{"id":3373,"date":"2019-07-10T15:50:17","date_gmt":"2019-07-10T18:50:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3373"},"modified":"2019-07-10T15:50:17","modified_gmt":"2019-07-10T18:50:17","slug":"direto-do-carf-a-responsabilidade-tributaria-de-grupos-economicos-de-fato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/10\/direto-do-carf-a-responsabilidade-tributaria-de-grupos-economicos-de-fato\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – A RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA DE GRUPOS ECON\u00d4MICOS DE FATO"},"content":{"rendered":"

Trata-se da discuss\u00e3o acerca do conceito de \u201cinteresse comum\u201d para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de grupos econ\u00f4micos de fato.<\/span><\/p>\n

A coluna de hoje pretende abordar um tema bastante espinhoso e cuja discuss\u00e3o, embora recorrente no \u00e2mbito da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, tamb\u00e9m \u00e9 alvo de calorosos debates nas demais se\u00e7\u00f5es daquele tribunal administrativo. Trata-se da discuss\u00e3o acerca do conceito de \u201cinteresse comum\u201d para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de grupos econ\u00f4micos de fato.<\/span><\/p>\n

\u00c9 muito comum, em certas autua\u00e7\u00f5es fiscais, verificar-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o de diferentes pessoas jur\u00eddicas ao fundamento de existir um grupo econ\u00f4mico de fato e, por conseguinte, um \u201cinteresse comum\u201d entre tais pessoas na realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador que enseja a correlata autua\u00e7\u00e3o. Em regra, sob uma perspectiva normativa, tais exig\u00eancias costumam se fundamentar no disposto no artigo 124, inciso I do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional[1].<\/span><\/p>\n

A partir deste marco, a discuss\u00e3o comumente travada nos recursos que chegam ao Carf \u00e9 no sentido de delimitar a extens\u00e3o sem\u00e2ntica da express\u00e3o \u201cinteresse comum\u201d[2], ou seja, se para fins de incid\u00eancia do aludido dispositivo bastaria a exist\u00eancia de um interesse econ\u00f4mico ou se, em verdade, haveria a exig\u00eancia de um interesse jur\u00eddico a fundamentar a citada responsabiliza\u00e7\u00e3o. Pois bem.<\/span><\/p>\n

Na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do tribunal, o Ac\u00f3rd\u00e3o Carf 9303\u00ad-008.391, da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, d\u00e1 a t\u00f4nica da discuss\u00e3o. Embora tenha tratado de responsabilidade tribut\u00e1ria de pessoa f\u00edsica com o fito de afast\u00e1-la no caso em concreto, aquele colegiado, por unanimidade de votos, prescreveu que naquele espec\u00edfico caso n\u00e3o haveria elementos para comprovar que ele tinha interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois n\u00e3o h\u00e1 provas de que ele se beneficiava dos resultados auferidos ou que participava dos lucros decorrentes das opera\u00e7\u00f5es irregulares, caracterizadas como sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Do trecho alhures transcrito, resta claro que, para aludido colegiado, o conceito de interesse comum est\u00e1 relacionado com a ideia de interesse econ\u00f4mico, haja vista que o elemento fundamental para delimitar a ratio do julgado foi no sentido de o responsabilizado n\u00e3o auferir vantagens econ\u00f4micas com a pr\u00e1tica do fato gerador realizado pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u00e9 exemplar o Ac\u00f3rd\u00e3o Carf 1301\u00ad-003.472. Neste caso em particular, o relator deixou expressamente consignado que o conceito de \u201cinteresse comum\u201d n\u00e3o \u00e9 equivalente ao de interesse econ\u00f4mico, bem como que o simples fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econ\u00f4mico, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria. Conclui, ainda, que para que haja o citado interesse comum \u00e9 necess\u00e1rio a configura\u00e7\u00e3o de uma das duas hip\u00f3teses a seguir:<\/span><\/p>\n

(i) a exist\u00eancia de um interesse direto e n\u00e3o meramente reflexo na pr\u00e1tica do fato gerador, o que acontece quando as pessoas atuam em comum na situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato impon\u00edvel; e, ainda<\/span><\/p>\n

(ii) quando h\u00e1 um interesse indireto na pr\u00e1tica do fato gerador, mas desde que<\/span><\/p>\n

(ii.i) reste configurada a exist\u00eancia de uma confus\u00e3o patrimonial; e\/ou<\/span><\/p>\n

(ii.ii) fique provado o benef\u00edcio[3] do responsabilizado em raz\u00e3o da exist\u00eancia de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio[4].<\/span><\/p>\n

No caso mencionado acima, o colegiado, por maioria de votos, entendeu que haveria o interesse comum em raz\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o de uma fraude, na medida em que teria restado provado que a empresa responsabilizada teria atuado como intermedi\u00e1ria em um esquema para a emiss\u00e3o de notas frias, emiss\u00f5es essas incompat\u00edveis com a estrutura operacional da responsabilizada. Interessante destacar que o voto dissidente, objeto de declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o diverge das quest\u00f5es conceituais desenvolvidas pelo relator, mas conclui em sentido diametralmente oposto apenas por n\u00e3o coadunar com a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atribu\u00edda as provas do caso, na medida em que entendeu pela inexist\u00eancia da referida fraude.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 bastante interessante o Ac\u00f3rd\u00e3o Carf 1402\u00ad-002.511. Aqui o colegiado, por maioria de votos, afastou a acusa\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico e, por conseguinte, de interesse comum para fins de responsabilidade tribut\u00e1ria ao fundamento que para ocorrer a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria prevista no artigo 124 do CTN \u00e9 necess\u00e1ria a constata\u00e7\u00e3o e a prova da participa\u00e7\u00e3o conjunta de pessoas, como referido na sua reda\u00e7\u00e3o, quando da ocorr\u00eancia do fato gerador, devendo serem estas diretos co-part\u00edcipes das infra\u00e7\u00f5es percebidas pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

Em suma, referido voto parte da premissa que o interesse apto a ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 o meramente econ\u00f4mico, mas \u00e9 aquele de vi\u00e9s jur\u00eddico, o que se configura com a partilha do mesmo fato gerador do tributo pelos diferentes sujeitos passivos, o que est\u00e1 em sintonia com a tradicional doutrina para o tema[5][6].<\/span><\/p>\n

Aludido voto deixa claro que, embora no caso em quest\u00e3o havia uma n\u00edtida \u201crela\u00e7\u00e3o de controle, dentro de um ineg\u00e1vel ambiente de grupo empresarial\u201d, o que, ainda conforme destacado no voto, poderia at\u00e9 implicar a eventual configura\u00e7\u00e3o de uma confus\u00e3o patrimonial entre as empresas autuadas[7], mas que tal fato, per se, n\u00e3o se enquadraria no tipo do artigo 124, inciso I do CTN. Embora n\u00e3o explicite isso, quer parecer que a citada decis\u00e3o parte do pressuposto que o fundamento legal para a configura\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria de grupos econ\u00f4micos de fato seria o artigo 50 do C\u00f3digo Civil[8], e n\u00e3o o artigo 124, inciso I do CTN.<\/span><\/p>\n

Por fim, no \u00e2mbito da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, conv\u00e9m destacar o Ac\u00f3rd\u00e3o 9202\u00ad-006.946, da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais. Segundo o entendimento l\u00e1 esposado por maioria de votos, na hip\u00f3tese de grupo econ\u00f4mico, a responsabiliza\u00e7\u00e3o poderia pautar-se em um dos dois incisos do artigo 124 do CTN. Na hip\u00f3tese de fundamenta\u00e7\u00e3o com base no inciso I do citado prescritivo legal, o \u00f4nus probat\u00f3rio quanto \u00e0 exist\u00eancia de um interesse comum[9] seria do Fisco, o que, no caso em julgamento, n\u00e3o teria ficado provado. Por sua vez, tal responsabiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poderia fundar-se no inciso II do artigo 124 do CTN, o que demandaria a conjuga\u00e7\u00e3o de tal dispositivo com o prescrito no artigo 30, inciso IX da Lei 8.212\/91. Nesta hip\u00f3tese, segundo maioria do colegiado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o estaria desonerada de provar a exist\u00eancia do citado \u201cinteresse comum\u201d[10], seja qual for o seu conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

Da an\u00e1lise dos sobreditos julgados \u00e9 poss\u00edvel constatar que a discuss\u00e3o ainda \u00e9 dividida no Carf e que poderia ser assim delimitada:<\/span><\/p>\n

* parte do tribunal entende que para a configura\u00e7\u00e3o de \u201cinteresse comum\u201d bastaria a exist\u00eancia de um interesse econ\u00f4mico por parte do responsabilizado na ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo;<\/span><\/p>\n

* por sua vez, parcela do tribunal entende que n\u00e3o bastaria a exist\u00eancia de um interesse econ\u00f4mico, cobrando, pois, a exist\u00eancia de um interesse jur\u00eddico, o qual poderia ser configurado pela exist\u00eancia de uma confus\u00e3o patrimonial ou mesmo uma coparticipa\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador do tributo; e, por fim<\/span><\/p>\n

* h\u00e1 ainda uma terceira corrente que admite a possibilidade desta responsabiliza\u00e7\u00e3o com a supress\u00e3o desta discuss\u00e3o (interesse econ\u00f4mico x interesse jur\u00eddico), desde que a exig\u00eancia fiscal tenha se pautado no artigo 124, inciso II do CTN, c.c. o artigo 30, inciso IX da Lei 8.212\/91.<\/span><\/p>\n

Tal diverg\u00eancia jurisprudencial, embora n\u00e3o seja desej\u00e1vel para fins de seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 em certa medida compreens\u00edvel, j\u00e1 que se trata de um tema bastante complexo e at\u00e9 hoje muito debatido tanto no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio quanto na seara judicial.<\/span><\/p>\n

*Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas, sim, uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Art. 124. S\u00e3o solidariamente obrigadas:<\/span><\/p>\n

I – as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal;<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

[2] Em nosso sentir, a discuss\u00e3o deveria ser outra, isto \u00e9, se a responsabiliza\u00e7\u00e3o de um grupo de fato deveria se pautar no disposto do artigo 124, inciso I do CTN ou no prescrito no artigo 50 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

[3] Neste ponto em particular, o voto n\u00e3o esclarece que tipo de benef\u00edcio seria esse, isto \u00e9, se meramente econ\u00f4mico ou necessariamente jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

[4] Para ser fiel ao julgado, transcreve-se abaixo o trecho que ilustra as assertivas aqui desenvolvidas:<\/span><\/p>\n

Essa participa\u00e7\u00e3o comum na realiza\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia ocorre seja forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, seja indireta, em caso de confus\u00e3o patrimonial e\/ou quando dele se beneficiam em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio.<\/span><\/p>\n

[5] A t\u00edtulo de exemplo, destaca-se a posi\u00e7\u00e3o de Lu\u00eds Eduardo Schoueri, para quem interesse comum s\u00f3 tem as pessoas que est\u00e3o no mesmo polo na situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio. Assim, por exemplo, os cond\u00f4minos tem \u201cinteresse comum\u201d na propriedade; se esta d\u00e1 azo ao surgimento da obriga\u00e7\u00e3o de recolher o IPTU, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo pagamento do imposto todos os cond\u00f4minos (In: Direito tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. p. 476).<\/span><\/p>\n

[6] No mesmo diapas\u00e3o \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o Carf 3402-004-753, assim ementado:<\/span><\/p>\n

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI<\/span><\/p>\n

Exerc\u00edcio: 2010, 2011, 2012<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA. S\u00d3CIO-ADMINISTRADOR. ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.<\/span><\/p>\n

A responsabilidade tribut\u00e1ria prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressup\u00f5e a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que n\u00e3o se configura com a presen\u00e7a de um simples interesse econ\u00f4mico do responsabilizado na pr\u00e1tica do fato gerador tributado.<\/span><\/p>\n

RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA. ART. 8o DO DECRETO-LEI N. 1.736\/79 E ART. 28 DO DECRETO 7.212\/2010. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES.<\/span><\/p>\n

O art. 8o do Decreto-lei n. 1.736\/79 que, por sua vez, est\u00e1 fundado no disposto no art. 28 do Decreto 7.212\/2010 (Regulamento do IPI\/2010), se contrap\u00f5e a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.101.728\/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimpl\u00eancia fiscal n\u00e3o \u00e9, per si, causa de responsabiliza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Tais dispositivos legais tamb\u00e9m s\u00e3o inconstitucionais, conforme j\u00e1 decidido pelo STF (RE n. 562.276) em caso afetado por repercuss\u00e3o geral. Nesta oportunidade o STF decidiu que apenas lei complementar pode tratar de quest\u00e3o afeta \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria, nos termos do que prev\u00ea o art. 146, inciso III, al\u00ednea “b” da Magna Lex.<\/span><\/p>\n

Os dois precedentes citados vinculam este Tribunal Administrativo, exatamente como estabelece o art. 927 do C\u00f3digo de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como em raz\u00e3o do disposto no art. 62, \u00a7 1\u00ba, incisos I e II, al\u00ednea “b” do RICARF.<\/span><\/p>\n

Recurso provido em parte.<\/span><\/p>\n

[7] Suposta confus\u00e3o que, segundo o relator, n\u00e3o foi devidamente explorada, demonstrada e comprovada no caso em concreto.<\/span><\/p>\n

[8] Dispositivo esse que, ap\u00f3s o advento da MP 881\/2019, passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/span><\/p>\n

[9] Deve-se registrar que, embora empregue a express\u00e3o \u201cinteresse comum\u201d, o relator do caso n\u00e3o delimita qual a acep\u00e7\u00e3o desta express\u00e3o no aludido voto, ou seja, se equivalente a um interesse econ\u00f4mico ou a um interesse jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

[10] \u00c9 o que se observa do seguinte excerto do voto vencedor:<\/span><\/p>\n

Em verdade, verifico ter se utilizado como base legal da solidariedade no lan\u00e7amento, exclusivamente o referido art. 124 em seu inciso I, sem qualquer men\u00e7\u00e3o ao mencionado inciso II (vide Relat\u00f3rio Fiscal \u00e0s e\u00adfls. 21\/22), este \u00faltimo que, repito, daria azo ao estabelecimento da responsabilidade solid\u00e1ria, sem necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de interesse comum, por for\u00e7a da previs\u00e3o legal contida no art. 30, IX da Lei n\u00ba. 8.212, de 1991.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Diego Diniz Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

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