{"id":3445,"date":"2019-07-15T10:49:55","date_gmt":"2019-07-15T13:49:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3445"},"modified":"2019-07-15T10:49:55","modified_gmt":"2019-07-15T13:49:55","slug":"estados-irao-compartilhar-dados-de-contribuintes-a-partir-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/15\/estados-irao-compartilhar-dados-de-contribuintes-a-partir-de-2020\/","title":{"rendered":"ESTADOS IR\u00c3O COMPARTILHAR DADOS DE CONTRIBUINTES A PARTIR DE 2020"},"content":{"rendered":"

Consultor Douglas Campanini: medida vai facilitar a checagem de informa\u00e7\u00f5es e, consequentemente, a cobran\u00e7a de tributos pelos Estados.<\/span><\/p>\n

As Fazendas estaduais poder\u00e3o compartilhar informa\u00e7\u00f5es de contribuintes a partir de 1\u00ba de janeiro. A medida consta no Ajuste Sinief n\u00ba 8, publicado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), e dever\u00e1 facilitar os processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, segundo advogados.<\/span><\/p>\n

Essa troca de dados vai ocorrer no ambiente do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED) – que congrega todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias das empresas. Pela norma, o Estado interessado em saber sobre as opera\u00e7\u00f5es do contribuinte dever\u00e1 apresentar requerimento com o motivo e per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o desejado, e o Estado de origem ter\u00e1 prazo de dez dias para enviar a resposta.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma amplia\u00e7\u00e3o do atual formato. Hoje, os dados que constam na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) ficam restritos ao Estado de origem do contribuinte. Os de fora, que s\u00e3o os destinos das vendas, por exemplo, t\u00eam acesso basicamente \u00e0s notas fiscais que s\u00e3o emitidas.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, s\u00f3 com a nota, saber se o imposto foi efetivamente pago ou se o percentual destacado era aquele mesmo – se tiver algum tipo de benef\u00edcio, por exemplo, a empresa, no momento da apura\u00e7\u00e3o, repassar\u00e1 um valor menor ao seu Estado do que o registrado no documento.<\/span><\/p>\n

“Se n\u00e3o existe um conv\u00eanio, a alternativa, quando h\u00e1 suspeita de irregularidade, \u00e9 pedir os documentos para o pr\u00f3prio contribuinte”, diz Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados. “N\u00e3o \u00e9 que o Fisco fique de m\u00e3os atadas e n\u00e3o consiga cobrar valor nenhum. Mas se n\u00e3o tiver a informa\u00e7\u00e3o completa, vai partir de presun\u00e7\u00f5es e gerar autos de infra\u00e7\u00e3o em valores, por vezes, exorbitantes”, acrescenta.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de as Fazendas P\u00fablicas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos munic\u00edpios compartilharem informa\u00e7\u00f5es est\u00e1 prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Consta no artigo 199. Mas desde que estabelecida, em car\u00e1ter geral e espec\u00edfico, por meio de lei ou conv\u00eanio.<\/span><\/p>\n

O Confaz tratou pela primeira vez desse assunto quando publicou o Conv\u00eanio ICMS de n\u00ba 190, em 2017, que ficou conhecido como o “conv\u00eanio da guerra fiscal”, por prever a divulga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0s empresas pelos Estados. Na cl\u00e1usula 14 consta que “as unidades federadas concordaram em permitir, mutuamente, o acesso irrestrito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es” e diz que os termos ser\u00e3o previstos em um Ajuste Sinief.<\/span><\/p>\n

Publicado na semana passada, o Ajuste Sinief n\u00ba 8 define a data em que o compartilhamento come\u00e7ar\u00e1 a ser feito e estabelece os crit\u00e9rios que dever\u00e3o ser seguidos pelos Estados. “Existe um ritual para ter o acesso. N\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tico e os Estados tamb\u00e9m n\u00e3o v\u00e3o poder pedir informa\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios contribuintes ao mesmo tempo. Dever\u00e1 ser feito um requerimento para cada contribuinte”, comenta o advogado Douglas Mota, do escrit\u00f3rio Demarest Advogados.<\/span><\/p>\n

Mas \u00e9 fato que vai facilitar a checagem de informa\u00e7\u00f5es e, consequentemente, a cobran\u00e7a de tributos, enfatiza o consultor Douglas Campanini, da Athros Consultoria e Auditoria. “Porque se houver ind\u00edcios de que uma empresa de outro Estado n\u00e3o existe ou que est\u00e1 simulando opera\u00e7\u00f5es com o Estado de destino das mercadorias, esse Estado, com o acesso aos dados, vai conseguir a prova do que est\u00e1 acontecendo”, afirma.<\/span><\/p>\n

Os Estados v\u00e3o poder se certificar, ainda, se opera\u00e7\u00f5es que geram cr\u00e9ditos s\u00e3o reais ou fict\u00edcias e se a reparti\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, no caso das vendas interestaduais que t\u00eam como destino o consumidor final, est\u00e3o sendo feitas da forma correta, exemplifica Douglas Mota, do escrit\u00f3rio Demarest.<\/span><\/p>\n

Ele entende tamb\u00e9m que, com a troca de informa\u00e7\u00f5es entre os Estados, poder\u00e1 haver um controle maior aos casos mais espec\u00edficos. O advogado cita como exemplo as opera\u00e7\u00f5es interestaduais que envolvem petr\u00f3leo e energia e n\u00e3o s\u00e3o tribut\u00e1veis quando aquele que est\u00e1 comprando o produto for utiliz\u00e1-lo para a revenda ou para industrializar. “O Estado pode querer ter acesso aos dados da unidade de destino para checar se aquele objeto est\u00e1 sendo cumprido”, diz.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um movimento mundial de compartilhamento de dados fiscais – de pa\u00eds para pa\u00eds. E mesmo dentro do Brasil, alguns Estados j\u00e1 se utilizam de informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o declaradas \u00e0 Receita Federal para efetuar cobran\u00e7as de tributos. O advogado Marcelo Bolognese, do escrit\u00f3rio que leva o seu nome, cita o exemplo de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

O Estado utiliza as declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica que s\u00e3o transmitidas \u00e0 Receita Federal para identificar lan\u00e7amentos que possam ser geradores de ITCMD, o imposto que incide sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as. “Isso vem acontecendo com base no artigo 199 do CTN”, afirma. “E S\u00e3o Paulo tem autuado muitos contribuintes pela falta de pagamento do imposto”, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Para Leo Lopes, do escrit\u00f3rio FAS Advogados, \u00e9 preciso ter cuidado, no entanto, com a forma como esses dados compartilhados ser\u00e3o utilizados pelas Fazendas estaduais. “Porque qualquer informa\u00e7\u00e3o protegida pelo sigilo fiscal precisa ter um processo administrativo pr\u00e9vio regular”, diz. “Se os dados forem utilizados para a cobran\u00e7a de tributos ou lan\u00e7amento de autos de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 preciso demonstrar a regularidade do procedimento e tamb\u00e9m comprovar a base de dados que est\u00e1 sendo utilizada.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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