{"id":337,"date":"2019-02-11T12:17:33","date_gmt":"2019-02-11T14:17:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=337"},"modified":"2019-02-11T12:47:20","modified_gmt":"2019-02-11T14:47:20","slug":"criminalizacao-tributaria-criminalizar-nao-pagamento-de-icms-declarado-e-desespero-diz-professor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/11\/criminalizacao-tributaria-criminalizar-nao-pagamento-de-icms-declarado-e-desespero-diz-professor\/","title":{"rendered":"CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA – CRIMINALIZAR N\u00c3O PAGAMENTO DE ICMS DECLARADO \u00c9 DESESPERO, DIZ PROFESSOR"},"content":{"rendered":"

\u201cA alega\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria por n\u00e3o pagar valores declarados de ICMS \u00e9 recurso de desespero…\u201d<\/span><\/p>\n

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\u201cA alega\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria por n\u00e3o pagar valores declarados de ICMS \u00e9 recurso de desespero, t\u00edpico de um direito financeiro de crise, no qual o aparato penal tem sido demandado pelos estados, a partir de confiss\u00f5es de d\u00edvidas declaradas, como meio de coa\u00e7\u00e3o para obter \u00eaxito nas suas cobran\u00e7as tribut\u00e1rias\u201d, afirma o professor da USP Heleno Torres, em parecer para a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de S\u00e3o Paulo (Fiesp).<\/span><\/p>\n

O documento foi entregue ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Ele \u00e9 relator de recurso que discute se o n\u00e3o pagamento de ICMS declarado pode ser imputado como crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. O processo est\u00e1 na pauta desta ter\u00e7a-feira (12\/2), na 1a Turma do STF.<\/span><\/p>\n

\u201cA complexidade do nosso sistema tribut\u00e1rio devasta a seguran\u00e7a jur\u00eddica I dos contribuintes e criam problemas incontorn\u00e1veis\u201d, diz. Segundo o jurista, alguns estados abusaram na irresponsabilidade fiscal, com contrata\u00e7\u00e3o de pessoal acima dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/span><\/p>\n

Com isso, segundo o parecer, os estados praticamente eliminaram a ind\u00fastria nacional de setores inteiros da economia com o uso abusivo e desmedido da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

“Isto sem falar no atraso e n\u00e3o pagamento de precat\u00f3rios ou na resist\u00eancia deliberada para devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, mormente nas exporta\u00e7\u00f5es, a minar a capacidade financeira das empresas. E, apesar de todos os privil\u00e9gios processuais, proliferam-se execu\u00e7\u00f5es fiscais intermin\u00e1veis, que somam mais de 50% de todos os processos em curso nos respectivos tribunais\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Para Taveira, o caso concreto \u00e9 exemplo cristalino das pretens\u00f5es arrecadat\u00f3rias de uma \u201cardilosa cultura do medo\u201d. \u201cN\u00e3o se trata de imputa\u00e7\u00e3o de crime mediante fraude que resulta em sonega\u00e7\u00e3o com atos n\u00e3o declarados ao Fisco e, sim, ao contr\u00e1rio: cuida-se de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria confessada, por declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, mas que n\u00e3o foi paga por raz\u00f5es a apurar, em valor de pouco mais de R$ 30 mil\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

No caso, segundo o jurista, pouco reflete o prop\u00f3sito de justi\u00e7a ou de fim de “impunidade” em mat\u00e9ria de crimes tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

\u201cSe fosse essa a finalidade real, estariam sendo atacados, com intelig\u00eancia investigativa, os “grandes devedores”, as maiores fraudes, as d\u00edvidas dos gastos tribut\u00e1rios cujas condi\u00e7\u00f5es foram descumpridas, al\u00e9m de outros casos de grave evid\u00eancia de dolo contra o er\u00e1rio\u201d, aponta.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancia Grave<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do jurista, a depender do que se decida no STF, talvez se tenha como consequ\u00eancia uma grav\u00edssima onda de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de declara\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso, claro, contra todos os interesses do er\u00e1rio e da sociedade. Parece muito simplista ao Estado, detentor da lei e de todos os meios necess\u00e1rios \u00e0 efetividade dos meios de cobran\u00e7a, preferir usar da coa\u00e7\u00e3o, pela difus\u00e3o do medo do punitivismo penal, para acelerar o recebimento de tributos, mormente quando declarados. A puni\u00e7\u00e3o estatal deve ser aplicada com rigor para todos aqueles que deixam de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es para com o er\u00e1rio. Aos sonegadores contumazes, bem como para aqueles que agem com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, de forma comissiva ou omissiva, para evitar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria\u201d, avalia.<\/span><\/p>\n

Para ele, a tutela penal opera importante fun\u00e7\u00e3o na efetividade do princ\u00edpio da isonomia do cumprimento dos deveres tribut\u00e1rios. Seu uso desmedido, contudo, tem o efeito da priva\u00e7\u00e3o de liberdade por d\u00edvidas civis, em simbolismo repressivo que n\u00e3o encontra amparo constitucional.<\/span><\/p>\n

\u201cComo se v\u00ea quando o contribuinte declara todo o montante da d\u00edvida de tributos e, por alguma raz\u00e3o, deixa de pagar em tempo o valor integral. Neste momento de redescoberta do Direito Penal, quando parece ser ele o rem\u00e9dio para todos os males da sociedade, n\u00e3o se pode admitir que seu endurecimento chegue ao limiar de punir agentes econ\u00f4micos que agiram com observ\u00e2ncia da boa-f\u00e9 e da transpar\u00eancia em suas rela\u00e7\u00f5es com o Fisco. Nestes casos, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por imputa\u00e7\u00e3o objetiva de san\u00e7\u00f5es, sejam estas penais ou administrativas\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Penalidades<\/span><\/p>\n

Para Taveira, numa interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, as condutas tipificadas no inciso II do art. 2 \u00b0, da Lei n \u00ba 8.13711990, compreendidas no dever de “recolher” valor de tributo aos cofres p\u00fablicos, como regra, devem ser apuradas segundo a an\u00e1lise de culpabilidade.<\/span><\/p>\n

Segundo o jurista, o Direito Penal Tribut\u00e1rio deve ser mecanismo de viol\u00eancia estatal de ultima recurso. \u201cSeu exerc\u00edcio demanda cautelas, sob as garantias constitucionais que fundam o Estado Democr\u00e1tico de Direito. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro, ante o programa constitucional de garantias em vigor, evidencia n\u00edtida permeabilidade entre princ\u00edpios penais e princ\u00edpios tribut\u00e1rios, em prote\u00e7\u00e3o d\u00faplice dos sujeitos passivos da tributa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode ser olvidada por aqueles que aplicam as normas penais tribut\u00e1rias\u201d, defende.<\/span><\/p>\n

No parecer, Taveira explica paradigmas sancionadores. \u201cO Direito Tribut\u00e1rio Sancionador n\u00e3o pode ser aplicado de modo isolado e sem observ\u00e2ncia dos demais princ\u00edpios e regras do sistema punitivo. Al\u00e9m disso, normas sancionadoras n\u00e3o podem ser aplicadas sem an\u00e1lise da conduta espec\u00edfica do “acusado”, no caso, por for\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da pessoalidade, da culpabilidade e da proibi\u00e7\u00e3o de que a pena possa passar da pessoa do acusado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para Taveira, a aplica\u00e7\u00e3o do Direito Tribut\u00e1rio Sancionador \u201c\u00e9 o dever de preval\u00eancia do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e boa-f\u00e9, quando o contribuinte age de boa f\u00e9 e de modo espont\u00e2neo para cumprir seus deveres. Presume-se a boa-f\u00e9 dos particulares em todas suas rela\u00e7\u00f5es. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a m\u00e1-f\u00e9, que requer provas, cujo \u00f4nus \u00e9 do Fisco\u201d,<\/span><\/p>\n

Segundo Taveira, no Direito Tribut\u00e1rio brasileiro, as penalidades por crimes fiscais somente podem ser aplicadas diante de condutas que acarretem descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o que as justifique. Para ele, a proibi\u00e7\u00e3o de excesso, neste particular, opera efeitos em realiza\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia de proporcionalidade, caro \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica no modelo de Estado Democr\u00e1tico de Direito em vigor.<\/span><\/p>\n

\u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita volta-se \u00e0 tutela corretiva de situa\u00e7\u00f5es mais graves, envolvendo aquisi\u00e7\u00f5es de propriedade marcadas por exerc\u00edcio abusivo do direito real de posse sobre coisa m\u00f3vel alheia, com abuso da confian\u00e7a depositada por seu titular”, avalia.<\/span><\/p>\n

Link parecer: https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/parecer-fiesp-apropriacao-indebita-icms.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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