{"id":3460,"date":"2019-07-16T10:52:15","date_gmt":"2019-07-16T13:52:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3460"},"modified":"2019-07-16T10:52:15","modified_gmt":"2019-07-16T13:52:15","slug":"tst-mantem-pagamento-de-honorarios-por-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/16\/tst-mantem-pagamento-de-honorarios-por-trabalhadores\/","title":{"rendered":"TST MANT\u00c9M PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS POR TRABALHADORES"},"content":{"rendered":"

Ministro Alberto Bresciani: imposi\u00e7\u00e3o reflete a inten\u00e7\u00e3o do legislador de desestimular lides temer\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Os trabalhadores est\u00e3o perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discuss\u00e3o sobre um dos pontos mais pol\u00eamicos da reforma trabalhista: o que estabeleceu o pagamento de honor\u00e1rios em caso de derrota (sucumb\u00eancia), mesmo por benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita. Duas das oito turmas da Corte j\u00e1 analisaram o tema e, em decis\u00f5es un\u00e2nimes, mantiveram a obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Antes da reforma, o trabalhador n\u00e3o pagava honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao advogado da empresa. Agora, est\u00e1 sujeito a ter que desembolsar de 5% a 15% sobre as verbas n\u00e3o concedidas pela Justi\u00e7a. Os percentuais est\u00e3o previstos no artigo 791-A da lei da reforma (n\u00ba 13.467, de 2017).<\/span><\/p>\n

Os defensores da medida entendem que \u00e9 essencial para evitar o que chamam de “processos aventureiros”. At\u00e9 ent\u00e3o, os trabalhadores entravam com v\u00e1rios pedidos por n\u00e3o terem nada a perder. Para os representantes de trabalhadores, por\u00e9m, a cobran\u00e7a inibe o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, principalmente dos mais pobres.<\/span><\/p>\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 come\u00e7aram a analisar a quest\u00e3o, por meio de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 5766) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Por enquanto, foram proferidos apenas dois votos, em sentidos diferentes, pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do caso, e Edson Fachin.<\/span><\/p>\n

No TST, o placar \u00e9 desfavor\u00e1vel aos trabalhadores. Em decis\u00e3o proferida em maio, a 3\u00aa Turma, com base no voto do relator, ministro Alberto Bresciani, afirma que, no \u00e2mbito do processo do trabalho, a imposi\u00e7\u00e3o pelo legislador de honor\u00e1rios sucumbenciais ao reclamante reflete a inten\u00e7\u00e3o de desestimular lides temer\u00e1rias (AIRR n\u00ba 2054-06.2017.5.11.0003). “\u00c9 uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica”, diz em seu voto o relator.<\/span><\/p>\n

Para os julgadores da 3\u00aa Turma, a reforma demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com eventual supress\u00e3o do direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. A norma, acrescentam na decis\u00e3o, prev\u00ea que s\u00f3 ser\u00e1 exigido do benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita o pagamento de honor\u00e1rios se ele tiver cr\u00e9ditos suficientes, neste ou em outro processo. A cobran\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 ser feita nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Os condicionamentos impostos restauram a situa\u00e7\u00e3o de isonomia do atual benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita e demais postulantes”, afirma o relator em seu voto. Para ele, o acesso ao Judici\u00e1rio \u00e9 amplo, mas n\u00e3o incondicionado. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e transitou em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso).<\/span><\/p>\n

A outra decis\u00e3o contr\u00e1ria ao trabalhador \u00e9 da 8\u00aa Turma. Foi proferida em mar\u00e7o, de forma un\u00e2nime (AIRR 10184-51.2018.5.03.0074). A relatora, ministra Dora Maria da Costa, cita em seu voto a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 41, de 2018. Nela, o TST firmou a aplica\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0s a\u00e7\u00f5es propostas a partir de novembro de 2017.<\/span><\/p>\n

A instru\u00e7\u00e3o normativa indica que o TST considera o dispositivo v\u00e1lido, mas se alguma turma discordar, pode questionar a sua constitucionalidade, segundo o advogado Luciano Andrade Pinheiro, do escrit\u00f3rio Corr\u00eaa da Veiga Advogados.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Ronaldo Tolentino, do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, que atua na representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores, a decis\u00e3o em duas turmas n\u00e3o significa que o assunto est\u00e1 pacificado no TST. Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), acrescenta, ainda h\u00e1 diverg\u00eancia sobre o assunto. “Essa norma veio para aterrorizar o trabalhador”, diz.<\/span><\/p>\n

Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho, entende, por\u00e9m, que as decis\u00f5es mostram uma tend\u00eancia do TST de n\u00e3o considerar inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista. “O tema \u00e9 um dos mais relevantes. Para declarar inconstitucional, as turmas devem encaminhar o assunto ao Pleno”, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

O TST j\u00e1 elaborou uma lista com 20 s\u00famulas e orienta\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em desacordo com a Lei n\u00ba 13.467, de 2017. Mas ainda n\u00e3o pode alterar os trechos. Isso porque a an\u00e1lise est\u00e1 atrelada a um outro julgamento, em que o Pleno do TST se posicionar\u00e1 sobre o artigo 702, inclu\u00eddo pela reforma na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), e que estabeleceu um rito pr\u00f3prio para a edi\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de s\u00famulas e enunciados.<\/span><\/p>\n

A constitucionalidade do artigo seria analisada em mar\u00e7o e, em seguida, os ministros fariam o exame das s\u00famulas. \u00c0s v\u00e9speras do julgamento, por\u00e9m, entidades empresariais ingressaram com uma a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 fosse declarado v\u00e1lido. Como havia pedido do relator, Ricardo Lewandowski, para que o TST se manifestasse, os ministros decidiram adiar a discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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