{"id":3388,"date":"2019-07-11T10:51:52","date_gmt":"2019-07-11T13:51:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3388"},"modified":"2019-07-11T10:51:52","modified_gmt":"2019-07-11T13:51:52","slug":"fazenda-nacional-vence-trf-da-2a-regiao-disputa-sobre-cprb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/11\/fazenda-nacional-vence-trf-da-2a-regiao-disputa-sobre-cprb\/","title":{"rendered":"FAZENDA NACIONAL VENCE TRF DA 2\u00aa REGI\u00c3O DISPUTA SOBRE CPRB"},"content":{"rendered":"

A Fazenda Nacional tem obtido vit\u00f3rias importantes na disputa sobre a exclus\u00e3o de empresas do regime da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). Uma das decis\u00f5es mais recentes, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o, que julga os casos do Rio de Janeiro e do Esp\u00edrito Santo, foi proferida pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o Especializada – que uniformiza as quest\u00f5es de direito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, que analisa os processos do Sul do pa\u00eds, e o TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, que tem sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o seis Estados do Nordeste (Alagoas, Cear\u00e1, Para\u00edba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe), tamb\u00e9m t\u00eam entendimento semelhante. Mas as decis\u00f5es s\u00e3o de turmas.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o gira em torno, principalmente, da Lei n\u00ba 13.670, de maio do ano passado, que reduziu de 28 para 17 o n\u00famero de setores que podem optar por contribuir para a previd\u00eancia por meio do regime da CPRB. A al\u00edquota, nesse caso, varia entre 2,5% e 4,5% sobre a receita bruta da empresa.<\/span><\/p>\n

Quem n\u00e3o pode optar pela CPRB, tem, obrigatoriamente, que se sujeitar \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios. A Lei n\u00ba 13.670 deu prazo de 90 dias para que os setores exclu\u00eddos se organizassem e mudassem de regime. Entre eles, est\u00e3o o hoteleiro, navega\u00e7\u00e3o, transporte a\u00e9reo e mar\u00edtimo e algumas empresas do varejo.<\/span><\/p>\n

Logo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei, muitos dos contribuintes exclu\u00eddos recorreram ao Judici\u00e1rio. A Fazenda Nacional estima que existam cerca de mil a\u00e7\u00f5es sobre o tema. Eles alegam, principalmente, que fizeram uma op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel no come\u00e7o come\u00e7o do ano e, por esse motivo, deveriam ter o direito de permanecer no regime da CPRB pelo menos at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio de 2018.<\/span><\/p>\n

Os desembargadores que comp\u00f5e a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o entenderam, no entanto, que a regra da “op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel” n\u00e3o pode ser aplicada \u00e0 Uni\u00e3o. “O fato de a legisla\u00e7\u00e3o ter previsto para o contribuinte a possibilidade de optar em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, em cada ano calend\u00e1rio, n\u00e3o lhe conferiu direito adquirido \u00e0quele determinado regime jur\u00eddico, que pode ser modificado a partir do advento de nova legisla\u00e7\u00e3o constitucionalmente v\u00e1lida”, afirma o relator, desembargador Luis Antonio Soares, em seu voto.<\/span><\/p>\n

Os julgadores analisaram o tema por meio de um recurso apresentado pela CBO Servi\u00e7os Mar\u00edtimos, empresa do setor de navega\u00e7\u00e3o que atua no Estado do Rio de Janeiro (processo n\u00ba 5000747-37.2018. 4.02.0000). A decis\u00e3o n\u00e3o tem efeito vinculante, mas como a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o uniformiza o entendimento das turmas de direito tribut\u00e1rio, poder\u00e1 servir como precedente para os demais casos em tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Tem um peso indiscut\u00edvel de convencimento porque mostra como o tribunal deve passar a julgar essa quest\u00e3o daqui para frente”, diz Gilson Bomfim, procurador-chefe da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na 2\u00aa Regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ele entende a CPRB como um benef\u00edcio fiscal e afirma, sob essa \u00f3tica, que o poder p\u00fablico tem o poder de revogar se perceber que a medida n\u00e3o est\u00e1 se mostrando eficiente. “N\u00e3o estava gerando postos de trabalho e, em contrapartida, tinha um custo muito alto para o governo”, comenta Bomfim. Para ele, nesses casos, \u00e9 at\u00e9 “impositivo” que o poder p\u00fablico tome provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

O procurador afirma ainda que a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a n\u00e3o surpresa se concretizaram porque a Lei 13.670 previu a anterioridade nonagesimal – ou seja, n\u00e3o teve efeito imediato.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea de tributa\u00e7\u00e3o, a advogada Gabriela Jajah, do escrit\u00f3rio Siqueira Castro, diz que houve uma reviravolta depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de uma liminar que beneficiava os associados da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp).<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, por\u00e9m, ele n\u00e3o trata sobre a regra da op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel nem sobre o princ\u00edpio da anterioridade. A abordagem do ministro teve como mote a necessidade de redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit da Previd\u00eancia Social. “O ministro Dias Toffoli tem se mostrado sens\u00edvel \u00e0s causas que impactam o er\u00e1rio. Mas isso n\u00e3o deveria servir como argumento para tratar de direito tribut\u00e1rio”, observa a advogada.<\/span><\/p>\n

Antes, o que se via eram decis\u00f5es majoritariamente favor\u00e1veis \u00e0s empresas. Gabriela Jajah recorda que em 2017, com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 774, que tamb\u00e9m excluiu setores da lista da CPRB, houve uma primeira movimenta\u00e7\u00e3o dos contribuintes ao Judici\u00e1rio e a maioria obteve decis\u00e3o para permanecer sujeita ao regime at\u00e9 o fim daquele exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

“Porque a pr\u00f3pria lei federal da CPRB diz que o regime \u00e9 irretrat\u00e1vel para o ano-calend\u00e1rio. Houve um comprometimento do governo de que essa op\u00e7\u00e3o seria v\u00e1lida para o exerc\u00edcio”, enfatiza a advogada.<\/span><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, tem decis\u00f5es de turma sobre esse assunto e, segundo advogados, o balan\u00e7o \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes. Existem pelo menos tr\u00eas decis\u00f5es recentes: duas na 2\u00aa Turma (processos n\u00ba 5031920-52.2018.4.03.0000 e n\u00ba 5002541-32.2019.4.03.0000) e um na 1\u00aa Turma (processo n\u00ba 5020905-86.2018.4.03.0000). Os desembargadores t\u00eam levado em conta a regra da “op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel”, que, se descumprida, “atenta contra a seguran\u00e7a jur\u00eddica”.<\/span><\/p>\n

“A altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 13.670 viola tamb\u00e9m a boa-f\u00e9 objetiva do contribuinte, que, na cren\u00e7a da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econ\u00f4micas frente ao \u00f4nus tribut\u00e1rio esperado”, afirma o desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro em uma das decis\u00f5es proferidas pela 2\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

Uma mudan\u00e7a de regra no “meio do jogo” tem impacto direto nas opera\u00e7\u00f5es das empresas, comenta o advogado Alexandre Insfran, do escrit\u00f3rio Demarest. “Em investimentos, contrata\u00e7\u00f5es, pol\u00edticas de b\u00f4nus e PLR. Porque se faz uma proje\u00e7\u00e3o, se estabelecem metas, e essas metas podem deixar de ser cumpridas em raz\u00e3o de uma carga de tributos inesperada”, diz.<\/span><\/p>\n

Pedro Ackel e Fernando Campos, do escrit\u00f3rio WFaria, ponderam que a lei de 2018 n\u00e3o revogou o artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 13, da Lei n\u00ba 12.546, de 2011, que trata da CPRB e determina a op\u00e7\u00e3o como irretrat\u00e1vel para o ano todo. N\u00e3o consta nesse dispositivo, ainda, eles chamam a aten\u00e7\u00e3o, que essa regra deva ser cumprida somente pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Fonte: VALOR ECONOMICO \u2013 Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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