{"id":34766,"date":"2023-12-08T11:10:13","date_gmt":"2023-12-08T14:10:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=34766"},"modified":"2023-12-08T11:10:13","modified_gmt":"2023-12-08T14:10:13","slug":"pis-pasep-sobre-a-folha-de-pagamento-deixara-de-ser-recolhido-com-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2023\/12\/08\/pis-pasep-sobre-a-folha-de-pagamento-deixara-de-ser-recolhido-com-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"PIS\/PASEP SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DEIXAR\u00c1 DE SER RECOLHIDO COM A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA?"},"content":{"rendered":"

A principal mudan\u00e7a prevista pela Reforma Tribut\u00e1ria ser\u00e1 no PIS.<\/span><\/p>\n

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A Reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 sendo discutida no Senado para promover a simplifica\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos tributos brasileiros e uma das principais mudan\u00e7as que pode acontecer \u00e9 a forma de cobran\u00e7a do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) sobre a folha de pagamento, caso a reforma seja aprovada.<\/span><\/p>\n

A principal mudan\u00e7a deve ser no PIS, que pode deixar de ser recolhido para um determinado grupo de contribuintes. Para tirar as principais d\u00favidas sobre essas mudan\u00e7as no texto que segue em discuss\u00e3o no Congresso, a IOB preparou um guia para facilitar o entendimento do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Segundo o especialista tribut\u00e1rio da IOB, Daniel de Paula, o texto ainda n\u00e3o traz com evid\u00eancia a confirma\u00e7\u00e3o do fim do PIS sobre a folha de pagamento com aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 1%. J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o PASEP, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o do texto da PEC 45\/2019 no Senado, foi inclu\u00edda previs\u00e3o expressa de que o recolhimento permanece sobre as receitas governamentais, portanto, apenas para as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Hoje, a contribui\u00e7\u00e3o para o fundo PIS\/PASEP correspondente a 1% sobre a folha de pagamento das seguintes institui\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

a) Templos de qualquer culto;b) Partidos pol\u00edticos; c) Institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social; d) Institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, recreativo, cultural, cient\u00edfico e associa\u00e7\u00f5es; e) Sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es; f) Servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, criados ou autorizados por lei; g) Conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas; h) Funda\u00e7\u00f5es de direito privado e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico; i) Condom\u00ednios de propriet\u00e1rios de im\u00f3veis residenciais ou comerciais; j) OCB e as Organiza\u00e7\u00f5es Estaduais de Cooperativas.<\/span><\/p>\n

A Reforma prev\u00ea o fim de cinco tributos, entre eles o PIS, que ser\u00e1 integrado na Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) por meio da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) .<\/span><\/p>\n

Com a extin\u00e7\u00e3o do PIS, parte desse fundo, que \u00e9 destinado para os programas listados, passar\u00e1 a ser custeado pela CBS, permanecendo o PASEP para as entidades governamentais, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, onde considera-se:<\/span><\/p>\n

a) Uni\u00e3o; b) Estados, Distrito Federal e os territ\u00f3rios; c) Munic\u00edpios; d) Autarquias, incluindo associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e) Demais entidades de car\u00e1ter p\u00fablico criadas por lei.<\/span><\/p>\n

Todavia, Daniel de Paula explica que o entendimento do texto em an\u00e1lise que retornou \u00e0 C\u00e2mara ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es no Senado \u00e9 de que tais entidades n\u00e3o contribuem mais com 1% sobre a folha. Mas, \u00e9 prov\u00e1vel que aquelas que n\u00e3o s\u00e3o consideradas imunes passem a ser sujeitos passivos da CBS, conforme as al\u00edquotas definidas pela futura legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, ainda \u00e9 necess\u00e1rio acompanhar nas discuss\u00f5es do texto quais entidades v\u00e3o permanecer consideradas imunes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o. Atualmente, s\u00e3o considerados os templos de qualquer culto, partidos pol\u00edticos e suas funda\u00e7\u00f5es, entidades sindicais de trabalhadores e institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social sem fins lucrativos.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, ao mesmo tempo em que altera o recolhimento de PIS\/Pasep dessas entidades, o texto da Reforma n\u00e3o afeta as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das mesmas.<\/span><\/p>\n

Segundo a especialista trabalhista e previdenci\u00e1ria da IOB, Mariza Machado, as entidades beneficentes de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, devidamente certificadas na forma da lei, que presta servi\u00e7o nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (CPP), desde que atendam aos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

N\u00e3o percebam seus dirigentes estatut\u00e1rios, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remunera\u00e7\u00e3o, vantagens ou benef\u00edcios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou t\u00edtulo, em raz\u00e3o das compet\u00eancias, das fun\u00e7\u00f5es ou das atividades que lhes sejam atribu\u00eddas pelos respectivos atos constitutivos; II. Apliquem suas rendas, seus recursos e eventual super\u00e1vit integralmente no territ\u00f3rio nacional, na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III. Apresentem certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito de negativa de d\u00e9bitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprova\u00e7\u00e3o de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) ; IV. Mantenham escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em conson\u00e2ncia com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legisla\u00e7\u00e3o fiscal em vigor; V. N\u00e3o distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, p\u00fablicos ou privados, com ou sem cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, n\u00e3o transfiram a esses terceiros os benef\u00edcios relativos \u00e0 imunidade prevista no \u00a7 7\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; VI. Conservem, pelo prazo de 10 anos, contado da data de emiss\u00e3o, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a opera\u00e7\u00f5es realizadas que impliquem modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial; VII. Apresentem as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006; VIII. Prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o, a destina\u00e7\u00e3o do eventual patrim\u00f4nio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o abrangidas pela isen\u00e7\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais correspondentes a:<\/span><\/p>\n

a) 20% do total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais; b) Contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel para o financiamento de aposentadoria especial e dos benef\u00edcios concedidos em raz\u00e3o do grau de incid\u00eancia de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT).<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS – POR IZABELLA MIRANDA<\/strong><\/span><\/p>\n

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