{"id":3512,"date":"2019-07-18T11:32:07","date_gmt":"2019-07-18T14:32:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3512"},"modified":"2019-07-18T11:32:07","modified_gmt":"2019-07-18T14:32:07","slug":"compensacao-de-creditos-tributarios-e-barreira-a-ser-superada-pelo-fisco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/18\/compensacao-de-creditos-tributarios-e-barreira-a-ser-superada-pelo-fisco\/","title":{"rendered":"COMPENSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS \u00c9 BARREIRA A SER SUPERADA PELO FISCO"},"content":{"rendered":"

O sistema tribut\u00e1rio brasileiro, em muitos casos, apresenta caminhos tortuosos para o contribuinte no que concerne \u00e0 sua falta de clareza.<\/span><\/p>\n

O sistema tribut\u00e1rio brasileiro, em muitos casos, apresenta caminhos tortuosos para o contribuinte no que concerne \u00e0 sua falta de clareza. \u00c9 o caso, por exemplo, da velha discuss\u00e3o sobre a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais do ICMS, que, como veremos a frente, acaba punindo empresas e minando a competitividade de estados.<\/span><\/p>\n

Dentro desse contexto, podemos tra\u00e7ar um paralelo com uma nova problem\u00e1tica que deve ser refor\u00e7ada ao longo dos pr\u00f3ximos meses e que diz respeito \u00e0 falta de sa\u00eddas para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios por meio do eSocial \u2014 fato que, por sua vez, tem potencial para criar uma bomba-rel\u00f3gio para a Receita Federal. Analisaremos essas duas quest\u00f5es ao longo deste artigo.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios<\/span><\/p>\n

Imagine que sua empresa tem direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o fiscal referente ao cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias anteriores ao eSocial, todavia, n\u00e3o poder\u00e1 receb\u00ea-lo, uma vez que o sistema, por meio da DCTF Web, n\u00e3o possui mecanismos para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a per\u00edodos anteriores \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do mesmo no tocante a cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Foi o que ocorreu com uma institui\u00e7\u00e3o de ensino baiana que, impossibilitada de receber os cr\u00e9ditos via GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social) \u2014 uma vez que o documento foi extinto \u2014, teve liminar aceita pela 12\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Salvador, a qual, reconhecendo a aus\u00eancia de alternativas \u201cpara que a compensa\u00e7\u00e3o se operacionalizasse\u201d, ter\u00e1 o direito de receber em dinheiro o valor referente aos seus cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, no montante de R$ 1,62 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que, conforme bem exposto pelo advogado Alexandre Monteiro no jornal Valor Econ\u00f4mico, sobre per\u00edodos anteriores, a despeito da extin\u00e7\u00e3o da GFIP, a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o fiscal existe. Logo: ou s\u00e3o criadas alternativas pelo Fisco ou a tend\u00eancia \u00e9 que mais casos como esse surjam no decorrer dos pr\u00f3ximos meses, quest\u00e3o essa que pode gerar impactos relevantes para a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Vale salientar que, segundo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.810, de junho do ano passado, o contribuinte pode utilizar o PER\/Dcomp para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios apurados no eSocial; entretanto, tal compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito a fatos anteriores \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial, como foi o caso da institui\u00e7\u00e3o de ensino baiana.<\/span><\/p>\n

A querela do ICMS das exporta\u00e7\u00f5es e a Lei Kandir<\/span><\/p>\n

Outra via complexa no sistema de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do Fisco pode ser vista no longo imbr\u00f3glio da compensa\u00e7\u00e3o do ICMS das exporta\u00e7\u00f5es, que vem desde a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Kandir, em setembro de 1996, e que tem como ponto not\u00f3rio a isen\u00e7\u00e3o do ICMS para produtos b\u00e1sicos ou semielaborados destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de empresas essencialmente exportadoras.<\/span><\/p>\n

Como bem descrito por not\u00edcia de fevereiro do Nexo, um dos principais pontos de discuss\u00e3o entre os governos federal e estaduais se d\u00e1 pelo fato de que o ICMS \u00e9 um imposto estadual que, por conseguinte, se tornou pass\u00edvel de isen\u00e7\u00e3o gra\u00e7as a uma medida de incentivo do governo federal.<\/span><\/p>\n

O resultado dessa problem\u00e1tica \u00e9 um embate de mais de duas d\u00e9cadas entre empresas, governos estaduais e governo federal.<\/span><\/p>\n

Os estados, por exemplo, argumentam que a isen\u00e7\u00e3o do ICMS gera preju\u00edzos aos cofres estaduais e pedem, portanto, uma revis\u00e3o do teto de R$ 3,9 bilh\u00f5es de repasses do governo federal para compensar a perda do ICMS \u2014 desde 2003, o teto de repasses do governo federal n\u00e3o \u00e9 atualizado. S\u00f3 o estado do Par\u00e1, segundo a Secretaria da Fazenda local, aponta ter perdido mais de R$ 34 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o, desde que a Lei Kandir foi aprovada.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o governo federal argumenta que, sem o incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, consequentemente, seria menor. Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o deu raz\u00e3o ao governo federal, decidindo que os governos estaduais n\u00e3o teriam de ser ressarcidos em R$ 39 bilh\u00f5es, por alegadas perdas com a Lei Kandir.<\/span><\/p>\n

No meio desta briga de gigantes, ficam as empresas essencialmente exportadoras que encontram dificuldades para conseguir a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do ICMS, conforme determinado pela Lei Kandir, o que, naturalmente, compromete a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, pois ser\u00e1 razo\u00e1vel uma tentativa do produtor de repassar este custo \u201cn\u00e3o reembols\u00e1vel\u201d para o comprador.<\/span><\/p>\n

Segundo uma pesquisa da CNI, por exemplo, todos os 10 maiores estados exportadores do pa\u00eds criam barreiras para a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do ICMS \u2014 o que gera um cen\u00e1rio em que quase 33% das empresas que solicitam o benef\u00edcio, simplesmente, n\u00e3o conseguem obt\u00ea-lo, ao passo que 34,5% delas demoram mais de um ano para ter acesso ao ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

Seja referente ao fogo cruzado do ICMS das exporta\u00e7\u00f5es ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falta aparente de caminhos para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios, indubitavelmente, as empresas precisam buscar apoio, para que tenham seus direitos garantidos e n\u00e3o sejam punidas pelo desacordo entre Poderes ou por falhas na constru\u00e7\u00e3o de mecanismos compensat\u00f3rios no sistema de escritura\u00e7\u00e3o digital.<\/span><\/p>\n

Afinal de contas, dentro deste ambiente fiscal labir\u00edntico que oferece o Brasil, \u00e9 quase imposs\u00edvel caminhar sozinho.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Dhyego Pontes e Jos\u00e9 Almir Sousa<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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