{"id":3471,"date":"2019-07-17T09:50:25","date_gmt":"2019-07-17T12:50:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3471"},"modified":"2019-07-17T09:50:25","modified_gmt":"2019-07-17T12:50:25","slug":"presidente-do-stf-determina-suspensao-nacional-de-processos-sobre-compartilhamento-de-dados-fiscais-sem-autorizacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/17\/presidente-do-stf-determina-suspensao-nacional-de-processos-sobre-compartilhamento-de-dados-fiscais-sem-autorizacao-judicial\/","title":{"rendered":"PRESIDENTE DO STF DETERMINA SUSPENS\u00c3O NACIONAL DE PROCESSOS SOBRE COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

A quest\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1055941, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 990), que foi inclu\u00eddo na pauta de julgamentos do Plen\u00e1rio do dia 21 de novembro.<\/span><\/p>\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos judiciais em andamento no pa\u00eds que versem sobre o compartilhamento, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e para fins penais, de dados fiscais e banc\u00e1rios de contribuintes. A quest\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1055941, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 990), que foi inclu\u00eddo na pauta de julgamentos do Plen\u00e1rio do dia 21 de novembro. O processo tramita em segredo de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Pela decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli, ficam ainda suspensos, em todo o territ\u00f3rio nacional, inqu\u00e9ritos e procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal atinentes aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e estaduais que foram instaurados sem a supervis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e de sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o sobre os dados compartilhados pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle (Fisco, Coaf e Bacen).<\/span><\/p>\n

O caso<\/span><\/p>\n

O recurso paradigma foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que anulou a\u00e7\u00e3o penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais.<\/span><\/p>\n

Para o TRF-3, a quebra de sigilo banc\u00e1rio para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal est\u00e1 sujeita \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Mas o MPF contesta tal decis\u00e3o sob o argumento de que o STF, no julgamento do RE 601314, com repercuss\u00e3o geral, julgou constitucional a Lei Complementar (LC) 105\/2001 e a quebra de sigilo banc\u00e1rio pela Receita Federal sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

ADIs<\/span><\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o, o ministro ressaltou que no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2386, 2390, 2397 e 2859, todas de sua relatoria, em que se reconheceu a constitucionalidade da LC 105\/2001, o Plen\u00e1rio foi enf\u00e1tico no sentido de que o acesso \u00e0s opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias se limita \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos titulares das opera\u00e7\u00f5es e dos montantes globais mensalmente movimentados. \u201cOu seja, dados gen\u00e9ricos e cadastrais dos correntistas, vedada a inclus\u00e3o de qualquer elemento que permita identificar sua origem ou [a] natureza dos gastos a partir deles efetuados, como prev\u00ea a pr\u00f3pria LC 105\/2001\u201d, ressaltou.<\/span><\/p>\n

Ressalva<\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro Toffoli lembrou que a contagem do prazo da prescri\u00e7\u00e3o nesses processos judiciais e procedimentos ficar\u00e1 suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da quest\u00e3o de ordem no RE 966177, quando assentou entendimento pela suspens\u00e3o do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorr\u00eancia do reconhecimento de repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

O presidente do STF, entretanto, ressalva que a suspens\u00e3o nacional determinada n\u00e3o atinge as a\u00e7\u00f5es penais e\/ou inqu\u00e9ritos ou Procedimentos de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (PICs) nos quais os dados compartilhados pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, que foram al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o dos titulares das opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e com a sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli, ao final da decis\u00e3o, determina que a Secretaria Judici\u00e1ria do STF adote as provid\u00eancias cab\u00edveis, \u201cquanto \u00e0 cientifica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do sistema judicial p\u00e1trio e dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e estaduais\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele solicita ainda informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas a respeito do procedimento adotado em rela\u00e7\u00e3o ao compartilhamento de dados e o n\u00edvel de detalhamento das informa\u00e7\u00f5es aos seguintes \u00f3rg\u00e3os: Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Procuradorias-Gerais de Justi\u00e7a e Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/span><\/p>\n

FONTE: STF<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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