{"id":351,"date":"2019-02-11T12:27:56","date_gmt":"2019-02-11T14:27:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=351"},"modified":"2019-02-11T12:39:57","modified_gmt":"2019-02-11T14:39:57","slug":"icms-nas-operacoes-com-energia-eletrica-que-envolvam-liquidacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/11\/icms-nas-operacoes-com-energia-eletrica-que-envolvam-liquidacoes\/","title":{"rendered":"ICMS NAS OPERA\u00c7\u00d5ES COM ENERGIA EL\u00c9TRICA QUE ENVOLVAM LIQUIDA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Conv\u00eanio ICMS 15\/2007.<\/span><\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias referentes ao ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, inclusive aquelas cuja liquida\u00e7\u00e3o financeira ocorra no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE) e que envolvam liquida\u00e7\u00f5es no Mercado de Curto Prazo e Mecanismo de Compensa\u00e7\u00e3o de Sobras e D\u00e9ficits (MCSD), s\u00e3o reguladas pelo Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, exceto quanto aos estados listados no Anexo \u00danico do Conv\u00eanio ICMS 77\/2011[1].<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

No que se refere a contratos bilaterais, o Conv\u00eanio ICMS 15\/2007 estabelece que o agente que assumir a posi\u00e7\u00e3o de fornecedor de energia el\u00e9trica dever\u00e1, em cada contrato e para cada estabelecimento destinat\u00e1rio, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos termos de cess\u00e3o gerados pelo MCSD do Ambiente de Comercializa\u00e7\u00e3o Regulado, emitir mensalmente nota fiscal, modelo 55, com destaque do ICMS (em caso de incid\u00eancia), ao qual est\u00e1 integrado o montante do pr\u00f3prio imposto, sendo que a base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o \u201cpre\u00e7o total contratado\u201d[2]. Tratando-se de casos de fornecimento a consumidor livre ou autoprodutor, o ICMS ser\u00e1 devido ao estado onde ocorrer o consumo[3]. Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente que assumir a posi\u00e7\u00e3o de fornecedor dever\u00e1 emitir as notas fiscais de acordo com a respectiva distribui\u00e7\u00e3o de cargas prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento[4], de modo que o adquirente da energia el\u00e9trica dever\u00e1 informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribui\u00e7\u00e3o de cargas por estabelecimento[5].<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s liquida\u00e7\u00f5es no Mercado de Curto Prazo da CCEE e no MCSD, o Conv\u00eanio ICMS 15\/2007 estabelece que o agente dever\u00e1 emitir nota fiscal, modelo 55, relativamente \u00e0s diferen\u00e7as apuradas: i) pela sa\u00edda de energia el\u00e9trica, em caso de posi\u00e7\u00e3o credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD[6]; e ii) pela entrada de energia el\u00e9trica, em caso de posi\u00e7\u00e3o devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD[7]. No caso do Mercado de Curto Prazo, para a determina\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o credora ou devedora, \u201cdeve ser observado o valor final da contabiliza\u00e7\u00e3o da CCEE por perfil do agente e exclu\u00eddas as parcelas relativas aos ajustes de inadimpl\u00eancia, j\u00e1 tributados em liquida\u00e7\u00f5es anteriores, bem como os respectivos juros e multa morat\u00f3rios lan\u00e7ados no processo de contabiliza\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o financeira\u201d[8].<\/span><\/p>\n

O agente, exceto consumidor livre e autoprodutor, dever\u00e1 emitir nota fiscal relativa \u00e0 entrada de energia el\u00e9trica sem o destaque de ICMS[9]. Em todos os casos, dever\u00e3o constar na nota fiscal[10]: i) a express\u00e3o \u201cRelativa \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o no Mercado de Curto Prazo\u201d ou \u201cRelativa \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do Mecanismo de Compensa\u00e7\u00e3o de Sobras e D\u00e9ficits – MCSD\u201d, conforme o caso, e no campo dados do emitente as inscri\u00e7\u00f5es no CNPJ e no cadastro de contribuintes do ICMS os respectivos dados; ii) os dados da liquida\u00e7\u00e3o na CCEE, incluindo o valor total da liquida\u00e7\u00e3o financeira e o valor efetivamente liquidado, no quadro \u201cDados Adicionais\u201d, no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d; e iii) no campo Natureza da Opera\u00e7\u00e3o, compra ou venda de Energia El\u00e9trica, no caso da posi\u00e7\u00e3o devedora ou credora, respectivamente, indicando os C\u00f3digos Fiscais de Opera\u00e7\u00e3o (CFOP) correspondentes.<\/span><\/p>\n

Quando se tratar de estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que promova a entrada de energia el\u00e9trica, em caso de posi\u00e7\u00e3o devedora no Mercado de Curto Prazo, ser\u00e1 sempre respons\u00e1vel pelo pagamento do ICMS e dever\u00e1 emitir nota fiscal relativa \u00e0 entrada, fazendo constar, como base de c\u00e1lculo, o valor final da contabiliza\u00e7\u00e3o da CCEE por perfil do agente e exclu\u00eddas as parcelas relativas aos ajustes de inadimpl\u00eancia, j\u00e1 tributados em liquida\u00e7\u00f5es anteriores, bem como os respectivos juros e multa morat\u00f3rios lan\u00e7ados no processo de contabiliza\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o financeira, ao qual dever\u00e1 ser integrado o montante do pr\u00f3prio imposto, aplicando a al\u00edquota interna do Estado de localiza\u00e7\u00e3o do consumo e destacando o ICMS[11].<\/span><\/p>\n

Caso haja mais de um ponto de consumo, deve-se observar o rateio proporcional do resultado da liquida\u00e7\u00e3o, segundo as medi\u00e7\u00f5es verificadas, para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo[12]. O pagamento do imposto deve ser efetuado mediante guia de recolhimentos estaduais, no prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo estado[13], sendo que o respectivo cr\u00e9dito, na forma e no montante admitidos, somente pode ser efetuado no m\u00eas em que o imposto tiver sido recolhido[14].<\/span><\/p>\n

Diante das regras contidas no Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, nas liquida\u00e7\u00f5es no Mercado de Curto Prazo da CCEE, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos estados listados no Anexo \u00danico do Conv\u00eanio ICMS 77\/2011[15], a empresa que assumir a posi\u00e7\u00e3o de agente dever\u00e1 emitir nota fiscal, modelo 55, relativamente \u00e0s diferen\u00e7as apuradas: i) pela sa\u00edda de energia el\u00e9trica, em caso de posi\u00e7\u00e3o credora no Mercado de Curto Prazo; e ii) pela entrada de energia el\u00e9trica, em caso de posi\u00e7\u00e3o devedora no Mercado de Curto Prazo; sendo que, quando n\u00e3o estiver na posi\u00e7\u00e3o de consumidor livre e autoprodutor, a nota fiscal relativa \u00e0 entrada de energia el\u00e9trica dever\u00e1 ser emitida sem o destaque de ICMS[16]. J\u00e1 nas situa\u00e7\u00f5es em que a empresa estiver na posi\u00e7\u00e3o de consumidor livre ou de autoprodutor que promova a entrada de energia el\u00e9trica, em caso de posi\u00e7\u00e3o devedora no Mercado de Curto Prazo, ser\u00e1 sempre respons\u00e1vel pelo pagamento do ICMS e dever\u00e1 emitir nota fiscal relativa \u00e0 entrada, fazendo constar, como base de c\u00e1lculo, o valor da liquida\u00e7\u00e3o financeira contabilizada pela CCEE, aplicando a al\u00edquota interna do Estado de localiza\u00e7\u00e3o do consumo e destacando o ICMS.<\/span><\/p>\n

Embora os estados listados no Anexo \u00danico do Conv\u00eanio ICMS 77\/2011 deixem de aplicar as regras contidas no Conv\u00eanio ICMS 15\/2007[17], esse \u00e9 o entendimento que vem sendo adotado pelos demais estados, como se verifica em julgamento proferido pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, cuja ementa restou redigida nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA – SA\u00cdDA DESACOBERTADA \u2013 FALTA DE EMISS\u00c3O DE DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL DE SA\u00cdDA. Constatada a sa\u00edda de mercadorias desacobertada de documenta\u00e7\u00e3o fiscal, decorrente de venda do excedente de energia el\u00e9trica contratada no Mercado de Curto Prazo da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE) nos termos do art. 53-F, inciso I, Anexo IX do RICMS\/02. Exig\u00eancia apenas da Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso II, \u00a7 2\u00b0 da Lei n\u00ba 6.763\/75, em face da equipara\u00e7\u00e3o da sa\u00edda \u00e0 opera\u00e7\u00e3o interestadual com energia el\u00e9trica. CR\u00c9DITO DE ICMS \u2013 APROVEITAMENTO INDEVIDO \u2013 ENERGIA EL\u00c9TRICA \u2013 OPERA\u00c7\u00c3O SUBSEQUENTE N\u00c3O TRIBUTADA. Constatado que a Autuada deixou de estornar os cr\u00e9ditos de ICMS apropriados em fun\u00e7\u00e3o da compra de energia el\u00e9trica, tendo em vista que, efetuou venda de energia el\u00e9trica no Mercado de Curto Prazo da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE), sem tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS nos termos do art. 71, inciso I, Parte Geral do RICMS\/02. Corretas as exig\u00eancias de ICMS, Multa de Revalida\u00e7\u00e3o e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XIII, al\u00ednea \u201cb\u201d da Lei n\u00ba 6.763\/75. OBRIGA\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA \u2013 FALTA DE EMISS\u00c3O DE DOCUMENTO FISCAL \u2013 NOTA FISCAL DE ENTRADA \u2013 ENERGIA EL\u00c9TRICA. Constatada a falta de emiss\u00e3o de notas fiscais de entrada correspondentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE nos termos do art. 53-F, inciso II, Anexo IX do RICMS\/02. Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio reformulado pelo Fisco no que tange a esta penalidade, estando correta a exig\u00eancia de Multa Isolada 10% (dez por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 55, inciso XXVIII da Lei n\u00b0 6.763\/75. ICMS \u2013 FALTA DE RECOLHIMENTO \u2013 ENERGIA EL\u00c9TRICA \u2013 AQUISI\u00c7\u00c3O NO MERCADO DE CURTO PRAZO DA C\u00c2MARA DE COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA (CCEE). Constatado que a Autuada n\u00e3o recolheu o ICMS incidente sobre a entrada de energia el\u00e9trica correspondente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas no Mercado de Curto Prazo da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE) nos termos do art. 53-F, \u00a7 4\u00ba e art. 53-G, Anexo IX do RICMS\/02. Correta a inclus\u00e3o do pr\u00f3prio imposto e da inadimpl\u00eancia na base de c\u00e1lculo do ICMS, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21.034\/12\/1\u00aa 2 Publicado no Di\u00e1rio Oficial em 5\/1\/2013 – C\u00f3pia WEB hip\u00f3tese em ficam mantidas as exig\u00eancias de ICMS e Multa de Revalida\u00e7\u00e3o capitulada no art. 56, inciso II da Lei n\u00ba 6.763\/75, conforme apura\u00e7\u00e3o fiscal. Lan\u00e7amento parcialmente procedente. Decis\u00e3o un\u00e2nime[18] (grifou-se).<\/em><\/span><\/p>\n

A hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ICMS, tal como definida no artigo 155, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, corresponde \u00e0s \u201copera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior\u201d. Sua ocorr\u00eancia \u00e9 definida pelo artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87\/1996, como o \u201cda sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular\u201d.<\/span><\/p>\n

Para se determinar se h\u00e1 incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica[19] que envolvam liquida\u00e7\u00f5es no Mercado de Curto Prazo da CCEE, deve-se verificar se correspondem a \u201copera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias\u201d, com a concretiza\u00e7\u00e3o do fato gerador do imposto.<\/span><\/p>\n

Essa foi a conclus\u00e3o da jurisprud\u00eancia ao analisar a incid\u00eancia do ICMS sobre a denominada \u201cdemanda contratada\u201d, consolidando o posicionamento no sentido de que \u201c[o] ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia el\u00e9trica correspondente \u00e0 demanda de pot\u00eancia efetivamente utilizada\u201d[20], ou seja, sobre aquela demanda correspondente ao valor da energia el\u00e9trica efetivamente consumida, afastando a incid\u00eancia do imposto sobre aquela parcela que, embora haja sido contratada, n\u00e3o corresponda ao efetivo consumo.<\/span><\/p>\n

Destaca-se, entre os julgamentos relativos \u00e0 mat\u00e9ria, o Recurso Especial 960.476[21], sob o rito dos recursos repetitivos[22], no qual o STJ ratificou que a jurisprud\u00eancia assentada no tribunal, a partir do julgamento do Recurso Especial 222.810-MG[23], \u00e9 no sentido de que \u201co ICMS n\u00e3o \u00e9 imposto incidente sobre tr\u00e1fico jur\u00eddico, n\u00e3o sendo cobrado, por n\u00e3o haver incid\u00eancia, pelo fato de celebra\u00e7\u00e3o de contratos\u201d (grifou-se), ou seja, de que \u201ca s\u00f3 formaliza\u00e7\u00e3o desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia el\u00e9trica n\u00e3o caracteriza circula\u00e7\u00e3o de mercadoria\u201d. Em raz\u00e3o disso, concluiu que \u201co ICMS deve incidir sobre o valor da energia el\u00e9trica efetivamente consumida, isto \u00e9, a que for entregue ao consumidor, a que tenha sa\u00eddo da linha de transmiss\u00e3o e entrado no estabelecimento da empresa\u201d.<\/span><\/p>\n

No caso das opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica que envolvam liquida\u00e7\u00f5es no Mercado de Curto Prazo da CCEE, \u201ca tributa\u00e7\u00e3o do ICMS quando da aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria j\u00e1 se deu antecipadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 toda energia el\u00e9trica a ser consumida em face desse contrato bilateral, quer diretamente pelo pr\u00f3prio adquirente, quer pelo cession\u00e1rio que dele adquiriu as sobras, sendo certo que incid\u00eancia do imposto em face da cess\u00e3o configura nova e indevida tributa\u00e7\u00e3o sobre um mesmo fato gerador\u201d, como bem reconheceu o STJ no julgamento do Recurso Especial 1.615.790\/MG[24], de modo que nova cobran\u00e7a de ICMS representaria bis in idem.<\/span><\/p>\n

Isso porque n\u00e3o h\u00e1 novo fato gerador do imposto, na medida em que, como tamb\u00e9m reconhecido pelo STJ no mesmo julgamento, \u201co fato de os consumidores poderem operar no aludido Mercado de Curto Prazo, como credores ou devedores em rela\u00e7\u00e3o ao volume originalmente contratado, n\u00e3o os transforma em agentes do setor el\u00e9trico aptos a realizar alguma das tarefas imprescind\u00edveis ao processo de circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica e jur\u00eddica dessa riqueza, relativas \u00e0 sua gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o, de tal modo que nenhum deles, consumidor credor ou devedor junto ao CCEE, podem proceder a sa\u00edda dessa “mercadoria” de seus estabelecimentos, o que afasta a configura\u00e7\u00e3o do fato gerador do imposto nos termos do art. 2\u00ba e 12 da Lei Complementar n. 87\/1996\u201d.<\/span><\/p>\n

Apesar da exig\u00eancia de diversos estados de que a empresa que esteja na posi\u00e7\u00e3o de consumidor livre ou de autoprodutor que promova a entrada de energia el\u00e9trica (caso de devedora no Mercado de Curto Prazo), que emita nota fiscal relativa \u00e0 entrada e destaque o ICMS, com amparo no Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, essa exig\u00eancia contraria, entre outros, o disposto no artigo 155, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto, assim como o artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87\/1996, que estabelece o momento da ocorr\u00eancia de seu fato gerador.<\/span><\/p>\n

_______________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Conv\u00eanio ICMS 77\/2011, cl\u00e1usula 4\u00aa-A, I: \u201cO disposto neste conv\u00eanio aplica-se \u00e0s unidades federadas constantes do Anexo \u00danico, a partir da data nele indicada, observado o seguinte: I – a exig\u00eancia imposta ao agente da CCEE, nos termos do caput da cl\u00e1usula primeira do Conv\u00eanio ICMS 15\/07, de 30 de mar\u00e7o de 2007, n\u00e3o se aplica \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de energia destinada \u00e0s unidades federadas constantes no Anexo \u00danico\u201d.<\/span><\/p>\n

[2] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 1\u00aa, I, \u201cb\u201d.<\/span><\/p>\n

[3] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 1\u00aa, I, \u201cc\u201d.<\/span><\/p>\n

[4] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 1\u00aa, par\u00e1grafo 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

[5] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 1\u00aa, par\u00e1grafo 2\u00ba.<\/span><\/p>\n

[6] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 1\u00aa, II, \u201ca\u201d.<\/span><\/p>\n

[7] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 1\u00aa, II, \u201cb\u201d.<\/span><\/p>\n

[8] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 2\u00aa, I.<\/span><\/p>\n

[9] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 2\u00aa, II.<\/span><\/p>\n

[10] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 2\u00aa, III.<\/span><\/p>\n

[11] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 3\u00aa, I.<\/span><\/p>\n

[12] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 3\u00aa, I, \u201cb\u201d.<\/span><\/p>\n

[13] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 3\u00aa, II.<\/span><\/p>\n

[14] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 3\u00aa, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span><\/p>\n

[15]<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Anexo \u00fanico<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Item<\/span><\/td>\nUnidades federadas<\/span><\/td>\nData<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/span><\/td>\nMato Grosso<\/span><\/td>\n1\/1\/2012<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
2<\/span><\/td>\nSanta Catarina<\/span><\/td>\n1\/10\/2013<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
3<\/span><\/td>\nSergipe<\/span><\/td>\n1\/1\/2012<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
4<\/span><\/td>\nS\u00e3o Paulo<\/span><\/td>\n1\/1\/2012<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
5<\/span><\/td>\nBahia<\/span><\/td>\n1\/9\/2012<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
6<\/span><\/td>\nGoi\u00e1s<\/span><\/td>\n1\/9\/2012<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
7<\/span><\/td>\nMaranh\u00e3o<\/span><\/td>\n1\/1\/2013<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
10<\/span><\/td>\nParan\u00e1<\/span><\/td>\n1\/8\/2015<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
12<\/span><\/td>\nRio de Janeiro<\/span><\/td>\n1\/1\/2018<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

[16] Conv\u00eanio ICMS 15\/2007, cl\u00e1usula 2\u00aa, II.<\/span><\/p>\n

[17] \u00c9 o que se verifica no caso de S\u00e3o Paulo, que j\u00e1 se manifestou no sentido de que, \u201cno Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para emiss\u00e3o de Nota Fiscal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diferen\u00e7as apuradas na Liquida\u00e7\u00e3o da Contabiliza\u00e7\u00e3o do Mercado de Curto Prazo realizado pela CCEE \u2013 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica\u201d (Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria 18.427\/2018).<\/span><\/p>\n

[18] Ac\u00f3rd\u00e3o 21.034\/12\/1\u00aa, C\u00e2mara de Julgamento, PTA\/AI 01.000170260-31.<\/span><\/p>\n

[19] Equiparada a mercadoria para fins de incid\u00eancia do ICMS.<\/span><\/p>\n

[20] S\u00famula 391 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

[21] STJ, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, min. Teori Zavascki, DJe de 13\/5\/2009.<\/span><\/p>\n

[22] C\u00f3digo de Processo Civil, artigo 543-C.<\/span><\/p>\n

[23] STJ, 1\u00aa Turma, min. Jos\u00e9 Delgado, DJ de 15\/5\/2000.<\/span><\/p>\n

[24] STJ, 1\u00aa Turma, min. Gurgel de Faria, DJe de 9\/4\/2018.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Anderson Cardoso<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conv\u00eanio ICMS 15\/2007. As obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias referentes ao ICMS nas […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-5F","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/351"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=351"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/351\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":357,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/351\/revisions\/357"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}