{"id":3487,"date":"2019-07-17T10:28:19","date_gmt":"2019-07-17T13:28:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3487"},"modified":"2019-07-17T10:28:19","modified_gmt":"2019-07-17T13:28:19","slug":"stj-autoriza-correcao-de-dividas-de-empresas-em-recuperacao-pela-tr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/17\/stj-autoriza-correcao-de-dividas-de-empresas-em-recuperacao-pela-tr\/","title":{"rendered":"STJ AUTORIZA CORRE\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS DE EMPRESAS EM RECUPERA\u00c7\u00c3O PELA TR"},"content":{"rendered":"

Relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino: credor n\u00e3o pode exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que foi pactuada.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as d\u00edvidas de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial podem ser corrigidas pela Taxa Referencial (TR). E foi al\u00e9m: permitiu que o juro de mora seja menor do que o estabelecido pelo C\u00f3digo Civil – se assim tiver sido aprovado pela assembleia-geral de credores. A decis\u00e3o contraria o entendimento que vem sendo adotado, especialmente, pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma s\u00e9rie de ac\u00f3rd\u00e3os da Corte paulista, tanto da 1\u00aa como da 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Empresarial, determinando que a TR seja substitu\u00edda pela “tabela do tribunal”, que tem base no INPC e cuja varia\u00e7\u00e3o \u00e9 geralmente mais alta. Os desembargadores imp\u00f5em ainda que sejam fixados juros de 1% ao m\u00eas, com base no C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

Esse tema tem potencial para afetar um grande n\u00famero de empresas. Um estudo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jurimetria (ABJ) e da PUC-SP mostra que a TR foi o indexador usado em mais de 75% dos processos distribu\u00eddos nas duas varas especializadas de S\u00e3o Paulo, entre 2013 e 2016.<\/span><\/p>\n

A Taxa Referencial \u00e9 calculada pelo Banco Central e utilizada, por exemplo, na corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a. J\u00e1 o INPC \u00e9 calculado pelo IBGE e serve para medir a varia\u00e7\u00e3o do poder de compra da popula\u00e7\u00e3o brasileira. \u00c9 muito usado como par\u00e2metro para o reajuste de sal\u00e1rios em negocia\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma diferen\u00e7a grande entre esses dois \u00edndices. Uma d\u00edvida de R$ 100 mil, entre janeiro de 2015 e novembro de 2018 teria, pela TR, atualiza\u00e7\u00e3o de 4,46% e iria a R$ 104.463,93, por exemplo. Pelo INPC, seria corrigida em 25%, alcan\u00e7ando R$ 125.031,18. Para chegar aos valores, a reportagem usou a calculadora do Banco Central.<\/span><\/p>\n

O caso que chegou ao STJ envolve a empresa Braga Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, cujo o plano de pagamento previa o parcelamento das d\u00edvidas por 14 anos, com atualiza\u00e7\u00e3o pela TR e juros de 1% ao ano (REsp n\u00ba 1.630.932). Ela foi uma das que teve as condi\u00e7\u00f5es de pagamento alteradas pelo tribunal paulista.<\/span><\/p>\n

“A empresa define os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o e juros com base na sua capacidade financeira. Ela faz uma previs\u00e3o de quanto pode pagar, em quantas parcelas e quais os encargos pode assumir”, diz o advogado C\u00e1ssio Ranzini Olmos, do Oliveira, Canali, Ranzini & Jurado Sociedade de Advogados, representante da empresa no caso julgado pelo STJ.<\/span><\/p>\n

As consequ\u00eancias, se houver a interfer\u00eancia do juiz, ele afirma, tendem a ser “catastr\u00f3ficas”. “Pode inviabilizar o cumprimento do plano que foi acordado com os credores e levar a companhia \u00e0 fal\u00eancia”, enfatiza o advogado. “As partes, como em qualquer contrato, podem definir o que entenderem como o mais adequado para o neg\u00f3cio. N\u00e3o h\u00e1, aqui, quest\u00e3o de ordem p\u00fablica envolvida.”<\/span><\/p>\n

O recurso apresentado pela empresa contra a decis\u00e3o do TJ-SP foi julgado pela 3\u00aa Turma do STJ. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirma, em seu voto, que a Corte tem jurisprud\u00eancia firmada no sentido de limitar o controle judicial sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o “aos aspectos da legalidade do procedimento e da licitude do conte\u00fado, sendo vedado ao juiz se imiscuir no conte\u00fado econ\u00f4mico”.<\/span><\/p>\n

Sobre a aplica\u00e7\u00e3o do juro de 1% ao m\u00eas, como defende o tribunal paulista, Sanseverino diz que “n\u00e3o h\u00e1 norma geral no ordenamento jur\u00eddico que estabele\u00e7a um limite m\u00ednimo, um piso, para a taxa de juros” – morat\u00f3rios ou remunerat\u00f3rios. “As normas do C\u00f3digo Civil a respeito da taxa de juros, ou possuem car\u00e1ter meramente supletivo ou estabelecem um teto”, complementa.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao uso da TR, o ministro afirma que a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial “exige alguma disposi\u00e7\u00e3o de direitos” por parte de credores. Caso contr\u00e1rio, se exigirem o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que pactuadas, acrescenta, a recupera\u00e7\u00e3o da empresa se tornaria invi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

“Se o plano de recupera\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a disponibilidade de direitos por parte dos credores, nada obstaria a que estes dispusessem tamb\u00e9m sobre a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de seus cr\u00e9ditos, assumindo por si o risco da \u00e1lea inflacion\u00e1ria, tudo em prol da recupera\u00e7\u00e3o da empresa”, diz em seu voto. O entendimento do relator foi seguido de forma un\u00e2nime pelos demais ministros.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea de recupera\u00e7\u00e3o judicial, Renato Mange, s\u00f3cio do Mange Advogados, afirma que j\u00e1 havia decis\u00f5es do STJ sobre aplica\u00e7\u00e3o da TR para corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e que a confirma\u00e7\u00e3o do posicionamento d\u00e1 seguran\u00e7a \u00e0s empresas. “O Judici\u00e1rio tem o controle de legalidade. Isso \u00e9 indiscut\u00edvel”, diz. “Mas taxa de juros n\u00e3o \u00e9 legalidade. \u00c9 neg\u00f3cio e a parte negocial tem que ser resolvida pelos credores em assembleia”, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, entre os desembargadores da 1\u00aa e da 2\u00aa C\u00e2maras de Direito Empresarial, h\u00e1 diferentes justificativas para o veto \u00e0 TR e ao juro de 1% ao ano. O desembargador Enio Zuliani, da 1\u00aa, por exemplo, que foi o relator do caso envolvendo a empresa Braga Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, afirma em seu voto que o plano de recupera\u00e7\u00e3o torna-se vulner\u00e1vel “porque pode haver preju\u00edzo aos credores quando da efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento das parcelas devidas”.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o desembargador Ricardo Negr\u00e3o, da 2\u00aa C\u00e2mara, que tratou do tema em pelo menos dois julgados (processos n\u00ba 20159890-06.2018.8. 26.0000 e n\u00ba 2139531-77.2017.8.26. 0000), entendeu que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, se n\u00e3o for “plena”, pode configurar “disfar\u00e7ado des\u00e1gio” aos pagamentos. “Ali\u00e1s, n\u00e3o se sabe ao certo, com a previs\u00e3o da TR mais 1% ao ano qual \u00e9 a verdadeira moeda de pagamento”, diz em um dos casos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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