{"id":3489,"date":"2019-07-17T10:29:45","date_gmt":"2019-07-17T13:29:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3489"},"modified":"2019-07-17T10:29:45","modified_gmt":"2019-07-17T13:29:45","slug":"direto-do-carf-carf-define-criterios-para-a-amortizacao-de-agio-decorrente-de-rentabilidade-futura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/17\/direto-do-carf-carf-define-criterios-para-a-amortizacao-de-agio-decorrente-de-rentabilidade-futura\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF &#8211; CARF DEFINE CRIT\u00c9RIOS PARA A AMORTIZA\u00c7\u00c3O DE \u00c1GIO DECORRENTE DE RENTABILIDADE FUTURA"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Trataremos nesta semana sobre o entendimento do Carf em opera\u00e7\u00f5es envolvendo amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio.<\/span><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Como o objetivo da presente coluna \u00e9 abordar precedentes do Carf sobre o tema, a pequena introdu\u00e7\u00e3o legislativa sobre a mat\u00e9ria se dar\u00e1 com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente antes do in\u00edcio dos efeitos da Lei 12.973\/2014, uma vez que se desconhece a exist\u00eancia de decis\u00f5es sobre amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio depois das altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo citado dispositivo legal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Pois bem, de acordo com o artigo 385 do RIR\/99, o contribuinte que avaliasse o investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido \u2014 M\u00e9todo da Equival\u00eancia Patrimonial (MEP) \u2014 deveria, por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o, desdobrar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o em valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido na \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e1gio ou des\u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o, assim entendida a diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do investimento e o valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ainda segundo esse artigo, o registro do \u00e1gio deveria indicar seu fundamento econ\u00f4mico de acordo com o valor de mercado de bens do ativo da investida superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, o seu valor de rentabilidade futura, ou ainda o fundo de com\u00e9rcio, intang\u00edveis e outras raz\u00f5es econ\u00f4micas. O lan\u00e7amento do \u00e1gio com fundamento no valor de mercado de bens do ativo da investida ou sua rentabilidade futura deveria basear-se em demonstra\u00e7\u00e3o que o contribuinte arquivaria como comprovante da escritura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">As controv\u00e9rsias debatidas no \u00e2mbito do Carf, praticamente em sua totalidade, dizem respeito \u00e0 possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio registrado em decorr\u00eancia de rentabilidade futura da investida.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O artigo 391 do RIR\/99 trata da indedutibilidade das amortiza\u00e7\u00f5es de \u00e1gio realizadas na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, determinando que as contrapartidas da amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio ou des\u00e1gio n\u00e3o seriam computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, devendo eventuais amortiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis serem controladas no Lalur para fins de c\u00e1lculo do ganho de capital em caso de aliena\u00e7\u00e3o do investimento.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nesse sentido, de acordo com o artigo 426 do RIR\/99, o valor cont\u00e1bil para efeito de determina\u00e7\u00e3o do ganho ou da perda de capital na aliena\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo MEP era a soma alg\u00e9brica do valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido pelo qual o investimento estivesse registrado na contabilidade do contribuinte, do \u00e1gio ou des\u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o do investimento \u2014 ainda que tivesse sido amortizado na escritura\u00e7\u00e3o comercial do contribuinte \u2014 e da provis\u00e3o para perdas que j\u00e1 tivesse sido computada, como dedu\u00e7\u00e3o, na determina\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Conforme se observa, para fins tribut\u00e1rios, em regra, o \u00e1gio deveria ser ativado e utilizado como custo no momento da aliena\u00e7\u00e3o do investimento, obviamente se essa viesse a ocorrer.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ocorre que o artigo 386, III, e seu par\u00e1grafo 6\u00ba, II, do RIR\/99, possibilitavam a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio decorrente de rentabilidade futura quando a pessoa jur\u00eddica absorvesse patrim\u00f4nio de outra, em virtude de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, na qual detivesse participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria adquirida com \u00e1gio ou des\u00e1gio, ainda que a empresa incorporada, fusionada ou cindida fosse aquela que detivesse a propriedade da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (incorpora\u00e7\u00e3o reversa). Tais amortiza\u00e7\u00f5es poderiam ser levadas a efeito nos balan\u00e7os correspondentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de lucro real, levantados posteriormente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, \u00e0 raz\u00e3o de um sessenta avos, no m\u00e1ximo, para cada m\u00eas do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Feita essa primeira abordagem te\u00f3rica, cumpre-nos apresentarmos as controv\u00e9rsias sobre o tema no \u00e2mbito do Carf.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O primeiro ponto a ser abordado diz respeito \u00e0 suposta exig\u00eancia de laudo a demonstrar que a mais valia paga na aquisi\u00e7\u00e3o do investimento dizia respeito a rentabilidade futura do investimento adquirido.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-003.869 (sess\u00e3o de 8\/5\/2019), entendeu-se que, em que pese a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigir a elabora\u00e7\u00e3o de laudo para atestar o \u00e1gio por rentabilidade futura, haveria necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de documento interno no momento do registro do \u00e1gio. Nesse precedente, o colegiado n\u00e3o acolheu os argumentos do contribuinte de que o laudo, embora elaborado posteriormente, referia-se \u00e0 data do registro do \u00e1gio no que diz respeito \u00e0 sua valora\u00e7\u00e3o, bem como a exist\u00eancia de documentos internos que demonstrariam a corre\u00e7\u00e3o do valor contabilizado. Concluiu a turma julgadora que como tal demonstrativo havia sido elaborado mais de tr\u00eas meses ap\u00f3s o registro do \u00e1gio, n\u00e3o era apto a justificar a mais valia como sendo relativo a \u00e1gio por rentabilidade futura. De igual forma, o laudo elaborado em data posterior n\u00e3o seria instrumento h\u00e1bil a surtir efeitos retroativos. Nesse mesmo sentido, decidiu-se no Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-003.655 (sess\u00e3o de 4\/2\/2019).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por outro lado, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1201-002.247 (julgado em 19\/7\/2018), entendeu-se indevida a glosa do aproveitamento do \u00e1gio sob fundamento de intempestividade do laudo de avalia\u00e7\u00e3o, uma vez que sequer existiria previs\u00e3o legal acerca da obrigatoriedade do laudo \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O segundo ponto controvertido no Carf diz respeito \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do \u00e1gio em opera\u00e7\u00f5es entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico: o denominado \u201c\u00e1gio interno\u201d.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nessas opera\u00e7\u00f5es, as decis\u00f5es dos colegiados convergem no sentido de que h\u00e1 v\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o do \u00e1gio em opera\u00e7\u00f5es intragrupo, quer em raz\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-003.122, sess\u00e3o de 26\/3\/2019), quer por se basearem em opera\u00e7\u00f5es artificiais sem cria\u00e7\u00e3o de nova riqueza (Ac\u00f3rd\u00e3os 1302-003.381, 1201-002.672 e 1301-002.670, julgados respectivamente em 18\/3\/2019, 12\/2\/2019 e 6\/12\/2017).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No \u00e2mbito da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o cen\u00e1rio \u00e9 o mesmo, como se pode observar, por exemplo, no Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-003.446: analisando a opera\u00e7\u00e3o levada a efeito pelo contribuinte, decidiu o colegiado que a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o das despesas de amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, prevista no artigo 386 do RIR\/1999, requer a participa\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica investidora origin\u00e1ria, que efetivamente tenha acreditado na \u201cmais valia\u201d do investimento e realizado sacrif\u00edcios patrimoniais para sua aquisi\u00e7\u00e3o. Entendeu-se que, em especial pelo fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econ\u00f4mico e estarem submetidos a controle comum, n\u00e3o teriam ocorrido tais sacrif\u00edcios, inexistindo circula\u00e7\u00e3o de riquezas, restando, portanto, evidenciada a artificialidade da reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que, carecendo de prop\u00f3sito negocial e substrato econ\u00f4mico, n\u00e3o teria o cond\u00e3o de autorizar o aproveitamento tribut\u00e1rio do \u00e1gio que pretendeu criar.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ainda sobre a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, outro ponto com diversos julgados no Carf diz respeito \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio baseado em rentabilidade futura em que a confus\u00e3o patrimonial a que se refere o artigo 386 do RIR\/99 ocorre com a utiliza\u00e7\u00e3o de uma empresa de prop\u00f3sito espec\u00edfico ou, em diversas hip\u00f3teses, nominada por \u201cempresa ve\u00edculo\u201d.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A controv\u00e9rsia sobre o tema diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de companhia intermedi\u00e1ria na estrutura de aquisi\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, em regra, questiona a utiliza\u00e7\u00e3o de empresas \u201cvazias\u201d (muitas vezes at\u00e9 mesmo holdings) e a inocorr\u00eancia de confus\u00e3o entre investida e a real investidora. Em geral, as autua\u00e7\u00f5es apontam a aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial no emprego da companhia, motivadas exclusivamente por aspectos tribut\u00e1rios, havendo casos em que se aponta ocorr\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o, e, em outros, de abuso de direito ou de forma.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Os contribuintes, por sua vez, defendem o direito \u00e0 livre organiza\u00e7\u00e3o e a irrelev\u00e2ncia da estrutura societ\u00e1ria para a efetiva gera\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, apontando ser l\u00edcito o modelo societ\u00e1rio adotado, e, por vezes, apresentando justificativas e vantagens operacionais na estrutura que demonstrariam prop\u00f3sitos negociais distintos ao mero aproveitamento fiscal do \u00e1gio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nesses casos, a 1\u00aa Turma da CSRF vem firmando as premissas para amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, a saber: a) o efetivo pagamento do custo total de aquisi\u00e7\u00e3o, inclusive o \u00e1gio; b) a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es originais entre partes n\u00e3o ligadas; c) seja demonstrada a lisura na avalia\u00e7\u00e3o da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura; d) a extin\u00e7\u00e3o do investimento em raz\u00e3o da absor\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da investidora pela investida, ou vice-versa, ou seja, confus\u00e3o patrimonial entre a real investidora e investida.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No \u00e2mbito das turmas ordin\u00e1rias, h\u00e1 diversos precedentes que acatam a utiliza\u00e7\u00e3o de empresas ve\u00edculo, como, por exemplo, nos ac\u00f3rd\u00e3os 1201-002.894 (13\/5\/2019), 1401-003.308 (6\/5\/2019), 1302-003.434 (3\/4\/2019) e 1301-003.656 (1\/3\/2019). A fundamenta\u00e7\u00e3o comum extra\u00edda desses precedentes \u00e9 que as estruturas questionadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, em especial a interposi\u00e7\u00e3o das empresas denominadas pelo Fisco como sendo \u201cve\u00edculos\u201d, n\u00e3o ensejariam a forma\u00e7\u00e3o de \u00e1gio inexistente, n\u00e3o havendo que se falar em ilegalidade das estruturas societ\u00e1rias utilizadas nas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por outro lado, h\u00e1 in\u00fameras decis\u00f5es contr\u00e1rias a tal entendimento, como se pode observar no Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-003.736 (sess\u00e3o de 19\/2\/2019). Nessa decis\u00e3o, o colegiado entendeu que, em regra, a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio \u00e9 indedut\u00edvel para a apura\u00e7\u00e3o do lucro real, n\u00e3o havendo que se falar em dedutibilidade de tais valores quando, para sua configura\u00e7\u00e3o, \u00e9 utilizada empresa ve\u00edculo para, em nome dela e com recursos provenientes de sua controladora, serem adquiridas a\u00e7\u00f5es com \u00e1gio da empresa que vem a ser a incorporadora e que passa a amortizar \u00e1gio de si mesma. Concluiu ainda o colegiado, que a condi\u00e7\u00e3o legal de ocorr\u00eancia de uma opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o, mediante extin\u00e7\u00e3o da investida ou da investidora, e da consequente confus\u00e3o patrimonial entre elas, n\u00e3o pode ser admitida apenas como uma exig\u00eancia formal, devendo ser considerada como um requisito de efetivo conte\u00fado econ\u00f4mico e societ\u00e1rio, que reflita um verdadeiro prop\u00f3sito negocial e n\u00e3o apenas uma op\u00e7\u00e3o empresarial dos interessados, n\u00e3o sendo atendidos os requisitos legais aptos a reduzir a apura\u00e7\u00e3o do lucro real quando inserida no procedimento uma terceira pessoa jur\u00eddica com n\u00edtido car\u00e1ter de empresa ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No mesmo sentido, no j\u00e1 citado Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-003.655 (sess\u00e3o de 4\/2\/2019), o colegiado entendeu que a estrutura utilizada pelo contribuinte \u2014 com a interposi\u00e7\u00e3o de duas pessoas jur\u00eddicas \u2014 n\u00e3o possu\u00eda prop\u00f3sito negocial. Concluiu-se que uma das empresas utilizadas na opera\u00e7\u00e3o teria sua utiliza\u00e7\u00e3o justificada frente a normas de ordem regulat\u00f3ria, contudo, a segunda sociedade interposta para a concretiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es preencheria os requisitos para ser denominada como \u201cempresa ve\u00edculo\u201d, tendo sido utilizada exclusivamente para amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio e consequente redu\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do lucro real, o que n\u00e3o atenderia aos requisitos legais para sua dedutibilidade em face do preenchimento artificial dos seus pressupostos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Seguindo essa mesma trilha de racioc\u00ednio, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-001.954 entendeu-se haver prop\u00f3sito negocial na utiliza\u00e7\u00e3o de empresa \u2014 tida como ve\u00edculo pela fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014 em opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de investimento no Brasil realizada por diversos investidores estrangeiros, havendo necessidade da constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa, no pa\u00eds, para aquisi\u00e7\u00e3o do investimento, inclusive para fins de obten\u00e7\u00e3o de financiamento essencial para a concretiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o. Desse modo, ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o reversa entre a empresa operacional e sociedade criada para a aquisi\u00e7\u00e3o do investimento, o \u00e1gio amortizado pelo contribuinte foi considerado dedut\u00edvel na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">De igual forma, em opera\u00e7\u00e3o realizada no \u00e2mbito de privatiza\u00e7\u00e3o, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-001.409 a turma julgadora concluiu que o \u00e1gio pode ser amortizado se houve cria\u00e7\u00e3o de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico que, ap\u00f3s longo per\u00edodo, e depois de cumpridos os requisitos impostos por normas regulat\u00f3rias, foi incorporada pela investida (incorpora\u00e7\u00e3o reversa), iniciando-se, a partir de ent\u00e3o, o direito \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Contudo, \u00e9 importante ressaltar que tal entendimento n\u00e3o vem sendo adotado no \u00e2mbito da CSRF. Embora se identifique dois casos isolados em que o prop\u00f3sito negocial de empresas ve\u00edculo foi essencial para o julgamento favor\u00e1vel ao contribuinte (ac\u00f3rd\u00e3os 9101-003.609 e 9101-003.610, julgados na sess\u00e3o de 5\/6\/2018), trataram-se de julgamentos em que a composi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma da CSRF estava alterada em raz\u00e3o da presen\u00e7a de conselheiros suplentes.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A bem da verdade, a interpreta\u00e7\u00e3o que se encontra sedimentada no \u00e2mbito da 1\u00aa Turma da CSRF sobre o tema leva em considera\u00e7\u00e3o a tese de que a confus\u00e3o patrimonial exigida pelo artigo 386 do RIR\/99 tem que se dar entre a real investidora e a investida, n\u00e3o havendo que se falar em dedutibilidade da amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio ainda que a utiliza\u00e7\u00e3o de empresas ve\u00edculos possua prop\u00f3sito negocial, como, por exemplo, por imposi\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Tal entendimento se extrai, ilustrativamente, do Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-003.363 (julgado em 18\/1\/2018), no qual aquela turma concluiu que a dedu\u00e7\u00e3o das despesas de amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, prevista no artigo 386 do RIR\/1999, requer que participe da \u201cconfus\u00e3o patrimonial\u201d a pessoa jur\u00eddica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na \u201cmais valia\u201d do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisi\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o seria poss\u00edvel o aproveitamento tribut\u00e1rio do \u00e1gio se as investidoras reais transferiram recursos a empresas ve\u00edculos com a espec\u00edfica finalidade de sua aplica\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outras empresas e se a \u201cconfus\u00e3o patrimonial\u201d advinda do processo de incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve as pessoas jur\u00eddicas que efetivamente desembolsaram os valores que propiciaram o surgimento dos \u00e1gios, ainda que as opera\u00e7\u00f5es que os originaram tenham sido celebradas entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por fim, resta aguardarmos qual ser\u00e1 o posicionamento do Fisco e, posteriormente, do Carf em opera\u00e7\u00f5es envolvendo amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 12.973\/2014.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: Conjur &#8211; Por Fernando Brasil de Oliveira Pinto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Trataremos nesta semana sobre o entendimento do Carf em opera\u00e7\u00f5es [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-Uh","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3489"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3489"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3489\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3490,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3489\/revisions\/3490"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3489"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3489"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}