{"id":3500,"date":"2019-07-18T11:21:20","date_gmt":"2019-07-18T14:21:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3500"},"modified":"2019-07-18T11:21:20","modified_gmt":"2019-07-18T14:21:20","slug":"stj-podera-definir-direito-a-creditos-de-pis-e-cofins-no-regime-monofasico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/18\/stj-podera-definir-direito-a-creditos-de-pis-e-cofins-no-regime-monofasico\/","title":{"rendered":"STJ PODER\u00c1 DEFINIR DIREITO A CR\u00c9DITOS DE PIS E COFINS NO REGIME MONOF\u00c1SICO"},"content":{"rendered":"

Advogado Geraldo Valentim: h\u00e1 v\u00e1rios fundamentos para ser mantido, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o entendimento favor\u00e1vel \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) poder\u00e1 definir uma quest\u00e3o que atinge importantes setores da economia. Est\u00e1 nas m\u00e3os do ministro Francisco Falc\u00e3o um recurso da Fazenda Nacional para pacificar o entendimento sobre o direito de empresa tributada no regime monof\u00e1sico a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o foi levada \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o por meio de embargos de diverg\u00eancia contra decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 concession\u00e1ria Bigger Caminh\u00f5es, do Paran\u00e1. O ministro decidir\u00e1 se aceita ou n\u00e3o o recurso – usado quando h\u00e1 discord\u00e2ncia entre a 1\u00aa e a 2\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do segmento automotivo, est\u00e3o no regime monof\u00e1sico companhias dos setores de combust\u00edveis, pneus, cosm\u00e9ticos, bebidas, tratores e medicamentos. Nesse regime especial, a cobran\u00e7a do PIS e da Cofins \u00e9 concentrada no primeiro elo da cadeia produtiva – o fabricante ou importador.<\/span><\/p>\n

O assunto discutido no recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) \u00e9 complexo por envolver duas teses. Uma delas refere-se ao direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre o transporte de mercadorias do fabricante ao revendedor. A outra trata da possibilidade de estender esse direito \u00e0s empresas tributadas pelo regime monof\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ j\u00e1 decidiu que concession\u00e1rias de autom\u00f3veis podem descontar cr\u00e9ditos relativos a frete do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (REsp 1215773). O entendimento, inclusive, foi aplicado pela 1\u00aa Turma no caso da Bigger Caminh\u00f5es (REsp 1477320).<\/span><\/p>\n

Contudo, nos embargos de diverg\u00eancia, a PGFN argumenta que a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi un\u00e2nime. Alega que, de acordo com o voto do ministro Gurgel de Faria, como concession\u00e1ria \u00e9 tributada pelo regime monof\u00e1sico, n\u00e3o teria direito ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Isso seria v\u00e1lido apenas para o regime da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

No recurso, a procuradoria alega ainda que a 2\u00aa Turma entende de forma diferente. Ao analisar o caso da concession\u00e1ria ga\u00facha San Marino Ve\u00edculos, em 2014, os ministros decidiram que contribuinte no regime monof\u00e1sico n\u00e3o pode usar cr\u00e9ditos sobre frete (REsp 1215773).<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 10.833, de 2003, permite expressamente o uso de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre frete em opera\u00e7\u00e3o de venda para cliente final. Mas n\u00e3o fala do chamado frete interno ou de log\u00edstica, para locomo\u00e7\u00e3o de produtos a um centro de distribui\u00e7\u00e3o, por exemplo. “A Receita diz que n\u00e3o h\u00e1 direito a cr\u00e9ditos nesses casos”, diz o advogado Luis Augusto Gomes, do Viseu Advogados.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, Gomes afirma que a PGFN apresentou decis\u00f5es muito antigas do STJ contra o aproveitamento de cr\u00e9ditos por empresas tributadas no regime monof\u00e1sico, nos embargos de diverg\u00eancia. “A tend\u00eancia \u00e9 o STJ manifestar que as decis\u00f5es divergentes apresentadas pela procuradoria n\u00e3o tratam da mesma mat\u00e9ria”, diz.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, a decis\u00e3o “ser\u00e1 importante tanto para as empresas no regime monof\u00e1sico como para as que t\u00eam gastos com frete na log\u00edstica interna”.<\/span><\/p>\n

O advogado Geraldo Valentim, do MVA Advogados, acompanha pelo escrit\u00f3rio alguns casos parecidos com o da Bigger Caminh\u00f5es. Em seu entendimento, como o recurso analisado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ n\u00e3o foi tratado como repetitivo, o tema pode ser novamente analisado. Mas diz haver v\u00e1rios fundamentos para ser mantido o entendimento favor\u00e1vel \u00e0s empresas. “O regime monof\u00e1sico n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a n\u00e3o cumulatividade.”<\/span><\/p>\n

Valentim ainda destaca que o ministro Sergio Kukina, em seu voto, posicionou-se a favor da Bigger. Levou em<\/span><\/p>\n

considera\u00e7\u00e3o decis\u00e3o da pr\u00f3pria Corte, no recurso repetitivo que definiu as caracter\u00edsticas de insumo (REsp 1221170).<\/span><\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o, o que \u00e9 “essencial” ou “relevante” para a atividade de uma empresa \u00e9 insumo e gera cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

A advogada Glaucia Lauletta, do Mattos Filho Advogados, tamb\u00e9m relaciona a discuss\u00e3o da Bigger \u00e0 decis\u00e3o do STJ sobre o<\/span><\/p>\n

conceito de insumo. Ela diz que toda grande varejista tem que arcar com o frete do transporte da mercadoria do centro de<\/span><\/p>\n

distribui\u00e7\u00e3o para as lojas, o que \u00e9 essencial para o neg\u00f3cio. “Por isso, independentemente de estar na tributa\u00e7\u00e3o geral ou no<\/span><\/p>\n

regime monof\u00e1sico, a lei autoriza o aproveitamento desses cr\u00e9ditos”, afirma.<\/span><\/p>\n

Representante da Bigger no processo, Isabele Fran\u00e7\u00f3ia, do escrit\u00f3rio Harry Fran\u00e7\u00f3ia & Advogados Associados, lembra que<\/span><\/p>\n

obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 concession\u00e1ria Ponto K no STJ (REsp 1679897), que n\u00e3o foi contestada e contra a qual n\u00e3o cabe<\/span><\/p>\n

mais recurso. Por isso, achou que a PGFN n\u00e3o recorreria da decis\u00e3o no caso da concession\u00e1ria de caminh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

“Manteremos a tese de que a Lei n\u00ba 10.833 permite o uso dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Assim como quatro decis\u00f5es do STJ<\/span><\/p>\n

j\u00e1 permitiram o uso do incentivo da Lei do Reporto (n\u00ba 11.033, de 2004) por empresas no regime monof\u00e1sico. Um desses<\/span><\/p>\n

processos poder\u00e1 tamb\u00e9m ser analisado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o [REsp n\u00ba 1051634]”, diz a advogada.<\/span><\/p>\n

Por nota, a PGFN afirma que o tema est\u00e1 na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m por afeta\u00e7\u00e3o dos ministros da 2\u00aa Turma. Diz ainda que em<\/span><\/p>\n

qualquer setor cuja tributa\u00e7\u00e3o seja monof\u00e1sica \u00e9 invi\u00e1vel o “creditamento do frete”. E conclui que reconhecer esse cr\u00e9dito<\/span><\/p>\n

equivaleria a instituir benef\u00edcio fiscal sem lei espec\u00edfica, “o que contraria o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Federal”.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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