{"id":3514,"date":"2019-07-18T11:33:09","date_gmt":"2019-07-18T14:33:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3514"},"modified":"2019-07-18T11:33:09","modified_gmt":"2019-07-18T14:33:09","slug":"cvm-turbinada-e-repercussoes-criminais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/18\/cvm-turbinada-e-repercussoes-criminais\/","title":{"rendered":"CVM TURBINADA E REPERCUSS\u00d5ES CRIMINAIS"},"content":{"rendered":"

Al\u00e9m de atuar de forma diligente em suas atividades, os agentes de mercado devem ser cuidadosos na presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos.<\/span><\/p>\n

O regime sancionador da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) passou por mudan\u00e7as significativas nos \u00faltimos anos, merecendo destaque a atua\u00e7\u00e3o mais estreita e coordenada com outros \u00f3rg\u00e3os, em especial a Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc), Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Federal, e a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.506\/17.<\/span><\/p>\n

Referida lei aumentou significativamente o valor da multa m\u00e1xima aplic\u00e1vel pela autarquia – que passou de R$ 500 mil a R$ 50 milh\u00f5es – e introduziu a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordo de supervis\u00e3o, esp\u00e9cie de acordo de leni\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Por meio de referido acordo, a CVM poder\u00e1 reduzir ou at\u00e9 mesmo extinguir a penalidade de agentes que confessarem a pr\u00e1tica de determinada infra\u00e7\u00e3o e cooperarem na identifica\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos e na obten\u00e7\u00e3o de provas. A expectativa da autarquia \u00e9 que instrumento ajude na apura\u00e7\u00e3o de casos mais complexos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de atuar de forma diligente em suas atividades, os agentes de mercado devem ser cuidadosos na presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos.<\/span><\/p>\n

Recentemente, a CVM divulgou a ICVM 607\/19, que basicamente consolidou as normas que tratavam do seu regime sancionador e regulamentou a Lei 13.506\/17, determinando crit\u00e9rios e par\u00e2metros a serem considerados na fixa\u00e7\u00e3o das novas penas, e tratando do acordo de supervis\u00e3o com mais detalhes.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, a ICVM 607\/19 prev\u00ea que o sigilo a ser respeitado na etapa de an\u00e1lise e negocia\u00e7\u00e3o do acordo de supervis\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ou seja, caso a CVM venha a ter conhecimento de ind\u00edcio de crime – inclusive no curso de an\u00e1lise de acordo de supervis\u00e3o -, a autarquia ser\u00e1 obrigada a comunic\u00e1-lo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Diante deste fato e considerando que o acordo de supervis\u00e3o envolve necessariamente a confiss\u00e3o de il\u00edcito, o instrumento se torna significativamente arriscado para a parte que o prop\u00f5e, o que possivelmente dificultar\u00e1 ou inviabilizar\u00e1 a sua utiliza\u00e7\u00e3o. A n\u00e3o ser evidentemente que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m seja parte da negocia\u00e7\u00e3o a fim de que se busque sen\u00e3o imunidade penal, abrandamento da pena em caso de condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso, ainda, destacar que diferentemente do que ocorre nos casos de crimes concorrenciais em que o indiv\u00edduo \u00e9 incentivado a celebrar acordo de leni\u00eancia com Cade porque tem garantia de imunidade na esfera penal ao delatar outros envolvidos em suposto il\u00edcito, nos crimes financeiros \u00e9 poss\u00edvel que o indiv\u00edduo tenha agido sozinho e n\u00e3o teria terceiros para delatar (o que n\u00e3o acontece em um cartel, por exemplo).<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 ainda mais delicado esperar que o interessado no acordo de supervis\u00e3o venha a cooperar com a CVM delatando il\u00edcito pelo o qual ele seria o \u00fanico respons\u00e1vel sem qualquer benef\u00edcio no \u00e2mbito criminal.<\/span><\/p>\n

Importa observar que, apesar de a troca de informa\u00e7\u00f5es entre a CVM e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ser algo novo, fato \u00e9 que a pr\u00e1tica tem efetivamente se intensificado, conforme se verifica dos \u00faltimos relat\u00f3rios de atividade sancionadora publicados pela autarquia.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 especialmente relevante se observarmos que os il\u00edcitos administrativos apurados pela CVM com correspond\u00eancia na esfera criminal n\u00e3o se limitam aos crimes contra o mercado de capitais previstos pela Lei 6.385\/76 (manipula\u00e7\u00e3o, insider trading e exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o regulada sem o devido registro). A Lei n\u00ba 7.492\/86, que disciplina os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, prev\u00ea tipos penais com descri\u00e7\u00f5es bastante amplas que t\u00eam sido subsumidos \u00e0 ampla gama de pr\u00e1ticas do mercado.<\/span><\/p>\n

Os crimes de gest\u00e3o temer\u00e1ria e de gest\u00e3o fraudulenta, por exemplo, t\u00eam sido avocados com frequ\u00eancia para questionar atos de gestores e administradores de fundos que experimentaram perdas significativas, em especial quando possuem entidades de previd\u00eancia entre os seus cotistas. O preocupante, no entanto, \u00e9 que nem sempre a perda reflete necessariamente a ocorr\u00eancia de pr\u00e1tica delituosa, j\u00e1 que decorrem de riscos naturais do mercado com bastante frequ\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, em raz\u00e3o do d\u00e9ficit bilion\u00e1rio provocado por fraudes envolvendo entidades de previd\u00eancia, a PREVIC e os demais \u00f3rg\u00e3os de controle t\u00eam acompanhado e questionado mais de perto a atua\u00e7\u00e3o de seus dirigentes. Por consequ\u00eancia, entidades de previd\u00eancia t\u00eam apresentado den\u00fancias aos \u00f3rg\u00e3os competentes e buscado medidas para equacionar seus d\u00e9ficits. Por consequ\u00eancia, a CVM e o Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00eam sido frequentemente provocados a analisar, em processos coordenados, a regularidade da conduta dos diferentes prestadores de servi\u00e7os envolvidos na estrutura\u00e7\u00e3o, oferecimento, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de investimentos realizados por entidades de previd\u00eancia (gestores, administradores, distribuidores, agentes fiduci\u00e1rios, e ag\u00eancias de rating).<\/span><\/p>\n

Essa realidade imp\u00f5e cen\u00e1rio desafiador aos agentes que atuam no mercado de capitais, pois, por mais que tenhamos testemunhado alguns claros e lament\u00e1veis epis\u00f3dios de fraudes, conforme j\u00e1 mencionado, h\u00e1 in\u00fameros investimentos que n\u00e3o envolveram qualquer pr\u00e1tica delituosa, mas que n\u00e3o foram bem-sucedidos.<\/span><\/p>\n

Para se resguardar, al\u00e9m de atuar de forma especialmente diligente no exerc\u00edcio de suas atividades (e manter os respectivos registros), os agentes de mercado tamb\u00e9m devem ser cuidadosos na presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos. N\u00e3o apenas em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o estreita e coordenada entre os \u00f3rg\u00e3os, mas principalmente porque a cultura de investimentos no mercado de capitais ainda \u00e9 relativamente recente, de sorte que as autoridades tendem a associar o insucesso de empreendimento \u00e0 conduta delituosa. Neste sentido, o “paper track” de postura efetivamente diligente \u00e9 essencial para descaracterizar il\u00edcitos administrativos e crimes financeiros.<\/span><\/p>\n

Por fim, fundamental lembrar que o risco \u00e9 elemento essencial e desejado em um mercado de capitais din\u00e2mico, sendo imprescind\u00edvel que o novo regime sancionador da CVM e sua din\u00e2mica de coordena\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os iniba condutas delituosas – e n\u00e3o os agentes de mercado de assumirem riscos de forma respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Clarissa Oliveira e Julia Franco<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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