1rio nacional. Ap\u00f3s este artigo, escreverei um texto sobre cada uma das principais propostas apresentadas para debate.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Uma reforma, diversos conflitos<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Em alguns debates sobre reforma tribut\u00e1ria parece haver subjacente um certo desprezo pelas dificuldades envolvidas na sua realiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 como se a mesma nunca tivesse sido implementada por acomoda\u00e7\u00e3o, falta de patriotismo, parcialidade em favor da complexidade etc.<\/span><\/p>\n

    A verdade, por\u00e9m, \u00e9 que uma reforma tribut\u00e1ria exp\u00f5e conflitos que n\u00e3o s\u00e3o simples de ser superados.<\/span><\/p>\n

    Em primeiro lugar, considerando o modelo de federalismo fiscal presente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, uma reforma tribut\u00e1ria evidencia conflitos intrafederativos complexos. Uni\u00e3o Federal de um lado, estados e munic\u00edpios de outro; estados entre si; munic\u00edpios entre si; e estados contra munic\u00edpios. Os interesses dos diversos entes federativos n\u00e3o s\u00e3o necessariamente alinhados.<\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m desses conflitos intrafederativos, h\u00e1 conflitos entre o Estado (considerado aqui em sentido amplo) e os contribuintes. Para o Estado, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumental para a manuten\u00e7\u00e3o de um determinado n\u00edvel de arrecada\u00e7\u00e3o, necess\u00e1ria para o custeio das atividades p\u00fablicas. Portanto, enquanto os contribuintes buscam a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, n\u00e3o raro as reformas tribut\u00e1rias acabam resultando no seu incremento.<\/span><\/p>\n

    Em acr\u00e9scimo \u00e0 quest\u00e3o da carga tribut\u00e1ria em si, a quest\u00e3o federativa gera um outro n\u00edvel de conflito entre Estado e contribuintes, relativo \u00e0 complexidade do sistema tribut\u00e1rio nacional. Com efeito, os diversos n\u00edveis de compet\u00eancia tribut\u00e1ria criam um emaranhado complexo, dif\u00edcil de interpretar, al\u00e9m de sobreposi\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia que v\u00e1rias vezes colocam o contribuinte no centro de disputas interfederativas.<\/span><\/p>\n

    Por fim, h\u00e1 conflitos entre contribuintes. N\u00e3o h\u00e1 um modelo que seja igualmente vantajoso para empresas de todos os setores, embora a neutralidade deva ser um vetor de qualquer sistema tribut\u00e1rio. Em parte, um n\u00famero consider\u00e1vel das complexidades do sistema atual \u00e9 decorrente da luta por tratamentos fiscais diferenciados. Assim, quando se inicia o debate a respeito de uma reforma tribut\u00e1ria abrangente, naturalmente come\u00e7am as an\u00e1lises setoriais sobre a defesa do melhor regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Percebe-se, portanto, que a incapacidade de realiza\u00e7\u00e3o de uma reforma tribut\u00e1ria que redefina os marcos do sistema tribut\u00e1rio nacional n\u00e3o \u00e9 sinal de desinteresse ou acomoda\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma reforma das mais dif\u00edceis, talvez at\u00e9 mais dif\u00edcil do que a reforma da Previd\u00eancia, se considerarmos os aspectos pol\u00edticos envolvidos.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Em busca da reforma tribut\u00e1ria ideal<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Nas discuss\u00f5es atuais sobre reforma tribut\u00e1ria, temos um verdadeiro samba de uma nota s\u00f3: simplifica\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma preocupa\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida de que, para um n\u00famero significativo de contribuintes, o sistema tribut\u00e1rio nacional \u00e9 complexo.<\/span><\/p>\n

      Contudo, a complexidade n\u00e3o atinge a todos. Talvez para a maioria dos contribuintes pessoas jur\u00eddicas, que pagam seus tributos pelo Simples ou pelo lucro presumido, a complexidade n\u00e3o seja o maior dos problemas. Por\u00e9m, para as grandes empresas, que s\u00e3o respons\u00e1veis pela maior fatia da arrecada\u00e7\u00e3o, certamente a complexidade \u00e9 uma caracter\u00edstica inafast\u00e1vel da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      Portanto, podemos estabelecer que um dos pilares de uma reforma tribut\u00e1ria ideal \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      Outro aspecto fundamental em uma reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a considera\u00e7\u00e3o das j\u00e1 referidas quest\u00f5es federativas.<\/span><\/p>\n

      Recentemente, quando se apresenta qualquer argumento relacionado \u00e0 necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da integridade do pacto federativo, ele \u00e9 recebido com desd\u00e9m. Alega-se que n\u00e3o se pode deixar que quest\u00f5es jur\u00eddicas se imponham \u00e0 efici\u00eancia econ\u00f4mica. Contudo, esta \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o: impor os direitos fundamentais e demais cl\u00e1usulas p\u00e9treas \u00e0 efici\u00eancia econ\u00f4mica utilitarista.<\/span><\/p>\n

      Portanto, a discuss\u00e3o federativa n\u00e3o \u00e9 irrelevante, n\u00e3o \u00e9 \u201cjuridiqu\u00eas\u201d inerte. A ado\u00e7\u00e3o de uma reforma tribut\u00e1ria que esteja alinhada ao modelo federativo brasileiro \u00e9 um dos pilares de uma reforma tribut\u00e1ria ideal.<\/span><\/p>\n

      Um terceiro pilar que deve orientar uma reforma tribut\u00e1ria, e certamente o mais esquecido, \u00e9 a justi\u00e7a. A justi\u00e7a de um sistema tribut\u00e1rio deve levar em considera\u00e7\u00e3o diversos aspectos: (a) a carga tribut\u00e1ria; (b) a distribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria pelos fatos econ\u00f4micos; e (c) a aloca\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria em fun\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

      Al\u00e9m desses aspectos, uma reforma tribut\u00e1ria ideal deve se projetar para o futuro. O sistema tribut\u00e1rio nacional foi estruturado sobre fatos econ\u00f4micos t\u00edpicos da economia industrial. Uma reforma tribut\u00e1ria disruptiva deve ser capaz de alcan\u00e7ar os fatos econ\u00f4micos da economia digital, ao menos aqueles que podemos antever.<\/span><\/p>\n

      Estabelecidos os pilares de uma reforma tribut\u00e1ria ideal, nos itens a seguir comentaremos com um pouco mais de detalhes cada um deles, a come\u00e7ar pelo que nos parece mais relevante, uma vez que deve pautar os demais: a justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Reforma tribut\u00e1ria ideal deve ser justa<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        O primeiro pilar de uma reforma tribut\u00e1ria ideal \u00e9 a justi\u00e7a. A divis\u00e3o dos encargos fiscais entre os cidad\u00e3os deve ser justa e pautada pelo valor da solidariedade, conforme previsto no artigo 3\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

        A solidariedade significa que o sistema fiscal deve ser orientado por impostos que levem em conta a capacidade econ\u00f4mica dos contribuintes, fazendo com que aqueles que t\u00eam maior capacidade contributiva arquem com o custo de servi\u00e7os p\u00fablicos que na maioria das vezes n\u00e3o os beneficiam diretamente, mas, sim, \u00e0queles mais pobres que muitas vezes n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de contribuir.<\/span><\/p>\n

        Neste contexto, uma primeira discuss\u00e3o que surge ao se considerar a justi\u00e7a do sistema \u00e9 a carga tribut\u00e1ria em si. \u00c9 muito comum argumentar-se que a carga tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 alta. Essa percep\u00e7\u00e3o \u00e9 anabolizada pelos diversos casos de corrup\u00e7\u00e3o e m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

        Contudo, a carga tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser considerada alta ou baixa em abstrato. O quanto um pa\u00eds deve arrecadar \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

        Considerando a situa\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio estrutural que o Brasil tem enfrentado nos \u00faltimos anos, \u00e9 consenso que, no curto e talvez no m\u00e9dio prazo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel uma redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. Reduzir a carga tribut\u00e1ria seria uma medida de injusti\u00e7a financeira, na medida que exporia o pa\u00eds a riscos de desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio que colocariam em xeque desde o financiamento de despesas com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pagamento de sal\u00e1rios, aposentadorias e pens\u00f5es.<\/span><\/p>\n

        Ora, se a carga tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser reduzida neste momento, a quest\u00e3o principal \u00e9 como ela deve ser distribu\u00edda.<\/span><\/p>\n

        Uma cr\u00edtica rotineiramente feita ao sistema tribut\u00e1rio nacional \u00e9 que ele \u00e9 injusto por ser regressivo. Um tributo regressivo incide com uma \u00fanica al\u00edquota, independentemente da capacidade econ\u00f4mica daquele que suporta seu encargo financeiro. Vejamos o seguinte exemplo.<\/span><\/p>\n

        Imaginemos uma mercadoria que custa R$ 300, que est\u00e1 sujeita a um tributo cuja al\u00edquota \u00e9 10% (o custo fiscal seria R$ 30). Esta mercadoria \u00e9 adquirida por quatro pessoas: A, que tem uma remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 1 mil; B, que recebe R$ 10 mil; C, que recebe R$ 100 mil; e D, que recebe R$ 1 milh\u00e3o por m\u00eas. Na tabela abaixo, vemos o peso da tributa\u00e7\u00e3o para cada indiv\u00edduo.<\/span><\/p>\n

        \n\n\n\n\n\n
        A<\/span><\/td>\nB<\/span><\/td>\nC<\/span><\/td>\nD<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
        3%<\/span><\/td>\n0,3%<\/span><\/td>\n0,03%<\/span><\/td>\n0,003%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

        \n

        Como regra, os mais pobres consomem integralmente a sua renda. Assim, no exemplo acima, ter\u00edamos que o sujeito A pagaria 10% de sua renda a t\u00edtulo de tributo. Por mais que consumisse muito mais que o sujeito A, o indiv\u00edduo D talvez n\u00e3o tivesse 1% de sua renda tributada.<\/span><\/p>\n

        Percebe-se que, quanto maior a riqueza, menor \u00e9 o impacto da tributa\u00e7\u00e3o. Esse modelo \u00e9 o contr\u00e1rio de um sistema justo, que tributa a renda das pessoas (seja ela poupada ou consumida) de forma progressiva, aumentando a al\u00edquota do tributo conforme a capacidade contributiva aumenta.<\/span><\/p>\n

        De todos os tributos j\u00e1 criados, nenhum \u00e9 capaz de levar em considera\u00e7\u00e3o a capacidade econ\u00f4mica individual dos contribuintes como o Imposto de Renda. N\u00e3o \u00e9 que ele seja perfeito na captura da capacidade contributiva, mas certamente \u00e9 superior a todos os demais.<\/span><\/p>\n

        Dessa forma, podemos estabelecer que o segundo crit\u00e9rio para uma reforma tribut\u00e1ria justa \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da regressividade do sistema tribut\u00e1rio nacional com a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

        Por \u00faltimo, se o foco de um sistema tribut\u00e1rio justo \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria entre aqueles que t\u00eam capacidade de contribuir, \u00e9 razo\u00e1vel que ela seja alocada em diversos fatos econ\u00f4micos. A ideia de um tributo \u00fanico, por mais sedutora que seja, tende a permitir uma elis\u00e3o sistem\u00e1tica, principalmente para aqueles que t\u00eam mais recursos. Desta forma, uma reforma tribut\u00e1ria justa considerar\u00e1 algumas bases de incid\u00eancia distintas, sempre indicativas da capacidade econ\u00f4mica para contribuir.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Reforma tribut\u00e1ria deve respeitar o pacto federativo<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          A esta altura dos debates sobre reforma tribut\u00e1ria, sabe-se duas coisas: (i) a autonomia financeira \u00e9 parte integrante da autonomia federativa; e, portanto, (ii) qualquer proposta de reforma tribut\u00e1ria ter\u00e1, obrigatoriamente, que levar em considera\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o federativa.<\/span><\/p>\n

          Como apontamos anteriormente, falar em preserva\u00e7\u00e3o da federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 \u201cjuridiquice\u201d ou obje\u00e7\u00e3o de advogados receosos de perderem seu espa\u00e7o para economistas. A preserva\u00e7\u00e3o do modelo federativo \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, que nem mesmo emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o podem alterar (artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/span><\/p>\n

          Embora pare\u00e7a un\u00e2nime que a preserva\u00e7\u00e3o do pacto federativo \u00e9 requisito essencial de qualquer proposta de reforma tribut\u00e1ria, h\u00e1 controv\u00e9rsia a respeito de como tal autonomia financeira deve se concretizar: se pela atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias a cada ente federativo ou se mediante o rateio de receitas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

          H\u00e1 quem defenda que a \u00fanica forma de estruturar um sistema tribut\u00e1rio em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 que os entes federativos tenham compet\u00eancias tribut\u00e1rias pr\u00f3prias relevantes e que partilhem a arrecada\u00e7\u00e3o federal (estados e munic\u00edpios) e estadual (munic\u00edpios). De outro lado, h\u00e1 aqueles que sustentam que basta a reparti\u00e7\u00e3o de receitas, que garanta aos entes subnacionais recursos suficientes para fazer face \u00e0s suas despesas, para que se respeite o pacto federativo.<\/span><\/p>\n

          Caso seja aprovada uma reforma tribut\u00e1ria que coloque um fim a tributos estaduais e municipais de grande for\u00e7a arrecadat\u00f3ria, esta quest\u00e3o \u2014 de quebra do pacto federativo \u2014 ter\u00e1 que ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, n\u00e3o se deve jamais tratar este tema como irrelevante.<\/span><\/p>\n

          Naturalmente, se a discuss\u00e3o \u00e9 sobre tributos estaduais e municipais, eventual reforma nesse sentido requerer\u00e1 um dif\u00edcil consenso pol\u00edtico. Sendo o mesma alcan\u00e7ado, com a proposta sendo acolhida por estados e munic\u00edpios, sua legitimidade ser\u00e1 mais forte. Contudo, uma reforma que exclua as compet\u00eancias estaduais e municipais contra sua manifesta\u00e7\u00e3o \u2014 manifesta\u00e7\u00e3o dos estados enquanto entes pol\u00edticos, n\u00e3o por meio de sua representa\u00e7\u00e3o no Senado Federal \u2014 enfrentar\u00e1 uma dif\u00edcil discuss\u00e3o de legitimidade constitucional.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Reforma tribut\u00e1ria e simplifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            \u00c9 inquestion\u00e1vel que o sistema tribut\u00e1rio nacional deve ser simplificado. Nada obstante, como vimos, a simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um valor absoluto. Ela deve ser buscada, mas n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ada \u00e0s custas da justi\u00e7a do sistema ou da manuten\u00e7\u00e3o do pacto federativo.<\/span><\/p>\n

            Assim, j\u00e1 podemos rejeitar qualquer proposta que, como instrumento de simplifica\u00e7\u00e3o, gere maior regressividade; que a pretexto de \u201calargar\u201d a base tribut\u00e1ria distribua a mesma para aqueles que n\u00e3o teriam capacidade econ\u00f4mica para contribuir ou onerem os mais pobres com a mesma carga que os mais ricos; ou, ainda, que coloque em xeque a autonomia financeira dos entes federativos.<\/span><\/p>\n

            A exist\u00eancia de limites para a simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa, de maneira alguma, que haja pouca margem para a mesma. Somente na tributa\u00e7\u00e3o federal h\u00e1 muito o que fazer em termos de elimina\u00e7\u00e3o de incid\u00eancias, simplifica\u00e7\u00e3o de bases, fus\u00e3o de tributos, redu\u00e7\u00e3o de deveres instrumentais etc.<\/span><\/p>\n

            No campo da tributa\u00e7\u00e3o estadual igualmente, h\u00e1 bastante a ser feito em termos de harmoniza\u00e7\u00e3o sem que seja necess\u00e1ria a sua extin\u00e7\u00e3o. O mesmo se diga da tributa\u00e7\u00e3o municipal.<\/span><\/p>\n

            Portanto, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que uma proposta de reforma tribut\u00e1ria que n\u00e3o leve em considera\u00e7\u00e3o a demanda por simplifica\u00e7\u00e3o certamente n\u00e3o atender\u00e1 aos anseios de parcela significativa do empresariado brasileiro. Dessa maneira, a reforma tribut\u00e1ria ideal simplificar\u00e1 o sistema tribut\u00e1rio nacional. Contudo, n\u00e3o a qualquer custo, mas sendo pautada pelos valores justi\u00e7a e solidariedade e pela manuten\u00e7\u00e3o do pacto federativo.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Proje\u00e7\u00e3o para o futuro<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              Como mencionamos, uma das grandes cr\u00edticas ao sistema tribut\u00e1rio nacional \u00e9 que o mesmo se estruturou sobre fatos econ\u00f4micos da economia industrial. Necessita-se, agora, de um sistema tribut\u00e1rio 4.0, que se projete para o futuro.<\/span><\/p>\n

              Nessa linha de ideias, qualquer proposta de reforma tribut\u00e1ria deve ter em conta o futuro. N\u00e3o s\u00f3 os fatos econ\u00f4micos do futuro, que se apresenta j\u00e1 como presente, mas a pr\u00f3pria forma de circula\u00e7\u00e3o de riquezas. Por exemplo, na alvorada das criptomoedas, quando tanto se fala no potencial disruptivo da libra, a moeda virtual desenvolvida pelo Facebook, seria razo\u00e1vel estruturar um sistema tribut\u00e1rio baseado na circula\u00e7\u00e3o financeira de moeda?<\/span><\/p>\n

              Temos insistindo que n\u00e3o existe uma \u201ceconomia digital\u201d, mas, sim, diversas faces da digitaliza\u00e7\u00e3o da economia, que geram desafios tribut\u00e1rios absolutamente distintos e independentes. Os desafios de qualifica\u00e7\u00e3o dos fatos econ\u00f4micos n\u00e3o s\u00e3o os mesmos da tributa\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, os desafios internacionais de divis\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o os mesmos da impress\u00e3o 3-D, os desafios da rob\u00f3tica avan\u00e7ada n\u00e3o s\u00e3o os mesmos da tributa\u00e7\u00e3o dos gigantes da inform\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

              \u00c9 claro, portanto, que uma proposta de reforma tribut\u00e1ria deve ter em conta os efeitos da digitaliza\u00e7\u00e3o da economia, sob pena de se tornar o sistema incapaz de arrecadar os recursos necess\u00e1rios para financiar as despesas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

                \n
              1. Conclus\u00e3o<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                N\u00e3o temos a pretens\u00e3o de esgotar um tema t\u00e3o complexo nos limites de um artigo como este. A finalidade deste texto era colocar as premissas que ser\u00e3o a base da an\u00e1lise das propostas em discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                FONTE: Conjur \u2013 Por Sergio Andr\u00e9 Rocha<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Pre\u00e2mbulo Conforme o come\u00e7o do fim da reforma da Previd\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-UI","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3516"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3516"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3516\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3517,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3516\/revisions\/3517"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3516"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3516"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3516"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}