{"id":3447,"date":"2019-07-15T10:51:17","date_gmt":"2019-07-15T13:51:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3447"},"modified":"2019-07-15T10:51:17","modified_gmt":"2019-07-15T13:51:17","slug":"proposta-da-fecomercio-de-simplificacao-tributaria-traz-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/15\/proposta-da-fecomercio-de-simplificacao-tributaria-traz-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"PROPOSTA DA FECOMERCIO DE SIMPLIFICA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA TRAZ SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

As normas tribut\u00e1rias brasileiras configuram um problema constante para o contribuinte que deseja recolher seus impostos em dia e de maneira correta.<\/span><\/p>\n

O empres\u00e1rio, no Brasil, luta de forma \u00e1rdua diariamente para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais. O emaranhado da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria existente inviabiliza o crescimento das atividades do com\u00e9rcio, da ind\u00fastria e do servi\u00e7o. As normas tribut\u00e1rias brasileiras configuram um problema constante para o contribuinte que deseja recolher seus impostos em dia e de maneira correta.<\/span><\/p>\n

Os obst\u00e1culos fiscais que aparecem no cotidiano, tanto sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias quanto as principais, oneram o contribuinte e impedem que a economia cres\u00e7a de forma est\u00e1vel e consistente, afetando inclusive a gera\u00e7\u00e3o de empregos. E por que n\u00e3o dizer de simplifica\u00e7\u00f5es que permitir\u00e3o os contribuintes a recolherem seus tributos de forma menos burocr\u00e1tica, que culminar\u00e3o at\u00e9 mesmo com uma maior efici\u00eancia dos entes federativos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas receitas \u2014 fruto da arrecada\u00e7\u00e3o de seus impostos?<\/span><\/p>\n

Na busca de melhorias a curto prazo em rela\u00e7\u00e3o ao sistema tribut\u00e1rio brasileiro, a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (Fecomercio-SP) lan\u00e7ou uma proposta de simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Foram elaborados 12 anteprojetos, que certamente trar\u00e3o grandes benef\u00edcios para o contribuinte e mais efici\u00eancia para os entes federativos, independentemente da t\u00e3o almejada reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O anteprojeto que trata da compensa\u00e7\u00e3o universal de tributos facilitar\u00e1 a vida do contribuinte que tem d\u00e9bitos em rela\u00e7\u00e3o a um determinado tributo e ao mesmo tempo possui um cr\u00e9dito de um imposto do mesmo ente federativo. Ou seja, aquele que tem um cr\u00e9dito de ICMS e um d\u00e9bito de IPVA, tributos estes administrados pelo mesmo ente federativo (Fisco estadual), poder\u00e1 fazer um encontro de contas e com isso promover a compensa\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito de ICMS com o d\u00e9bito de IPVA.<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o de tributos como estabelecido atualmente no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172\/66) n\u00e3o permite que um tributo seja compensado com outro de natureza diversa, ainda que administrados pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o federativo. Tal impedimento representa um entrave para o contribuinte e necessita de um aprimoramento. Isso porque, se ele deve um tributo para um ente federativo, \u00e9 inaceit\u00e1vel que n\u00e3o possa quit\u00e1-lo com um cr\u00e9dito oriundo desse mesmo ente.<\/span><\/p>\n

Tal sistem\u00e1tica nova de compensa\u00e7\u00e3o representa um ajuste e at\u00e9 mesmo um avan\u00e7o do sistema tribut\u00e1rio. \u00c9 uma incoer\u00eancia o contribuinte possuir um cr\u00e9dito junto ao ente federativo e n\u00e3o poder utiliz\u00e1-lo para quitar o d\u00e9bito de outro tributo administrado por esse mesmo ente. Esse anteprojeto afastar\u00e1 esse contrassenso e ser\u00e1 um grande benef\u00edcio que o contribuinte ter\u00e1 em m\u00e3os para fomentar sua atividade.<\/span><\/p>\n

Outro ponto muito importante, objeto dessa simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Fecomercio-SP, \u00e9 a igualdade tribut\u00e1ria que se busca ter quanto aos encargos aplicados tanto pelo Fisco quanto para o contribuinte na restitui\u00e7\u00e3o dos tributos por ele pago a maior ou indevidamente.<\/span><\/p>\n

Sempre existiu em rela\u00e7\u00e3o aos encargos tribut\u00e1rios uma desigualdade muito grande. Enquanto o Fisco, na cobran\u00e7a de seus tributos, aplica uma variedade de encargos (multa, juros de mora, juros e taxa Selic), na restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento de algum tributo em favor do contribuinte, assim o faz de forma desigual, ou seja, n\u00e3o aplica os mesmos encargos aplic\u00e1veis na cobran\u00e7a de seus tributos.<\/span><\/p>\n

O anteprojeto que visa afastar essa desigualdade na aplica\u00e7\u00e3o dos encargos tribut\u00e1rios coloca a Uni\u00e3o, os estados, os munic\u00edpios e o Distrito Federal em \u201cp\u00e9 de igualdade\u201d com o contribuinte. Se tais encargos visam punir aquele que n\u00e3o cumpre em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a mesma l\u00f3gica deve ser aplicada contra o Fisco ao promover a devolu\u00e7\u00e3o dos tributos por eles cobrados a maior ou indevidamente.<\/span><\/p>\n

Um grande problema que se pretende ajustar com essa simplifica\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria. Tal medida impedir\u00e1 a cobran\u00e7a judicial contra quem n\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel pelo pagamento do tributo, ou seja, evitar\u00e1 a inclus\u00e3o no polo passivo de pessoas que por lei n\u00e3o respondem pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tornando inclusive, assim, mais c\u00e9lere e eficaz as execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio, pelos operadores do Direito Tribut\u00e1rio, a gama de problemas enfrentados pelos s\u00f3cios de empresas ao se depararem com a inclus\u00e3o de seus nomes no polo passivo de execu\u00e7\u00f5es fiscais, sem que ao menos eles figurassem nos atos de lan\u00e7amento efetuados pelo Fisco ou, ainda, sem que lhes fossem dada a oportunidade para recha\u00e7ar a atribui\u00e7\u00e3o dessa responsabilidade, afrontando o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/span><\/p>\n

A responsabilidade tribut\u00e1ria imposta desde o ato do lan\u00e7amento como previsto no anteprojeto, com exce\u00e7\u00e3o do fato desconhecido ou hip\u00f3tese superveniente, dar\u00e1 mais transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e prestigiar\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 o direito do contribuinte de se defender, como obstar\u00e1 que medidas judiciais sejam ajuizadas em face daqueles que n\u00e3o agiram com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos (artigo 135 do CTN).<\/span><\/p>\n

Os crit\u00e9rios relativos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o em \u201cmalha fina\u201d, previstos em outro anteprojeto, tamb\u00e9m se revelam um vantajoso benef\u00edcio para o contribuinte e Fisco, haja vista que este ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de expor de forma mais transparente a raz\u00e3o pela qual aquele caiu na \u201cmalha fina\u201d. Em contrapartida, o contribuinte saber\u00e1 de antem\u00e3o quais as regras e instru\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser observadas para n\u00e3o incorrer nessa penalidade.<\/span><\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o pela autoridade tribut\u00e1ria desses crit\u00e9rios para a reten\u00e7\u00e3o em \u201cmalha fina\u201d representar\u00e1 mais um avan\u00e7o a curto prazo que trar\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 mais transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias como tamb\u00e9m mais efici\u00eancia do Fisco para a obten\u00e7\u00e3o de suas receitas.<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o relevante dessa simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o os anteprojetos que abordam as solu\u00e7\u00f5es de consultas formuladas pelo contribuinte. Tais mat\u00e9rias beneficiar\u00e3o o contribuinte ao fixar um prazo para a resposta, bem como ao estabelecer que o \u00f3rg\u00e3o fiscal d\u00ea uma justificativa em decorr\u00eancia da demora para esclarecer a consulta formulada.<\/span><\/p>\n

Pretende-se a inser\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Decreto 70.235\/72) de um prazo m\u00e1ximo de 120 dias para a resposta dessas consultas. Isso responde ao anseio do contribuinte que busca um retorno r\u00e1pido da autoridade administrativa, em rela\u00e7\u00e3o a resposta dessas consultas. Elas s\u00e3o elaboradas em raz\u00e3o de d\u00favidas muitas vezes relacionadas ao recolhimento do tributo e que necessita de uma solu\u00e7\u00e3o com brevidade para que n\u00e3o seja praticado alguma irregularidade ou mesmo um recolhimento a maior ou indevidamente o tributo.<\/span><\/p>\n

A estipula\u00e7\u00e3o de uma justificativa, caso esse prazo de 120 dias n\u00e3o seja observado pela autoridade administrativa, trar\u00e1 um certo conforto ao contribuinte que n\u00e3o recebe uma resposta em tempo h\u00e1bil. A demora na solu\u00e7\u00e3o traz inseguran\u00e7a no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e at\u00e9 mesmo preju\u00edzos ao contribuinte que muitas vezes acaba efetuando o recolhimento de algum tributo de forma indevida ou superior ao valor devido, para ent\u00e3o posteriormente receber de volta o que pagou a maior atrav\u00e9s da \u201cdolorosa\u201d e \u201c\u00e1rdua\u201d fila dos precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

O anteprojeto que trata do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m representa um avan\u00e7o e mais transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es entre contribuinte e Fisco. A proposta de justa causa e mandado espec\u00edfico devem informar ao contribuinte as raz\u00f5es pelas quais ele est\u00e1 sendo a fiscalizado. \u00c9 certo que um mandado mais preciso evitar\u00e1 arbitrariedades que comumente ocorrem nesses procedimentos.<\/span><\/p>\n

Com a observ\u00e2ncia desses dois requisitos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o estar\u00e1 imbu\u00edda de mais efici\u00eancia e clareza, o que possibilita at\u00e9 mesmo que o contribuinte exer\u00e7a com maior plenitude o seu direito de defesa, evitando distor\u00e7\u00f5es e abusividades por parte dos agentes fiscais. De outro lado, o prazo de 48 horas estabelecido nesse anteprojeto para o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 com que o contribuinte tenha pleno conhecimento dos termos do mandado e objeto da a\u00e7\u00e3o fiscal. Isso para que possa ele inclusive apurar com anteced\u00eancia todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es exigidos, auxiliando inclusive o trabalho do agente fiscal.<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, elas oneram o contribuinte tamanha a sua complexidade. Por muitas vezes, para o melhor controle dessas obriga\u00e7\u00f5es, o contribuinte despende anualmente altos valores. Atualmente, se gasta mais tempo para apurar essas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do que com cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria propriamente dita.<\/span><\/p>\n

O tempo gasto em rela\u00e7\u00e3o a essas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, juntamente com a enorme quantidade de detalhes sobre cada opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, penaliza o contribuinte que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de empregar recursos financeiros nesse setor de suma import\u00e2ncia para o bom desenvolvimento de toda empresa.<\/span><\/p>\n

Com o intuito de trazer previsibilidade quanto a essas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte, foi elaborado outro anteprojeto dessa simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Fecomercio-SP, estabelecendo o prazo de at\u00e9 30 de junho do ano anterior para a institui\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es. Assim, o contribuinte pode planejar e se adaptar \u00e0s novas regras eventualmente estabelecidas. A institui\u00e7\u00e3o desse prazo permitir\u00e1 que o contribuinte tenha tempo h\u00e1bil para se adequar e, assim, evitar intemp\u00e9ries na sua atividade.<\/span><\/p>\n

Essa simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria trata, em outro anteprojeto, sobre a quest\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito. N\u00e3o \u00e9 e nunca foi salutar que o contribuinte, diante do n\u00e3o cumprimento de alguma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (principal ou acess\u00f3ria), fosse punido com o impedimento de obter a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito. Para a maioria das empresas, essa certid\u00e3o \u00e9 exigida para o desenvolvimento de seu objeto social, sendo imprescind\u00edvel para a participa\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Assim, a penaliza\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o est\u00e1 em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es perante o Fisco, em especial para uma empresa, \u00e9 cruel. Isso principalmente para aquele que atua em processos licitat\u00f3rios. A pena implica no impedimento de participa\u00e7\u00e3o em processos licitat\u00f3rios e, como consequ\u00eancia imediata, o contribuinte pode ter suas atividades paralisadas.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o tratada no anteprojeto que visa permitir que o contribuinte participe de processos licitat\u00f3rios, mesmo sem ter em m\u00e3os a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito, representa a maior conquista caso essa proposta seja implementada.<\/span><\/p>\n

Cotidianamente, empresas est\u00e3o fechando suas \u201cportas\u201d por n\u00e3o conseguirem essa certid\u00e3o, que viabiliza a participa\u00e7\u00e3o nos citados processos. Tal penaliza\u00e7\u00e3o que, em \u00faltima an\u00e1lise, acaba impedindo o contribuinte de desenvolver suas atividades e at\u00e9 mesmo de saldar suas pend\u00eancias com o Fisco merece ser retirada do ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio. Assim, o contribuinte, ainda que n\u00e3o tenha a citada certid\u00e3o, exerce seu objeto social.<\/span><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Fecomercio-SP tamb\u00e9m conta com um anteprojeto que trata de unifica\u00e7\u00e3o cadastral, ou seja, se pretende uma altera\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a com que um \u00fanico cadastro do contribuinte sirva para todas as opera\u00e7\u00f5es por ele praticadas, e n\u00e3o v\u00e1rios como \u00e9 exigido atualmente. A burocracia criada em torno da exig\u00eancia de muitos cadastros impede uma atua\u00e7\u00e3o mais ampla do contribuinte e torna a fiscaliza\u00e7\u00e3o menos eficaz.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, em que pese a exist\u00eancia de previs\u00e3o no CTN acerca de que os Poderes Executivos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios devem editar decretos at\u00e9 o dia 31 de janeiro de cada ano a fim de consolidar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de sua compet\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 san\u00e7\u00e3o para o caso do descumprimento dessa determina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante disso, foi estabelecido, por meio de outro anteprojeto, a cria\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o para os chefes desses poderes, caso eles n\u00e3o editem esses decretos consolidando sua legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Tal medida co\u00edbe essa pr\u00e1tica pelos citados chefes e visa puni-los por crime de improbidade administrativa caso eles n\u00e3o atendam essa obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 212 do CTN.<\/span><\/p>\n

Outro tema pol\u00eamico, que foi objeto dessa simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Fecomercio-SP, \u00e9 o anteprojeto que veda o uso de medidas provis\u00f3rias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e institui o princ\u00edpio da anterioridade plena. No ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio, tem sido costumeira a cria\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o de tributos por meio decretos, o que contraria o princ\u00edpio constitucional da estrita legalidade.<\/span><\/p>\n

O contribuinte, infelizmente, \u00e9 pego de surpresa com a edi\u00e7\u00e3o dessas medidas provis\u00f3rias da noite para o dia, criando um clima de constante instabilidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica no campo tribut\u00e1rio. Essa altera\u00e7\u00e3o proposta pelo citado anteprojeto permitir\u00e1 que o contribuinte fa\u00e7a seu planejamento e n\u00e3o seja surpreendido no curso do exerc\u00edcio fiscal. Tal medida \u00e9 importante para evitar surpresas que impactam o \u201ccaixa\u201d do contribuinte que planejou com anteced\u00eancia o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o menos importante \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade plena, posto que, caso algum tributo seja criado ou majorado, ainda que por lei, deve ele ser aprovado at\u00e9 o dia 30 de junho do exerc\u00edcio anterior. Esse anteprojeto fortalecer\u00e1 ainda mais nosso sistema tribut\u00e1rio e permitir\u00e1 que o contribuinte trace com maior seguran\u00e7a e equil\u00edbrio o seu planejamento fiscal.<\/span><\/p>\n

Esses anteprojetos, caso aprovados, permitir\u00e3o que o sistema tribut\u00e1rio seja mais seguro e transparente para o contribuinte. Com isso, a seguran\u00e7a jur\u00eddica ser\u00e1 resguardada e, assim, novos investimentos poder\u00e3o ser feitos no pa\u00eds, viabilizando que a economia cres\u00e7a de forma vertiginosa.<\/span><\/p>\n

As medidas propostas trazem benef\u00edcios importantes para o contribuinte que, diante do tamanho da carga tribut\u00e1ria, h\u00e1 muito tempo vem sendo penalizado com burocracias impostas pelo Fisco. \u00c9 necess\u00e1ria essa simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no ordenamento jur\u00eddico para que o ambiente de neg\u00f3cios melhore e o relacionamento entre contribuinte e Fisco fique mais transparente, tornando, assim, uma rela\u00e7\u00e3o mais equilibrada.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Ot\u00e1vio Loureiro da Luz<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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