{"id":34889,"date":"2023-12-13T11:43:13","date_gmt":"2023-12-13T14:43:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=34889"},"modified":"2023-12-13T11:43:13","modified_gmt":"2023-12-13T14:43:13","slug":"irpf-irrf-governo-federal-altera-regras-de-tributacao-dos-fundos-de-investimento-e-em-aplicacoes-financeiras-entidades-controladas-e-trusts-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2023\/12\/13\/irpf-irrf-governo-federal-altera-regras-de-tributacao-dos-fundos-de-investimento-e-em-aplicacoes-financeiras-entidades-controladas-e-trusts-no-exterior\/","title":{"rendered":"IRPF\/IRRF – GOVERNO FEDERAL ALTERA REGRAS DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO E EM APLICA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, ENTIDADES CONTROLADAS E TRUSTS NO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Lei n\u00ba 14.754\/2023 – DOU 1 de 13.12.2023.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.754\/2023, resultante da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.184\/2023, trouxe novas disposi\u00e7\u00f5es acerca da tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento no Pa\u00eds e da renda auferida por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.<\/span><\/p>\n

Destacamos a seguir as principais novidades trazidas pela norma em refer\u00eancia, que entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00b0.01.2024:<\/span><\/p>\n

a) rendimentos no exterior de pessoas f\u00edsicas domiciliadas no pa\u00eds: a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds deve declarar, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA), os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas, observando-se o seguinte:<\/span><\/p>\n

a.1) os rendimentos de que a letra “a” est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsicas (IRPF), no ajuste anual, \u00e0 al\u00edquota de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos, hip\u00f3tese em que n\u00e3o ser\u00e1 aplicada nenhuma dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo;<\/span><\/p>\n

a.2) os ganhos de capital percebidos pela pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds na aliena\u00e7\u00e3o, na baixa ou na liquida\u00e7\u00e3o de bens e direitos localizados no exterior que n\u00e3o constituam aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior nos termos da Lei em refer\u00eancia permanecem sujeitos \u00e0s regras espec\u00edficas de tributa\u00e7\u00e3o previstas no art. 21 da Lei n\u00ba 8.981\/1995, ou seja, ser\u00e3o tributados \u00e0s seguintes al\u00edquotas:<\/span><\/p>\n

a.2.1) 15% sobre a parcela dos ganhos que n\u00e3o ultrapassar R$ 5.000.000,00;<\/span><\/p>\n

a.2.2) 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e n\u00e3o ultrapassar R$ 10.000.000,00;<\/span><\/p>\n

a.2.3) 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 e n\u00e3o ultrapassar R$ 30.000.000,00;<\/span><\/p>\n

a.2.4) 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00;<\/span><\/p>\n

a.3) a varia\u00e7\u00e3o cambial de dep\u00f3sitos em conta-corrente ou em cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito no exterior n\u00e3o ficar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, desde que os dep\u00f3sitos n\u00e3o sejam remunerados e sejam mantidos em institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior reconhecida e autorizada a funcionar pela autoridade monet\u00e1ria do pa\u00eds em que estiver situada;<\/span><\/p>\n

a.4) a varia\u00e7\u00e3o cambial de moeda estrangeira e a varia\u00e7\u00e3o cambial de moeda estrangeira em esp\u00e9cie n\u00e3o ficar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IRPF at\u00e9 o limite de aliena\u00e7\u00e3o de moeda no ano-calend\u00e1rio equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil d\u00f3lares americanos);<\/span><\/p>\n

a.5) os ganhos de varia\u00e7\u00e3o cambial percebidos na aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira em esp\u00e9cie cujo valor de aliena\u00e7\u00e3o exceder o limite de US$ 5.000,00 (cinco mil d\u00f3lares americanos) ficar\u00e3o sujeitos integralmente \u00e0 incid\u00eancia do IRPF conforme as regras nesta letra “a”;<\/span><\/p>\n

b) aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior: os rendimentos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior pelas pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds ser\u00e3o tributados na forma da letra “a” supra, observando-se que, para esse efeito:<\/span><\/p>\n

b.1) aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior: quaisquer opera\u00e7\u00f5es financeiras fora do Pa\u00eds, inclu\u00eddos, de forma exemplificativa, dep\u00f3sitos banc\u00e1rios remunerados, certificados de dep\u00f3sitos remunerados, ativos virtuais, carteiras digitais ou contas-correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento, com exce\u00e7\u00e3o daqueles tratados como entidades controladas no exterior, instrumentos financeiros, ap\u00f3lices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgat\u00e1veis pelo segurado ou pelos seus benefici\u00e1rios, certificados de investimento ou opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, fundos de aposentadoria ou pens\u00e3o, t\u00edtulos de renda fixa e de renda vari\u00e1vel, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive m\u00fatuo de recursos financeiros, em que o devedor seja residente ou domiciliado no exterior, derivativos e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, com exce\u00e7\u00e3o daquelas tratadas como entidades controladas no exterior, incluindo os direitos de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) rendimentos: remunera\u00e7\u00e3o produzida pelas aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, inclu\u00eddos, de forma exemplificativa, varia\u00e7\u00e3o cambial da moeda estrangeira ou varia\u00e7\u00e3o da criptomoeda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 moeda nacional, rendimentos em dep\u00f3sitos em carteiras digitais ou contas-correntes remuneradas, juros, pr\u00eamios, comiss\u00f5es, \u00e1gio, des\u00e1gio, participa\u00e7\u00f5es nos lucros, dividendos e ganhos em negocia\u00e7\u00f5es no mercado secund\u00e1rio, inclusive ganhos na venda de a\u00e7\u00f5es das entidades n\u00e3o controladas em bolsa de valores no exterior.<\/span><\/p>\n

c) lucros de entidades no exterior: os lucros apurados pelas entidades controladas no exterior por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds ser\u00e3o tributados em 31 de dezembro de cada ano nos moldes da letra “a” supra;<\/span><\/p>\n

d) compensa\u00e7\u00e3o de perdas: a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds poder\u00e1 compensar as perdas realizadas em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, quando devidamente comprovadas por documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea, com rendimentos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, na ficha da DAA, no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, observando-se que:<\/span><\/p>\n

d.1) caso o valor das perdas no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o supere o dos ganhos, esta parcela das perdas poder\u00e1 ser compensada com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, que tenham sido computados na DAA no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

d.2) caso no final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o haja ac\u00famulo de perdas n\u00e3o compensadas, essas perdas poder\u00e3o ser compensadas com rendimentos computados na DAA em per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o posteriores;<\/span><\/p>\n

d.3) as perdas poder\u00e3o ser compensadas uma \u00fanica vez;<\/span><\/p>\n

e) trusts no exterior: os rendimentos e os ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust ser\u00e3o:<\/span><\/p>\n

e.1) considerados auferidos pelo titular de tais bens e direitos no momento da distribui\u00e7\u00e3o pelo trust para o benefici\u00e1rio ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro;<\/span><\/p>\n

e.2) submetidos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, conforme as regras aplic\u00e1veis ao titular.<\/span><\/p>\n

f) atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens e direitos no exterior: a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds poder\u00e1 optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua DAA para o valor de mercado em 31.12.2023 e tributar a diferen\u00e7a para o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, pelo IRPF, \u00e0 al\u00edquota definitiva de 8%;<\/span><\/p>\n

g) convers\u00e3o da moeda estrangeira em moeda nacional: a cota\u00e7\u00e3o a ser utilizada para converter os valores em moeda estrangeira em moeda nacional \u00e9 a cota\u00e7\u00e3o de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data do fato gerador;<\/span><\/p>\n

h) rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento no pa\u00eds: os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de maio e novembro, ou na data da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, amortiza\u00e7\u00e3o, resgate ou aliena\u00e7\u00e3o de cotas, caso ocorra antes, \u00e0 al\u00edquota de:<\/span><\/p>\n

h.1) 15%, no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de maio e novembro, ou na data da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, amortiza\u00e7\u00e3o, resgate ou aliena\u00e7\u00e3o de cotas, caso ocorra antes; ou; e<\/span><\/p>\n

h.2) o percentual complementar necess\u00e1rio para totalizar a al\u00edquota prevista nos incisos I a IV do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.033\/2004 (22,5%, nas aplica\u00e7\u00f5es com prazo de at\u00e9 180 dias; 20%, nas aplica\u00e7\u00f5es com prazo entre 181 e 360 dias; 17,5%, nas aplica\u00e7\u00f5es com prazo entre 361 e 720 dias e 15%, nas aplica\u00e7\u00f5es com prazo superior a 720 dias), na data da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, amortiza\u00e7\u00e3o, resgate ou aliena\u00e7\u00e3o das cotas dos referidos fundos de investimento.<\/span><\/p>\n

i) Fundos de Investimento em \u00cdndice de Mercado (ETF): no caso desses fundos, o imposto incidir\u00e1 \u00e0s al\u00edquotas de:<\/span><\/p>\n

i.1) 20%, no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de maio e novembro, ou na data da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, amortiza\u00e7\u00e3o, resgate ou aliena\u00e7\u00e3o de cotas, caso ocorra antes; e<\/span><\/p>\n

i.2) o percentual complementar necess\u00e1rio para totalizar a al\u00edquota prevista nos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.053\/2004 (22,5%, nas aplica\u00e7\u00f5es com prazo de at\u00e9 6 meses; e 20%, em aplica\u00e7\u00f5es com prazo superior a 6 meses).<\/span><\/p>\n

j) regras de transi\u00e7\u00e3o: os rendimentos apurados at\u00e9 31.12.2023 nas aplica\u00e7\u00f5es nos fundos de investimento que n\u00e3o estavam sujeitos, at\u00e9 o ano de 2023, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica nos meses de maio e novembro de cada ano e que estar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica a partir do ano de 2024, ser\u00e3o apropriados pro rata tempore at\u00e9 31.12.2023 e ficar\u00e3o sujeitos ao IRRF \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/span><\/p>\n

Por fim, a norma em refer\u00eancia revoga, com efeitos a partir de 1\u00ba.01.2024, os seguintes dispositivos legais:<\/span><\/p>\n

a) art. 49 e art. 50 da Lei n\u00ba 4.728\/1965 , que disp\u00f5e sobre o funcionamento das Sociedades e fundos de investimento;<\/span><\/p>\n

b) o \u00a7 4\u00ba do art. 25 da Lei n\u00ba 9.250\/1995, o qual dispunha que os dep\u00f3sitos mantidos em institui\u00e7\u00f5es financeiras no exterior devem ser relacionados na declara\u00e7\u00e3o de bens, a partir do ano-calend\u00e1rio de 1999, pelo valor do saldo desses dep\u00f3sitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cota\u00e7\u00e3o cambial de compra em 31 de dezembro, sendo isento o acr\u00e9scimo patrimonial decorrente da varia\u00e7\u00e3o cambial;<\/span><\/p>\n

c) os arts. 3\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.426\/2002, que dispunham, respectivamente, sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos fundos de investimento cujas carteiras sejam constitu\u00eddas, no m\u00ednimo, por 80% de a\u00e7\u00f5es negociadas no mercado \u00e0 vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada, e sobre a compensa\u00e7\u00e3o das perdas apuradas no resgate de quotas de fundo de investimento;<\/span><\/p>\n

d) art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.892\/2004, que instituiu o “come cotas”<\/span><\/p>\n

e) \u00a7 2\u00ba a \u00a7 7\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.033\/2004, que dispunham sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos fundos do investimento.<\/span><\/p>\n

f) art. 24 do Decreto-Lei n\u00ba 2.287\/1986, que alterava o art. 50 da Lei n\u00ba 4.728\/1965 ;<\/span><\/p>\n

g) o art. 24 do Decreto-Lei n\u00ba 2.287\/1986, que alterava o \u00a7 4\u00ba, do artigo 50 , da Lei n\u00ba 4.728\/1965;<\/span><\/p>\n

h) arts. 1\u00ba a 6\u00ba e inciso II do art. 10 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.189-49\/2001, que alteravam a Lei n\u00ba 9.532\/1997 :<\/span><\/p>\n

i) os arts. 24 e 28 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001, que dispunham, respectivamente, sobre a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos e da liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, de propriedade de pessoa f\u00edsica, adquiridos, a qualquer t\u00edtulo, em moeda estrangeira, e sobre a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o do imposto incidente sobre as aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento.<\/span><\/p>\n

(Lei n\u00ba 14.754\/2023 – DOU 1 de 13.12.2023).<\/span><\/p>\n

FONTE: EDITORIAL IOB<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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